Artigo 18 da Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Art. 18. A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01009664020175010060 • 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATOrd 0100966-40.2017.5.01.0060 RECLAMANTE: SAMIA MARA SILVA DE SENA RECLAMADO:…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01015267320165010041 • 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATOrd 0101526-73.2016.5.01.0041 RECLAMANTE: AELLEN ALESSANDRA DUARTE FAUSTINO DA…

Andamento do Processo n. 0010423-74.2017.5.15.0068 - ATOrd - 21/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010423-74.2017.5.15.0068 AUTOR ELIANA DOS SANTOS ALVES ADVOGADO JOAO PAULO JORDAO BOTTAN (OAB: 351179/SP) ADVOGADO CLEBER ROGERIO BELLONI (OAB: 155771/SP) RÉU FERNANDO CORREIA…

Andamento do Processo n. 0011629-51.2019.5.15.0134 - RORSum - 21/10/2021 do TRT-15

Processo Nº RORSum-0011629-51.2019.5.15.0134 Relator MARIA MADALENA DE OLIVEIRA RECORRENTE BIOSEV S.A. ADVOGADO LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB: 249651/SP) RECORRIDO YF MACEDO SERVICOS AGRICOLAS…

Andamento do Processo n. 0011629-51.2019.5.15.0134 - RORSum - 21/10/2021 do TRT-15

Processo Nº RORSum-0011629-51.2019.5.15.0134 Relator MARIA MADALENA DE OLIVEIRA RECORRENTE BIOSEV S.A. ADVOGADO LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB: 249651/SP) RECORRIDO YF MACEDO SERVICOS AGRICOLAS…

Andamento do Processo n. 0011629-51.2019.5.15.0134 - RORSum - 21/10/2021 do TRT-15

Processo Nº RORSum-0011629-51.2019.5.15.0134 Relator MARIA MADALENA DE OLIVEIRA RECORRENTE BIOSEV S.A. ADVOGADO LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB: 249651/SP) RECORRIDO YF MACEDO SERVICOS AGRICOLAS…

Página 1665 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Outubro de 2021

empregados que lhe prestam serviço. Além disso, o pedido é de reconhecimento da responsabilidade subsidiária e não do vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviço. Esclareça-se, ainda,…

Página 1668 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Outubro de 2021

prestados. Deve, assim, verificar a idoneidade financeira da empresa. Ademais, no decorrer do contrato, deve fiscalizar de perto o cumprimento dos direitos trabalhistas, sob pena de não pagar o valor…

Página 1671 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Outubro de 2021

decido não o prover, ficando mantida a r. sentença de Origem, no que concerne às matérias recorridas e ora transcritas, por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, IV, da CLT.

Página 6312 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Outubro de 2021

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 482d18e proferido nos autos. DESPACHO Com o objetivo de evitar a reiteração de atos idênticos em todas as demandas que tramitam nesta vara…