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22 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 45 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 45, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 45. Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 4o Entende-se por trucagem todo e qualquer efeito realizado em áudio ou vídeo que degradar ou ridicularizar candidato, partido político ou coligação, ou que desvirtuar a realidade e beneficiar ou prejudicar qualquer candidato, partido político ou coligação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 252. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 22/01/2018

acima enunciado. De tal modo, com arrimo no artigo 30, IV, da Lei das Eleições e ainda com espeque no artigo 45, §4, VI..., cumulado com o artigo 73, I e §1, ambos da Resolução TSE 23.463/2015, JULGO como NÃO PRESTADAS AS CONTAS atinente... interessada mediante publicação no DJE, conforme artigo 77 da Resolução TSE...

Edital n. 125 - 19/01/2018 do TRE-TO

da Lei9.504/1997 e 41, I, da Resolução TSE 23.463/2015.Conforme certificado nos autos, nos termos do art. 45, §4º, I.... 66, a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504/1997, art. 30, caput): I - pela..., decidindo (Lei 9.504/1997, art. 30, caput):I - pela aprovação, qua...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 19/01/2018

, a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504/1997, art. 30, caput): I - pela aprovação...° 9.504/1997 e 41, I, da Resolução TSE 23.463/2015.Conforme certificado nos autos, nos termos do art. 45, §4º, I, b..., relativa àarrecadação e aplicação de recursos da campanha eleitoral d...

Andamento do Processo n. 442-98.2016.6.05.0052 - Pc - 12/01/2018 do TRE-BA

do artigo 45 da Res.-TSE n° 23.463/2015 c/c art. 29, III, da Lei 9.504/97, devem os candidatos prestar as contas finais... n° 23.463/2015 c/c art. 30, IV, da Lei 9.504/97, DECLARO NÃO PRESTADAS as contas do candidato a vereador JOSEFA MARIA..., permaneceu inerte. Assim, ante a omissão apontada, e com fundamento no art...

Andamento do Processo n. 430-84.2016.6.05.0052 - Pc - 12/01/2018 do TRE-BA

partidário, e com fundamento no artigo 45, §4º, inciso VI, e 68, IV, ambos da Res.-TSE n° 23.463/2015 c/c art. 30, IV... art. 29, III, da Lei 9.504/97, devem os partidos prestar as contas finais referentes ao primeiro turno das eleições..., da Lei 9.504/97, comungando com o parecer ministerial, DECLARO NÃO PRESTADAS a...

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 12/01/2018

do artigo 45 da Res.-TSE n° 23.463/2015 c/c art. 29, III, da Lei 9.504/97, devem os candidatos prestar as contas finais...° 23.463/2015 c/c art. 30, IV, da Lei 9.504/97, DECLARO NÃO PRESTADAS as contas do candidato a vereador JOSEFA MARIA... inerte. Assim, ante a omissão apontada, e com fundamento no artigo 45, §4º, i...

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 12/01/2018

do artigo 45 da Res.-TSE n° 23.463/2015 c/c art. 29, III, da Lei 9.504/97, devem os partidos prestar as contas finais....-TSE n° 23.463/2015 c/c art. 30, IV, da Lei 9.504/97, comungando com o parecer ministerial, DECLARO NÃO PRESTADAS...-se inerte. Assim, ante a inércia do órgão partidário, e com fundamento no artigo ...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 11/01/2018

prestadas. É o breve relatório. Passo a Decidir. Prevê o art. 30 da Lei 9.504/97 que cabe à Justiça Eleitoral verificar... de JOSÉ ARNALDO DOS ANJOS SILVA, Candidato a vereador pelo PSB – TUPANATINGA/PE, nos termos do art. 30, IV, da Lei 9.504/97 c...-se que o requerente não atendeu as exigências contidas na lei 9.504...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 11/01/2018

estabelecidas pela Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, e pela Resolução TSE n.º 23.463/2015, a qual não foi apresentada.... 30, IV, da Lei 9.504/97 c/c art. 68, inc. IV, da Resolução TSE n.º 23.463/2015 e determino a aplicação da sanção..., opinou pela declaração de contas não prestadas. É o breve relatório. Pas...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 11/01/2018

eleições de 2016, conforme as regras estabelecidas pela Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, e pela Resolução TSE n.º.... Prevê o art. 30 da Lei 9.504/97 que cabe à Justiça Eleitoral verificar a regularidade das contas de campanha... 9.504/97 e Res. TSE n.º 23.463/2015, e mesmo depois de notificado na forma do in...

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