Art. 45, § 6 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 45. Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 6o É permitido ao partido político utilizar na propaganda eleitoral de seus candidatos em âmbito regional, inclusive no horário eleitoral gratuito, a imagem e a voz de candidato ou militante de partido político que integre a sua coligação em âmbito nacional. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Supremo Tribunal Federal STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : MC-Ref ADI 5398 DF - DISTRITO FEDERAL 0007389-25.2015.1.00.0000

. Julgamento conjunto da ADI 4.430 e da ADI 4.795. Artigo 45, § 6º, e art. 47, incisos I e II, da Lei 9.504/97 (Lei... meses antes da eleição, nos termos do art. 9º da Lei 9.504/1997, …

Página 35 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 25 de Outubro de 2018

§ 5º É autorizada a reprodução virtual das páginas do jornal impresso na internet, desde que seja feita no sítio do próprio jornal, independentemente do seu conteúdo, devendo ser respeitado…

Andamento do Processo n. 0602798-78.2018.6.06.0000 - Representação - 18/10/2018 do TRE-CE

Processo 0600525-29.2018.6.06.0000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ AGRAVO INTERNO NO RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA N° 0600525-29.2018.6.06.0000 ORIGEM: TIANGUÁ –CE (81ª…

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 18 de Outubro de 2018

A violação aos princípios estruturantes de um sistema legal émuito mais grave do que a violação a regras legais pontuais. Ademais, verifica-se que o art. 242 do Código Eleitoral, proíbe a propaganda…

MP Eleitoral processa candidato a senador do RJ que usa imagem de adversário

A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) no Rio de Janeiro processou o deputado federal e candidato a senador Arolde de Oliveira e seu partido, o Partido Social Democrático (PSD), por propaganda…

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP - Representação : RP 060111235 MACAPÁ - AP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ ACÓRDAO Nº 5966/2018 RECURSO NA REPRESENTAÇAO (11541) Nº 0601112-35.2018.6.03.0000 RECORRENTE: COLIGAÇAO "COM O POVO PRA AVANÇAR" (PSB/PT) ADVOGADO: LUCIANO DEL…

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP - Representação : RP 060111235 MACAPÁ - AP

ELEIÇÕES 2018. PROPAGANDA ELEITORAL. UTILIZAÇÃO DE IMAGEM E VOZ DE PREFEITOS FILIADOS A PARTIDOS ADVERSÁRIOS NA DIVULGAÇÃO DE ATOS PARLAMENTARES. VEDAÇÃO. 1. O art. 54, § 2º, inciso III, da Lei das …

Andamento do Processo n. 0603280-53.2018.6.05.0000 - Mandado de Segurança - 20/09/2018 do TRE-BA

Processo 0603280-53.2018.6.05.0000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA MANDADO DE SEGURANÇA (120) - Processo nº 0603280-53.2018.6.05.0000 - Salvador - BAHIA [Propaganda Política -…

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 20 de Setembro de 2018

SECRETARIA JUDICIÁRIA Publicações do Processo Judicial eletrônico Intimações Processo 0603280-53.2018.6.05.0000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA MANDADO DE SEGURANÇA (120) -…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Petição : Pet 06012074920186000000 Brasília/DF

index: PETIÇAO (1338)-0601207-49.2018.6.00.0000-[Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito]-DISTRITO FEDERAL-BRASÍLIA TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PETIÇAO Nº…