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28 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 45 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 45, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 45. Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3º As disposições deste artigo aplicam-se aos sítios mantidos pelas empresas de comunicação social na Internet e demais redes destinadas à prestação de serviços de telecomunicações de valor adicionado . (Revogado pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 53. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 03/07/2017

REPRESENTADO(S): CARLOS BARATA Vistos etc. Lupércio Carlos do Nascimento ingressou com a presente Representação, com pedido liminar, em desfavor de Antônio Ricardo Accioly Campos, Facebook Serviços

Pg. 55. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 03/07/2017

Manifestação dos Representantes pelo não interesse no prosseguimento do feito em razão da perda superveniente de objeto, tendo em vista que o autor da ofensa se retratou nos autos e o fim do pleito

Pg. 83. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 26/05/2017

.A disposição constante no artigo 45, § 3º, da Lei 9.504 /97 e artigo 21, § 5º, da Resolução 22.718/08 - TSE se dirige...Pg. 83. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 26/05/2017 Em despacho à fl. 19 a juíza processante à época... a exigência através da petição de fls. 76. Com vista dos autos, o Mini...

Pg. 44. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 25/05/2017

superveniente de interesse recursal e do objeto do recurso. 2.A disposição constante no artigo 45, § 3º, da Lei ... 9.504 /97 e artigo 21, § 5º, da Resolução 22.718/08 - TSE se dirige tão-somente às emissoras de rádio e de televisão...Pg. 44. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 25/05/2017 "Ementa:...

Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 25/05/2017

45, § 3º, da Lei 9.504 /97 e artigo 21, § 5º, da Resolução 22.718/08 - TSE se dirige tão-somente às emissoras...Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 25/05/2017 ADVOGADA: MILA DE AVILA VIO ADVOGADO: RICARDO... propagandas suspensas por decisões liminares concedidas por este juízo. Em despac...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 22/05/2017

, a legitimidade das partes. A presente representação fora ajuizada com fulcro no artigo 45, III e IV da Lei 9.504/97 e art.31..., II, da Resolução TSE 23.457/2015, in verbis: Lei 9.504/97 Art. 45. A partir de 1º de julho do ano da eleição, é... e seis mil, quatrocentos e dez reais), duplicada em caso de reinc...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: RESPE 40224 MACAÉ - RJ

, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 45 , II E III , §§ 20 E 30, DA LEI 9.504 /97. DIVERGÊNCJA—J1JRISPRUDENCIAL. NÃO... social (art. 45 , §§ 2 1 e 3º da Lei 9.504 /97), estende-se às pessoas jurídicas de direito privado, Organização... de propaganda eleitoral (art. 45 , II e III , da Lei no 9.504 /97), aplicad...

Pg. 85. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 27/04/2017

recursal e do objeto do recurso. 2.A disposição constante no artigo 45 , § 3º , da Lei 9.504 /97 e artigo 21, § 5º... de interesse no prosseguimento da presente Representação. Com vista dos autos (fl. 30), o Ministério Público Eleitoral...Pg. 85. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 27/04/2017 Ricard...

Andamento do Processo n. 66-32.2016.6.17.0100 - Representação - 29/03/2017 do TRE-PE

SENTENÇA Representação nº: 66-32.2016.6.17.0100 REPRESENTAÇÃO - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito -PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA REPRESENTANTE (S): COLIGAÇÃO MUDA

Pg. 131. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 29/03/2017

A Coligação Muda Olinda, integrada pelos partidos PSB, PHS, PR, PSC, PTC, PPL, REDE, PMB, PSDC, PROS e PEN, e o candidato da Coligação, Antônio Ricardo Accioly Campos, ingressaram com a presente

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