Art. 46 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 46. Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, sendo assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação superior a nove Deputados, e facultada a dos demais, observado o seguinte:
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Art. 46. Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação no Congresso Nacional, de, no mínimo, cinco parlamentares, e facultada a dos demais, observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
I - nas eleições majoritárias, a apresentação dos debates poderá ser feita:
a) em conjunto, estando presentes todos os candidatos a um mesmo cargo eletivo;
b) em grupos, estando presentes, no mínimo, três candidatos;
II - nas eleições proporcionais, os debates deverão ser organizados de modo que assegurem a presença de número equivalente de candidatos de todos os partidos e coligações a um mesmo cargo eletivo, podendo desdobrar-se em mais de um dia;
III - os debates deverão ser parte de programação previamente estabelecida e divulgada pela emissora, fazendo-se mediante sorteio a escolha do dia e da ordem de fala de cada candidato, salvo se celebrado acordo em outro sentido entre os partidos e coligações interessados.
§ 1º Será admitida a realização de debate sem a presença de candidato de algum partido, desde que o veículo de comunicação responsável comprove havê-lo convidado com a antecedência mínima de setenta e duas horas da realização do debate.
§ 2º É vedada a presença de um mesmo candidato a eleição proporcional em mais de um debate da mesma emissora.
§ 3º O descumprimento do disposto neste artigo sujeita a empresa infratora às penalidades previstas no art. 56.
§ 4o O debate será realizado segundo as regras estabelecidas em acordo celebrado entre os partidos políticos e a pessoa jurídica interessada na realização do evento, dando-se ciência à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 5o Para os debates que se realizarem no primeiro turno das eleições, serão consideradas aprovadas as regras que obtiverem a concordância de pelo menos 2/3 (dois terços) dos candidatos aptos no caso de eleição majoritária, e de pelo menos 2/3 (dois terços) dos partidos ou coligações com candidatos aptos, no caso de eleição proporcional. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
(Revogado)
§ 5o Para os debates que se realizarem no primeiro turno das eleições, serão consideradas aprovadas as regras, inclusive as que definam o número de participantes, que obtiverem a concordância de pelo menos 2/3 (dois terços) dos candidatos aptos, no caso de eleição majoritária, e de pelo menos 2/3 (dois terços) dos partidos ou coligações com candidatos aptos, no caso de eleição proporcional. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 6-10.2019.6.06.0052 - Prestação de Contas - 13/02/2020 do TRE-CE

o parágrafo 4º no art. 32 da Lei 9.096/95 (alterado posteriormente pela Lei 13.831/2019), fazendo com que a obrigação.... (Redação dada pela Lei 13.831, de 2019) Regulamentando o referido …

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 13 de Fevereiro de 2020

, até a data prevista para a apresentação das contas à Justiça Eleitoral" (Art. 46, § 1º, da Resolução TSE 23.463/2015... relatar. Passo à decisão. Sobre o tema, insta trazer à baila que a Lei

Protocolo n. 8.228/2018 - 31/01/2020 do TRE-CE

incluiu o parágrafo 4º no art. 32 da Lei 9.096/95 (alterado posteriormente pela Lei 13.831/2019), fazendo.... (Redação dada pela Lei 13.831, de 2019) Regulamentando o referido dispositivo …

Página 51 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 31 de Janeiro de 2020

Eleitoral" (Art. 46, § 1º, da Resolução TSE 23.463/2015); 7. Da análise sistemática da Resolução TSE 23.463/2015... E SEM MOVIMENTAÇÃO. ART. 48, II, a, DA RTSE 23.463/2015. AUSÊNCIA DE …

Página 52 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 31 de Janeiro de 2020

, a, DA RTSE 23.463/2015. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DAS SOBRAS DE CAMPANHA. ART. 46, § 1º, DA RTSE 23.463/2015..., conforme a origem dos recursos, até a data prevista para a apresentação das …

Andamento do Processo n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e os arts. 57-J e 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... como infringente pela Justiça Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 57-B, § 4º). …

Página 166 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

Justiça Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 46, caput e § 4º). § 1º Deve ser assegurada a participação de candidatos... (Lei 9.504/1997, art. 43, caput). § 1º Deverá constar do anúncio, de forma …

Página 167 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

com candidatos aptos, no caso de eleições proporcionais (Lei 9.504/1997, art. 46, § 5º); § 4º São considerados aptos, para... mínimo, cinco parlamentares (Lei 9.504/1997, art. 46, § 5º). § 5º …

Andamento do Processo n. 24/2019 - Resolução N - 19/12/2019 do TRE-SE

da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito (Lei 9.504/97, art. 52); III – distribuir, no prazo... da propaganda de cada partido político ou coligação no primeiro dia do …

Página 28 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 19 de Dezembro de 2019

, reclamações e representações pertinentes (Lei 9.504 /97, art. 73 , VI , b e 96); Art. 2º. Compete ao Juízo Eleitoral... na programação das emissoras de rádio e televisão (Lei 9.504 /97, art. …