Art. 45, inc. V lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 45. Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
V - veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos;

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60001252 CUIABÁ - MT

de rádio e de televisão, em sua programação normal e em seu noticiário (Lei 9.504 /97, art. 45 , incisos I e III a V ): I... da da Lei Complementar 64 , de 18 de maio de 1990 e da Lei no 9.504

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 30 de Janeiro de 2020

e de televisão, em sua programação normal e em seu noticiário (Lei 9.504/97, art. 45, incisos I e III a V): I... a propaganda eleitoral (Lei 9.504, art. 39, §§ 3º e 5º, I). 3. Data a partir …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60000730 CUIABÁ - MT

, em sua programação normal e em seu noticiário (Lei 9.504 /97, art. 45 , incisos I e III a V ): I- transmitir, ainda que sob a forma... por mais duas horas ( Código Eleitoral , art. 240 , …

Andamento do Processo n. 0600007-30.2020.6.11.0000 - 23/01/2020 do TRE-MT

(Lei n. 9.504/97, art. 45, incisos I e III a V): I - transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística... de al Superior Eleitoral (Lei n. 9.504/97, art. 4º). 2. Data até a qual os …

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 23 de Janeiro de 2020

de rádio e de televisão, em sua programação normal e em seu noticiário (Lei n. 9.504/97, art. 45, incisos I e III a V... Suplentes, no Estado de Mato Grosso participar da eleição de 26 de abril de …

Andamento do Processo n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e os arts. 57-J e 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... como infringente pela Justiça Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 57-B, § 4º). …

Página 166 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

emissoras de rádio e de televisão, em sua programação normal e noticiário (Lei 9.504/1997, art. 45, I, III, IV, V... e de cancelamento do registro da candidatura do beneficiário (Lei 9.504/199…

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 29 de Novembro de 2019

CONTRA A SENTENÇA QUE JULGAR AS REPRESENTAÇÕES FUNDAMENTADAS NO ART. 45, INCISOS I, II, III, IV E V DA LEI 9.504/97. AUSÊNCIA... da sua notificação, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 33 (Le…

Página 116 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 22 de Novembro de 2019

, em sua programação normal e noticiário (Lei 9.504 /1997, art. 45 , incisos I , III , IV , V e VI ): (..) II - veicular..., quatrocentos e dez reais), duplicada em caso de reincidência. (Lei 9…

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 7 de Agosto de 2019

à manifestação eleitoral questionada; d) observância do disposto no art. 39 da Lei 9.504/97; e) violação... eleitoral irregular, ou seja, por descumprimento à Lei 9.504/97, cujo rito …