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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 6, inc. I da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 6º Ao Conselho da Justiça Federal compete:

I - Conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República, no prazo de cinco dias, contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso, ou comissão que importe êrro de ofício ou abuso de poder. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967)

Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 1852820175070000

Vistos etc... Trata-se de Reclamação Correcional, com pedido de liminar, por via da qual busca a corrigente, Magna Locações Ltda, a reforma parcial da sentença proferida pela Exma. Juíza Substituta da 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza, Dra. Karla Yacy Carlos da Silva, nos autos do processo autuado sob o nº 0000157-09.20...

Andamento do Processo n. 0000185-28.2017.5.07.0000 - Corpar - 15/03/2017 do TRT-7

Processo Nº CorPar-0000185-28.2017.5.07.0000 Relator DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA Corrigente MAGNA LOCAÇÕES LTDA Advogado HILDA HELENA MASSLER CARNEIRO(OAB: 10528/CE) Advogado GLADSON WESLEY MOTA

Pg. 88. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 15/03/2017

concessão de liminar, inaudita altera pars, de modo que seja determinada "[...] a imediata suspensão dos efeitos do ato praticado pela Autoridade Reclamada, no que pertine ao valor atribuído à

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 1852820175070000

Vistos etc... Trata-se de Reclamação Correcional, com pedido de liminar, por via da qual busca a corrigente, Magna Locações Ltda, a reforma parcial da sentença proferida pela Exma. Juíza Substituta

Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 22429479520168260000 SP 2242947-95.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 10ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2017.0000066481 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Correição Parcial nº

Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 24962620165070000

Vistos etc. Trata-se de Reclamação Correcional, com pedido de liminar, por via da qual busca a Corrigente, Raízen Combustíveis S/A, a anulação de decisão interlocutória proferida pela Exma. Juíza Titular da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza, Dra. Milena Moreira de Sousa, nos autos do Mandado de Segurança tombado sob o n...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 935533 ES - ESPÍRITO SANTO

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cuja ementa reproduzo a seguir: “ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. EXPRESSÕES INJURIOSAS UTILIZADAS POR ADVOGADO DA CEF. CORREÇÃO PARCIAL. OFENSA À HONRA DE MAGISTRADO NÃO CARACTERIZA...

Andamento do Processo n. 0002496-26.2016.5.07.0000 - Corpar - 07/02/2017 do TRT-7

Processo Nº CorPar-0002496-26.2016.5.07.0000 Relator DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA Corrigente RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A ( PROC. ORIGEM Nº 1740-96.2016.5.07.000 ) Advogado MARCUS VINICIUS P.

Pg. 155. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 07/02/2017

"Admitir-se-á Pedido, para corrigir erro processual ou abuso de poder, consistentes em atos atentatórios à boa ordem processual, quando praticados por Juízes Titulares de Vara do Trabalho e Juízes do

Andamento do Processo n. 935.533 - Recurso Extraordinário - 06/02/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 935.533 (411) ORIGEM : 200250010089358 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : VALDIR DONIZETTI CAIXETA

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