Art. 46 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 46. Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, sendo assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação superior a nove Deputados, e facultada a dos demais, observado o seguinte:
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Art. 46. Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação no Congresso Nacional, de, no mínimo, cinco parlamentares, e facultada a dos demais, observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
I - nas eleições majoritárias, a apresentação dos debates poderá ser feita:
a) em conjunto, estando presentes todos os candidatos a um mesmo cargo eletivo;
b) em grupos, estando presentes, no mínimo, três candidatos;
II - nas eleições proporcionais, os debates deverão ser organizados de modo que assegurem a presença de número equivalente de candidatos de todos os partidos e coligações a um mesmo cargo eletivo, podendo desdobrar-se em mais de um dia;
III - os debates deverão ser parte de programação previamente estabelecida e divulgada pela emissora, fazendo-se mediante sorteio a escolha do dia e da ordem de fala de cada candidato, salvo se celebrado acordo em outro sentido entre os partidos e coligações interessados.
§ 1º Será admitida a realização de debate sem a presença de candidato de algum partido, desde que o veículo de comunicação responsável comprove havê-lo convidado com a antecedência mínima de setenta e duas horas da realização do debate.
§ 2º É vedada a presença de um mesmo candidato a eleição proporcional em mais de um debate da mesma emissora.
§ 3º O descumprimento do disposto neste artigo sujeita a empresa infratora às penalidades previstas no art. 56.
§ 4o O debate será realizado segundo as regras estabelecidas em acordo celebrado entre os partidos políticos e a pessoa jurídica interessada na realização do evento, dando-se ciência à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 5o Para os debates que se realizarem no primeiro turno das eleições, serão consideradas aprovadas as regras que obtiverem a concordância de pelo menos 2/3 (dois terços) dos candidatos aptos no caso de eleição majoritária, e de pelo menos 2/3 (dois terços) dos partidos ou coligações com candidatos aptos, no caso de eleição proporcional. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
(Revogado)
§ 5o Para os debates que se realizarem no primeiro turno das eleições, serão consideradas aprovadas as regras, inclusive as que definam o número de participantes, que obtiverem a concordância de pelo menos 2/3 (dois terços) dos candidatos aptos, no caso de eleição majoritária, e de pelo menos 2/3 (dois terços) dos partidos ou coligações com candidatos aptos, no caso de eleição proporcional. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Página 20 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 9 de Outubro de 2019

Marques de Abreu Júdice, extrai-se da leitura do art. 46, da Lei 9.504/97 que um eventual reconhecimento da nulidade..., com fulcro no artigo 487, II, do Código de Processo Civil. É como voto. A …

Página 59 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 9 de Setembro de 2019

sentido da aprovação das contas, como dispõe o art. 46, I, desta mesma Resolução, e a Lei 9.504/1997, art. 30, I. Registre... as contas apresentadas pelo PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT, órgão de …

Página 117 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 2 de Agosto de 2019

, verifica-se que nos termos do art. 46, § 1º, da Lei 9.504/97, "será admitida a realização de debate sem a presença... a defesa processual. Do mérito: Trata-se de representação que tramita sob o …

Página 95 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 19 de Julho de 2019

. De acordo com o art. 46, caput, da Lei 9.504/97, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão.... Pedem, outrossim, a aplicação da sanção prevista no art. 56 da Lei 9.504/97

Página 96 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 19 de Julho de 2019

. (art. 46, §4º, da Lei 9.504/97). Mesmo que não haja acordo, "ainda assim, o debate pode ser realizado... de candidatos na fração indicada pelos requerentes. De qualquer forma, verifica-se que …

Página 41 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 1 de Julho de 2019

a apresentação das contas à Justiça Eleitoral" (Art. 46, ˜ 1º, da Resolução TSE 23.463/2015); 7. Da análise sistemática... da Resolução TSE 23.463/2015 com a Lei das Eleições, observa-se que …

Página 83 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 26 de Junho de 2019

-A, da Lei 9.504/97, em consonância com os pareceres do Controle Interno e da douta Procuradoria Regional Eleitoral. 4...Pg. 83. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 26/06/2019 …

Página 127 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 29 de Maio de 2019

previsto no art. 46 da Lei 9.504/97 deve ser aferido, quando se tratar de eleição proporcional, pela soma... se manifestou no sentido de que a referência ao número mínimo de deputados contida no …

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 22 de Novembro de 2018

que as disposições constantes da Lei 9.504/97 e Resolução TSE 23.546/2017, acompanhando do Ministério Público Eleitoral.... Vieram os autos conclusos. DECIDO. A Lei 13.165/2015, em seu art. 3º, …

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 8 de Novembro de 2018

, II c.c. Lei 9.504 /97, art. 30 , II ). Ônus de sucumbência indevidos no presente feito eleitoral (TSE – RESPE 23476..., a Lei 9.504 /97, art. 30 , II ), aplicando-lhes as sanções …