Artigo 20 da Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Art. 20. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;
II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;
III - aumentar arbitrariamente os lucros;
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.
§ 1º A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza o ilícito previsto no inciso II.
§ 2º Ocorre posição dominante quando uma empresa ou grupo de empresas controla parcela substancial de mercado relevante, como fornecedor, intermediário, adquirente ou financiador de um produto, serviço ou tecnologia a ele relativa.
§ 3º A parcela de mercado referida no parágrafo anterior é presumida como sendo da ordem de trinta por cento.
(Revogado)
§ 3º A posição dominante a que se refere o parágrafo anterior é presumida quando a empresa ou grupo de empresas controla 20% (vinte por cento) de mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo CADE para setores específicos da economia. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.95)

Montadora não tem monopólio para fazer peças de reposição, diz membro do Cade

É abusivo impor ao consumidor uma só possibilidade na hora de comprar peças de reposição para automóveis. É o que afirma o conselheiro Paulo Burnier da Silveira, do Conselho Administrativo de Defesa…

Cartel de combustíveis: AGU mantém multa de R$ 26 milhões aplicada a distribuidora

A Advocacia-Geral da União (AGU) manteve, na Justiça Federal, a validade de multa de R$ 26 milhões aplicada à Shell do Brasil, atual Raizen Combustíveis, por prática de cartel. A penalidade foi…
Correio Forense
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STJ mantém condenação à rede Gasol por cartel de combustíveis no DF

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve, hoje, a condenação à rede Gasol de combustíveis por limitar a concorrência de postos de combustíveis no Distrito Federal. O grupo foi punido…
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JurisWay
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Direito Legal
há 6 anos

A Secretaria de Direito Econômico (SDE) faz cruzada inconstitucional contra classe médica

Sandra Franco* (SDE) decidiu adotar medidas no setor de saúde suplementar “para proteção da concorrência e dos direitos do consumidor”, no último dia 09 de maio, e causou indignação dos…

COOPANEST/RN reverte condenação por acusação de cartel

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 deu provimento, ontem (10/09), à apelação da Cooperativa dos Médicos Anestesiologistas do Rio Grande do Norte (COOPANEST/RN), para reformar a sentença…

Licenciamento de Tecnologia e Direito Anti-trust

No dia 17.10, a Mediadora Dora M. de Carvalho abriu os trabalhos , em nome do Presidente da Casa, Dr. FERNANDO FRAGOSO e do Diretor Cultural, Dr. PEDRO NUNES BARBOSA, explanando que as ausências…