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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso V do Artigo 45 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 45, inc. V lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 45. Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

V - veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos;

Andamento do Processo n. 475-15.2016.6.09.0008 - Recurso Eleitoral - 18/01/2018 do TRE-GO

eleitoral em programação de rádio a Lei 9.504 /97 estabeleceu as seguintes exceções: Art. 45. Encerrado o prazo para... normal e noticiário (Lei 9.504 /1997, art. 45 , incisos I a VI ): ... IV - veicular ou divulgar filmes, novelas..., e que por elas estavam sendo apurados e processados, o que, reafirmo, torna o...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 18/01/2018

normal e noticiário (Lei 9.504/1997, art. 45, incisos I a VI): ... IV - veicular ou divulgar filmes, novelas..., e que por elas estavam sendo apurados e processados, o que, reafirmo, torna o fato albergado pelo art. 45, inc. V, da Lei ...Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 18/01/2018 V - veicul...

Andamento do Processo n. 425-05.2016.6.05.0071 - Agravo de Instrumento - 11/12/2017 do TSE

. Emissora de Rádio. Art. 45, III e IV, e § 2º, da Lei 9.504/1997. Procedência. Multa. Mínimo legal. Propaganda eleitoral... nas Eleições 2016, nos termos dos arts. 45, III a V e § 2º, da Lei 9.504/1997 e 31, III e IV e § 2º, da Res.-TSE ... da representação processual; e (ii) violados os arts. 45, IV e V, da L...

Pg. 33. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/12/2017

. Propaganda eleitoral irregular. Emissora de Rádio. Art. 45, III e IV, e § 2º, da Lei 9.504/1997. Procedência. Multa... prática de propaganda eleitoral irregular nas Eleições 2016, nos termos dos arts. 45, III a V e § 2º, da Lei 9.504/1997... do recurso especial eleitoral (fls.107-19): a) afronta aos arts. 45, I...

Andamento do Processo n. 211-35.2016.6.05.0064 - Recurso Especial Eleitoral - 10/11/2017 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 359/2017 ACÓRDÃOS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 211-35.2016.6.05.0064 CLASSE 32 GUANAMBI BAHIA Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Agravante:

Pg. 95. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/11/2017

Diante disso, nada há a prover em relação ao pedido de efeito suspensivo declinado incidentalmente nestes autos. Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria-Geral Eleitoral, nos termos do art. 269, §

Andamento do Processo n. 211-35.2016.6.05.0064 - Recurso Especial Eleitoral - 04/09/2017 do TSE

, 30-A , 41-A , 45, inciso VI , 73 , 74 , 75 e 77 da Lei 9.504/97 observarão o rito estabelecido pelo art. 22 da Lei... caso, ante a constatação de que a Representação Eleitoral foi ajuizada com base no art. 45, incisos II, III, IV e V da Lei... específicas fundamentadas nos arts. 23 , 30-A , 41-A , 45, inciso VI , 73...

Pg. 34. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/09/2017

CONTRA A SENTENÇA QUE JULGAR AS REPRESENTAÇÕES FUNDAMENTADAS NO ART. 45, INCISOS I, II, III, IV E V DA LEI 9.504/97... que não pode ser considerado o disposto no art. 40-B da Lei 9.504/97, porque não existem meios para que ele retire.... REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. LEI 9.504/97. RECURSO ELEITORAL...

Pg. 36. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/09/2017

, ante a constatação de que a Representação Eleitoral foi ajuizada com base no art. 45, incisos II, III, IV e V da Lei... específicas fundamentadas nos arts. 23 , 30-A , 41-A , 45, inciso VI , 73 , 74 , 75 e 77 da Lei 9.504/97 observarão o prazo...-A , 41-A , 45, inciso VI , 73 , 74 , 75 e 77 da Lei 9.504/97 observarão...

Andamento do Processo n. 161-22.2016.6.25.0009 - Agravo de Instrumento - 07/08/2017 do TSE

Gonçalves, DJe de 21.5.2009 - grifei) Propaganda eleitoral. Liberdade de imprensa. Art. 45, III e V, da Lei 9.504/97... contidas na Lei 9.504/97 à propaganda eleitoral em emissora de rádio e televisão, aquela do art. 45, II, inclusive, não... por representação que aponta a infração do art. 45 da Lei 9.504/97....

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