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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 45 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 45, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 45. Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o e de cancelamento do registro da candidatura do beneficiário. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 55, a inobservância do disposto neste artigo sujeita a emissora ao pagamento de multa no valor de vinte mil a cem mil UFIR, duplicada em caso de reincidência.

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/12/2017

, de imposição da multa prevista no § 2º do art. 45 da Lei 9.504, de 1997, e de cancelamento do registro da candidatura... (art. 11, caput, da Lei 9.504, de 1997). 2. Data a partir da qual o Cartório Eleitoral permanecerá aberto, até... destinadas a deliberar sobre coligações e escolha de candidatos (art. 8º, cap...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/12/2017

de sua escolha na convenção partidária, de imposição da multa prevista no § 2º do art. 45 da Lei 9.504, de 1997...-Prefeito (art. 8º, caput, da Lei 9.504, de 1997). 29 de janeiro de 2018 segunda-feira (34 dias antes) 1. Último dia do prazo... 9.504, de 1997). 2. Último dia para os partidos políticos que lança...

Andamento do Processo n. 23.354/2011 - Representação por Propaganda Eleitoral Irregular - 15 de dezembro de 2017 do TRE-BA

judicial eleitoral. Art. 30-A da Lei 9.504/97. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o art. 515, § 3º... assim a condenação a multa, nos termos do art. 45, §2º da Lei 9504/97. Juntou documentos de fls. 15/24. Decisão de fls. 37... o disposto da Lei 9504/97, estando a promover na sua programação nor...

Andamento do Processo n. 546-97.2012.6.05.0095 - Representação Eleitoral - 19/12/2017 do TRE-BA

.” ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE PARA condenar os representados na multa prevista no art. 45, IV, §2º da Lei 9504/97... privilegiado a candidato à reeleição, nos moldes previstos no artigo 45, inciso IV, da Lei n º 9504/97. 2. Aplicação..., o representado não cumpriu o disposto da Lei 9504/97, dando tratamento...

Andamento do Processo n. 23.354/2011 - Representação por Propaganda Eleitoral Irregular - 15 de dezembro de 2017 do TRE-BA

assim a condenação a multa, nos termos do art. 45, §2º da Lei 9504/97. Juntou documentos de fls. 11/34. Defesa apresentada às fls. 38.... 30-A da Lei 9.504/97. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o art. 515, § 3º, do CPC é aplicável não... que, durante o período eleitoral, o representado não cumpriu...

Andamento do Processo n. 549-52.2012.6.05.0095 - Representação Eleitoral - 19/12/2017 do TRE-BA

prevista no art. 45, IV, §2º da Lei 9504/97, APLICANDO-LHE MULTA NO VALOR DE R$ 20.000,00(VINTE MIL REAIS). P.R.I. Irecê... cumpriu o disposto da Lei 9504/97, dando tratamento privilegiado ao candidato Luizinho Sobral. Que a referência à..., da Lei n º 9504/97. 2. Aplicação da sanção pecuniária, devem ser observ...

Andamento do Processo n. 23.354/2011 - Representação por Propaganda Eleitoral Irregular - 15 de dezembro de 2017 do TRE-BA

judicial eleitoral. Art. 30-A da Lei 9.504/97. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o art. 515, § 3º... assim a condenação a multa, nos termos do art. 45, §2º da Lei 9504/97. Juntou documentos de fls. 15/24. Decisão de fls. 37... o disposto da Lei 9504/97, estando a promover na sua programação nor...

Andamento do Processo n. 546-97.2012.6.05.0095 - Representação Eleitoral - 19/12/2017 do TRE-BA

.” ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE PARA condenar os representados na multa prevista no art. 45, IV, §2º da Lei 9504/97... privilegiado a candidato à reeleição, nos moldes previstos no artigo 45, inciso IV, da Lei n º 9504/97. 2. Aplicação..., o representado não cumpriu o disposto da Lei 9504/97, dando tratamento...

Andamento do Processo n. 23.354/2011 - Representação por Propaganda Eleitoral Irregular - 15 de dezembro de 2017 do TRE-BA

assim a condenação a multa, nos termos do art. 45, §2º da Lei 9504/97. Juntou documentos de fls. 11/34. Defesa apresentada às fls. 38.... 30-A da Lei 9.504/97. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o art. 515, § 3º, do CPC é aplicável não... que, durante o período eleitoral, o representado não cumpriu...

Andamento do Processo n. 549-52.2012.6.05.0095 - Representação Eleitoral - 19/12/2017 do TRE-BA

prevista no art. 45, IV, §2º da Lei 9504/97, APLICANDO-LHE MULTA NO VALOR DE R$ 20.000,00(VINTE MIL REAIS). P.R.I. Irecê... cumpriu o disposto da Lei 9504/97, dando tratamento privilegiado ao candidato Luizinho Sobral. Que a referência à..., da Lei n º 9504/97. 2. Aplicação da sanção pecuniária, devem ser observ...

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