Artigo 20 da Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Art. 20. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;
II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;
III - aumentar arbitrariamente os lucros;
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.
§ 1º A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza o ilícito previsto no inciso II.
§ 2º Ocorre posição dominante quando uma empresa ou grupo de empresas controla parcela substancial de mercado relevante, como fornecedor, intermediário, adquirente ou financiador de um produto, serviço ou tecnologia a ele relativa.
§ 3º A parcela de mercado referida no parágrafo anterior é presumida como sendo da ordem de trinta por cento.
(Revogado)
§ 3º A posição dominante a que se refere o parágrafo anterior é presumida quando a empresa ou grupo de empresas controla 20% (vinte por cento) de mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo CADE para setores específicos da economia. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.95)

Página 95 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Junho de 2021

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA ATA DA 179ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO REALIZADA EM 16 DE JUNHO DE 2021 Às 14:37 do dia dezesseis de junho de dois mil e vinte e um, o Presidente do…

Página 96 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Junho de 2021

Maia, Luiz Hoffmann e o Presidente do Cade. O Plenário, por maioria, determinou o arquivamento do processo em relação à Brink Mobil Equipamentos Educacionais Ltda. e Valdemar Ábila, nos termos do…

Página 7094 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2021

CONCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DECORRENTES DA RECUSA DE VENDER. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. 1. A "importação paralela" de produtos originais, sem consentimento do titular da…

Página 209 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Maio de 2021

4. Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08 Representante: SDE ex officio Representados: Associação Brasileira de Empresas de Transporte Internacional -ABRETI, ABX Logistics Saima S.A., BAX…

Página 210 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Maio de 2021

Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini, Paulo de Tarso Ramos Ribeiro, Ruy Fernando Carvalho da Silva, Rodrigo Deamici da Silveira, Elisete Pires Duarte, Luciano Benetti Timm, Dárcio Vieira…

Página 224 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. SÚMULA VINCULANTE…

Página 156 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução…

Página 189 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

É o relatório. O acurado exame dos autos revela que o apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade. Cumpre observar que, acerca da possibilidade de readequação da taxa de juros…

Página 89 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2021

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2021 - UASG 200109 - DPRF Número do Contrato: 16/2018. Nº Processo: 08650.001622/2017-69. Pregão. Nº 1/2018. Contratante: DEPTO.DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL.

Página 135 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2021

SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DESPACHOS DESPACHO Nº…