Art. 45, § 5 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 45. Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 5o Entende-se por montagem toda e qualquer junção de registros de áudio ou vídeo que degradar ou ridicularizar candidato, partido político ou coligação, ou que desvirtuar a realidade e beneficiar ou prejudicar qualquer candidato, partido político ou coligação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) (Vide ADIN 4.451)

Andamento do Processo n. 0602449-53.2018.6.14.0000 - Agravo de Instrumento - 25/09/2019 do TSE

como do inciso II e, por arrastamento, dos parágrafos 4º e 5º do art. 45 da Lei 9.504/97. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal... dos incisos II e III (na parte impugnada) do artigo 45 da Lei 9.…

Página 28 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 25 de Setembro de 2019

da Lei 9.504/1997, bem como, por arrastamento, dos parágrafos 4º e 5º do referido artigo. (ADI 4.451, rel. Min. Alexandre... no art. 45, III –na parte que se permanece em vigor –da Lei 9.504/97. …

Página 88 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 20 de Setembro de 2019

, dos parágrafos 4º e 5º do art. 45 da Lei 9.504 /97. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal analisou o mérito da ação (acórdão... impugnada) do artigo 45 da Lei 9.504 /1997, bem como, por …

Página 95 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 20 de Setembro de 2019

, dos parágrafos 4º e 5º do art. 45 da Lei 9.504 /97. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal analisou o mérito da ação.... 45 da Lei 9.504 /1997, razão pela qual éplenamente justificada a …

Página 100 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 20 de Setembro de 2019

de oportunidade para o candidato recorrido. Assim sendo, ficou caracterizada a ofensa ao art. 45 da Lei 9.504 /1997... do art. 45 da Lei 9.504 /97. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Representação : Rp 06017011120186000000 Brasília/DF

index: REPRESENTAÇAO (11541)-0601701-11.2018.6.00.0000-[Direito de Resposta, Cargo - Presidente da República, Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio]-DISTRITO FEDERAL-BRASÍLIA TRIBUNAL…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Representação : Rp 06017011120186000000 Brasília/DF

index: REPRESENTAÇAO (11541)-0601701-11.2018.6.00.0000-[Direito de Resposta, Cargo - Presidente da República, Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio]-DISTRITO FEDERAL-BRASÍLIA TRIBUNAL…

Andamento do Processo n. 0603300-33.2018.6.09.0000 - Representação - 16/10/2018 do TRE-GO

DOCUMENTOS ELETRÔNICOS PUBLICADOS PELO PJE Intimação Processo 0603300-33.2018.6.09.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS REPRESENTAÇÃO (11541) - PROCESSO Nº 0603300-33.2018.6.09.0000 GOIÂNIA -…

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 16 de Outubro de 2018

do artigo 45 da Lei 9.504//97, o Plenário do STF, conforme voto vencedor do Min. ALEXANDRE DE MORAES na ADIn 4.451/DF... de expressão, sob pena de violação aos artigos 1º, inciso V, 5º, incisos IV …

Andamento do Processo n. 0600404-89.2017.6.04.0000 - 13/09/2017 do TRE-AM

Processo 0600404-89.2017.6.04.0000 Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas HABEAS CORPUS (307) n.º 0600404-89.2017.6.04.0000 Relator: Juiz Abraham Peixoto Campos Filho Impetrante: Luciana Trunkl…