Artigo 46 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 46. Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, sendo assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação superior a nove Deputados, e facultada a dos demais, observado o seguinte:
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Art. 46. Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação no Congresso Nacional, de, no mínimo, cinco parlamentares, e facultada a dos demais, observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
I - nas eleições majoritárias, a apresentação dos debates poderá ser feita:
a) em conjunto, estando presentes todos os candidatos a um mesmo cargo eletivo;
b) em grupos, estando presentes, no mínimo, três candidatos;
II - nas eleições proporcionais, os debates deverão ser organizados de modo que assegurem a presença de número equivalente de candidatos de todos os partidos e coligações a um mesmo cargo eletivo, podendo desdobrar-se em mais de um dia;
III - os debates deverão ser parte de programação previamente estabelecida e divulgada pela emissora, fazendo-se mediante sorteio a escolha do dia e da ordem de fala de cada candidato, salvo se celebrado acordo em outro sentido entre os partidos e coligações interessados.
§ 1º Será admitida a realização de debate sem a presença de candidato de algum partido, desde que o veículo de comunicação responsável comprove havê-lo convidado com a antecedência mínima de setenta e duas horas da realização do debate.
§ 2º É vedada a presença de um mesmo candidato a eleição proporcional em mais de um debate da mesma emissora.
§ 3º O descumprimento do disposto neste artigo sujeita a empresa infratora às penalidades previstas no art. 56.
§ 4o O debate será realizado segundo as regras estabelecidas em acordo celebrado entre os partidos políticos e a pessoa jurídica interessada na realização do evento, dando-se ciência à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 5o Para os debates que se realizarem no primeiro turno das eleições, serão consideradas aprovadas as regras que obtiverem a concordância de pelo menos 2/3 (dois terços) dos candidatos aptos no caso de eleição majoritária, e de pelo menos 2/3 (dois terços) dos partidos ou coligações com candidatos aptos, no caso de eleição proporcional. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
(Revogado)
§ 5o Para os debates que se realizarem no primeiro turno das eleições, serão consideradas aprovadas as regras, inclusive as que definam o número de participantes, que obtiverem a concordância de pelo menos 2/3 (dois terços) dos candidatos aptos, no caso de eleição majoritária, e de pelo menos 2/3 (dois terços) dos partidos ou coligações com candidatos aptos, no caso de eleição proporcional. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01318919020098060001 CE 0131891-90.2009.8.06.0001

de cargo eletivo disposto no art. 46 da Lei 9.504 /97, de modo que não há que se falar em obrigação das emissoras de rádio... que não se trata de debate de eleição de cargo eletivo disposto no art. …

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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0003712-31.2008.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0003712-31.2008.1.00.0000

ajuizada com o objetivo de questionar a validade jurídico-constitucional do art. 46, "caput", da Lei 9.504/97. A agremiação... em vigor, inscrito no art. 46, "caput", da Lei 9.504/97, que …

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Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 27 de Fevereiro de 2020

É o que importa relatar. Passo à decisão. Sobre o tema, insta trazer à baila que a Lei nº 13.165/2015 incluiu o parágrafo 4º no art. 32 da Lei nº 9.096/95 (alterado posteriormente pela Lei nº…

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 13 de Fevereiro de 2020

DEM, PEN / PATRI, PHS, PMB, PMDB, PMN, PP, PR, PRB, PSB, PSC, PSD, PSDB, PSL, PT, PT do B / AVANTE, PTB, PTN / PODE e PV de Redenção SENTENÇA ELEITORAL Vistos, etc. Cuida-se de procedimento atinente…