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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 45 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 45, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 45. Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3º As disposições deste artigo aplicam-se aos sítios mantidos pelas empresas de comunicação social na Internet e demais redes destinadas à prestação de serviços de telecomunicações de valor adicionado . (Revogado pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 66-32.2016.6.17.0100 - Representação - 29/03/2017 do TRE-PE

SENTENÇA Representação nº: 66-32.2016.6.17.0100 REPRESENTAÇÃO - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito -PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA REPRESENTANTE (S): COLIGAÇÃO MUDA

Pg. 131. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 29/03/2017

A Coligação Muda Olinda, integrada pelos partidos PSB, PHS, PR, PSC, PTC, PPL, REDE, PMB, PSDC, PROS e PEN, e o candidato da Coligação, Antônio Ricardo Accioly Campos, ingressaram com a presente

Andamento do Processo n. 68-02.2016.6.17.0100 - Representação - 14/03/2017 do TRE-PE

SENTENÇA Representação nº: 68-02.2016.6.17.0100 REPRESENTAÇÃO - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito -Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo

Andamento do Processo n. 316-56.2016.6.25.0031 - Recurso Eleitoral - 14/03/2017 do TRE-SE

RECURSO ELEITORAL 316-56.2016.6.25.0031 ORIGEM: SERGIPE - ITAPORANGA D'AJUDA - 31ª ZONA ELEITORAL (ITAPORANGA D'AJUDA) RELATOR (A): JUIZ FRANCISCO ALVES JUNIOR RECORRENTE: COLIGAÇÃO ITAPORANGA NO

Pg. 123. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 14/03/2017

Recebida a Representação, foi proferido o despacho de fls. 19, deferindo a Liminar pleiteada, concedendo a suspensão imediata das veiculações, tanto na forma de inserções durante o horário eleitoral

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 14/03/2017

2. Havendo sido imposta multa com caráter coercitivo visando ao adimplemento de decisão judicial, ao fim e ao cabo descumprida, sem o manejo dos recursos judiciais cabíveis, a obrigação pecuniária

Andamento do Processo n. 190-97.2016.6.02.0046 - Representação.Improcedência - 02/03/2017 do TRE-AL

REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA Processo nº 190-97.2016.6.02.0046 Espécie: Representação Representante: Gleysson Correia Cardoso Ferro Adv: Eduardo Luiz de Paiva Marinho OAB/AL 7.963 Adv: Suzany Pedrosa

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 02/03/2017

REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA Processo nº 190-97.2016.6.02.0046 Espécie: Representação Representante: Gleysson Correia Cardoso Ferro Adv: Eduardo Luiz de Paiva Marinho OAB/AL 7.963 Adv: Suzany Pedrosa

Andamento do Processo n. 46-75.2015.6.17.0100 - Representação - 16/02/2017 do TRE-PE

SENTENÇA Representação nº: 46-75.2015.6.17.0100 Assunto: REPRESENTAÇÃO - DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - PESSOA FISICA Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Ana Paula

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 16/02/2017

É o relatório. Passo a decidir. A análise do mérito do presente processo restou prejudicada, uma vez que a parte autora não manifestou interesse no prosseguimento do feito. Por outro lado, com a

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