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18 de fevereiro de 2018
Inciso VI do Artigo 45 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 45, inc. VI lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 45. Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

VI - divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome do candidato ou com a variação nominal por ele adotada. Sendo o nome do programa o mesmo que o do candidato, fica proibida a sua divulgação, sob pena de cancelamento do respectivo registro.

Andamento do Processo n. 55-96.2017.6.13.0126 - Representação - 15/02/2018 do TRE-MG

das hipóteses previstas nos arts. 23, 30-A, 41-A, 45, inciso VI, 73, 74, 75 e 77 da Lei 9.504/1997 observarão o rito..., Representação Eleitoral em face de Sirley dos Reis Figueiredo . O Parquet apontou violação o art. 23 da Lei 9.504/97 em virtude... até a data da diplomação, exceto as do art. 30-A e 23 da Lei ...

Pg. 103. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 15/02/2018

previstas nos arts. 23, 30-A, 41-A, 45, inciso VI, 73, 74, 75 e 77 da Lei 9.504/1997 observarão o rito estabelecido... Eleitoral em face de Sirley dos Reis Figueiredo. O Parquet apontou violação o art. 23 da Lei 9.504/97 em virtude... da diplomação, exceto as do art. 30-A e 23 da Lei 9.504/1997, que poderão s...

Minirreforma Política: Principais Alterações para as Eleições de 2018

e econômicos (TSE. Ac. 4.769, 2.10.2004). A Lei 13.488, de 2017 (que altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997.... 96, § 1º, da Lei 9.504/97, e 282, inciso VI, do CPC. O titular do órgão governamental, responsável pela supervisão... (cf. § 5° do art. 73 da Lei 9.504, de 1997). Do mesmo modo que os i...

Andamento do Processo n. 424-20.2016.6.05.0071 - Recurso Especial Eleitoral - 05/02/2018 do TSE

emissoras de rádio e de televisão, em sua programação normal e noticiário (Lei 9.504/1997, art. 45, incisos I a VI... especial eleitoral (fls. 70-81), por meio do qual apontou violação ao art. 45, IV e V, da Lei 9.504/97² e ao art. 31, III..., como também favorecimento a candidato, condutas vedadas pelo art. 45 ...

Publicação n. 11/2018 - 05/02/2018 do TSE

de propaganda eleitoral na internet em sítios (Lei 9.504 /1997, art. 57-C , § 1º, incisos I e II): I de pessoas... no rádio e na televisão (Lei 9.504 /1997, art. 36 , § 2º ). § 4º A violação do disposto neste artigo sujeitará..., se este for maior (Lei 9.504 /1997, art. 36 , § 3º ). Art. 3º Não configuram pro...

Pg. 111. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/02/2018

, em sua programação normal e noticiário (Lei 9.504/1997, art. 45, incisos I a VI): [...] III - dar tratamento privilegiado...). Deferido. Inelegibilidade. Art. 1º, I, "g", da Lei Complementar 64/1990. Partido Democrático Trabalhista (PDT... especial eleitoral. Registro de candidatura. Prefeito eleito (DEM). Defe...

Pg. 257. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/02/2018

Pg. 257. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/02/2018 noticiário (Lei 9.504/1997, art. 45, incisos I, III, IV, V... da candidatura do beneficiário (Lei 9.504/1997, art. 45, § 1º). § 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo único... em caso de reincidência (Lei 9.504/1997, art. 45, § 2º). Seção I Dos Debates A...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 24/01/2018

, inciso VI, 73, 74, 75 e 77 da Lei 9.504/1997 e art. 22 da Lei Complementar 64/1990, cuja publicação será feita no...Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 24/01/2018 RESOLVE : Art. 1° Fica instituído o Mural Eletrônico... pela Secretaria Judiciária ou Cartório Eleitoral, nos casos previstos em l...

Pg. 468. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/01/2018

Público Eleitoral, com fundamento no artigo 23 , da Lei 9.504 /97 c/c artigo 22 da LC 64 /90, em face de Wellington... de que trata o caput poderão ser ajuizadas até a data da diplomação, exceto as do art. 30-A e 23 da Lei 9.504 /1997... campanha eleitoral acima do limite legal de que trata o art. 23 da Lei n...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 22/01/2018

NESSE SENTIDO. PRECEDENTE. TSE. "A REGRA CONTIDA NO § 1º DO ART. 45 DA LEI 9.504 /97, QUE IMPEDE A TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS... da AIJE para apurar eventual infração ao artigo 45 , § 1º da Lei 9.504 /97. 05.Pugna, nesse sentido, que "a referida... apenas o inciso VI do art. 45 , excluindo, portanto, o § 1º do art. 45 ,...

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