Artigo 20 da Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Art. 20. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;
II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;
III - aumentar arbitrariamente os lucros;
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.
§ 1º A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza o ilícito previsto no inciso II.
§ 2º Ocorre posição dominante quando uma empresa ou grupo de empresas controla parcela substancial de mercado relevante, como fornecedor, intermediário, adquirente ou financiador de um produto, serviço ou tecnologia a ele relativa.
§ 3º A parcela de mercado referida no parágrafo anterior é presumida como sendo da ordem de trinta por cento.
(Revogado)
§ 3º A posição dominante a que se refere o parágrafo anterior é presumida quando a empresa ou grupo de empresas controla 20% (vinte por cento) de mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo CADE para setores específicos da economia. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.95)

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0002215-80.2022.8.16.0090 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002215-80.2022.8.16.0090 POLO PASSIVO CALEBE GONçALVES DE MACEDO ADVOGADO(A/S) BRUNA RAFAELA MILHAN PERES | 88610/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0002214-95.2022.8.16.0090 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002214-95.2022.8.16.0090 POLO PASSIVO ANDRE RIBEIRO ORTEGA PEDRO RANIELISSON SLOBOGIAN ADVOGADO(A/S) KELRY DAFNY MAZON | 96453/PR RAFAEL GARCIA CAMPOS | 57532/PR BRUNA RAFAELA MILHAN…

Recurso - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL NA CAPITAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCESSO N° EMBARGANTES LIMITADA E OUTROS EMBARGADO BANCO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PELOS EMBARGANTES…

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum Cível

Exmo. Sr. Doutor Juiz de Direito da 26° Vara Cível do Fórum da Comarca de São Paulo - SP. Processo n°: , já devidamente qualificado nos autos da presente ação de cobrança que contra si move , neste…

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz De Direito Da 2a Vara Cível do Fórum Da Comarca de Taboão da Serra Processo n° , já devidamente qualificada nos autos da Ação de Cobrança, que lhe move S/A , por sua…

Contestação - TJSP - Ação Espécies de Sociedades - Apelação Cível - contra Tilinhas Restaurante

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE PERUÍBE/SP. processo n° - procedimento comum CARMEM LÚCIA CABRAL PIRES e PAULO PIRES NETO-ME , qualificados nos autos do processo…

Recurso - TJSP - Ação Espécies de Sociedades - Apelação Cível - contra Tilinhas Restaurante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE PERUÍBE /SP Processo n°. . Carmen Lucia Cabral Pires, devidamente qualificada nos autos da ação Ordinária que lhes…

Petição Intermediária - TJSP - Ação Espécies de Sociedades - Apelação Cível - contra Tilinhas Restaurante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE PERUÍBE /SP Processo n°. . Carmen Lucia Cabral Pires, devidamente qualificada nos autos da ação Ordinária que lhes…

Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargos à Execução - de Colore COM de Tintas Especiais Eirelli

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITOGUILHERME MADEIRA DEZEMDA 44a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Embargos à distribuição por dependência Processo Sob o…

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA - SP PROCESSO: TOLENTINO LEITE, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG n° e…