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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 46 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 46, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 46. Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, sendo assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação superior a nove Deputados, e facultada a dos demais, observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - nas eleições majoritárias, a apresentação dos debates poderá ser feita:

a) em conjunto, estando presentes todos os candidatos a um mesmo cargo eletivo;

b) em grupos, estando presentes, no mínimo, três candidatos;

Andamento do Processo n. 136-31.2016.6.18.0097 - 16/12/2016 do TRE-PI

Processo n.º 136-31.2016.6.18.0097 PROCESSO: 136-31.2016.6.18.0097 REQUERENTE: Wilson Mariano de Paiva Oliveira Júnior, candidato a prefeito de Nazária/PI pelo PDT; REQUERIDO: Agostinho de Sousa

Pg. 185. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 16/12/2016

"Art. 6º As representações, subscritas por advogado ou por representante do Ministério Público, deverão ser apresentadas com as respectivas contrafés, em quantas vias forem as partes demandadas salvo

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 28/09/2016

2º. Inocorrência de coisa julgada; e 3º. Ocorrência de teratologia ou flagrante ilegalidade ou abusividade na decisão impugnada. Na situação sub judice, tem-se uma decisão monocrática interlocutória

Andamento do Processo n. 508-18.2016.6.13.0000 - 27/09/2016 do TRE-MG

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 508-18.2016.6.13.0000 JACUTINGA-MG 146ª Zona Eleitoral (JACUTINGA) Impetrante: SOLIDARIEDADE - SD ADVOGADO: SIDNEY BATISTA NASCIMENTO - OAB: 77055/MG Impetrado: MM JUIZ

Pg. 75. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 27/09/2016

Federal, diz que: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder,

Andamento do Processo n. 538-50.2015.6.00.0000 - Instrução - 08/04/2016 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 121/2016 *RESOLUÇÃO Nº 23.457 INSTRUÇÃO Nº 538-50.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 120. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 08/04/2016

imprensa escrita, desde que não seja matéria paga, mas os abusos e os excessos, assim como as demais formas de uso indevido do meio de comunicação, serão apurados e punidos nos termos do art. 22 da

Andamento do Processo n. 538-50.2015.6.00.0000 - Instrução - 24/12/2015 do TSE

INSTRUÇÃO Nº 538-50.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral Ementa: Dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e

Pg. 65. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/12/2015

§ 2º São considerados aptos, para os fins previstos no § 1º, os candidatos filiados a partido político com representação superior a nove parlamentares na Câmara dos Deputados e que tenham requerido o

Inteiro Teor. INSTRUÇÃO: INST 53850 BRASÍLIA - DF

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RES0LucA0 N o 23.457 INSTRUcA0 N 538-50.2015.6.00.0000 - CLASSE 19 - BRASILIA - DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

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