Inciso I do Artigo 20 da Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Art. 20. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;

Página 89 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2021

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2021 - UASG 200109 - DPRF Número do Contrato: 16/2018. Nº Processo: 08650.001622/2017-69. Pregão. Nº 1/2018. Contratante: DEPTO.DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL.

Despacho n. 14 - 30/04/2021 ato publicado no DOU

DESPACHO SG Nº 14, DE 29 DE ABRIL DE 2021 ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONDENAÇÃO TOTAL OU PARCIAL) Processo nº 08700.000903/2018-42 (Apartado de acesso restrito nº 08700.000763/2018-11)…

Página 135 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2021

SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DESPACHOS DESPACHO Nº…

Página 607 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Abril de 2021

PORTARIA Nº 413, DE 13 DE ABRIL DE 2021 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,…

Página 150 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Abril de 2021

PORTARIA Nº 3.148, DE 13 DE ABRIL DE 2021 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o art. 1o, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP no 432, de 17 de junho de 2019,…

Página 132 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Abril de 2021

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA ATA DA 174ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO Às 10:05h do dia trinta e um de março de dois mil e vinte e um, o…

Andamento do Processo n. 394/10 - Alteração Legislativa – Lei - 08/04/2021 do STJ

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE JUIZ DE FORA - SJ/MG SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO -SJ/SP INTERES. :…

Página 2263 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Abril de 2021

Sustenta haver probabilidade de êxito nas teses suscitadas no recurso especial, pois teria ocorrido "[...] manifesta inovação recursal (violação ao art. 1.013, §1º, do CPC; 2) error in judicando…

Página 121 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Março de 2021

ALVARÁ Nº 1.852, DE 24 DE MARÇO DE 2021 O COORDENADOR -GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1029610-48.2014.8.26.0602 SP 1029610-48.2014.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000205815 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1029610-48.2014.8.26.0602, da Comarca de…