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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 46 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 46, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 46. Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação no Congresso Nacional, de, no mínimo, cinco parlamentares, e facultada a dos demais, observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

I - nas eleições majoritárias, a apresentação dos debates poderá ser feita:

a) em conjunto, estando presentes todos os candidatos a um mesmo cargo eletivo;

b) em grupos, estando presentes, no mínimo, três candidatos;

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 16/01/2018

, à folha 13: "Isto posto, com fundamento no artigo 46, I, da supracitada Resolução, bem como no artigo 30, inciso I... da Lei 9504/97, manifesta-se o Ministério Público Eleitoral pela aprovação das contas deste partido". É o breve relatório... qual estava obrigada a prestar contas do referido período, à luz das normas...

Andamento do Processo n. 80-60.2017.6.09.0049 - Prestação de Contas - 14/11/2017do TRE-GO

Contas Aprovadas Autos n.º 80-60.2017.6.09.0049 Protocolo nº: 31.524/2017 Natureza: Prestação de Contas Anual Partido: PRP Partido da Republicano Progressista Trindade GO Exercício: 2016 S E N T E N

Pg. 58. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 14/11/2017

Niquelândia/GO, 13 de novembro de 2017 JESUS RODRIGUES CAMARGOS Juiz Eleitoral 49ª Zona Eleitoral Despachos Despacho PETIÇÃO 81-45.2017.6.09.0049 ASSUNTO: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ELEITORAL

Andamento do Processo n. 75-38.2017.6.09.0049 - Prestação de Contas - 17/10/2017 do TRE-GO

Autos n.º 75-38.2017.6.09.0049 Protocolo nº: 28.580/2017 Natureza: Prestação de Contas Anual Part Autos n.º 75-38.2017.6.09.0049 Protocolo nº: 28.580/2017 Natureza: Prestação de Contas Anual Partido:

Pg. 55. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 17/10/2017

Requerido: PARTIDO DA REPÚBLICA – PR de Senador Canedo – GO. D E S P A C H O T endo em vista a inf orm açã o do C artório E leitoral, de que o P a rtido da R epública de S enador C anedo / G O fo i

Andamento do Processo n. 136-31.2016.6.18.0097 - 16/12/2016 do TRE-PI

Processo n.º 136-31.2016.6.18.0097 PROCESSO: 136-31.2016.6.18.0097 REQUERENTE: Wilson Mariano de Paiva Oliveira Júnior, candidato a prefeito de Nazária/PI pelo PDT; REQUERIDO: Agostinho de Sousa

Pg. 185. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 16/12/2016

"Art. 6º As representações, subscritas por advogado ou por representante do Ministério Público, deverão ser apresentadas com as respectivas contrafés, em quantas vias forem as partes demandadas salvo

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 28/09/2016

2º. Inocorrência de coisa julgada; e 3º. Ocorrência de teratologia ou flagrante ilegalidade ou abusividade na decisão impugnada. Na situação sub judice, tem-se uma decisão monocrática interlocutória

Andamento do Processo n. 508-18.2016.6.13.0000 - 27/09/2016 do TRE-MG

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 508-18.2016.6.13.0000 JACUTINGA-MG 146ª Zona Eleitoral (JACUTINGA) Impetrante: SOLIDARIEDADE - SD ADVOGADO: SIDNEY BATISTA NASCIMENTO - OAB: 77055/MG Impetrado: MM JUIZ

Pg. 75. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 27/09/2016

Federal, diz que: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder,

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