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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 45 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 45, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 45. Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o e de cancelamento do registro da candidatura do beneficiário. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 55, a inobservância do disposto neste artigo sujeita a emissora ao pagamento de multa no valor de vinte mil a cem mil UFIR, duplicada em caso de reincidência.

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 17/07/2017

Decisões Monocráticas 072017(RECURSO ESPECIAL NO RE Nº 244-13) RELATOR: DESEMBARGADOR ELEITORAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO

Andamento do Processo n. 293-87.2016.6.19.0028 - Recurso Eleitoral - 07/07/2017 do TRE-RJ

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 293-87.2016.6.19.0028 ELEITORAL Nº 293-87.2016.6.19.0028 PROTOCOLO Nº 68.986/2017 RECORRENTE-: MARCIO DE ABREU OLIVEIRA ADVOGADO-:

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 07/07/2017

02.Em suas razões recursais de fls. 170/188, os recorrentes aduzem a ocorrência de violação aos artigos 275 do Código Eleitoral e 489 e 1.022, § 1º, do Código de Processo Civil, uma vez que a Corte

Andamento do Processo n. 58-23.2016.6.19.0028 - Recurso Eleitoral - 06/07/2017 do TRE-RJ

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 58-23.2016.6.19.0028 ELEITORAL Nº 58-23.2016.6.19.0028 PROTOCOLO Nº 68.984/2017 RECORRENTE-: MARCIO DE ABREU OLIVEIRA ADVOGADO-:

Andamento do Processo n. 49-61.2016.6.19.0028 - Recurso Eleitoral - 06/07/2017 do TRE-RJ

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 49-61.2016.6.19.0028 ELEITORAL Nº 49-61.2016.6.19.0028 PROTOCOLO Nº 68.983/2017 RECORRENTE-: MARCIO DE ABREU OLIVEIRA ADVOGADO-:

Andamento do Processo n. 59-08.2016.6.19.0028 - Recurso Eleitoral - 06/07/2017 do TRE-RJ

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 59-08.2016.6.19.0028 ELEITORAL Nº 59-08.2016.6.19.0028 PROTOCOLO Nº 68.985/2017 RECORRENTE-: MARCIO DE ABREU OLIVIERA ADVOGADO-:

Andamento do Processo n. 297-27.2016.6.19.0028 - Recurso Eleitoral - 06/07/2017 do TRE-RJ

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 297-27.2016.6.19.0028 ELEITORAL Nº 297-27.2016.6.19.0028 PROTOCOLO Nº 68.987/2017 RECORRENTE-: MARCIO DE ABREU OLIVEIRA ADVOGADO-:

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 06/07/2017

Por fim, suscitam o desrespeito ao artigo 73 da Lei das Eleições, uma vez que não restou demonstrada a prática de conduta vedada, consistindo apenas em divulgação de atos de governo no site oficial

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 06/07/2017

de rediscussão de matéria decidida. Impossibilidade. Reedição de teses já debatidas. Recurso desprovido." 02.Em suas razões recursais de fls. 179/197, os recorrentes aduzem a ocorrência de violação

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 06/07/2017

04.Trata-se de representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral em face de Márcio Abreu de Oliveira e do Partido Progressista - PP pela prática de conduta vedada. Esta Corte Regional, por

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