Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso V do Artigo 45 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 45, inc. V lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 45. Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

V - veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos;

Andamento do Processo n. 424-20.2016.6.05.0071 - Recurso Especial / Recurso Eleitoral - 06/04/2017 do TRE-BA

RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 424-20.2016.6.05.0071 ORIGEM: BOM JESUS DA LAPA-BA (71ª ZONA ELEITORAL - BOM JESUS DA LAPA) RECORRENTE: RÁDIO FM DA LAPA LTDA ADVOGADOS: EMANUEL BRANDÃO DA

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 06/04/2017

DESTARTE, ENTENDO QUE NÃO MERECE RETOQUE A SENTENÇA VERGASTADA, DEVENDO SER MANTIDA A CONDENAÇÃO DA REPRESENTADA AO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E A PROIBIÇÃO DE LICITAR COM O PODER PÚBLICO POR PRAZO

Andamento do Processo n. 195-05.2016.6.0048 - Petição - 20/03/2017 do TRE-CE

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº: 195-05.2016.6.0048 Natureza: Petição Promovente: Coligação “FÉ, JUSTIÇA, AÇÃO E COMPROMISSO” Promovido: Coligação “JUVENTUDE UNIDA PARA RECONSTRUIR NOVA RUSSAS”

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 20/03/2017

Quando um candidato concorre ao cargo eletivo "sub judice" significa que seu registro de candidatura aguarda uma decisão final no recurso. Como não é possível saber se o acórdão das instâncias

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 10784 SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL NQ 107-84.2016.6.26.0411 - CLASSE NQ 30 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : COLIGAÇÃO "MAIS CONQUISTAS, MAIS AVANÇOS"

Andamento do Processo n. 81-89.2016.6.10.0069 - Representação - 02/02/2017 do TRE-MA

Processo n. 81-89.2016.6.10.0069 Representação por propaganda irregular com pedido liminar Representante : Coligação “Unidos pra fazer mais” (PDT, PV, PMDB, PRP, REDE, PSC, PTC, SD, PTN, PHS, PTB,

Andamento do Processo n. 181-33.2016.615.0060 - 02/02/2017 do TRE-PB

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL SENTENÇA JUIZ: DR. PERILO RODRIGUES DE LUCENA PROCESSO n.º 181-33.2016.615.0060 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL ADVOGADO: JOSÉ LEONARDO DE SOUZA LIMA JÚNIOR, OAB/PB 16.682 ADVOGADO:

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 02/02/2017

Sentença Processo n. 81-89.2016.6.10.0069 Representação por propaganda irregular com pedido liminar Representante : Coligação “Unidos pra fazer mais” (PDT, PV, PMDB, PRP, REDE, PSC, PTC, SD, PTN,

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 02/02/2017

De tal maneira, fazer uso da rádio ou televisão para enaltecer um candidato em detrimento da divulgação de mensagens pejorativas e negativas de outro candidato, efetivamente confere tratamento

Pg. 62. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 02/02/2017

DA MANIFESTAÇÃO DESFAVORÁVEL No que diz respeito ao site representado, a Constituição Federal brasileira de 1.988 consagrou dentre os seus princípios o da liberdade de imprensa, garantindo à

×