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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 45 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 45, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 45. Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 4o Entende-se por trucagem todo e qualquer efeito realizado em áudio ou vídeo que degradar ou ridicularizar candidato, partido político ou coligação, ou que desvirtuar a realidade e beneficiar ou prejudicar qualquer candidato, partido político ou coligação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 236-93.2016.6.05.0049 - Prestação de Contas - 21/07/2017 do TRE-BA

Autos n.º 236-93.2016.6.05.0049 Prestação de Contas de Campanha Eleitoral - Eleições/2016. Município: Jandaíra Interessado: Cesar Alves Oliveira Advogado: Não consta SENTENÇA Vistos etc. Cesar Alves

Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 21/07/2017

Rio Real, 21 de junho de 2017. Bel. JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz da 49ª Zona Eleitoral Intimação Autos n.º 236-93.2016.6.05.0049 Prestação de Contas de Campanha Eleitoral - Eleições/2016. Município:

Andamento do Processo n. 685-84.2016.6.05.0135 - Prestação de Contas - 14/07/2017 do TRE-BA

PROCESSO Nº 685-84.2016.6.05.0135 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA (PARTIDO) INTERESSADO: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA PDT MUNICÍPIO: ALMADINA\BA ELEIÇÕES 2016 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se, em

Andamento do Processo n. 663-26.2016.6.05.0135 - Prestação de Contas - 14/07/2017 do TRE-BA

SENTENÇA - PC/PARTIDO - ELEIÇOES2016 PROCESSO Nº 663-26.2016.6.05.0135 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA (PARTIDO) INTERESSADO: PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO PSD MUNICÍPIO: ALMADINA\BA ELEIÇÕES 2016

Pg. 171. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 14/07/2017

Vistos etc. Trata-se, em espécie, de prestação de contas de campanha apresentada pela parte interessada acima epigrafada, a qual foi processada pela forma simplificada. Apresentadas as contas sub

Pg. 172. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 14/07/2017

Intimem-se a parte interessada mediante publicação no DJE, conforme artigo 77 da Resolução TSE nº 23.463/2015 e artigo 346 do CPC vigente. Intime-se pessoalmente o Representante do MP Eleitoral.

Pg. 359. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 12/07/2017

Protocolo: 759.232/2016 ASSUNTO: Prestação de Contas de Campanha - Eleições 2016 Vistos, etc. Cuida-se de prestação de contas de campanha apresentada por Domício Martins, candidato(a) a vereador(a)

Pg. 362. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 12/07/2017

ASSUNTO: Prestação de Contas de Campanha - Eleições 2016 Vistos, etc. Cuida-se de prestação de contas de campanha apresentada por Sônia Maria Flávia Andrade, candidato(a) a vereador(a) no Município

Andamento do Processo n. 255-27.2016.6.09.0139 - Prestação de Contas - 10/07/2017 do TRE-GO

Prestação de Contas n.º 458-12.2016.6.09.0139 Protocolo 150.458/2016 Requerente: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC DISPOSITIVO: "Assim, pelo exposto e com fundamento no art. 45, § 4º, VI c/c 73, II da

Pg. 201. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 10/07/2017

DISPOSITIVO: "Assim, pelo exposto e com fundamento no art. 45, § 4º, VI c/c 73, II da Resolução TSE N.º 23.463/2015, C/C com artigo 30, IV da Lei 9.504/97, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO PARTIDO

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