Art. 45, inc. VI lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 45. Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
VI - divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome do candidato ou com a variação nominal por ele adotada. Sendo o nome do programa o mesmo que o do candidato, fica proibida a sua divulgação, sob pena de cancelamento do respectivo registro.

Resolução n. 8.008/2020 - 20/02/2020 do TRE-SC

nas representações a que se referem os arts. 23, 30-A, 41-A, 45, inciso VI, 73, 74, 75 e 77 da Lei n. 9.504/1997, cujas decisões... são conferidas pelo art. 30, incisos IV e XVII, do Código Eleitora…

Capítulo II das Convenções Partidárias - 20/02/2020 do TRE-SC

. 23, 30-A, 41-A, 45, inciso VI, 73, 74, 75 e 77 da Lei n. 9.504/1997, cujas decisões continuarão a ser publicadas no..., na forma do art. 31 da Lei n. 9.504/1997, e informando o fato à Justiça Eleit…

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) de 20 de Fevereiro de 2020

que objetivarem a apuração das hipóteses previstas nos arts. 23 , 30-A , 41-A , 45 , inciso VI , 73 , 74 , 75 e 77 da Lei n... similares às atribuídas ao Corregedor Regional Eleitoral, consoante inc…

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 20 de Fevereiro de 2020

nas representações a que se referem os arts. 23, 30-A, 41-A, 45, inciso VI, 73, 74, 75 e 77 da Lei n. 9.504/1997, cujas decisões... na Lei n. 9.504/1997 obedecerão ao previsto na Resolução TSE n. …

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 20 de Fevereiro de 2020

, salvo nas representações a que se referem os arts. 23, 30-A, 41-A, 45, inciso VI, 73, 74, 75 e 77 da Lei n. 9.504/1997...ª Zona Eleitoral, até 19 horas, caso os partidos ou as coligações não os …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 060001774 CUIABÁ - MT

Eleitoral), e na Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelecem normas para realização de eleições...; CONSIDERANDO o disposto no art. 96, § 3°, da Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997,…

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60001774 CUIABÁ - MT

Eleitoral), e na Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelecem normas para realização de eleições...; CONSIDERANDO o disposto no art. 96, § 3°, da Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997,…

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 060001774 CUIABÁ - MT

das hipóteses previstas nos artigos 23, 30-A, 41-A, § 3°, 45, inciso VI, 73, 7 4 7 5 e 77, da Lei n. 9.504/97, serão... distribuídas aos juízes-auxiliares, nos termos do artigo 96, § 3°, da Lei n. 9…

Página 81 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 4 de Fevereiro de 2020

que visarem à apuração das hipóteses previstas nos arts. 23, 30-A, 41-A, 45, inciso VI, 73, 74, 75 e 77 da Lei 9.504/1997... poderão ser ajuizadas até a data da diplomação, exceto as do art. 30-A…

Andamento do Processo n. 0600643-84.2019.6.09.0000 - Petição - 31/01/2020 do TRE-GO

ILÍCITO DE RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL (LEI 9.504/97, ART. 30-A). IMPROCEDÊNCIA. RELEVÂNCIA JURÍDICA... de dependência entre a representação fundada no art. 30-A, da Lei 9.504/9…