Artigo 20 da Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Art. 20. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;
II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;
III - aumentar arbitrariamente os lucros;
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.
§ 1º A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza o ilícito previsto no inciso II.
§ 2º Ocorre posição dominante quando uma empresa ou grupo de empresas controla parcela substancial de mercado relevante, como fornecedor, intermediário, adquirente ou financiador de um produto, serviço ou tecnologia a ele relativa.
§ 3º A parcela de mercado referida no parágrafo anterior é presumida como sendo da ordem de trinta por cento.
(Revogado)
§ 3º A posição dominante a que se refere o parágrafo anterior é presumida quando a empresa ou grupo de empresas controla 20% (vinte por cento) de mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo CADE para setores específicos da economia. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.95)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0027575-67.2007.8.07.0001 DF 0027575-67.2007.8.07.0001

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DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Andamento do Processo n. 0104844-37.2010.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 07/06/2021 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NA Apelação Nº 0104844-37.2010.8.05.0001, DE Salvador RECORRENTE:Município de Salvador RECORRIDO(A):Mércia Maria Menezes Galdino ADVOGADO(A):BEL(A). Claudia Bezerra Batista Neves –…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0002690-90.2021.8.16.0148 - Disponibilizado em 07/06/2021 - TJPR

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Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0003577-59.2021.8.16.0056 - Disponibilizado em 04/06/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003577-59.2021.8.16.0056 POLO PASSIVO JHONY SILVA DE ALMEIDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ UNIDADE…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0002255-96.2021.8.16.0090 - Disponibilizado em 03/06/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002255-96.2021.8.16.0090 POLO PASSIVO CLAUDINEI CRISTIANO RODRIGUES DA LUZ TáBATA DOS REIS RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1722385 CE 2018/0019860-7

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1722385 - CE (2018/0019860-7) DECISAO Trata-se de agravo interno, interposto por BROTHER INTERNATIONAL CORPORATION DO BRASIL LTDA, contra decisão monocrática de fls. …