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18 de janeiro de 2018
Artigo 46 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 46 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 46. Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação no Congresso Nacional, de, no mínimo, cinco parlamentares, e facultada a dos demais, observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

I - nas eleições majoritárias, a apresentação dos debates poderá ser feita:

a) em conjunto, estando presentes todos os candidatos a um mesmo cargo eletivo;

b) em grupos, estando presentes, no mínimo, três candidatos;

II - nas eleições proporcionais, os debates deverão ser organizados de modo que assegurem a presença de número equivalente de candidatos de todos os partidos e coligações a um mesmo cargo eletivo, podendo desdobrar-se em mais de um dia;

III - os debates deverão ser parte de programação previamente estabelecida e divulgada pela emissora, fazendo-se mediante sorteio a escolha do dia e da ordem de fala de cada candidato, salvo se celebrado acordo em outro sentido entre os partidos e coligações interessados.

§ 1º Será admitida a realização de debate sem a presença de candidato de algum partido, desde que o veículo de comunicação responsável comprove havê-lo convidado com a antecedência mínima de setenta e duas horas da realização do debate.

§ 2º É vedada a presença de um mesmo candidato a eleição proporcional em mais de um debate da mesma emissora.

§ 3º O descumprimento do disposto neste artigo sujeita a empresa infratora às penalidades previstas no art. 56.

§ 4o O debate será realizado segundo as regras estabelecidas em acordo celebrado entre os partidos políticos e a pessoa jurídica interessada na realização do evento, dando-se ciência à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 5o Para os debates que se realizarem no primeiro turno das eleições, serão consideradas aprovadas as regras, inclusive as que definam o número de participantes, que obtiverem a concordância de pelo menos 2/3 (dois terços) dos candidatos aptos, no caso de eleição majoritária, e de pelo menos 2/3 (dois terços) dos partidos ou coligações com candidatos aptos, no caso de eleição proporcional. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 16/01/2018

da Lei 9504/97, manifesta-se o Ministério Público Eleitoral pela aprovação das contas deste partido". É o breve relatório..., à folha 13: "Isto posto, com fundamento no artigo 46, I, da supracitada Resolução, bem como no artigo 30, inciso I... qual estava obrigada a prestar contas do referido período, à luz das normas...

Andamento do Processo n. 382-15.2016.6.05.0024 - Representação - 12/01/2018 do TRE-BA

entre os partidos políticos e a pessoa jurídica interessada na realização do evento, senão vejamos: “Lei 9.504/97 - Art. 46... de violação às normas previstas no artigo 46 da Lei n.º 9.504/97, o que impede logicamente a aplicação das penalidades..., com fundamento na Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) e na Resoluçã...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 12/01/2018

na realização do evento, senão vejamos: “Lei 9.504/97 - Art. 46. Independentemente da veiculação de propaganda... da Lei n.º 9.504/97, o que impede logicamente a aplicação das penalidades previstas no artigo 56 do mesmo diploma legal. 3... GOMES BACELAR , qualificados nos autos, pela prática de propaganda irregular...

Andamento do Processo n. 5.423 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 18/12/2017 do STF

. Legitimação popular das agremiações partidárias. Improcedência do pedido . 1. O art. 46, caput , da Lei 9.504/97 assegura... 46, caput, expressão “superior a nove deputados”, e 47, § 2º, da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), com a redação... de programação. 2. Os incisos I e II do § 2º do art. 47 da Lei 9.504/...

Andamento do Processo n. 5.487 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 18/12/2017 do STF

Barroso, que dava parcial procedência ao pedido, conferindo interpretação conforme ao § 5º do art. 46 da Lei 9.504/1997... parcial procedência ao pedido, conferindo interpretação conforme ao § 5º do art. 46 da Lei 9.504/1997, com a redação dada... E NOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO EM DEBATES. INTERPRETAÇÃO CONF...

Andamento do Processo n. 5.488 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 18/12/2017 do STF

). Plenário, 31.08.2016. EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 46, caput e § 5º, da Lei 9.504/1997... de interpretação conforme à Constituição para o art. 46, caput e § 5º, da Lei 9.504/1997 e de declaração de inconstitucionalidade... Barroso , Tribunal Pleno, DJe de 5/5/15. 2. O caput do art. 46 da...

Andamento do Processo n. 5.577 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 18/12/2017 do STF

. DEBATES ELEITORAIS. LEI 13.165 /15. ALTERAÇÃO DO ART. 46, CAPUT, DA LEI 9.405 /97. ANTERIORIDADE DA LEI ELEITORAL... regime jurídico da Lei 9.504 /97, com as alterações introduzidas pela Lei 13.165 /15, nos termos do art. 16... eleitoral, nos moldes em que operada pelo art. 46 , caput, da Lei das Eleicoes...

Pg. 88. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2017

direta de inconstitucionalidade. Artigos 46, caput, expressão “superior a nove deputados”, e 47, § 2º, da Lei 9.504/97... e do objetivo desse tipo de programação. 2. Os incisos I e II do § 2º do art. 47 da Lei 9.504/97, em consonância... majoritárias (inciso I, do § 2º, do art. 47, da Lei 9.504/97), é critéri...

Pg. 89. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2017

de inconstitucionalidade. Artigo 46, caput e § 5º, da Lei 9.504/1997, com a redação conferida pela Lei 13.165/2015, e art... parcial procedência ao pedido, conferindo interpretação conforme ao § 5º do art. 46 da Lei 9.504/1997, com a redação... E NOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO EM DEBATES. INTERPRETAÇÃO CONF...

Pg. 90. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2017

Pg. 90. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2017 contida no caput do art. 46 da Lei 9.504/1997 (redação da Lei ..., o § 5º do art. 46 da Lei 9504/97 deve ser interpretado no sentido de que os candidatos que têm participação garantida... ao § 5º do art. 46 da Lei 9.504/97 para esclarecer que as emissoras ficam fa...

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