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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 5 Artigo 45 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 45, § 5 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 45. Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 5o Entende-se por montagem toda e qualquer junção de registros de áudio ou vídeo que degradar ou ridicularizar candidato, partido político ou coligação, ou que desvirtuar a realidade e beneficiar ou prejudicar qualquer candidato, partido político ou coligação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 14843 ANTÔNIO PRADO - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 148-43.2016.6.21.0006 PROCEDÊNCIA: ANTÔNIO PRADO RECORRENTE: COLIGAÇÃO EM FRENTE COM A MUDANÇA (PT - PSD). RECORRIDOS:

Andamento do Processo n. 190-19.2016.6.10.0000 - Mandado de Segurança - 03/10/2016 do TRE-MA

SEPTO - 19019, 19456, 19978, MS. MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 190-19.2016.6.10.0000 - CLASSE MS - SÃO LUÍS. IMPETRANTE: NORBERTO MOREIRA ROCHA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE AZEVEDO LIMA - OAB/MA Nº. 4.046

Pg. 116. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 03/10/2016

Sustenta, que, em ato contínuo, a TV Mirante, vem fazendo chamadas na TV alusivas ao sobredito debate, anunciando apenas os candidatos Edivaldo Holanda Jr., Wellington do Curso, Eliziane Gama e

Pg. 117. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 03/10/2016

Objetivando evitar que a TV Mirante o preterisse do debate, ingressou com representação junto à 91ª Zona Eleitoral, pleiteando determinação para a referida empresa o incluísse entre os convidados ao

Andamento do Processo n. 288-77.2016.6.26.0155 - Representação - 19/09/2016 do TRE-SP

Representação nº 288-77.2016.6.26.0155 Representante: Coligação da União Renasce a Esperança Advogado: Dirceu Polo Filho – OAB/SP 214.495 Representado: Coligação Pedregulho no Caminho Certo Vistos.

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 19/09/2016

A exordial, embora simplória, permitiu a defesa, de modo a preencher os requisitos legais. Até porque os fatos são simples: comparecimento ou não em inauguração de obra pública. A exordial não

Andamento do Processo n. 969-37.2014.6.03.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 06/11/2015 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 969-37.2014.6.03.0000 MACAPÁ-AP RECORRENTE: TROPICAL RADIOFUSÃO LTDA (RÁDIO ANTENA 1 - 102,9) ADVOGADOS: MARCELO DA SILVA LEITE E OUTROS RECORRIDOS: COLIGAÇÃO FRENTE

Pg. 40. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/11/2015

Brasília, 4 de novembro de 2015. Ministro Henrique Neves da Silva Relator RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 969-37.2014.6.03.0000 MACAPÁ-AP RECORRENTE: TROPICAL RADIOFUSÃO LTDA (RÁDIO ANTENA 1 - 102,9)

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 9693720146030000 Macapá/AP 142322015

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 969-37.2014.6.03.0000 - CLASSE 32 - MACAPÁ - AMAPÁ Relator: Ministro Henrique Neves da Silva Recorrente: Tropical Radiofusão Ltda. (Rádio Antena 1 - 102,9) Advogados:

Pg. 101. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/04/2015

Protocolo: 4.333/2015 DECISÃO Cuida-se de agravo nos próprios autos interposto pela TV Tucuju Canal 24 (fls. 120-128) em face da decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do

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