Artigo 46 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 46. Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, sendo assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação superior a nove Deputados, e facultada a dos demais, observado o seguinte:
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Art. 46. Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação no Congresso Nacional, de, no mínimo, cinco parlamentares, e facultada a dos demais, observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
I - nas eleições majoritárias, a apresentação dos debates poderá ser feita:
a) em conjunto, estando presentes todos os candidatos a um mesmo cargo eletivo;
b) em grupos, estando presentes, no mínimo, três candidatos;
II - nas eleições proporcionais, os debates deverão ser organizados de modo que assegurem a presença de número equivalente de candidatos de todos os partidos e coligações a um mesmo cargo eletivo, podendo desdobrar-se em mais de um dia;
III - os debates deverão ser parte de programação previamente estabelecida e divulgada pela emissora, fazendo-se mediante sorteio a escolha do dia e da ordem de fala de cada candidato, salvo se celebrado acordo em outro sentido entre os partidos e coligações interessados.
§ 1º Será admitida a realização de debate sem a presença de candidato de algum partido, desde que o veículo de comunicação responsável comprove havê-lo convidado com a antecedência mínima de setenta e duas horas da realização do debate.
§ 2º É vedada a presença de um mesmo candidato a eleição proporcional em mais de um debate da mesma emissora.
§ 3º O descumprimento do disposto neste artigo sujeita a empresa infratora às penalidades previstas no art. 56.
§ 4o O debate será realizado segundo as regras estabelecidas em acordo celebrado entre os partidos políticos e a pessoa jurídica interessada na realização do evento, dando-se ciência à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 5o Para os debates que se realizarem no primeiro turno das eleições, serão consideradas aprovadas as regras que obtiverem a concordância de pelo menos 2/3 (dois terços) dos candidatos aptos no caso de eleição majoritária, e de pelo menos 2/3 (dois terços) dos partidos ou coligações com candidatos aptos, no caso de eleição proporcional. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
(Revogado)
§ 5o Para os debates que se realizarem no primeiro turno das eleições, serão consideradas aprovadas as regras, inclusive as que definam o número de participantes, que obtiverem a concordância de pelo menos 2/3 (dois terços) dos candidatos aptos, no caso de eleição majoritária, e de pelo menos 2/3 (dois terços) dos partidos ou coligações com candidatos aptos, no caso de eleição proporcional. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Página 10525 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Junho de 2020

na Lei Municipal 6.251/2005, em seu artigo 43 que a promoção ocorrerá automaticamente, após o resultado obtido.... decisório que o condenou ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de …

Página 12 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 12 de Maio de 2020

-A, da Lei 9.504/1997, porquanto as irregularidades apontadas consistiriam em meros erros formais, inaptos a ensejar... (ID 10598638), em que alegou, em síntese, violação aos arts. 46, §3º, da …

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 30 de Abril de 2020

do art. 30, IV, da Lei 9.504/1997 c/c inciso IV do § 4º do art. 46 da Res/TSE n° 23.546/2017 e, em consequência, determino... a prestarem contas à justiça eleitoral anualmente. Nos termos dos …

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 27 de Fevereiro de 2020

O PATRI de Redenção, por outro lado, extrapolou o prazo de 72 horas para apresentar as contas, sem nenhuma outra falha formal relevante que comprometesse a declaração apresentada. A situação é…

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 27 de Fevereiro de 2020

É o que importa relatar. Passo à decisão. Sobre o tema, insta trazer à baila que a Lei nº 13.165/2015 incluiu o parágrafo 4º no art. 32 da Lei nº 9.096/95 (alterado posteriormente pela Lei nº…

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 13 de Fevereiro de 2020

DEM, PEN / PATRI, PHS, PMB, PMDB, PMN, PP, PR, PRB, PSB, PSC, PSD, PSDB, PSL, PT, PT do B / AVANTE, PTB, PTN / PODE e PV de Redenção SENTENÇA ELEITORAL Vistos, etc. Cuida-se de procedimento atinente…

Página 51 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 31 de Janeiro de 2020

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. ELEIÇÕES 2016. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DIRIGENTES PARTIDÁRIOS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO…

Página 52 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 31 de Janeiro de 2020

Justiça Eleitoral seja facultativa para aqueles órgãos partidários que não movimentarem recursos financeiros ou arrecadarem bens estimáveis em dinheiro no respectivo exercício financeiro, bastando,…

Página 166 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

CAPÍTULO V DA PROPAGANDA ELEITORAL NA IMPRENSA Art. 42. São permitidas, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até…

Página 167 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

46, caput; vide ADIs nos 5487 e 5488): I - não poderá haver deliberação pela exclusão de candidato cuja presença seja assegurada na forma do § 1º deste artigo; e II - não poderá haver deliberação…