Art. 46 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 46. Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, sendo assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação superior a nove Deputados, e facultada a dos demais, observado o seguinte:
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Art. 46. Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação no Congresso Nacional, de, no mínimo, cinco parlamentares, e facultada a dos demais, observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
I - nas eleições majoritárias, a apresentação dos debates poderá ser feita:
a) em conjunto, estando presentes todos os candidatos a um mesmo cargo eletivo;
b) em grupos, estando presentes, no mínimo, três candidatos;
II - nas eleições proporcionais, os debates deverão ser organizados de modo que assegurem a presença de número equivalente de candidatos de todos os partidos e coligações a um mesmo cargo eletivo, podendo desdobrar-se em mais de um dia;
III - os debates deverão ser parte de programação previamente estabelecida e divulgada pela emissora, fazendo-se mediante sorteio a escolha do dia e da ordem de fala de cada candidato, salvo se celebrado acordo em outro sentido entre os partidos e coligações interessados.
§ 1º Será admitida a realização de debate sem a presença de candidato de algum partido, desde que o veículo de comunicação responsável comprove havê-lo convidado com a antecedência mínima de setenta e duas horas da realização do debate.
§ 2º É vedada a presença de um mesmo candidato a eleição proporcional em mais de um debate da mesma emissora.
§ 3º O descumprimento do disposto neste artigo sujeita a empresa infratora às penalidades previstas no art. 56.
§ 4o O debate será realizado segundo as regras estabelecidas em acordo celebrado entre os partidos políticos e a pessoa jurídica interessada na realização do evento, dando-se ciência à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 5o Para os debates que se realizarem no primeiro turno das eleições, serão consideradas aprovadas as regras que obtiverem a concordância de pelo menos 2/3 (dois terços) dos candidatos aptos no caso de eleição majoritária, e de pelo menos 2/3 (dois terços) dos partidos ou coligações com candidatos aptos, no caso de eleição proporcional. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
(Revogado)
§ 5o Para os debates que se realizarem no primeiro turno das eleições, serão consideradas aprovadas as regras, inclusive as que definam o número de participantes, que obtiverem a concordância de pelo menos 2/3 (dois terços) dos candidatos aptos, no caso de eleição majoritária, e de pelo menos 2/3 (dois terços) dos partidos ou coligações com candidatos aptos, no caso de eleição proporcional. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 31780 AP - AMAPÁ

de inconstitucionalidade do art. 46, caput, da Lei 9.504/1997, na redação dada pela Lei 13.165/2015, que dispõe... improcedente pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 46, …

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - Recurso Eleitoral : RE 59837 CRATO - CE

Justiça Eleitoral" (Art. 46, §1º da Resolução TSE 23.463/2015); 7. Da análise sistemática da Resolução TSE 23.463/2015... ENCERRADAS E SEM MOVIMENTAÇÃO. ART. 48, II, "a" DA RTSE

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 32071 DF - DISTRITO FEDERAL

RECLAMAÇAO. DIREITO ELEITORAL. PARTICIPAÇAO EM DEBATES. REQUISITO OBJETIVO ESTABELECIDO PELA LEI ELEITORAL. ART. 46 DA LEI 9.504/1997. VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇAO DE …

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP - Representação : RP 060157489 MACAPÁ - AP

ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO. DEBATE ELEITORAL. TELEVISÃO. GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO E CANDIDATO. PARTIDO POLÍTICO SEM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL. ART. 46 DA LEI Nº 9.504/97.

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : MC Rcl 31780 AP - AMAPÁ

Ementa: DIREITO ELEITORAL. MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇAO. REGISTROS DE CANDIDATURAS. CONTAS PARTIDÁRIAS NAO PRESTADAS. VIGÊNCIA DO ART. 47, § 2º, DA RESOLUÇAO 23.432 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Seção) : MS 5030200-23.2018.4.04.0000 5030200-23.2018.4.04.0000

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo Partido dos Trabalhadores - PT contra decisão que, nos autos de Agravo em Execução Penal 5029548-55.2018.404.7000, também …

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Recurso Eleitoral : RE 24914 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. DEBATE ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 da Lei n° 9.504/97. PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATOS DOS PARTIDOS COM REPRESENTAÇÃO INFERIOR A 09 DEPUTADOS. FACULDADE. …

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Recurso Eleitoral : RE 24659 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2016. PROPAGANDA ELEITORAL. ENTREVISTAS. TELEVISÃO. CRITÉRIOS. FIXAÇÃO. EMISSORA. AUSÊNCIA DE DESIGUALDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - Mandado de Segurança : MS 29107 RIO DE JANEIRO - RJ

Mandado de Segurança preventivo. Omissão legal relativa à realização e regramento de debates em âmbito universitário. Impossibilidade de o legislador prever todas as circunstâncias fáticas …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4003481-52.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 4003481-52.2016.1.00.0000

Vistos etc. Cuida-se de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido Renovador Trabalhista Brasileiro - PRTB em face dos arts. 46, caput, da Lei nº 9.504/1997, …