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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 45 da Lei nº 9.504 de 09 de Dezembro de 1940

Art. 45, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 45. Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o A partir de 30 de junho do ano da eleição, é vedado, ainda, às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição da multa prevista no

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 22/01/2018

NESSE SENTIDO. PRECEDENTE. TSE. "A REGRA CONTIDA NO § 1º DO ART. 45 DA LEI 9.504 /97, QUE IMPEDE A TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS... da AIJE para apurar eventual infração ao artigo 45 , § 1º da Lei 9.504 /97. 05.Pugna, nesse sentido, que "a referida... na Lei 9.504 /97. 04.Desta feita, entende o recorrente que este Colegiad...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 22/01/2018

do dia 30 de junho (artigo 45, §1º , da Lei 9.504/97), não podendo, desta forma, ser responsabilizado pela exibição... eleitoral competente para ambas as ações e por ser o rito do art. 22 da LC 64/90 mais benéfico para as partes que o procedimento previsto no art. 96 da Lei 9.504/97.... DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 22/01/2018

, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, AO ART. 105 DA LEI 9.504/97 E AOS ARTS. 2º E 262 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..., violações ao art. 22, I, da Constituição da República, ao art. 105 da Lei 9.504/97, aos arts. 2º e 262 do Código... por pré-candidato após o dia 30 de junho. 25.No acórdão paradigma, a incidência da...

Andamento do Processo Administrativo n. 0604263-27.2017.6.00.0000 - 29/12/2017 do TSE

sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro (Lei 9.504/1997, art. 93-A). 7 de abril sábado (6 meses antes) 1... (Lei 9.504/1997, art. 45, § 1º). JULHO DE 2018 5 de julho quinta-feira Data a partir da qual, observado o prazo de 15... desse tempo para utilização por tribunal regional eleitora...

Pg. 4. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

ou comentado por précandidato (Lei 9.504/1997, art. 45, § 1º). JULHO DE 2018 5 de julho quinta-feira Data a partir... seu domicílio eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 91, caput). 2. Último dia para o eleitor com deficiência ou mobilidade... de multa eleitoral, a qual embasará a expedição das certidões de quitação e...

Andamento do Processo n. 265-09.2016.6.06.0020 - Recurso Eleitoral - 21/11/2017 do TRE-CE

somente uma vez no dia 30 de junho de 2016, data inicial prevista no artigo 45, §1º, da Lei n.º 9.504/1997. ISSO POSTO... prevista no artigo 45, §1º, da Lei n.° 9.504/1997 (artigo 31, §1º, da Resolução TSE n.° 23.457/2015). A Rádio Vale do Rio... às fls. 319/322 que o aresto prolatado por este Regional violou o dispos...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 21/11/2017

ante a violação da regra prevista no artigo 45, §1º, da Lei n.° 9.504/1997 (artigo 31, §1º, da Resolução TSE n.° 23.457... adiado para primeira sessão seguinte, nos termos do art. 18 da Resolução TSE 23.478/2016 c/c art. 935 da Lei 13.105... Eleitoral , por sua vez, sustenta às fls. 319/322 que o aresto prolatad...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 21/11/2017

somente uma vez no dia 30 de junho de 2016, data inicial prevista no artigo 45, §1º, da Lei n.º 9.504/1997. ISSO POSTO... e a diferente interpretação dada a lei federal" (TSE - Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral n.º 659...-a intempestiva, nos termos do artigo 96, §8º, da Lei n.° 9.504/1997. Conquanto os r...

Andamento do Processo n. 0020550-49.2016.5.04.0121 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-4

ouvida. A respeito, preceituava o parágrafo 1º do artigo 45 da Lei n. 9.504/1997, com a redação vigente até 2006 (aplicável... com o art 18 da Lei 6.615, de 16 de dezembro de 1978, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista..., em consideração ao disposto nos artigos 43 da Lei n. 8.212/1991 e 46, ...

Pg. 2014. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/11/2017

também referido pela testemunha ouvida. A respeito, preceituava o parágrafo 1º do artigo 45 da Lei n. 9.504/1997..., ou seja, 17.02.2016 (ID. 9f98990 - Pág. 1). Na mesma linha, diz a única testemunha ouvida que "a reclamante saiu da empresa... para a transmissão do programa "De Mulher para Mulher" em 01.02.1996 (ID. d...

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