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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2017
Inciso VI do Artigo 45 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 45, inc. VI lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 45. Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

VI - divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome do candidato ou com a variação nominal por ele adotada. Sendo o nome do programa o mesmo que o do candidato, fica proibida a sua divulgação, sob pena de cancelamento do respectivo registro.

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 28/07/2017

, em programação normal e em noticiário (Lei 9.504/97, art. 45, incisos I, III a VI): I - transmitir... na convenção partidária, de imposição de multa prevista no § 2º do art. 45 da Lei 9.504/97 e de cancelamento... o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa (Lei 9.504/97, art.73, §10). 3. Da...

Andamento do Processo n. 92-65.2016.6.09.0128 - Recurso Eleitoral - 19/07/2017 do TRE-GO

3. RECURSO ELEITORAL Nº 92-65.2016.6.09.0128 PROTOCOLO: 59.476/2016 ACREÚNA (128ª ZONA ELEITORAL) RELATOR: JUIZ FERNANDO DE CASTRO MESQUITA RECORRENTES: JOVAIR DE OLIVEIRA ARANTES HENRIQUE PAULISTA

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 19/07/2017

sentença deveria ter sido no Diário de Justiça Eletrônico, e não no Mural Eletrônico, por se tratar de "matéria ocorrida antes do período eleitoral". Aduzem que são os principais responsáveis pela

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 05/07/2017

nas disposições contidas na art. 30, inciso IV, da Lei n.º 9.504/1997 e nos art. 45, inciso VI, do art. 68, inciso IV... da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é pacífica... como não prestadas, nos termos do art. 45, inciso VI c/c art. 68, inciso IV da Resolução TS...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 05/07/2017

nas disposições contidas na art. 30, inciso IV, da Lei n.º 9.504/1997 e nos art. 45, inciso VI, do art. 68, inciso IV... nas disposições contidas na art. 30, inciso IV, da Lei n.º 9.504/1997 e na alínea a, inciso IV, do art. 68, da Resolução TSE n.º... dos recursos arrecadados e aplicados em campanha eleitoral, nos te...

Andamento do Processo n. 2-88.2017.6.10.0065 - Representação - 04/07/2017 do TRE-MA

Representação n.º 2-88.2017.6.10.0065 Processo: 2-88.2017.6.10.0065 REPRESENTAÇÃO - RP Protocolo: 326/2017 10.01.2017, às 12h27 Representante: Coligação "Por Amor a Davinópolis" (PDT/PRP/PT do

Pg. 126. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 04/07/2017

atendimento em razão da ausência de energia. Acrescenta, ainda, que "foi solicitado aos servidores que apostassem carimbo de recebido ou que emitissem uma certidão dando conta da redução de horário

Andamento do Processo n. 1-10.2017.6.24.0067 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (aime) - 03/07/2017 do TRE-SC

Autos n. 1-10.2017.6.24.0067 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) Protocolo: 185.732/2016 Impugnantes: Comissão Provisória do Partido Socialista Brasileiro (PSB-40) de Anitápolis; Wilma

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 03/07/2017

testemunha Geni Marcílio, tendo as partes desistido das demais testemunhas arroladas. As partes apresentaram alegações escritas (fls. 174/253 e 258/263). O Ministério Público Eleitoral manifestou-se

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 30/06/2017

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL RETIDO. ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. DEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

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