Art. 45, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 45. Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1o A partir de 30 de junho do ano da eleição, é vedado, ainda, às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição da multa prevista no

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 30 de Outubro de 2019

em lei e em instruções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 33, caput e § 1º). 2. Data... 9.504/1997 e de cancelamento do registro da candidatura do beneficiário (Lei

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 17 de Outubro de 2019

do beneficiário (Lei 9.504/97, art. 45, § 1º). 24 de outubro quinta-feira (38 dias antes) 1. Data a partir da qual é..., de imposição de multa prevista no § 2º do art. 45 da Lei 9.504/97 e de …

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Instrução : INST 060028915 ARACAJU - SE

de voto para partido político (Lei 9.504 /1997, art. 6o , § 1º A). § 3o O Juiz Eleitoral decidirá sobre denominações... estabelecer prazo superior (Lei 9.504 /97, art. 9o , caput e Lei

Página 31 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 19 de Setembro de 2019

da candidatura do beneficiário (Lei 9.504 /1997, art. 45 , § 1º ). § 2º A inobservância do disposto neste artigo... parágrafo único do art. 55 da Lei 9.504 /1997 (Lei 9.504 /1997, art. 45 , § …

Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 6 de Setembro de 2019

de candidatura do beneficiário (Lei 9.504 /97, art. 45 , § 1º ). 19 de setembro –quinta-feira (38 dias antes) 1. Data... antes) 1. Data até a qual os eleitores aptos a votar deverão estar …

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 5 de Setembro de 2019

do beneficiário (Lei 9.504/97, art. 45, § 1º). 19 de setembro quinta-feira (38 dias antes)... Eleitoral (Lei 9.504/97, art. 40) 2. Data até a qual os que pretendam ser candidatos ao cargo de …

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 23 de Agosto de 2019

do registro da candidatura do beneficiário (Lei 9.504/1997, art. 45, § 1º). 28 de agosto quarta-feira (39 dias antes) 1... (Lei n.º 9.504/1997, art. 7º,§ 1º). 3. Data a partir da qual os feitos …

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 19 de Agosto de 2019

de General Salgado devem ter obtido registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (Lei 9.504/97, art. 40) 2... § 2º do art. 45 da Lei 9.504/97 e de cancelamento do registro de …

Página 199 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 9 de Agosto de 2019

pelo § 1º do artigo 45 da Lei 9.504/97 e artigo 13 da Resolução TER/MG (sic) 1.101/2019. Às ff. 34/35, foi indeferido o pedido... 9.504/97 e artigo 1º, § 4º da Resolução TSE 23.457/2015; f) Que …

Página 44 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 18 de Julho de 2019

Superior Eleitoral (Lei 9.504/97, art. 40) 2. Data até a qual os que pretendam ser candidatos ao cargo de Prefeito... eleitoral na circunscrição (Lei n°. 9.504/97, art. 9º, caput) ABRIL DE 2019 …