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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 45 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 45, § 6 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 45. Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 6o É permitido ao partido político utilizar na propaganda eleitoral de seus candidatos em âmbito regional, inclusive no horário eleitoral gratuito, a imagem e a voz de candidato ou militante de partido político que integre a sua coligação em âmbito nacional. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: MC Rcl 27702 AM - AMAZONAS 0007637-20.2017.1.00.0000

conforme ao inciso II do § 2º do art. 47 da Lei 9.504/97 (na redação anterior à dada pela Lei 13.165/2015), “para... diretas de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto da ADI 4.430 e da ADI 4.795. Artigo 45, § 6º, e art. 47... dos Deputados (inciso II do § 2º do art. 47 da Lei 9.504/97), considerada ...

Andamento do Processo n. 27.702 - Medida Cautelar / Reclamação - 02/08/2017 do STF

de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto da ADI 4.430 e da ADI 4.795 . Artigo 45, § 6º, e art. 47, incisos I e II, da Lei ... do art. 47 da Lei 9.504/97), considerada a representação dos deputados federais que tenham migrado diretamente.... 47 da Lei 9.504/97 ( na redação anterior à dada pela Lei ...

Pg. 362. Supremo Tribunal Federal STF de 02/08/2017

. Artigo 45, § 6º, e art. 47, incisos I e II, da Lei 9.504/97 ( Lei das Eleições ). Conhecimento. Possibilidade... deu interpretação conforme ao inciso II do § 2º do art. 47 da Lei 9.504/97 ( na redação anterior à dada pela Lei ... de representantes na Câmara dos Deputados (inciso II do § 2º do art. 47 da Lei ...

Andamento do Processo n. 310-30.2016.6.22.0032 - 10/10/2016 do TRE-RO

SENTENÇA 300/2016 Processo nº: 310-30.2016.6.22.0032 Protocolo: 20.627/2016 Assunto: REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR Representante: COLIGAÇÃO JUNTOS POR AMOR A MACHADIHHO LUIZ FLÁVIO DE

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 10/10/2016

devidamente qualificados nos autos, na qual alega que o Representado se utiliza de político filiado a partido pertencente à coligação Representante para se promover eleitoralmente, pois o Deputado

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 30/09/2016

REPRESENTAÇÃO nº. 203-92.2016.6.02.0015 Representante: Coligação Político Partidária "Para Rio Largo Dá Certo" Representado(a): Coligação Político Partidária "A Esperança do Povo" DECISÃO Vistos etc.

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 2634 ARACAJU - SE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL EL EITORAL DE SERGIPE A C Ó R D Ã O N. 4 1 8 /2 0 1 6 R EC U R SO ELE IT O R A L nº 26-34.2016.6.25.0001 - Classe 30ª R VI e D c A o ( r P re C n D te O s B : E / P

Andamento do Processo n. 395-11.2016.6.05.0025 - Representação - 28/09/2016 do TRE-BA

25º ZONA ELEITORAL - ILHÉUS REPRESENTAÇÃO Nº 395-11.2016.6.05.0025 PROCEDÊNCIA: ILHÉUS-BA (25ª ZONA ELEITORAL - ILHÉUS) PROTOCOLO: 158.337/2016 REPRESENTANTE (S):COLIGAÇÃO AVANÇA ILHÉUS E CARLOS

Andamento do Processo n. 374-35.2016.6.05.0025 - Representação - 28/09/2016 do TRE-BA

REPRESENTAÇÃO N.º 374-35.2016.6.05.0025 REPRESENTAÇÃO Nº 374-35.2016.6.05.0025 PROCEDÊNCIA: ILHÉUS-BA PROTOCOLO: 153.271/2016 REPRESENTANTE (S):COLIGAÇÃO "JUNTOS PRA CUIDAR DE ILHÉUS" REPRESENTADO

Pg. 86. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 28/09/2016

EDUARDO STAUT OAB/RO 882 Autos n.º 190-93.2016.622.0029 Ref: representação – classe 42 Trata-se de representação c/c pedido de liminar impetrado pela coligação ROLIM MERECE MAIS em face do candidato

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