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25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 45 da Lei nº 9.504 de 09 de Dezembro de 1940

Art. 45, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 45. Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o A partir de 30 de junho do ano da eleição, é vedado, ainda, às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição da multa prevista no

Pg. 33. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/04/2017

Eleitoral. No entanto, a eventual revisão da decisão proferida por Sua Excelência deve ser perquirida mediante instrumental próprio, nos autos em que determinada a execução de julgado, não se

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 05/04/2017

Oliveira e Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira em face do Dr. Ralph Machado Manhães Junior, Juiz da 100ª Zona Eleitoral (Campos dos Goytacazes), em relação ao Inquérito Policial nº 236/2016

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 05/04/2017

"Art. 22. As representações que visarem à apuração das hipóteses previstas nos arts. 23, 30-A, 41-A, 45, inciso VI, 73, 74, 75 e 77 da Lei nº 9.504/97 observarão o rito estabelecido pelo art. 22 da

Andamento do Processo n. 399-35.2016.6.15.0004 - Recurso Eleitoral - 04/04/2017 do TRE-PB

Acórdão nº 134/2017 Recurso Eleitoral Nº 399-35.2016.6.15.0004 - Classe30. (Protocolo 79.572/2016) Relator (a): Exmo Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira Procedência: Mari-PB (4ª ZONA

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 04/04/2017

ADVOGADO: JOSE BRUNO MACEDO DE ARAUJO - OAB: 19229/PB ADVOGADO: BISMARCK SILVA DINIZ - OAB: 20804/PB ADVOGADO: ALAMIR VENÂNCIO DE CARVALHO - OAB: 18738/PB ELEIÇÕES 2016. RECURSO. PROPAGANDA

Recurso Eleitoral: RE 26509 CRATEÚS - CE

Eleições 2016. Recursos eleitorais. Representação. Vereador. Cancelamento do Registro de Candidatura. Rádio. Aplicação. Multa. Preliminar. Inadequação da via eleita. Rejeição. Mérito. Apresentação de único programa no primeiro dia do período proibido. Art. 45, § 1º, da Lei nº 9.504/97.Violação. Gravidade. Ausência. Par...

Andamento do Processo n. 265-09.2016.6.06.0020 - Recurso Eleitoral - 23/03/2017 do TRE-CE

ACÓRDÃO (S) RECURSO ELEITORAL Nº 265-09.2016.6.06.0020 ORIGEM: CRATEÚS-CE (20ª ZONA ELEITORAL - CRATEÚS) RELATOR (A): FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO RECORRENTE (S): MANOEL CONEGUNDES SOARES, RÁDIO

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 23/03/2017

ou não da multa especificada na transação penal, e, em caso positivo, entregar o comprovante de recolhimento no prazo de 10 (dez) dias." Contudo, vê-se certidão exarada pela Secretaria Judiciária

Andamento do Processo n. 265-09.2016.6.06.0020 - Recurso Eleitoral - 22/03/2017 do TRE-CE

RECURSO ELEITORAL Nº 265-09.2016.6.06.0020 ORIGEM: CRATEÚS-CE (20ª ZONA ELEITORAL - CRATEÚS) RELATOR ORIGINAL: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO RESUMO: REPRESENTAÇÃO - DIREITO ELEITORAL - Eleições -

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 22/03/2017

RECORRENTES: FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS ADVOGADOS: FRANCISCO MARLUCIO PAZ LIMA JUNIOR, THIAGO BATISTA DE CARVALHO E JÉSSICA LUANA FELIPE SOUZA RECORRIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO

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