Art. 20 da Lei Antitruste - Lei 8884/94

Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Art. 20. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;
II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;
III - aumentar arbitrariamente os lucros;
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.
§ 1º A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza o ilícito previsto no inciso II.
§ 2º Ocorre posição dominante quando uma empresa ou grupo de empresas controla parcela substancial de mercado relevante, como fornecedor, intermediário, adquirente ou financiador de um produto, serviço ou tecnologia a ele relativa.
§ 3º A parcela de mercado referida no parágrafo anterior é presumida como sendo da ordem de trinta por cento.
(Revogado)
§ 3º A posição dominante a que se refere o parágrafo anterior é presumida quando a empresa ou grupo de empresas controla 20% (vinte por cento) de mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo CADE para setores específicos da economia. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.95)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 324097 RS 2013/0099429-0

econômica, prevista no art. 20, III e art. 21, XXIV e parágrafo único da Lei 8.884/94. (...) Por fim, tenho... econômica, prevista no art. 20, III e art. 21, XXIV e parágrafo único da Lei 8.884/94. …

Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Abril de 2020

e X , da Lei 8.884 /94, bem como art. 36 , incisos I a IV c/c seu § 3º , inciso I , alíneas a, b, c e d e inciso... em vista a Nota Técnica 34/2020/CGAA6/SGA2/SG/CADE e, com fulcro no § 1º do …

Página 98 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Março de 2020

, V, VIII, X e XI, da Lei 8.884/1994, e também nos artigos 36, incisos I a IV, e seu § 3º, incisos I, II, IV, VIII e IX... ou influenciar a adoção de conduta comercial uniforme ou concertada …

Página 73 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Março de 2020

Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor da multa em questão, com a sua fixação em montante razoável, “ao menos, lastreado numa média aritmética entre o que o CADE estabeleceu para o Sindicato…

Página 82 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Março de 2020

legal e a própria imposição pela instituição da famigerada tabela de preços mínimos CBHPM, embora vários outros ilícitos também foram praticados e provados nos autos administrativos em questão” (fl.

Andamento do Processo n. 0002385-98.2015.8.11.0005 - Apelação Cível - 09/03/2020 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-50 APELAÇÃO CÍVEL Processo Número: 0002385-98.2015.8.11.0005 Parte (s) Polo Ativo:Advogado (s) Polo Ativo: OZEAS DOS SANTOS OAB - 021.380.179-58 (REPRESENTANTE) HERMES BEZERRA…

Página 24 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Março de 2020

Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 06 de março de 2020. Desa. MARIA HELENA G. PÓVOAS, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça. VII Intimação Classe: CNJ-50 APELAÇÃO CÍVEL Processo Número:…

Página 696 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 9 de Março de 2020

v.u.). Mas além daquele fundamento, permite-se a prisão preventiva como garantia da ordem econômica, ou seja, naquelas situações "que podem provocar os efeitos mencionados no art. 20 da Lei nº…

Andamento do Processo n. 0000135-90.2019.5.11.0009 - RORSum - 06/03/2020 do TRT-11

Processo Nº RORSum-0000135-90.2019.5.11.0009 Relator ADILSON MACIEL DANTAS RECORRENTE CENTRAL NACIONAL UNIMED -COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO RENATO SAUER COLAUTO(OAB: 209981/SP) RECORRIDO ALLAN…

Página 40 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 6 de Março de 2020

à Confederação a competência para estabelecer formas e valores dos contratos de prestação de serviços que firmar em nome das Federações -, quanto para clientes internos - pois atribui à Confederação…