Art. 30, § 1, inc. VI lei de Modernização dos Portos - Lei 8630/93

Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. ( LEI DOS PORTOS )
Art. 30. Será instituído, em cada porto organizado ou no âmbito de cada concessão, um Conselho de Autoridade Portuária.
§ 1º Compete ao Conselho de Autoridade Portuária:
VI - zelar pelo cumprimento das normas de defesa da concorrência;

Página 169 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Julho de 2016

APELANTE  :  CARGOLOG PLANEJAMENTOS LOGISTICOS E OPERADORA DE TRANSPORTESMULTIMODAIS S/A  ADVOGADO  :  SP121729 PAULO BEZERRA DE MENEZES REIFF     :  SP273374 PAULA APARECIDA ABI CHAHINE  APELADO(A) …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1237456 MG 2011/0030009-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.237.456 - MG (2011/0030009-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : NICCHIO SOBRINHO CAFÉ S/A ADVOGADO : ADRIANO FERREIRA SODRÉ E OUTRO(S) RECORRIDO : SANTOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1238385 MG 2011/0030008-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.238.385 - MG (2011/0030008-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : NICCHIO SOBRINHO CAFÉ S/A ADVOGADO : ADRIANO FERREIRA SODRÉ E OUTRO(S) RECORRIDO : SANTOS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 9224201462005826 SP 9224201-46.2005.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000186240 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 9224201-46.2005.8.26.0000/50000,…

Página 463 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2012

se situam as áreas em litígio (CF, artigo 21, XII e Lei nº 8.630/93, art. 4º, I).Ainda que não fossem manifestas as distinções entre uma ou outra área, o fato é que a cessão de qualquer delas,…

Página 471 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2012

entrega das áreas, as quais passariam de provisoriamente cedidas, nos termos dos aditamentos já referidos, a ocupadas em caráter definitivo, tal como se fossem a área principal no arrendamento…

Página 226 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Dezembro de 2004

Acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Apelação Cível, em processo do qual a Codeba não faz parte, mas de que tomou conhecimento do resultado, assentou que 'o serviço adicional de…

Página 226 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Dezembro de 2004

Acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Apelação Cível, em processo do qual a Codeba não faz parte, mas de que tomou conhecimento do resultado, assentou que 'o serviço adicional de…

Página 11 da Executivo 3 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 1 de Fevereiro de 2008

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2008 OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de “Alimentação tipo Refeição e Coffee Breack”, para as reuniões dos Conselhos…

Página 8 da Executivo 5 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 30 de Dezembro de 2008

MARBORGES AGROINDÚSTRIA SA CNPJ-63.878.250/0001-49 Torna público que requereu à SEMA a Renovação de Licença de Operação n° 896, valida até 08/04/2008, para a atividade de Fabricação de Óleos Brutos.