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24 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 6, inc. I da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 6º Ao Conselho da Justiça Federal compete:

I - Conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República, no prazo de cinco dias, contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso, ou comissão que importe êrro de ofício ou abuso de poder. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967)

Pg. 1278. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Sebastião - Impetrante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Impetrado: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 27511 MACAÍBA - RN

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE ACÓRDAO N. 461/2017 p f CURS? /ELEIT0RAL n-.5.6 1.°7 06.5 21 20-20 0 Classea0 3 f i a s s s r ™ “ ™ ™ ™ ™ , S Rcom K do(s) f s: f F i ER K NAND K O

Inteiro Teor. : 22043866520178260000 SP 2204386-65.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000819695 DECISAO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA nº 2204386-65.2017.8.26.0000 Comarca: SAO SEBASTIAO Juízo de Origem:

Inteiro Teor. : 107205620128260050 SP 0010720-56.2012.8.26.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000815032 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Correição Parcial nº 0010720-56.2012.8.26.0050, da Comarca de São Paulo,

Inteiro Teor. Correição Parcial: CorPar 8336420164020000 RJ 0000833-64.2016.4.02.0000

Correição Parcial Criminal - Turma Espec. I - Penal, Prev. e Prop. Ind. Nº CNJ : 0000833-64.2016.4.02.0000 (2016.00.00.000833-2) RELATOR : Desembargador Federal ABEL GOMES CORRIGENTE : MINISTERIO

Inteiro Teor. : 14084349020178120000 MS 1408434-90.2017.8.12.0000

Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul 3ª Câmara Criminal . Correição Parcial nº 1408434-90.2017.8.12.0000 . Vistos, etc Thamara Arguelho de Assis, devidamente identificada, apresenta Correição

Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 21956430320168260000 SP 2195643-03.2016.8.26.0000

de 5 dias a contar da ciência do ato impugnado, conforme previsto no artigo 6º, inciso I, da Lei n. 5.010/66: I... do que prevê a Lei n. 5.010/66, é de cinco dias: Dentre os vários argumentos utilizados, estão os seguintes: a) há maior...Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 21956430320168260000 SP 2195643-03.2016.8.26...

Pg. 982. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2017

, nos termos do art. 6º, I, da Lei 5.010/66.” (HC 2018759-56.2015.8.26.0000 , Rel. Des. Guilherme Nucci, j. 24.03.2015... ou ato teratológico a merecer reparação. Asseguram-se, dessa forma, a ordem pública e a aplicação da lei penal (art...Pg. 982. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP ...

Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 21612652120168260000 SP 2161265-21.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000477089 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Correição Parcial nº 2161265-21.2016.8.26.0000, da Comarca de

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 21186109720178260000 SP 2118610-97.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000465773 DECISAO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA nº 2118610-97.2017.8.26.0000 Comarca: BOITUVA Juízo de Origem: 1ª Vara

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