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22 de maio de 2017
Artigo 6 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 6 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 6º Ao Conselho da Justiça Federal compete:

I - conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder;

I - Conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República, no prazo de cinco dias, contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso, ou comissão que importe êrro de ofício ou abuso de poder. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967)

II - determinar, mediante provimento, as providências necessárias ao regular funcionamento da Justiça e à disciplina forense;

III - organizar e fazer realizar concursos para o provimento dos cargos de Juiz Federal Substituto e dos serviços auxiliares da Justiça Federal;

IV - propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a nomeação dos candidatos aprovados em concurso, obedecida a ordem de classificação, e os demais atos de provimento e vacância dos cargos de Juiz Federal Substituto e de servidor da Justiça Federal;

V - conceder licenças e férias aos Juízes;

VI - conceder licenças aos servidores da Justiça Federal, por prazo superior a noventa dias e praticar os demais atos de administração e disciplina do pessoal, sem prejuízo da ação do Corregedor-Geral, e dos Juízes Federais;

VII - proceder a correições gerais ordinárias, de dois em dois anos, em todos os Juízos e respectivas Secretarias, e, extraordinárias, quando julgar necessário;

VIII - elaborar e fazer publicar, anualmente até 30 de março, relatório circunstanciado dos serviços forenses de primeira instância, relativos ao ano anterior;

IX - estabelecer normas para a distribuição dos feitos em primeira instância;

X - fixar a competência administrativa dos Juízes;

XI - especializar Varas, fixar sede de Vara fora da Capital e atribuir competência pela natureza dos feitos a determinados Juízes (artigo 12);

XII - determinar a forma pela qual os Juízes Federais substitutos deverão auxiliar os Juízes Federais (artigo 14);

XIII - Regular a distribuição dos feitos entre os Juízes Federais e entre êstes os Juízes Federais Substitutos (artigo 16);

XIV - prover sôbre as substituições dos Juízes (artigo 16);

XV - aplicar penas disciplinares aos Juízes e servidores da Justiça Federal;

XVI - determinar, mediante proposta do Diretor do Fôro, a lotação dos serviços auxiliares da Seção Judiciária (artigo 38, parágrafo único);

XVII - elaborar o seu Regimento e submetê-lo à aprovação do Tribunal Federal de Recursos.

Pg. 7. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2017

legais e regulamentares: CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º, inciso VII, da Lei 5.010/1966, no artigo 8º, incisos XIV... FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93... e XVII, do Regimento Interno, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Regi...

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/05/2017

", da Lei 11.419/2006. CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO PORTARIA CORE 615, DE 02 DE MAIO... legais e regulamentares: Considerando o disposto no artigo 6º, inciso VII, da Lei 5.010/1966, no artigo 8º, incisos XIV...", da Lei 11.419/2006. ATO CJF3R 1909, DE 07 DE ABRIL DE 2017 A PRESIDENT...

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/04/2017

de suas atribuições legais e regulamentares: Considerando o disposto no artigo 6º , inciso VII , da Lei 5.010 /1966, no artigo 8º... DE 2017 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 67 da Lei 8.666 /93. RESOLVE,... Federal ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20678314120178260000 SP 2067831-41.2017.8.26.0000

, como previsto no art. 6º da Lei 5010 /66. Pode-se cogitar, inclusive, do uso da própria apelação, se houver condenação.... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou...Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20678314120178260000 SP 2067831...

Embargos de Declaração: ED 1495251301 PR 1495251-3/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos declaratórios e acolhê-los parcialmente para fixar verba honorária ao defensor dativo e, mediante habeas corpus de ofício, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva pel...

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º, inciso VII, da Lei nº 5.010/1966, no artigo 8º, incisos XIV e XVII, do Regimento Interno, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, bemcomo o artigo 35 e

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1495251301 PR 1495251-3/01 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1495251-3/01 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 662196 MG 2015/0030754-1

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Andamento do Processo n. 2015/0030754-1 - Agravo / Recurso Especial - 23/03/2017 do STJ

(4910) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 662.196 - MG (2015/0030754-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO ADVOGADO : RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO (EM CAUSA

Pg. 6755. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

DECISÃO RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO interpôs agravo em face da decisão que inadmitiu o recurso especial de fls. 77-83. Extrai-se dos autos que o agravante impetrou, na origem, mandado de segurança

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