Artigo 46 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 46. Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, sendo assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação superior a nove Deputados, e facultada a dos demais, observado o seguinte:
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Art. 46. Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação no Congresso Nacional, de, no mínimo, cinco parlamentares, e facultada a dos demais, observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
I - nas eleições majoritárias, a apresentação dos debates poderá ser feita:
a) em conjunto, estando presentes todos os candidatos a um mesmo cargo eletivo;
b) em grupos, estando presentes, no mínimo, três candidatos;
II - nas eleições proporcionais, os debates deverão ser organizados de modo que assegurem a presença de número equivalente de candidatos de todos os partidos e coligações a um mesmo cargo eletivo, podendo desdobrar-se em mais de um dia;
III - os debates deverão ser parte de programação previamente estabelecida e divulgada pela emissora, fazendo-se mediante sorteio a escolha do dia e da ordem de fala de cada candidato, salvo se celebrado acordo em outro sentido entre os partidos e coligações interessados.
§ 1º Será admitida a realização de debate sem a presença de candidato de algum partido, desde que o veículo de comunicação responsável comprove havê-lo convidado com a antecedência mínima de setenta e duas horas da realização do debate.
§ 2º É vedada a presença de um mesmo candidato a eleição proporcional em mais de um debate da mesma emissora.
§ 3º O descumprimento do disposto neste artigo sujeita a empresa infratora às penalidades previstas no art. 56.
§ 4o O debate será realizado segundo as regras estabelecidas em acordo celebrado entre os partidos políticos e a pessoa jurídica interessada na realização do evento, dando-se ciência à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 5o Para os debates que se realizarem no primeiro turno das eleições, serão consideradas aprovadas as regras que obtiverem a concordância de pelo menos 2/3 (dois terços) dos candidatos aptos no caso de eleição majoritária, e de pelo menos 2/3 (dois terços) dos partidos ou coligações com candidatos aptos, no caso de eleição proporcional. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
(Revogado)
§ 5o Para os debates que se realizarem no primeiro turno das eleições, serão consideradas aprovadas as regras, inclusive as que definam o número de participantes, que obtiverem a concordância de pelo menos 2/3 (dois terços) dos candidatos aptos, no caso de eleição majoritária, e de pelo menos 2/3 (dois terços) dos partidos ou coligações com candidatos aptos, no caso de eleição proporcional. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 14 de Janeiro de 2021

de debates pelas emissoras de rádio e televisão está disciplinada no art. 46 da Lei n. 9.504 /97, o qual assim dispõe... por participar ou não do ato. Por tal motivo é que a previsão do § 5º do art.…

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 14 de Janeiro de 2021

, a decisão da Juíza Eleitoral em princípio não é teratológica pois em consonância com a previsão expressa do art. 46 da Lei n. 9.504 /1997 (art. 44 e ss da Resolução... sobre representações, …

Andamento do Processo n. 44.624 - Reclamação - 20/11/2020 do STF

. Nesse contexto, não há se falar em violação do § 5º do art. 46 da Lei 9.504/1997, tampouco do princípio do pluralismo político... DE VASCONCELLOS MARTINS PREFEITO ADV.(A/S) : PAULO ANTONIO DOERING …

Página 218 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Novembro de 2020

. Nesse contexto, não há se falar em violação do § 5º do art. 46 da Lei 9.504/1997, tampouco do princípio do pluralismo político... do acórdão alusivo ao recurso extraordinário 661.702. 2. …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento : AI 0603012-52.2018.6.21.0000 PORTO ALEGRE - RS

e 24, § 4º, da Lei 9.504/1997; e (c) violação dos arts. 46 da Res.-TSE 23.553/2017 e 27 da Lei 9.504/1997... aos arts. 22, § 3º, 34 e 46 da Res.-TSE 23.553/2017 e 27 da Lei 9.504/1997

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 3 de Outubro de 2020

, dando-se ciência à Justiça Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 46, caput e § 4º)." Naturalmente, em razão da pandemia... que o inciso VI do § 3º do art. 1º da EC 107/20 veda que a legislação …

Andamento do Processo n. 0600071-94.2020.6.09.0097 - Petição Cível - 10/09/2020 do TRE-GO

eleitoral, punctum saliens do art. 16 da Lei Fundamental de 1988, em sua exegese constitucionalmente adequada, deve ser...-94.2020.6.09.0097 JUSTIÇA ELEITORAL 097ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRA ALTA …

Página 171 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 10 de Setembro de 2020

para proceder àanulação da deliberação e dos atos dela decorrentes, ex vi do art. 7º, §2º, da Lei das Eleições.18. No.... 7, §2º, da Lei das Eleições, circunstância que desautoriza as conclusões a …

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO - PRESTAÇAO DE CONTAS : PC_ 060027864 GOIÂNIA - GO

, nos termos do artigo 30 , inciso II , da Lei 9.504 /97, art. 46 , inciso II , e § 3.º, da Resolução TSE n.º 23.464/2015 e art.../2019. Lembrando, ainda, que segundo o Tribunal Superior Eleitoral, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0131891-90.2009.8.06.0001 CE 0131891-90.2009.8.06.0001

de cargo eletivo disposto no art. 46 da Lei 9.504 /97, de modo que não há que se falar em obrigação das emissoras de rádio... que não se trata de debate de eleição de cargo eletivo disposto no art. …