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16 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 45 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 45, inc. IV lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 45. Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

IV - dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação;

Andamento do Processo n. 23.354/2011 - Representação por Propaganda Eleitoral Irregular - 15 de dezembro de 2017 do TRE-BA

judicial eleitoral. Art. 30-A da Lei 9.504/97. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o art. 515, § 3º... assim a condenação a multa, nos termos do art. 45, §2º da Lei 9504/97. Juntou documentos de fls. 15/24. Decisão de fls. 37... o disposto da Lei 9504/97, estando a promover na sua programação nor...

Andamento do Processo n. 546-97.2012.6.05.0095 - Representação Eleitoral - 19/12/2017 do TRE-BA

privilegiado a candidato à reeleição, nos moldes previstos no artigo 45, inciso IV, da Lei n º 9504/97. 2. Aplicação....” ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE PARA condenar os representados na multa prevista no art. 45, IV, §2º da Lei 9504/97..., o representado não cumpriu o disposto da Lei 9504/97, dando tratamento...

Andamento do Processo n. 23.354/2011 - Representação por Propaganda Eleitoral Irregular - 15 de dezembro de 2017 do TRE-BA

. 30-A da Lei 9.504/97. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o art. 515, § 3º, do CPC é aplicável não... que, durante o período eleitoral, o representado não cumpriu o disposto da Lei 9504/97, estando a promover na sua programação normal... assim a condenação a multa, nos termos do art. 45, §2º da ...

Andamento do Processo n. 549-52.2012.6.05.0095 - Representação Eleitoral - 19/12/2017 do TRE-BA

prevista no art. 45, IV, §2º da Lei 9504/97, APLICANDO-LHE MULTA NO VALOR DE R$ 20.000,00(VINTE MIL REAIS). P.R.I. Irecê... eleitoral irregular dispensar tratamento privilegiado a candidato à reeleição, nos moldes previstos no artigo 45, inciso IV... cumpriu o disposto da Lei 9504/97, dando tratamento privilegia...

Andamento do Processo n. 23.354/2011 - Representação por Propaganda Eleitoral Irregular - 15 de dezembro de 2017 do TRE-BA

judicial eleitoral. Art. 30-A da Lei 9.504/97. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o art. 515, § 3º... assim a condenação a multa, nos termos do art. 45, §2º da Lei 9504/97. Juntou documentos de fls. 15/24. Decisão de fls. 37... o disposto da Lei 9504/97, estando a promover na sua programação nor...

Andamento do Processo n. 546-97.2012.6.05.0095 - Representação Eleitoral - 19/12/2017 do TRE-BA

privilegiado a candidato à reeleição, nos moldes previstos no artigo 45, inciso IV, da Lei n º 9504/97. 2. Aplicação....” ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE PARA condenar os representados na multa prevista no art. 45, IV, §2º da Lei 9504/97..., o representado não cumpriu o disposto da Lei 9504/97, dando tratamento...

Andamento do Processo n. 23.354/2011 - Representação por Propaganda Eleitoral Irregular - 15 de dezembro de 2017 do TRE-BA

. 30-A da Lei 9.504/97. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o art. 515, § 3º, do CPC é aplicável não... que, durante o período eleitoral, o representado não cumpriu o disposto da Lei 9504/97, estando a promover na sua programação normal... assim a condenação a multa, nos termos do art. 45, §2º da ...

Andamento do Processo n. 549-52.2012.6.05.0095 - Representação Eleitoral - 19/12/2017 do TRE-BA

prevista no art. 45, IV, §2º da Lei 9504/97, APLICANDO-LHE MULTA NO VALOR DE R$ 20.000,00(VINTE MIL REAIS). P.R.I. Irecê... eleitoral irregular dispensar tratamento privilegiado a candidato à reeleição, nos moldes previstos no artigo 45, inciso IV... cumpriu o disposto da Lei 9504/97, dando tratamento privilegia...

Pg. 161. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 19/12/2017

judicial eleitoral. Art. 30-A da Lei 9.504/97. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o art. 515, § 3º..., §2º da Lei 9504/97, CONDENANDO-OS AO PAGAMENTO DA MULTA NO VALOR DE R$ 20.000,00(VINTE MIL REAIS). P.R.I. Irecê, 15...: 04/04/2013. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA condenar os re...

Pg. 163. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 19/12/2017

reeleição, nos moldes previstos no artigo 45, inciso IV, da Lei n º 9504/97. 2. Aplicação da sanção pecuniária, devem ser... PROCEDENTE PARA condenar os representados na multa prevista no art. 45, IV, §2º da Lei 9504/97, APLICANDO-LHES MULTA NO... Zona Processo : 10-86.2012.6.05.0095 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL Repre...

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