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29 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 6, inc. I da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 6º Ao Conselho da Justiça Federal compete:

I - Conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República, no prazo de cinco dias, contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso, ou comissão que importe êrro de ofício ou abuso de poder. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967)

Pg. 2822. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

sendo cabível utilizá- lo se não houver outro recurso especificamente previsto em lei (art. 6º, I, da Lei 5.010/66... como o artigo 25, “caput” da Lei 10.826/2003 e, ainda, o artigo 509 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça..., fundamentando para tanto no artigo 581 e seu inciso IV, do Código de Proce...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 3667753920168090000

- artigo 639, CPP; (vi) correição parcial - artigo 6º, inciso I, Lei 5.010/66 e artigo 385, RI-TJGO; e (vii) agravo..., CPP; (v) carta testemunhável - artigo 639, CPP; (vi) correição parcial - artigo 6º, inciso I, Lei 5.010/66 e artigo 385... [(i) apelação criminal - artigo 593, CPP; (ii) recurso em sentido estrito - ...

Andamento do Processo n. 366775-39.2016.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 26/05/2017 do TJGO

- artigo 639, CPP; (vi) correição parcial - artigo 6º, inciso I, Lei 5.010/66 e artigo 385, RI-TJGO; e (vii) agravo em execução... prática dos delitos capitulados nos artigos 171, caput, c/c artigos 71 e 288, todos do Código Penal. Consta das razões... de incompetência do juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Goiâni...

Pg. 193. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

- artigo 639, CPP; (vi) correição parcial - artigo 6º, inciso I, Lei 5.010/66 e artigo 385, RI-TJGO; e (vii) agravo...Pg. 193. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017 basilares em Direito Criminal, “não há... [(i) apelação criminal - artigo 593, CPP; (ii) recurso em sentido estrito - artigo 58...

Mandado de Segurança (Turma): MS 50228017420174040000 5022801-74.2017.404.0000

âmbito Federal até há a Lei 5.010/1966 que, organizando a Justiça Federal de Primeira Instância, previu no art. 6º... âmbito Federal até há a Lei 5.010/1966 que, organizando a Justiça Federal de Primeira Instância, previu no art. 6º... apreciação ao Conselho de Justiça Federal, verbis: "Art. 6º Ao Conselho da Ju...

Embargos de Declaração: ED 1495251301 PR 1495251-3/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos declaratórios e acolhê-los parcialmente para fixar verba honorária ao defensor dativo e, mediante habeas corpus de ofício, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva pel...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1495251301 PR 1495251-3/01 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1495251-3/01 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 1852820175070000

Vistos etc... Trata-se de Reclamação Correcional, com pedido de liminar, por via da qual busca a corrigente, Magna Locações Ltda, a reforma parcial da sentença proferida pela Exma. Juíza Substituta da 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza, Dra. Karla Yacy Carlos da Silva, nos autos do processo autuado sob o nº 0000157-09.20...

Andamento do Processo n. 0000185-28.2017.5.07.0000 - Corpar - 15/03/2017 do TRT-7

Processo Nº CorPar-0000185-28.2017.5.07.0000 Relator DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA Corrigente MAGNA LOCAÇÕES LTDA Advogado HILDA HELENA MASSLER CARNEIRO(OAB: 10528/CE) Advogado GLADSON WESLEY MOTA

Pg. 88. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 15/03/2017

concessão de liminar, inaudita altera pars, de modo que seja determinada "[...] a imediata suspensão dos efeitos do ato praticado pela Autoridade Reclamada, no que pertine ao valor atribuído à

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