Artigo 46 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 46. Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, sendo assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação superior a nove Deputados, e facultada a dos demais, observado o seguinte:
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Art. 46. Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação no Congresso Nacional, de, no mínimo, cinco parlamentares, e facultada a dos demais, observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
I - nas eleições majoritárias, a apresentação dos debates poderá ser feita:
a) em conjunto, estando presentes todos os candidatos a um mesmo cargo eletivo;
b) em grupos, estando presentes, no mínimo, três candidatos;
II - nas eleições proporcionais, os debates deverão ser organizados de modo que assegurem a presença de número equivalente de candidatos de todos os partidos e coligações a um mesmo cargo eletivo, podendo desdobrar-se em mais de um dia;
(Revogado)
II - nas eleições proporcionais, os debates poderão desdobrar-se em mais de um dia e deverão ser organizados de modo que assegurem a presença de número equivalente de candidatos de todos os partidos que concorrem a um mesmo cargo eletivo, respeitada a proporção de homens e mulheres estabelecida no § 3º do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.192, de 2021)
(Revogado)
II - nas eleições proporcionais, os debates deverão ser organizados de modo que assegurem a presença de número equivalente de candidatos de todos os partidos a um mesmo cargo eletivo e poderão desdobrar-se em mais de um dia, respeitada a proporção de homens e mulheres estabelecida no § 3º do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.211, de 2021)
III - os debates deverão ser parte de programação previamente estabelecida e divulgada pela emissora, fazendo-se mediante sorteio a escolha do dia e da ordem de fala de cada candidato, salvo se celebrado acordo em outro sentido entre os partidos e coligações interessados.
§ 1º Será admitida a realização de debate sem a presença de candidato de algum partido, desde que o veículo de comunicação responsável comprove havê-lo convidado com a antecedência mínima de setenta e duas horas da realização do debate.
§ 2º É vedada a presença de um mesmo candidato a eleição proporcional em mais de um debate da mesma emissora.
§ 3º O descumprimento do disposto neste artigo sujeita a empresa infratora às penalidades previstas no art. 56.
§ 4o O debate será realizado segundo as regras estabelecidas em acordo celebrado entre os partidos políticos e a pessoa jurídica interessada na realização do evento, dando-se ciência à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 5o Para os debates que se realizarem no primeiro turno das eleições, serão consideradas aprovadas as regras que obtiverem a concordância de pelo menos 2/3 (dois terços) dos candidatos aptos no caso de eleição majoritária, e de pelo menos 2/3 (dois terços) dos partidos ou coligações com candidatos aptos, no caso de eleição proporcional. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
(Revogado)
§ 5o Para os debates que se realizarem no primeiro turno das eleições, serão consideradas aprovadas as regras, inclusive as que definam o número de participantes, que obtiverem a concordância de pelo menos 2/3 (dois terços) dos candidatos aptos, no caso de eleição majoritária, e de pelo menos 2/3 (dois terços) dos partidos ou coligações com candidatos aptos, no caso de eleição proporcional. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
(Revogado)
§ 5º Para os debates que se realizarem no primeiro turno das eleições, serão consideradas aprovadas as regras, inclusive as que definirem o número de participantes, que obtiverem a concordância de pelo menos 2/3 (dois terços) dos candidatos aptos, no caso de eleição majoritária, e de pelo menos 2/3 (dois terços) dos partidos com candidatos aptos, no caso de eleição proporcional. (Redação dada pela Lei nº 14.211, de 2021)

Andamento do Processo n. 0600136-37.2021.6.20.0004 - 23/05/2022 do TRE-RN

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 0600136-37.2021.6.20.0004 PROCESSO : 0600136-37.2021.6.20.0004 CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL (Natal - RN) RELATOR : Relatoria Juiz da Corte 01 Parte : SIGILOSO…

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 23 de Maio de 2022

nº 71582, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJE 06/08/2014). Incorporando a aludida jurisprudência, a Resolução TSE n.º 23.608/2019, que trata das representações, reclamações e pedidos de direito de…

Andamento do Processo n. 0600135-52.2021.6.20.0004 - 20/05/2022 do TRE-RN

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Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 20 de Maio de 2022

1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Zona Eleitoral em face do Juízo da 4ª Zona Eleitoral, no que se refere ao processamento e julgamento de representação por…

Andamento do Processo n. 0600314-78.2022.6.05.0000 - 11541 - 19/05/2022 do TRE-BA

REPRESENTAÇÃO(11541) Nº 0600314-78.2022.6.05.0000 PROCESSO : 0600314-78.2022.6.05.0000 REPRESENTAÇÃO (Salvador - BA) : Gabinete da Desembargadora Eleitoral Zandra Anunciação Alvarez RELATOR Parada…

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 19 de Maio de 2022

os dias 7 de agosto (candidatos a governadores de Estado) e 14 de agosto de 2022 (candidatos a presidente da República). Aduz que, malgrado a norma do art. 46 da Lei n. 9.504/97, que trata dos…

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP: PetCiv 0600160-75.2022.6.26.0000 SÃO PAULO - SP 060016075

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SAO PAULO PETIÇAO CÍVEL (241) Nº 0600160–75.2022.6.26.0000 (PJe) – São Paulo – SAO PAULO RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO SERGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA…

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP: PetCiv 0600160-75.2022.6.26.0000 SÃO PAULO - SP 060016075

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Andamento do Processo n. 0600160-75.2022.6.26.0000 - Petição Cível - 11/05/2022 do TRE-SP

PETIÇÃO CÍVEL(241) Nº 0600160-75.2022.6.26.0000 PROCESSO : 0600160-75.2022.6.26.0000 PETIÇÃO CÍVEL (São Paulo - SP) RELATOR : Gabinete do Presidente Desembargador Paulo Galizia INTERESSADO : RADIO E…

Página 79 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 11 de Maio de 2022

RELATOR: JUIZ MARCIO KAYATT RECORRENTE: ROSANA MATIAS DA PENHA Advogados do(a) RECORRENTE: MILTON DE MORAES TERRA - SP122186-A, GUSTAVO DE OLIVEIRA ALVES BOCCALETTI - SP158651-A RECORRIDA: JUSTIÇA…