Artigo 20 da Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Art. 20. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;
II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;
III - aumentar arbitrariamente os lucros;
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.
§ 1º A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza o ilícito previsto no inciso II.
§ 2º Ocorre posição dominante quando uma empresa ou grupo de empresas controla parcela substancial de mercado relevante, como fornecedor, intermediário, adquirente ou financiador de um produto, serviço ou tecnologia a ele relativa.
§ 3º A parcela de mercado referida no parágrafo anterior é presumida como sendo da ordem de trinta por cento.
(Revogado)
§ 3º A posição dominante a que se refere o parágrafo anterior é presumida quando a empresa ou grupo de empresas controla 20% (vinte por cento) de mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo CADE para setores específicos da economia. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.95)

Página 156 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução…

Página 189 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

É o relatório. O acurado exame dos autos revela que o apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade. Cumpre observar que, acerca da possibilidade de readequação da taxa de juros…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0022954-45.2011.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0022954-45.2011.8.24.0023

Apelação Nº 0022954-45.2011.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER APELANTE: INTEGRACAO CONSULTORIA E SERVICOS TELEMATICOS LTDA (AUTOR) APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO…

Página 89 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2021

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2021 - UASG 200109 - DPRF Número do Contrato: 16/2018. Nº Processo: 08650.001622/2017-69. Pregão. Nº 1/2018. Contratante: DEPTO.DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL.

Despacho n. 14 - 30/04/2021 ato publicado no DOU

DESPACHO SG Nº 14, DE 29 DE ABRIL DE 2021 ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONDENAÇÃO TOTAL OU PARCIAL) Processo nº 08700.000903/2018-42 (Apartado de acesso restrito nº 08700.000763/2018-11)…

Página 135 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2021

SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DESPACHOS DESPACHO Nº…

Página 223 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Abril de 2021

provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo…

Página 251 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Abril de 2021

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL.

Andamento do Processo n. 0521021-98.2016.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 16/04/2021 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NA Apelação Nº 0521021-98.2016.8.05.0001, DE Salvador RECORRENTE: Município de Salvador RECORRIDO(A): Redefone Comércio e Serviços Ltda ADVOGADO(A): BEL(A). Mário Jorge Menescal de…

Página 607 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Abril de 2021

PORTARIA Nº 413, DE 13 DE ABRIL DE 2021 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,…