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24 de fevereiro de 2017
Artigo 6 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 6 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 6º Ao Conselho da Justiça Federal compete:

I - conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder;

I - Conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República, no prazo de cinco dias, contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso, ou comissão que importe êrro de ofício ou abuso de poder. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967)

II - determinar, mediante provimento, as providências necessárias ao regular funcionamento da Justiça e à disciplina forense;

III - organizar e fazer realizar concursos para o provimento dos cargos de Juiz Federal Substituto e dos serviços auxiliares da Justiça Federal;

IV - propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a nomeação dos candidatos aprovados em concurso, obedecida a ordem de classificação, e os demais atos de provimento e vacância dos cargos de Juiz Federal Substituto e de servidor da Justiça Federal;

V - conceder licenças e férias aos Juízes;

VI - conceder licenças aos servidores da Justiça Federal, por prazo superior a noventa dias e praticar os demais atos de administração e disciplina do pessoal, sem prejuízo da ação do Corregedor-Geral, e dos Juízes Federais;

VII - proceder a correições gerais ordinárias, de dois em dois anos, em todos os Juízos e respectivas Secretarias, e, extraordinárias, quando julgar necessário;

VIII - elaborar e fazer publicar, anualmente até 30 de março, relatório circunstanciado dos serviços forenses de primeira instância, relativos ao ano anterior;

IX - estabelecer normas para a distribuição dos feitos em primeira instância;

X - fixar a competência administrativa dos Juízes;

XI - especializar Varas, fixar sede de Vara fora da Capital e atribuir competência pela natureza dos feitos a determinados Juízes (artigo 12);

XII - determinar a forma pela qual os Juízes Federais substitutos deverão auxiliar os Juízes Federais (artigo 14);

XIII - Regular a distribuição dos feitos entre os Juízes Federais e entre êstes os Juízes Federais Substitutos (artigo 16);

XIV - prover sôbre as substituições dos Juízes (artigo 16);

XV - aplicar penas disciplinares aos Juízes e servidores da Justiça Federal;

XVI - determinar, mediante proposta do Diretor do Fôro, a lotação dos serviços auxiliares da Seção Judiciária (artigo 38, parágrafo único);

XVII - elaborar o seu Regimento e submetê-lo à aprovação do Tribunal Federal de Recursos.

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2017

no artigo 6º , inciso VII , da Lei 5.010 /1966, no artigo 8º, incisos XIV e XVII, do Regimento Interno do Conselho... da Justiça Federal da 3ª Região, artigo 7º, § 1º, da Resolução 496-2006/CJF, e artigos 35 e seguintes do Provimento CORE ... regimental, em16/02/2017, às 17:20, conforme art. 1º , III, b, da Lei 11.4...

Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 22429479520168260000 SP 2242947-95.2016.8.26.0000

no Decreto-Lei Complementar 3, de 27 de agosto de 1969, que PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO... residual, somente sendo cabível utilizá-lo se não houver outro recurso especificamente previsto em lei (art. 6º , I... , da Lei 5.010 /66). (...) Destina-se, portanto, a corrigir o error in procedend...

Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 24962620165070000

Orgânica da Justiça Federal (Lei 5.010, de 30 de maio de 1966), de acordo com o qual compete ao Conselho da Justiça...-se, a propósito da natureza da Reclamação Correcional, o disposto no art. 6º, inciso I, da Lei Orgânica da Justiça Federal (Lei ... 5.010, de 30 de maio de 1966), de acordo com o qual compete ao ...

Andamento do Processo n. 0002496-26.2016.5.07.0000 - Corpar - 07/02/2017 do TRT-7

, o disposto no art. 6º, inciso I, da Lei Orgânica da Justiça Federal (Lei 5.010, de 30 de maio de 1966), de acordo...-26.2016.5.07.0000 Relator DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA Corrigente RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A ( PROC. ORIGEM 1740..., limitadamente, descritas nos regimentos internos. Nesse sentido, colhe-se do ...

Pg. 155. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 07/02/2017

da Reclamação Correcional, o disposto no art. 6º, inciso I, da Lei Orgânica da Justiça Federal (Lei 5.010, de 30 de maio... de 1966), de acordo com o qual compete ao Conselho da Justiça Federal "Conhecer de correição parcial requerida pela parte..., ou comissão que importe erro de ofício ou abuso de poder". (Redaçã...

Pg. 77. Supremo Tribunal Federal STF de 06/02/2017

ou despacho do juiz de que não caiba recurso, ex vi do art. 6º, inc. I, da Lei 5.010/66. Apelação desprovida”. (e-DOC 6, p. 58). As razões recursais pertinentes à demonstração de existência de...: “ADIN. LEI MUNICIPAL. IPTU. ITR. DEC-LEI 57/66. DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. A partir do Dec.-lei 57/66, a jurisprudência pátria....

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90000152620168260268 SP 9000015-26.2016.8.26.0268

se não houver outro recurso especificamente previsto em lei (art. 6º, I, Lei 5.010/66) (NUCCI, G.S., Manual de Processo... de Justiça. Inadequação da correição parcial. Inteligência do artigo 197, da Lei n. 7.210/84, que traz o contorno recursal no... em que, por consectário lógico, o fará posteriormente a ela. Inteli...

Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 100774620158260292 SP 0010077-46.2015.8.26.0292

de natureza residual, somente sendo cabível utilizá-lo se não houver outro recurso especificamente previsto em lei (art. 6º, I..., da Lei 5.010/66). (...). Destina-se, portanto, a corrigir o error in procedendo e não o error in judicando” (grifei... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo CORREIÇÃO PARCIAL 0010077-46...

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 24962620165070000

, inciso I , da Lei Orgânica da Justiça Federal (Lei 5.010 , de 30 de maio de 1966), de acordo com o qual compete... nos regimentos internos. Nesse sentido, colhe-se do disposto no art. 6º, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral... ordinário, observando-se, para esse fim, o disposto no art. 14 , "caput", da Lei...

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2017

e regulamentares, Considerando o disposto no artigo 6º, inciso VII, da Lei 5.010/1966, no artigo 8º, incisos XIV e XVII, do Regimento..., Desembargadora Federal Presidente, em24/01/2017, às 19:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. PORTARIA CORE 462..., conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. C...

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