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26 de setembro de 2017
Artigo 6 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 6 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 6º Ao Conselho da Justiça Federal compete:

I - conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder;

I - Conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República, no prazo de cinco dias, contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso, ou comissão que importe êrro de ofício ou abuso de poder. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967)

II - determinar, mediante provimento, as providências necessárias ao regular funcionamento da Justiça e à disciplina forense;

III - organizar e fazer realizar concursos para o provimento dos cargos de Juiz Federal Substituto e dos serviços auxiliares da Justiça Federal;

IV - propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a nomeação dos candidatos aprovados em concurso, obedecida a ordem de classificação, e os demais atos de provimento e vacância dos cargos de Juiz Federal Substituto e de servidor da Justiça Federal;

V - conceder licenças e férias aos Juízes;

VI - conceder licenças aos servidores da Justiça Federal, por prazo superior a noventa dias e praticar os demais atos de administração e disciplina do pessoal, sem prejuízo da ação do Corregedor-Geral, e dos Juízes Federais;

VII - proceder a correições gerais ordinárias, de dois em dois anos, em todos os Juízos e respectivas Secretarias, e, extraordinárias, quando julgar necessário;

VIII - elaborar e fazer publicar, anualmente até 30 de março, relatório circunstanciado dos serviços forenses de primeira instância, relativos ao ano anterior;

IX - estabelecer normas para a distribuição dos feitos em primeira instância;

X - fixar a competência administrativa dos Juízes;

XI - especializar Varas, fixar sede de Vara fora da Capital e atribuir competência pela natureza dos feitos a determinados Juízes (artigo 12);

XII - determinar a forma pela qual os Juízes Federais substitutos deverão auxiliar os Juízes Federais (artigo 14);

XIII - Regular a distribuição dos feitos entre os Juízes Federais e entre êstes os Juízes Federais Substitutos (artigo 16);

XIV - prover sôbre as substituições dos Juízes (artigo 16);

XV - aplicar penas disciplinares aos Juízes e servidores da Justiça Federal;

XVI - determinar, mediante proposta do Diretor do Fôro, a lotação dos serviços auxiliares da Seção Judiciária (artigo 38, parágrafo único);

XVII - elaborar o seu Regimento e submetê-lo à aprovação do Tribunal Federal de Recursos.

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/09/2017

, inciso VII, da Lei 5.010/1966, no artigo 8º, incisos XIV e XVII, do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal...Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/09/2017 Considerando o disposto no artigo 6º... e Administrativas da Justiça Federal da 3ª Região, nos termos da Portaria COR...

Pg. 6. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2017

no artigo 6º, inciso VII, da Lei 5.010/1966, no artigo 8º, incisos XIV e XVII, do Regimento Interno do Conselho... da Justiça Federal da 3ª Região, artigo 7º, § 1º, da Resolução 496-2006/CJF, e artigos 35 e seguintes do Provimento CORE 64... DE 2017 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, n...

Desembargador Paulo Cordeiro abre correição ordinária na JFAL

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rotineira, realizada, ordinariamente, de dois em dois anos (Lei 5.010, art. 6º, VII), e tem como objetivo avaliar.... A abertura da correição ocorrerá na sede da Justiça Federal em Alagoas (JFAL), em Maceió, no dia 21 de agosto de 2017, às 8... de fevereiro de 2006, do Conselho da Justiça Federal, salvo deliberação...

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2017

e regulamentares, Considerando o disposto no artigo 6º, inciso VII, da Lei 5.010/1966, no artigo 8º, incisos XIV e XVII..., do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, artigo 7º, § 1º, da Resolução 496-2006/CJF, e artigos 35..., nos termos dos artigos 202 e 203, §§ 2º e 3º, da Lei 8112/90, ao ...

Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 21956430320168260000 SP 2195643-03.2016.8.26.0000

de 5 dias a contar da ciência do ato impugnado, conforme previsto no artigo 6º, inciso I, da Lei n. 5.010/66: I... do que prevê a Lei n. 5.010/66, é de cinco dias: Dentre os vários argumentos utilizados, estão os seguintes: a) há maior...Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 21956430320168260000 SP 2195643-03.2016.8.26...

Pg. 982. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2017

, nos termos do art. 6º, I, da Lei 5.010/66.” (HC 2018759-56.2015.8.26.0000 , Rel. Des. Guilherme Nucci, j. 24.03.2015... ou ato teratológico a merecer reparação. Asseguram-se, dessa forma, a ordem pública e a aplicação da lei penal (art...Pg. 982. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP ...

Pg. 643. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2017

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -EXPEDIÇÃO DE CND - DETERMINAÇÃO JUDICIAL - PRETENSÃO A SER DEDUZIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Incompetência do juízo da Vara

Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 21612652120168260000 SP 2161265-21.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000477089 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Correição Parcial nº 2161265-21.2016.8.26.0000, da Comarca de

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 21186109720178260000 SP 2118610-97.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000465773 DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA nº 2118610-97.2017.8.26.0000 Comarca: BOITUVA Juízo de Origem: 1ª Vara

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