Artigo 46 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 46. Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, sendo assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação superior a nove Deputados, e facultada a dos demais, observado o seguinte:
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Art. 46. Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação no Congresso Nacional, de, no mínimo, cinco parlamentares, e facultada a dos demais, observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
I - nas eleições majoritárias, a apresentação dos debates poderá ser feita:
a) em conjunto, estando presentes todos os candidatos a um mesmo cargo eletivo;
b) em grupos, estando presentes, no mínimo, três candidatos;
II - nas eleições proporcionais, os debates deverão ser organizados de modo que assegurem a presença de número equivalente de candidatos de todos os partidos e coligações a um mesmo cargo eletivo, podendo desdobrar-se em mais de um dia;
III - os debates deverão ser parte de programação previamente estabelecida e divulgada pela emissora, fazendo-se mediante sorteio a escolha do dia e da ordem de fala de cada candidato, salvo se celebrado acordo em outro sentido entre os partidos e coligações interessados.
§ 1º Será admitida a realização de debate sem a presença de candidato de algum partido, desde que o veículo de comunicação responsável comprove havê-lo convidado com a antecedência mínima de setenta e duas horas da realização do debate.
§ 2º É vedada a presença de um mesmo candidato a eleição proporcional em mais de um debate da mesma emissora.
§ 3º O descumprimento do disposto neste artigo sujeita a empresa infratora às penalidades previstas no art. 56.
§ 4o O debate será realizado segundo as regras estabelecidas em acordo celebrado entre os partidos políticos e a pessoa jurídica interessada na realização do evento, dando-se ciência à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 5o Para os debates que se realizarem no primeiro turno das eleições, serão consideradas aprovadas as regras que obtiverem a concordância de pelo menos 2/3 (dois terços) dos candidatos aptos no caso de eleição majoritária, e de pelo menos 2/3 (dois terços) dos partidos ou coligações com candidatos aptos, no caso de eleição proporcional. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
(Revogado)
§ 5o Para os debates que se realizarem no primeiro turno das eleições, serão consideradas aprovadas as regras, inclusive as que definam o número de participantes, que obtiverem a concordância de pelo menos 2/3 (dois terços) dos candidatos aptos, no caso de eleição majoritária, e de pelo menos 2/3 (dois terços) dos partidos ou coligações com candidatos aptos, no caso de eleição proporcional. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 31780 AP - AMAPÁ

Ementa: DIREITO ELEITORAL. RECLAMAÇAO. REGISTROS DE CANDIDATURAS. CONTAS PARTIDÁRIAS NAO PRESTADAS. VIGÊNCIA DO ART. 47, § 2º, DA RESOLUÇAO 23.432 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. ADIS 5.577 E 5.362. …

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - Recurso Eleitoral : RE 59837 CRATO - CE

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. ELEIÇÕES 2016. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DIRIGENTES PARTIDÁRIOS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO ART. 282, §2º DO CPC …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 32071 DF - DISTRITO FEDERAL

RECLAMAÇAO. DIREITO ELEITORAL. PARTICIPAÇAO EM DEBATES. REQUISITO OBJETIVO ESTABELECIDO PELA LEI ELEITORAL. ART. 46 DA LEI 9.504/1997. VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇAO DE …

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP - Representação : RP 060157489 MACAPÁ - AP

ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO. DEBATE ELEITORAL. TELEVISÃO. GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO E CANDIDATO. PARTIDO POLÍTICO SEM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL. ART. 46 DA LEI Nº 9.504/97.

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : MC Rcl 31780 AP - AMAPÁ

Ementa: DIREITO ELEITORAL. MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇAO. REGISTROS DE CANDIDATURAS. CONTAS PARTIDÁRIAS NAO PRESTADAS. VIGÊNCIA DO ART. 47, § 2º, DA RESOLUÇAO 23.432 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Seção) : MS 5030200-23.2018.4.04.0000 5030200-23.2018.4.04.0000

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo Partido dos Trabalhadores - PT contra decisão que, nos autos de Agravo em Execução Penal 5029548-55.2018.404.7000, também …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0003712-31.2008.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0003712-31.2008.1.00.0000

ajuizada com o objetivo de questionar a validade jurídico-constitucional do art. 46, "caput", da Lei 9.504/97. A agremiação... em vigor, inscrito no art. 46, "caput", da Lei 9.504/97, que …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0051813-21.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0051813-21.2016.1.00.0000

DIREITO ELEITORAL. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 13.165/2015 NAS REGRAS DE DIVISÃO DO TEMPO DE PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA EM RÁDIO E TELEVISÃO E NOS …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9032355-93.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9032355-93.2015.1.00.0000

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 46, caput, expressão “superior a nove deputados”, e 47, § 2º, da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), com a redação da Lei nº 13.165/15. Debates …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0051912-88.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0051912-88.2016.1.00.0000

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 46, caput e § 5º, da Lei nº 9.504/1997, com a redação conferida pela Lei nº 13.165/2015, e art. 32, § 5º, da Resolução nº 23.457/2015 do TSE. …