Art. 45, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 45. Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2o e de cancelamento do registro da candidatura do beneficiário. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 55, a inobservância do disposto neste artigo sujeita a emissora ao pagamento de multa no valor de vinte mil a cem mil UFIR, duplicada em caso de reincidência.

Andamento do Processo n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e os arts. 57-J e 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... o disposto no § 4º deste artigo (Lei 9.504/1997, art. 36-A, § 2º). § 3º O …

Página 166 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

, quatrocentos e dez reais), duplicada em caso de reincidência (Lei 9.504/1997, art. 45, § 2º). Seção I Dos Debates Art. 44... 9.504/1997, art. 43, § 1º). § 2º A inobservância do disposto …

Resolução n. 337/2019 - 07 de abril – Terça-feira do TRE-RS

de sua escolha na convenção partidária, de imposição da multa prevista no § 2º do art. 45 da Lei n. 9.504/1997... eleitoral, as informações previstas em lei e em instruções expedidas pelo Tribunal …

Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 19 de Dezembro de 2019

partidária, de imposição de multa prevista no § 2º do art. 45 da Lei n.º 9.504/97 e de cancelamento de registro... registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em l…

Página 79 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 19 de Dezembro de 2019

, de imposição da multa prevista no § 2º do art. 45 da Lei 9.504, de 1997, e de cancelamento do registro da candidatura... de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolha de …

Página 92 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 19 de Dezembro de 2019

da multa prevista no § 2º do art. 45 da Lei 9.504, de 1997, e de cancelamento do registro da candidatura... destinadas a deliberar sobre coligações e escolha de candidatos (art. 8º, caput, da Lei

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 19 de Dezembro de 2019

eleições devem ter obtido registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (Lei n. 9.504 /1997, art. 4º ). 2. Data... de sua escolha na convenção partidária, de imposição da multa prevista …

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 4 de Dezembro de 2019

caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição da multa prevista no § 2º do art. 45 da Lei 9.504 , de 1997... estar regularmente inscritos (caput do artigo 91 da Lei 9.504 /97). …

Página 114 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 22 de Novembro de 2019

, decorrendo da inobservância de tal preceito a aplicação para a emissora de multa prevista no art. 45 , § 2º , da Lei n. 9504 /97... na legislação eleitoral pela prática vedada prevista no art. 45

Página 116 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 22 de Novembro de 2019

, quatrocentos e dez reais), duplicada em caso de reincidência. (Lei 9.504 /1997, art. 45 , § 2º ). Como se verifica..., em sua programação normal e noticiário (Lei 9.504 /1997, art. 45 , …