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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 45 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 45, § 5 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 45. Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 5o Entende-se por montagem toda e qualquer junção de registros de áudio ou vídeo que degradar ou ridicularizar candidato, partido político ou coligação, ou que desvirtuar a realidade e beneficiar ou prejudicar qualquer candidato, partido político ou coligação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 0600404-89.2017.6.04.0000 - 13/09/2017 do TRE-AM

o candidato opositor, o que éclaramente vedado pelo art. 45 , inc. VI , parágrafos 4º e 5º , da Lei das Eleicoes... , alínea g, da Lei 4.898 /65, e do artigo 302 do Código Eleitoral . No dia 28/08/2017, o d. representante Ministerial... 3º , alínea g, da Lei 4.898 /65, e do artigo 302 do Código Eleitoral –não co...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 13/09/2017

, o que éclaramente vedado pelo art. 45, inc. VI, parágrafos 4º e 5º, da Lei das Eleições [...] [...] Ora, Excelência, resta evidente... de crime praticado pelo paciente. Ademais, as imputações feitas ao paciente - artigo 3º, alínea g, da Lei 4.898/65... da votação. A Constituição Federal prescreve em seu art. 5º, i...

Andamento do Processo n. 301-39.2016.6.18.0013 - 03/08/2017 do TRE-PI

em análise, a ilicitude supostamente atribuída à representada encontra-se prevista no art. 45, III e IV, da Lei n. 9.504/97... do artigo 45, da Lei n. 9.504/97, por entender a Suprema Corte que eles violavam a liberdade de expressão, tem..., atento ao mais que dos autos consta, julgo procedente a presente representaçã...

Andamento do Processo n. 301-39.2016.6.18.0013 - 03/08/2017 do TRE-PI

, e dos §§ 4º e 5º do artigo 45, da Lei n. 9.504/97, por entender a Suprema Corte que eles violavam a liberdade de expressão.... 9.504/97, conforme dispositivo, que cito: Art. 45. Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições... caso em análise, a ilicitude supostamente atribuída à representada...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 03/08/2017

, a ilicitude supostamente atribuída à representada encontra-se prevista no art. 45, III e IV, da Lei n. 9.504/97, conforme... do artigo 45, da Lei n. 9.504/97, por entender a Suprema Corte que eles violavam a liberdade de expressão, tem-se admitido...Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 03/08/2017 13...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 03/08/2017

a inconstitucionalidade do inciso II, segunda parte do III, e dos §§ 4º e 5º do artigo 45, da Lei n. 9.504/97, por entender... representada encontra-se prevista no art. 45, III e IV, da Lei n. 9.504/97, conforme dispositivo, que cito: Art. 45. Encerrado... ou coligação; ... § 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo ú...

Andamento do Processo n. 190-19.2016.6.10.0000 - Mandado de Segurança - 03/10/2016 do TRE-MA

SEPTO - 19019, 19456, 19978, MS. MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 190-19.2016.6.10.0000 - CLASSE MS - SÃO LUÍS. IMPETRANTE: NORBERTO MOREIRA ROCHA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE AZEVEDO LIMA - OAB/MA Nº. 4.046

Pg. 116. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 03/10/2016

Sustenta, que, em ato contínuo, a TV Mirante, vem fazendo chamadas na TV alusivas ao sobredito debate, anunciando apenas os candidatos Edivaldo Holanda Jr., Wellington do Curso, Eliziane Gama e

Pg. 117. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 03/10/2016

Objetivando evitar que a TV Mirante o preterisse do debate, ingressou com representação junto à 91ª Zona Eleitoral, pleiteando determinação para a referida empresa o incluísse entre os convidados ao

Andamento do Processo n. 288-77.2016.6.26.0155 - Representação - 19/09/2016 do TRE-SP

Representação nº 288-77.2016.6.26.0155 Representante: Coligação da União Renasce a Esperança Advogado: Dirceu Polo Filho – OAB/SP 214.495 Representado: Coligação Pedregulho no Caminho Certo Vistos.

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