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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso VI do Artigo 45 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 45, inc. VI lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 45. Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

VI - divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome do candidato ou com a variação nominal por ele adotada. Sendo o nome do programa o mesmo que o do candidato, fica proibida a sua divulgação, sob pena de cancelamento do respectivo registro.

Andamento do Processo n. 350-84.2016.6.16.0159 - Representação - 11/04/2017 do TRE-PR

REPRESENTAÇÃO Nº 350-84.2016.6.16.0159 REPRESENTANTE : ELIZANGELA DA SILVA FORTUNATO ADVOGADO: LEONARDO FREGONESI DE MORAES – OAB: 307.321/SP REPRESENTADOS : OSCIMAR JOSÉ SPERANDIO; JOSÉ ANTONIO

Andamento do Processo n. 591-66.2016.6.26.0034 - Recurso Eleitoral - 4 de abril de 2017 do TRE-SP

RECURSO ELEITORAL Nº 591-66.2016.6.26.0034 - Classe 30ª RECORRENTE (S): COLIGAÇÃO "RENOVA VALINHOS" RECORRIDO (S): CLAYTON ROBERTO MACHADO; LOURIVALDO MESSIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO (S): FILIPE LUIZ

Pg. 104. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 11/04/2017

REPRESENTADOS : OSCIMAR JOSÉ SPERANDIO; JOSÉ ANTONIO TOMADON: EDSON PASCOAL FABRIN ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO ALVES FILHO – OAB: 71.155/PR; ANTONIO MANSANO NETO – OAB: 26.659/PR; MARLON FABIO PALADINI

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 11/04/2017

§5º Da decisão que julgar as contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação no Diário Oficial". O mesmo

Andamento do Processo n. 4-92.2017.6.13.0059 - Intimação das Partes - 06/04/2017 do TRE-MG

INTIMAÇÃO DAS PARTES Processo nº 4-92.2017.6.13.0059 Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE Representantes: Coligação Córrego Não Pode Parar e Outro Advogado: Anderson Góis de Araujo - OAB/MG

Pg. 124. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/04/2017

Com fundamento nos artigo 30-A e § 2º, da Lei 9.504/97 e artigos 29 e 91 ambos da Resolução 23.463/15, pediu a cassação dos diplomas conferidos ao requeridos. Com a inicial vieram os documentos de

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 16996 ITABAIANA - SE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDÃO N.101/2017 Recurso Eleitoral N° 169-96.2016.6.25.0009 - Classe 30 Recorrente: RÁDIO FM PRINCESA LTDA Recorrido(a): COLIGAÇÃO ITABAIANA

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 05/04/2017

final, a reforma da decisão agravada, para o fim de extinguir, na origem, a ação por sua inépcia, ante a completa ausência de indícios mínimos para seu processamento. Eventualmente, requer que sejam

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 05/04/2017

Oliveira e Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira em face do Dr. Ralph Machado Manhães Junior, Juiz da 100ª Zona Eleitoral (Campos dos Goytacazes), em relação ao Inquérito Policial nº 236/2016

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 05/04/2017

"Art. 22. As representações que visarem à apuração das hipóteses previstas nos arts. 23, 30-A, 41-A, 45, inciso VI, 73, 74, 75 e 77 da Lei nº 9.504/97 observarão o rito estabelecido pelo art. 22 da

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