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22 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 45 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 45, inc. IV lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 45. Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

IV - dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação;

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 20/07/2017

conhecido.(AGRAVO REGIMENTAL EM REPRESENTAÇÃO nº 1350, Acórdão de 20/03/2007, Relator(a) Min. FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA, Publicação: DJ - Diário de justiça, Data 11/04/2007, Página 199 ) RECURSO

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 17/07/2017

Decisões Monocráticas 072017(RECURSO ESPECIAL NO RE Nº 244-13) RELATOR: DESEMBARGADOR ELEITORAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 12/07/2017

ADVOGADOS: ROSEMÁRIA DOS SANTOS AZEVEDO E OUTROS LITISCONSORTE: COLIGAÇÃO MUDAR PARA MELHORAR (PSD / PSDB / PRB / PP / DEM / PC DO B / PT DO B / PEN) ADVOGADOS: WALTER DE MEDEIROS AZEVEDO E OUTROS

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 12/07/2017

Sob o fundamento da alínea "a" do citado dispositivo, a pretensão recursal firma-se em suposta ofensa ao art. 36-A e o art. 45, III e IV, ambos da Lei nº 9.504/97, e ao art. 22, XIV, da LC nº 64/90,

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 24328 ARCOVERDE - PE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL n° 243-28.2016.6.17.0057 - Classe 30a Recorrente(s): FUNDAÇÃO JOFECO DE COMUNICAÇÃO (RÁDIO ITAPUAMA FM) Advogados:

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 30/06/2017

ADVOGADO : ALISON BATISTA CARVALHO - OAB: 16470/PB RECORRIDO : RÁDIO RURAL DE GUARABIRA LTDA ADVOGADO : CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO - OAB: 12381/PB RECORRIDO : RÁDIO CULTURA DE GUARABIRA LTDA

RECURSO ELEITORAL: RE 24413 RECIFE - PE

Eleições de 2016. Representação. Lei 9.504, art. 45, incs. III e IV, da Lei 9.504, de 1997. Embargos de Declaração. Prazo de 24 horas. Regra prevista no art. 96, § 8º, da Lei das Eleições. Não observância. Constatação. 1. É de 24 horas o prazo para oposição de embargos de declaração nas representações ajuizadas com est...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 22/06/2017

1-O Tribunal Superior Eleitoral firmou entendimento no sentido de que os partidos políticos coligados possuem legitimidade para propor representação, de forma isolada, após a realização do pleito.

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/06/2017

a data das eleições. Superadas as eleições municipais em Campina Verde/MG, tornou-se vazio o objeto do presente feito. Há perda do objeto da ação, especificamente no que se refere ao direito de

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/06/2017

Deve-se levar em consideração que o candidato rechaçado na entrevista veiculada pela referida emissora de Rádio estava na disputa no pleito majoritário, pela Coligação adversária. Ainda que a

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