Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 45 da Lei nº 9.504 de 09 de Dezembro de 1940

Art. 45, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 45. Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o A partir de 30 de junho do ano da eleição, é vedado, ainda, às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição da multa prevista no

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 2876520166190227 Petrópolis/RJ 87472017

Câmara de Petrópolis, nos termos do art. 45, § 1º, da Lei 9.504/97. Alegou-se que, em Petrópolis/RJ, não foi veiculada... ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇAO POR PROPAGANDA IRREGULAR. ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO AO DISPOSTO NO ART. 45, §1°, DA LEI..., § 1º, da Lei 9.504/97, porquanto, apesar de não ter sido veiculada pro...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 12/12/2018

de tal conduta ser proibida pelo art. 45, §§ 1º e 2º, da Lei 9.504/97 e pelo art. 39 da Lei 8.214/91. Pondera que a coação... de inelegibilidade e cassação do diploma, por infração aos artigos, 41-A, 45, §§ 1º e 2º, 73, V, da Lei 9.504/97; artigo 39 da Lei... de cargos em comissão, apesar de não poder fazê-lo, por for...

Andamento do Processo n. 323-98.2016.6.16.0063 - Recurso Criminal - 05/12/2018 do TRE-PR

DE CANDIDATURA E MULTA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 45, INCISO VI E §2º, DA LEI 9.504/97. INOCORRÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1... Inovador" . Na inicial, alegou-se que: (1) o artigo 45, inciso VI, da Lei 9.504/97 veda a divulgação de nome... do artigo 45 da Lei 9.504/97, destacando-os da seguinte forma: "(...) A mais ...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 05/12/2018

com variação de nome de candidato; (7) o §1º do artigo 45 da Lei 9.504/97 usa a palavra "ainda" para referir... com o artigo 45, inciso VI, da Lei 9.504/97, que assim dispõe: Art. 45. Encerrado o prazo para a realização... que adiante transcrevo: "(...) Dispõe o artigo 45, caput, e inciso VI, da Lei 9.504/97:...

Pg. 191. Supremo Tribunal Federal STF de 05/11/2018

, imposta pelo TRE, nas eleições de 1998 – por infringência ao inciso VI e §§ 1º e 2º do art. 45 da Lei 9.504/97... de preceito fundamental, como amici curiae (art. 7º, § 2º, da Lei n. 9.868/1999), da 1) Associação dos Magistrados... DE RELAÇÃO JURÍDICA. MULTA ELEITORAL ANISTIADA PELA LEI 9.996/00. COMPETÊNCIA DA JU...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 30/10/2018

do registro de candidatura do beneficiário (Lei 9.504/97, art. 45, § 1º). - Data a partir da qual os feitos eleitorais terão... obtido registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (Lei 9.504/97, art. 4º). - Data até a qual os candidatos... eleitoral ou transferência de domicílio para o Município (Le...

Resolução n. 31/2018 - 26/10/2018 do TRE-RO

RESOLUÇÃO N. 31/2018 INSTRUÇÃO N. 0601648-18.2018.6.22. 0000 – CLASSE 19 - PORTO VELHO RONDÔNIA Relator: Desembargador Sansão Saldanha Interessado: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia Fixa

Resolução n. 30/2018 - 26/10/2018 do TRE-RO

RESOLUÇÃO N. 30/2018 INSTRUÇÃO N. 0601647-33.2018.6.22. 0000 – Classe 19- PORTO VELHO - RONDÔNIA Relator: Desembargador Sansão Saldanha Interessado: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia Fixa

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 26/10/2018

JULHO DE 2018 11 de julho - quarta-feira (151 dias antes) 1. Data até a qual os eleitores aptos a votar deverão estar regularmente inscritos (lei n. 9.504/97, art. 91, caput). NOVEMBRO DE 2018 5 de

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 26/10/2018

1. Data a partir da qual as entidades ou empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas à eleição ou candidatos ficam obrigadas a registrar, perante o Juiz Eleitoral, as informações

×