Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 45 da Lei nº 9.504 de 09 de Dezembro de 1940

Art. 45, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 45. Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o A partir de 30 de junho do ano da eleição, é vedado, ainda, às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição da multa prevista no

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 04/07/2017

MONTEIRO CUNHA              27/06/2017     JORDAN LUCCA DUTRARAMOS NEVES  029892311678  TRANSFERÊNCIA  1023  16  23/06/2017  0016/2017  JOSE CLAUDIOMONTEIRO DA SILVA  023806471686  TRANSFERÊNCIA 

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 04/07/2017

DIANTE DO EXPOSTO, julgo desaprovadas as contas do(a) órgão partidário acima identificado, em relação aos seus gastos da campanha eleitoral de 2016, para que produza seus efeitos legais,

Pg. 52. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 04/07/2017

Extrai-se dos autos que a prestação de contas não obedeceu aos ditames da legislação que rege a matéria, particularmente o disposto na Lei n° 9.504/97 e Resolução TSE n° 23.463/2015, considerando que

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 04/07/2017

1. Data até a qual os que pretendam ser candidatos ao cargo de Prefeito e Vice-prefeito do Município de Mairinque nas Eleições Suplementares devem estar com a filiação deferida no âmbito partidário,

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 04/07/2017

SETEMBRO DE 2016 03 de setembro - sábado (1 ano antes) 1. Data até a qual todos os partidos políticos que pretendam participar das Eleições Suplementares do Município de Mombuca devem ter obtido

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 03/07/2017

e o tráfico de drogas, o que transcende o legítimo exercício do direito fundamental à livre manifestação e enseja ofensa à honra daquele candidato, em violação à legislação de regência. Ilícito

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 30/06/2017

dos dedos segundo, terceiro e quarto, resultante de acidente de trabalho, legitima o pedido de indenização por dano estético, frente a deformidade permanente apresentada, que se traduz na dor íntima

Pg. 94. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 20/06/2017

edital e publicá-lo no Diário de Justiça Eletrônico. Dado e passado neste município de Campos dos Goytacazes/RJ, aos dezesseis dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete. Eu, Maria Luiza da

Pg. 95. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 20/06/2017

sua imagem e o autor requereu o cancelamento do registro de sua candidatura. Desde logo convém ressaltar que a inicial foi ajuizada no dia 29.09.2016, três dias antes da data da eleição. Notificado,

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 23/05/2017

1. Início do prazo para a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolha de candidatos a prefeito e vice-prefeito. 2. Data a partir da qual os feitos eleitorais terão

×