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Jusbrasil - Tópicos
14 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 45 da Lei nº 9.504 de 09 de Dezembro de 1940

Art. 45, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 45. Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o A partir de 30 de junho do ano da eleição, é vedado, ainda, às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição da multa prevista no

Pg. 79. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 14/08/2018

escolhido em convenção (Lei 9.504/1997, art. 45, §1º). 3. Data a partir da qual éassegurado o exercício do direito... Município de Aperibé devem ter obtido registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 4º). 2... (Lei 9.504, de 30/09/1997, art. 91 e Resolução TSE 23.555/201...

Pg. 90. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 14/08/2018

programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção (Lei 9.504/1997, art. 45, §1º). 3. Data a partir... suplementar do dia 28 de outubro de 2018 (Lei 9.504, de 30/09/1997, art. 91 e Resolução TSE 23.555/2017). 2. Último... ou mobilidade reduzida solicitar sua transferência para seção eleito...

Pg. 101. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 14/08/2018

9.504/1997, art. 45, §1º). 3. Data a partir da qual éassegurado o exercício do direito de resposta ao candidato... e em noticiário (Lei 9.504/1997, art. 45, I a VI): I -transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens... e em instruções do Tribunal Superior Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 33...

Pg. 126. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 14/08/2018

ou comentado por candidato escolhido em convenção (Lei 9.504/1997, art. 45, §1º). 3. Data a partir da qual éassegurado... domicílio eleitoral no Município de Iguaba Grande (Lei 9.504/1997, art. 9º, caput). 3. Data até a qual os candidatos devem... de outubro de 2018 (Lei 9.504, de 30/09/1997, art. 91 e Resolu...

Andamento do Processo n. 1516/SP - Ro - 13/08/2018 do TRE-BA

23.457, e art. 45, da Lei 9.504/97. Art. 31. A partir de 6 de agosto de 2016, é vedado às emissoras de rádio.... 46, da Lei 9.504/97. Art. 46. Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido... do TSE, para a caracterização do ilícito eleitoral previsto no art. 73 da Lei 9...

Pg. 51. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 13/08/2018

. 36-A, I, da Lei 9.504/97. Outrossim, a petição inicial apresentou todos os requisitos exigidos pelo art. 330, § 1º... da multa prevista no § 2º e de cancelamento do registro da candidatura do beneficiário (Lei 9.504/1997, art. 45, § 1º... normal e noticiário (Lei 9.504/1997, art. 45, incisos I a VI): I - tra...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 30941 PARAÍBA DO SUL - RJ

. Sustentaram que incorreram em erro de interpretacao quanto ao artigo 45 § 1g da Lei ng 9.504/97, pois acreditaram que a proibicao... cometido, por conta do aspecto temporal (art. 45, § 1g, da Lei rig 9.504/97), fato é que tal despedida ja havia sido... grau reconheceu a infracao ao artigo 45, § lg da Lei 9.504/97, qu...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 1082420166190101 Cantagalo/RJ 3022018

demonstrado, uma vez que, no acórdão paradigma, a incidência da penalidade estabelecida no § 1o. do art. 45 da Lei 9.504 /97... PROCESSO, POIS NÃO HÁ CAUSA DE PEDIR NESSE SENTIDO. PRECEDENTE. TSE. A REGRA CONTIDA NO § 1o. DO ART. 45 DA LEI 9.504...: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. TRANSMISSÃO DE PROGRAMA DE TELEVISÃ...

Andamento do Processo n. 108-24.2016.6.19.0101 - Recurso Especial Eleitoral - 10/08/2018 do TSE

HÁ CAUSA DE PEDIR NESSE SENTIDO. PRECEDENTE. TSE. A REGRA CONTIDA NO § 1o. DO ART. 45 DA LEI 9.504/97, QUE IMPEDE... que, no acórdão paradigma, a incidência da penalidade estabelecida no § 1o. do art. 45 da Lei 9.504/97 foi afastada pela... artigo for adotado no lugar daquele estabelecido no art. 96 da Lei das Eleiçõe...

Pg. 63. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/08/2018

, POIS NÃO HÁ CAUSA DE PEDIR NESSE SENTIDO. PRECEDENTE. TSE. A REGRA CONTIDA NO § 1o. DO ART. 45 DA LEI 9.504/97, QUE IMPEDE... ELEITORAL 108-24.2016.6.19.0101 CANTAGALO-RJ 101ª Zona Eleitoral (CANTAGALO) RECORRENTE: CIRO FERNANDES PINTO ADVOGADO.... ELEIÇÕES 2016. TRANSMISSÃO DE PROGRAMA DE TELEVISÃO APRESENTADO PO...

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