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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 45 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 45, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 45. Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o e de cancelamento do registro da candidatura do beneficiário. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 55, a inobservância do disposto neste artigo sujeita a emissora ao pagamento de multa no valor de vinte mil a cem mil UFIR, duplicada em caso de reincidência.

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 10/04/2017

1. Data a partir da qual as entidades ou empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos possíveis candidatos, para conhecimento público, ficam obrigadas a

Andamento do Processo n. 157-82.2016.6.25.0009 - Recurso Eleitoral - 07/04/2017 do TRE-SE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL NO RECURSO ELEITORAL 157-82.2016.6.25.0009 ORIGEM: SERGIPE - ITABAIANA - 9ª ZONA ELEITORAL (ITABAIANA) RELATOR (A): JUIZ FRANCISCO ALVES JUNIOR RECORRENTE: RÁDIO FM

Andamento do Processo n. 390-22.2012 - 07/04/2017 do TRE-SC

Autos n. 390-22.2012 Representante: Ministério Público Eleitoral Representados: Márcio Sutilli e Ângelo Sutilli Advogada: Francyanne Bortoli (OAB/SC 27.056) Vistos para decisão. Trata-se de pedido de

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 07/04/2017

2. Os agravantes cingiram-se a discorrer sobre o cabimento, os requisitos e os efeitos dos embargos declaratórios, inclusive para a finalidade de prequestionamento, mas não especificaram no apelo

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 07/04/2017

Cumpra-se. Dionísio Cerqueira (SC), 21 de março de 2017. Luciano Fernandes da Silva Juiz Eleitoral Autos n. 390-22.2012 Representante: Ministério Público Eleitoral Representados: Márcio Sutilli e

Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 05/04/2017

9) A fundação representada, por sua vez, além da preliminar arguida, afirma que a matéria em questão possuiu cunho estritamente jornalístico, sem excessos, pugnando pela improcedência da

Andamento do Processo n. 390-22.2012 - 27/03/2017 do TRE-SC

Autos n. 390-22.2012 Vistos para decisão. Trata-se de pedido de redução dos valores das parcelas oriundas de condenação ao pagamento de multa eleitoral.Aduziu a parte requerida que, em decorrência da

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 27/03/2017

DESVIRTUAMENTO DO CONTEXTO DE DECISÃO JUDICIAL -PUBLICIDADE COM NÍTIDO CONTORNO ELEITORAL QUE PRIVILEGIA CANDIDATO OPOSITOR - PROVA INEQUÍVOCA DA DIVULGAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DA IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/03/2017

(6 meses antes) 1. Data até a qual os que pretendam ser candidatos a cargo eletivo nas novas eleições devem estar com a filiação deferida no âmbito partidário, desde que o estatuto partidário não

Andamento do Processo n. 504-04.2015.6.17.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 22/03/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 504-04.2015.6.17.0000 RECIFE-PE RECORRENTE: PARTIDO DA REPÚBLICA (PR) - ESTADUAL ADVOGADO: ERALDO INÁCIO DE LIMA - OAB: 32304/PE RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

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