Artigo 6 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
Art. 6º Ao Conselho da Justiça Federal compete:
I - conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder;
(Revogado)
I - Conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República, no prazo de cinco dias, contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso, ou comissão que importe êrro de ofício ou abuso de poder. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967)
II - determinar, mediante provimento, as providências necessárias ao regular funcionamento da Justiça e à disciplina forense;
III - organizar e fazer realizar concursos para o provimento dos cargos de Juiz Federal Substituto e dos serviços auxiliares da Justiça Federal;
IV - propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a nomeação dos candidatos aprovados em concurso, obedecida a ordem de classificação, e os demais atos de provimento e vacância dos cargos de Juiz Federal Substituto e de servidor da Justiça Federal;
V - conceder licenças e férias aos Juízes;
VI - conceder licenças aos servidores da Justiça Federal, por prazo superior a noventa dias e praticar os demais atos de administração e disciplina do pessoal, sem prejuízo da ação do Corregedor-Geral, e dos Juízes Federais;
VII - proceder a correições gerais ordinárias, de dois em dois anos, em todos os Juízos e respectivas Secretarias, e, extraordinárias, quando julgar necessário;
VIII - elaborar e fazer publicar, anualmente até 30 de março, relatório circunstanciado dos serviços forenses de primeira instância, relativos ao ano anterior;
IX - estabelecer normas para a distribuição dos feitos em primeira instância;
X - fixar a competência administrativa dos Juízes;
XI - especializar Varas, fixar sede de Vara fora da Capital e atribuir competência pela natureza dos feitos a determinados Juízes (artigo 12);
XII - determinar a forma pela qual os Juízes Federais substitutos deverão auxiliar os Juízes Federais (artigo 14);
XIII - Regular a distribuição dos feitos entre os Juízes Federais e entre êstes os Juízes Federais Substitutos (artigo 16);
XIV - prover sôbre as substituições dos Juízes (artigo 16);
XV - aplicar penas disciplinares aos Juízes e servidores da Justiça Federal;
XVI - determinar, mediante proposta do Diretor do Fôro, a lotação dos serviços auxiliares da Seção Judiciária (artigo 38, parágrafo único);
XVII - elaborar o seu Regimento e submetê-lo à aprovação do Tribunal Federal de Recursos.

Petição - TJAL - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Policia Civil do Estado de Alagoas e Justiça Pública do Estado de Alagoas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS Processo de origem n. Recorrente: Recorrido: Juízo de Direito da 15° Vara Criminal da Capital…

Petição Inicial - TJSP - Ação Correição Parcial, com Pedido Liminar - Correição Parcial Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo e Juízo da Comarca

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO A UTOS DE ORIGEM N° 152XXXX-68.2021.8.26.0228 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ,…

Andamento do Processo n. 525XXXX-02.2022.8.09.0175 - Agravo de Instrumento - 22/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 21/06/2022 15:16:11 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 525XXXX-02.2022.8.09.0175 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Petição Inicial - TJSP - Ação Correição Parcial com Pedido de Liminar - Inquérito Policial

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL DO E. TRIBUNAL DE DE SÃO PAULO. Processo n° , brasileiro, união estável, empresário, portador da cédula de identidade RG n° ,…

Petição - TJSP - Ação Crimes Praticados por Funcionários Públicos contra a Administração em Geral - Correição Parcial Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Ref.: CORREIÇÃO PARCIAL Em PROCESSO-CRIME n°: 000XXXX-59.2015.8.26.0439. , brasileiro,…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ: RecCrimEleit 060XXXX-12.2022.6.19.0000 PORTO REAL - RJ 060013812

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO ACÓRDAO RECURSO CRIMINAL ELEITORAL (14209) - 060XXXX-12.2022.6.19.0000 - Porto Real - RIO DE JANEIRO RELATORA: Desembargadora Eleitoral ALESSANDRA DE…

Andamento do Processo n. 060XXXX-53.2022.6.19.0000 - Consulta - 31/05/2022 do TRE-RJ

RECURSO CRIMINAL ELEITORAL(14209) Nº 060XXXX-12.2022.6.19.0000 : 060XXXX-12.2022.6.19.0000 RECURSO CRIMINAL ELEITORAL (Porto Real -PROCESSO RJ) RELATOR : Gabinete Do Juiz de Direito 1 RECORRENTE :…

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 31 de Maio de 2022

I - Trata-se de correição parcial apresentada em razão de suposta omissão do Juízo da 183ª Zona Eleitoral, que teria negado vigência ao art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, ao não encaminhar…

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 31 de Maio de 2022

"O instituto da Correição Parcial não encontra previsão expressa no Código de Processo Penal, porém é utilizado com certa frequência nos feitos criminais para as situações de inversão, erros, ou…

Intimação - Correição Parcial Criminal - 081XXXX-83.2022.8.10.0000 - Disponibilizado em 31/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 081XXXX-83.2022.8.10.0000 POLO PASSIVO DESEMBARGADOR FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) JIMMY DEYGLISSON SILVA DE SOUSA | 11426/MA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL GAB. DA DESA.