Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 46 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 46 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 46. Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, sendo assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação superior a nove Deputados, e facultada a dos demais, observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - nas eleições majoritárias, a apresentação dos debates poderá ser feita:

a) em conjunto, estando presentes todos os candidatos a um mesmo cargo eletivo;

b) em grupos, estando presentes, no mínimo, três candidatos;

II - nas eleições proporcionais, os debates deverão ser organizados de modo que assegurem a presença de número equivalente de candidatos de todos os partidos e coligações a um mesmo cargo eletivo, podendo desdobrar-se em mais de um dia;

III - os debates deverão ser parte de programação previamente estabelecida e divulgada pela emissora, fazendo-se mediante sorteio a escolha do dia e da ordem de fala de cada candidato, salvo se celebrado acordo em outro sentido entre os partidos e coligações interessados.

§ 1º Será admitida a realização de debate sem a presença de candidato de algum partido, desde que o veículo de comunicação responsável comprove havê-lo convidado com a antecedência mínima de setenta e duas horas da realização do debate.

§ 2º É vedada a presença de um mesmo candidato a eleição proporcional em mais de um debate da mesma emissora.

§ 3º O descumprimento do disposto neste artigo sujeita a empresa infratora às penalidades previstas no art. 56.

§ 4o O debate será realizado segundo as regras estabelecidas em acordo celebrado entre os partidos políticos e a pessoa jurídica interessada na realização do evento, dando-se ciência à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 5o Para os debates que se realizarem no primeiro turno das eleições, serão consideradas aprovadas as regras que obtiverem a concordância de pelo menos 2/3 (dois terços) dos candidatos aptos no caso de eleição majoritária, e de pelo menos 2/3 (dois terços) dos partidos ou coligações com candidatos aptos, no caso de eleição proporcional. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 5o Para os debates que se realizarem no primeiro turno das eleições, serão consideradas aprovadas as regras, inclusive as que definam o número de participantes, que obtiverem a concordância de pelo menos 2/3 (dois terços) dos candidatos aptos, no caso de eleição majoritária, e de pelo menos 2/3 (dois terços) dos partidos ou coligações com candidatos aptos, no caso de eleição proporcional. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 2-28.2016.6.06.0121 - Representação - Eleições - Representação - 21/03/2017 do TRE-CE

REPRESENTAÇÃO - ELEIÇÕES 2016 REPRESENTAÇÃO PROCESSO n. 2-28.2016.6.06.0121 REPRESENTAÇÃO – PROPAGANDA ELEITORAL - DEBATES REPRESENTANTE/ADVOGADOS: COLIGAÇÃO PROPORCIONAL “A FORÇA DO PARLAMENTO”

Pg. 112. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 21/03/2017

Trata-se de representação por propaganda eleitoral tida por irregular, na modalidade de debate envolvendo os candidatos à Eleição Proporcional de Sobral-CE. A representante narra, em síntese, que a

Recurso Eleitoral: RE 24914 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. DEBATE ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 da Lei n° 9.504/97. PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATOS DOS PARTIDOS COM REPRESENTAÇÃO INFERIOR A 09 DEPUTADOS. FACULDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80 CPC/2015. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A disposição prevista no art. 46 da Lei n° 9.504/97 não estabelece a...

Andamento do Processo n. 249-14.2016.6.08.0048 - Re - 06/03/2017 do TRE-ES

ACÓRDÃO Nº 708 PROCESSO RE Nº 249-14.2016.6.08.0048 - CLASSE 30 - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - (PROT Nº 57.366/2016) ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA -PROPAGANDA

Andamento do Processo n. 3-59.2016.6.19.0000 - Propaganda Partidária - 06/03/2017 do TRE-RJ

PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 3-59.2016.6.19.0000 - CLASSE PP REQUERENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, órgão diretivo Estadual ADVOGADA: Claudia Alves Araújo - OAB: 79.896/RJ ADVOGADO:

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 06/03/2017

incidência da inelegibilidade inserta no art. 1º, inciso I, alínea “h”, da LC nº 64/90. 5. O v. acórdão abordou de forma suficiente e detalhada as questões cuja análise compete à Justiça Eleitoral.

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 06/03/2017

REQUERENTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, Diretório Estadual do Rio de Janeiro/RJ ADVOGADO: Jurandir Lemos Filho - OAB: 67555/RJ DESPACHO: Tendo em vista que a data de 15/06 não está

Andamento do Processo n. 19433 de 25/06/2002 - Recurso Especial Eleitoral - 21/02/2017 do TRE-CE

REPRESENTAÇÃO Protocolo nº 132-52.2016.6.06.0121 Natureza: REPRESENTAÇÃO – PROPAGANDA ELEITORAL - DEBATES Representante (s): COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA “SOMOS TODOS SOBRAL” Advogados: PAULO MARIA RIBEIRO

Pg. 120. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 21/02/2017

Advogados: PAULO MARIA RIBEIRO LINHARES FILHO, OAB/CE 13084, KAREN CELINE CORREA CAVALCANTE, OAB/CE 23282 E OUTROS. Representado(s): ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SUBSECÇÃO SOBRAL, REPRESENTADO POR

Pg. 121. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 21/02/2017

2. Aplicação da regra do art. 46, § 1°, da Lei n° 9.504, de 1997, mesmo quando são apenas dois os candidatos que disputam a eleição, salvo se a marcação do debate é feita unilateralmente ou com o

×