Art. 45, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 45. Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 3º As disposições deste artigo aplicam-se aos sítios mantidos pelas empresas de comunicação social na Internet e demais redes destinadas à prestação de serviços de telecomunicações de valor adicionado . (Revogado pela Lei nº 12.034, de 2009)

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL : RE 44319 GRAVATÁ - PE

^^ Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO ACÓRDAO RECURSO ELEITORAL n° 443-19.2016.6.17.0030 - Classe 30a Recorrente(s): GILVAN VIEIRA DA SILVA Advogada: MARIA EDVÂNIA DE OLIVEIRA…

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA - Recurso Eleitoral : RE 40330 SÃO GONÇALO DOS CAMPOS - BA

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA ACÓRDAO N° 1.418/2017 (28.11.2017) RECURSO ELEITORAL N° 403-30.2016.6.05.00108 — CLASSE 30 SAO GONÇALO DOS CAMPOS RECORRENTE: Antônio Dessa Cardoso. Advs.: Rafael…

Página 53 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 3 de Julho de 2017

REPRESENTADO(S): CARLOS BARATA Vistos etc. Lupércio Carlos do Nascimento ingressou com a presente Representação, com pedido liminar, em desfavor de Antônio Ricardo Accioly Campos, Facebook Serviços…

Página 55 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 3 de Julho de 2017

Manifestação dos Representantes pelo não interesse no prosseguimento do feito em razão da perda superveniente de objeto, tendo em vista que o autor da ofensa se retratou nos autos e o fim do pleito…

Página 83 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 26 de Maio de 2017

Em despacho à fl. 19 a juíza processante à época, com o encerramento das eleições, determinou a intimação do Representante para que manifestasse o interesse pelo prosseguimento do feito. O…

Página 44 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 25 de Maio de 2017

"Ementa: EMENTA. RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. SÍTIO NA INTERNET. PÁGINA PESSOAL. FATO SUPERVENIENTE. REALIZAÇÃO DO PLEITO ELEITORAL DE 2008. PERDA DO OBJETO.

Página 45 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 25 de Maio de 2017

ADVOGADA: MILA DE AVILA VIO ADVOGADO: RICARDO TADEU DALMASO MARQUES ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO ADVOGADO: Rodrigo Miranda Melo da Cunha ADVOGADA: Janaína Castro Félix Nunes ADVOGADA: CARINA…

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 22 de Maio de 2017

ADVOGADO(S): PIERRE AUGUSTO FERNANDES VANDERLINDE - OAB: 24881/SC ADVOGADO(S): FÁBIO JEREMIAS DE SOUZA - OAB: 14986/SC ADVOGADO(S): RENATO CARMINATI BROGNI - OAB: 30431/SC ADVOGADO(S): LOURENÇO…

Página 85 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 27 de Abril de 2017

Ricardo Accioly Campos, alegando, em síntese, que os representados vem praticando propaganda eleitoral irregular, usando para tanto, bandeiras em um tamanho maior que o permitido, e ainda, fixando-as…

Andamento do Processo n. 66-32.2016.6.17.0100 - Representação - 29/03/2017 do TRE-PE

SENTENÇA Representação nº: 66-32.2016.6.17.0100 REPRESENTAÇÃO - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito -PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA REPRESENTANTE (S): COLIGAÇÃO MUDA…