Artigo 20 da Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Art. 20. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;
II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;
III - aumentar arbitrariamente os lucros;
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.
§ 1º A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza o ilícito previsto no inciso II.
§ 2º Ocorre posição dominante quando uma empresa ou grupo de empresas controla parcela substancial de mercado relevante, como fornecedor, intermediário, adquirente ou financiador de um produto, serviço ou tecnologia a ele relativa.
§ 3º A parcela de mercado referida no parágrafo anterior é presumida como sendo da ordem de trinta por cento.
(Revogado)
§ 3º A posição dominante a que se refere o parágrafo anterior é presumida quando a empresa ou grupo de empresas controla 20% (vinte por cento) de mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo CADE para setores específicos da economia. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.95)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0027575-67.2007.8.07.0001 DF 0027575-67.2007.8.07.0001

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1816209 RS 2021/0002144-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1816209 - RS (2021/0002144-5) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por SOMAR - SOCIEDADE MINERADORA LTDA, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1722385 CE 2018/0019860-7

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1722385 - CE (2018/0019860-7) DECISAO Trata-se de agravo interno, interposto por BROTHER INTERNATIONAL CORPORATION DO BRASIL LTDA, contra decisão monocrática de fls. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10240-30.2017.5.15.0060

Agravante: AGROPECUÁRIA TUIUTI LTDA. Advogado :Dr. Evandro Mardula Advogado :Dr. Rosano de Camargo Agravado : EVERTON LUIS PEREIRA DE LIMA Advogado :Dr. Eduardo Alves Dariolli GMACC/m D E C I S A O …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : TP 3335 ES 2021/0098426-2

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 3335 - ES (2021/0098426-2) DECISAO Trata-se de tutela provisória requerida por COOPERCIGES - COOPERATIVA DOS CIRURGIÕES GERAIS DO ESPÍRITO SANTO, objetivando a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1455184 DF 2014/0051701-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1455184 - DF (2014/0051701-8) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado pela COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea 'a', da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : RE no AgInt nos EREsp 1200677 CE 2014/0056225-2

RE no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1200677 - CE (2014/0056225-2) DECISAO Trata-se de recurso extraordinário interposto por DIAGEO BRANDS BV, com fundamento no art. 102, inciso III, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 991718 SP 2016/0255915-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 991718 - SP (2016/0255915-0) DECISAO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por MAURY DE CAMPOS DOTTO contra decisão que inadmitiu o recurso especial por …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 515925 SP 2014/0109359-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 515925 - SP (2014/0109359-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por HM SUPERMERCADOS LTDA. com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no AgInt no REsp 1471096 PE 2014/0162139-5

RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1471096 - PE (2014/0162139-5) DECISAO Trata-se de recurso extraordinário interposto por POSTO APOLO LTDA e MEGA POSTO LTDA, com fundamento no art. 102, …