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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 45 da Lei nº 9.504 de 09 de Dezembro de 1940

Art. 45, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 45. Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o A partir de 30 de junho do ano da eleição, é vedado, ainda, às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição da multa prevista no

Andamento do Processo Administrativo n. 0604263-27.2017.6.00.0000 - 29/12/2017 do TSE

sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro (Lei 9.504/1997, art. 93-A). 7 de abril sábado (6 meses antes) 1... (Lei 9.504/1997, art. 45, § 1º). JULHO DE 2018 5 de julho quinta-feira Data a partir da qual, observado o prazo de 15... desse tempo para utilização por tribunal regional eleitora...

Pg. 4. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

ou comentado por précandidato (Lei 9.504/1997, art. 45, § 1º). JULHO DE 2018 5 de julho quinta-feira Data a partir... seu domicílio eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 91, caput). 2. Último dia para o eleitor com deficiência ou mobilidade... de multa eleitoral, a qual embasará a expedição das certidões de quitação e...

Andamento do Processo n. 265-09.2016.6.06.0020 - Recurso Eleitoral - 21/11/2017 do TRE-CE

somente uma vez no dia 30 de junho de 2016, data inicial prevista no artigo 45, §1º, da Lei n.º 9.504/1997. ISSO POSTO... prevista no artigo 45, §1º, da Lei n.° 9.504/1997 (artigo 31, §1º, da Resolução TSE n.° 23.457/2015). A Rádio Vale do Rio... às fls. 319/322 que o aresto prolatado por este Regional violou o dispos...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 21/11/2017

ante a violação da regra prevista no artigo 45, §1º, da Lei n.° 9.504/1997 (artigo 31, §1º, da Resolução TSE n.° 23.457... adiado para primeira sessão seguinte, nos termos do art. 18 da Resolução TSE 23.478/2016 c/c art. 935 da Lei 13.105... Eleitoral , por sua vez, sustenta às fls. 319/322 que o aresto prolatad...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 21/11/2017

somente uma vez no dia 30 de junho de 2016, data inicial prevista no artigo 45, §1º, da Lei n.º 9.504/1997. ISSO POSTO... e a diferente interpretação dada a lei federal" (TSE - Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral n.º 659...-a intempestiva, nos termos do artigo 96, §8º, da Lei n.° 9.504/1997. Conquanto os r...

Andamento do Processo n. 0020550-49.2016.5.04.0121 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-4

ouvida. A respeito, preceituava o parágrafo 1º do artigo 45 da Lei n. 9.504/1997, com a redação vigente até 2006 (aplicável... com o art 18 da Lei 6.615, de 16 de dezembro de 1978, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista..., em consideração ao disposto nos artigos 43 da Lei n. 8.212/1991 e 46, ...

Pg. 2014. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/11/2017

também referido pela testemunha ouvida. A respeito, preceituava o parágrafo 1º do artigo 45 da Lei n. 9.504/1997..., ou seja, 17.02.2016 (ID. 9f98990 - Pág. 1). Na mesma linha, diz a única testemunha ouvida que "a reclamante saiu da empresa... para a transmissão do programa "De Mulher para Mulher" em 01.02.1996 (ID. d...

Andamento do Processo n. 677-89.2016.6.10.0096 - 25/10/2017 do TRE-MA

do beneficiário (Lei 9.504 /1997, art. 45 , § 1º ). Dia 1º de julho de 2016 - Data a partir da qual não será veiculada..., de imposição da multa prevista no § 2º do art. 45 da Lei 9.504 /1997 e de cancelamento do registro da candidatura... PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. 3. ALEGAÇÃO DE GASTO ILÍCITO DE CAMPANHA (...

Andamento do Processo n. 677-89.2016.6.10.0096 - 25/10/2017 do TRE-MA

9.504 /1997 e de cancelamento do registro da candidatura do beneficiário (Lei 9.504 /1997, art. 45 , § 1º ). Dia 1º... (ARTIGO 30-A DA LEI 9.504 /97) NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVA E POR CARACTERIZAR INOVAÇÃO DE TESE JURÍDICA. 4. PROVA ORAL... da concretização do delito tipificado no art. 41-A da Lei 9.504 /9...

Andamento do Processo n. 33-93.2016.6.19.0065 - Recurso Eleitoral - 25/10/2017 do TRE-RJ

"a" e "b", do Código Eleitoral. Com efeito, não prospera a aventada violação ao artigo 45, § 1º, da Lei 9.504/97... 45, § 1º, da Lei 9.504/97, uma vez que não foi estabelecida qualquer circunstância excludente à sanção de cancelamento... redação ao artigo 45 da Lei 9.504/97, proibiu a participação de pré-candidatos e ...

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