Artigo 20 da Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Art. 20. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;
II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;
III - aumentar arbitrariamente os lucros;
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.
§ 1º A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza o ilícito previsto no inciso II.
§ 2º Ocorre posição dominante quando uma empresa ou grupo de empresas controla parcela substancial de mercado relevante, como fornecedor, intermediário, adquirente ou financiador de um produto, serviço ou tecnologia a ele relativa.
§ 3º A parcela de mercado referida no parágrafo anterior é presumida como sendo da ordem de trinta por cento.
(Revogado)
§ 3º A posição dominante a que se refere o parágrafo anterior é presumida quando a empresa ou grupo de empresas controla 20% (vinte por cento) de mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo CADE para setores específicos da economia. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.95)

TRT11 • ATSum • Décimo Terceiro Salário • 0001016-70.2019.5.11.0008 • 8ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

econômica nos termos dos artigos 20 e 21 da Lei no 8.884/94. Simplesmente, não haveria justificativa jurídica para... da Lei no 8.884 /94, tanto de fato quanto de direito, pois restou devidamente …

TRT11 • ETCiv • Penhora Online / BACEN JUD • 0000644-87.2020.5.11.0008 • 8ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

considerado como um grupo econômico concorrencial nos termos do artigo 17 da Lei no 8.884 /94, tanto de fato... da Lei no 8.884/94. Simplesmente, não haveria justificativa jurídica para que …

TRT11 • Execução Provisória Em Autos Suplementares • 0000430-96.2020.5.11.0008 • 8ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

de uma possível infração à ordem econômica nos termos dos artigos 20 e 21 da Lei no 8.884 /94. Simplesmente, não haveria... nos termos do artigo 17 da Lei no 8.884 /94, tanto de fato quanto de …

Página 171 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Dezembro de 2020

, I e IV, e 21, II, da Lei 8.884/1994. As próprias condutas em si, com as suas particularidades e as respectivas provas... PROCEDIMENTO COMUM 5023519-89.2019.4.02.5001/ES MAGISTRADO(A): MARIA …

Andamento do Processo n. 1504627 - Agravo em Recurso Especial - 16/12/2020 do STJ

violação aos artigos 17 e 485, VI, do Código de Processo Civil/2015; e 1.º da Lei n.º 8.934/1994 diante da tese carência..., e ao art. 23, da Lei 8.906/1994. - Não desafia conhecimento a tese de …

Página 120 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Dezembro de 2020

dos seguintes Representados pela prática das condutas tipificadas artigos 20, incisos I, II e IV, e 21, incisos III e VIII, da Lei nº 8.884/1994, com aplicação das respectivas multas, a serem pagas…

Página 9557 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2020

de posição dominante é expressamente refutado pela Lei Antitruste (art. 36, IV, Lei 12.529/2011 e art. 20, IV,Lei 8.884..., Lei 12.529/11 e art. 21, XII,Lei 8.884/94), sendo que na espécie a ré …

Página 9560 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2020

, §§ 10, 20 e 30 e art. 21, XI e XII, da Lei 8.884/94), sustentando que não ficou caracterizado o alegado abuso do poder... ainda afirmou a violação dos arts. 36, III, §1° e 2°, e §3°, IX e X da Lei

Página 9561 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2020

refutado pela Lei Antitruste (art. 36, IV, Lei 12.529/2011 e art. 20, IV,Lei 8.884/94). Veja-se que constitui infração à..., ou de condições operacionais de venda ou prestação de serviços (art. 36, …

Página 216 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Dezembro de 2020

ALEGADA. NÃO APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 20, IV, E 21, XXIV, DA LEI N. 8.884/94. INCIDÊNCIA DA SÚMULA... não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida …