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22 de abril de 2019
Inciso IV do Artigo 45 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 45, inc. IV lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 45. Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

IV - dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação;

Inteiro Teor. Representação: RP 60232048 BELÉM - PA

entre os candidatos, configurando ofensa ao art. 45, IV da Lei no 9.504/97, razão pela qual restou justificada a aplicação... o candidato recorrido. Assim sendo, ficou caracterizada a ofensa ao art. 45 da Lei no 9.504/1997, razão pela qual é..., caracterizando o estipulado no art. 45, IV da lei das eleições. Por outro...

Inteiro Teor. Representação: RP 60232048 BELÉM - PA

. Hipótese a ser avaliada em cada caso concreto". 2. Quanto ao inciso IV do art. 45 da Lei 9.504/97, na espécie..., a seus órgãos ou representantes', contida no inciso III do art. 45 da Lei 9.504/1997" e, concedeu interpretação conforme... da Lei 9.504/97, tudo consoante os argumentos descritos na peça inaugural ...

Representação: RP 60232048 BELÉM - PA

. Quanto ao inciso IV do art. 45 da Lei 9.504/97, na espécie, o tratamento privilegiado é inexistente, haja vista... do art. 45 da Lei 9.504/1997" e, concedeu interpretação conforme à Constituição, no sentido de que "Apenas se estará... ELEITORAL IRREGULAR. PROGRAMA DE RÁDIO. DEBATE CRÍTICO DE IDEIAS. ADPF N.º 130. ...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 20/12/2018

em dispositivo incorreto (inciso IV, art. 45 , da Lei das Eleicoes , além de outros, uma vez que se trata da hipótese prevista no... àbaila informação acerca da inconstitucionalidade dos incisos III e IV do art. 45 da Lei das Eleicoes , afastando... do Processo n.º 93-09.2018.6.10.0013, originário da 13ª zona eleitora...

RECURSO ELEITORAL: RE 51337 MONTE CASTELO - SP

. CONFIGURADA. ART. 45, CAPUT E INCISOS III E IV DA LEI 9.504/1997. ART. 31, CAPUT E INCISOS II E III DA RESOLUÇÃO TSE ... KOSHIYAMA DO POLO PASSIVO. O § 2º DO ART. 45 DA LEI 9.504/97 E O § 2 DO ART. 31 DA RESOLUÇÃO TSE 23.457/2015 SÓ... QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PROGRAMAÇÃO NORMAL DA RÁDIO (ART. 60 C...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 910320166060019 Tauá/CE 33132018

assim ementado (fl. 114): RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇAO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ART. 45 DA LEI 9.504/97... a matéria unicamente de direito. Além disso, reitera a tese de afronta ao art. 45, IV, da Lei 9.504/1997, ao argumento... eleitoral irregular, com fulcro no art. 45 da lei 9.504/97 c/c art.31 da...

Pg. 38. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/12/2018

assim ementado (fl. 114): RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ART. 45 DA LEI 9.504/97. TRATAMENTO... eleitoral irregular, com fulcro no art. 45 da lei 9.504/97 c/c art.31 da resolução TSE n° 23.457/15. 2. Preliminar..., da Lei 9.504/1997. Improcedência nas instâncias ordinárias. Pre...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 14/12/2018

e cinquenta centavos) (Lei 9.504/1997, art. 39, § 5º, incisos I a IV): I - o uso de alto-falantes e amplificadores de som... da eleição, é vedado às emissoras de rádio e de televisão, em sua programação normal e noticiário (Lei 9.504/1997, art. 45... ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet d...

Pg. 58. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 13/12/2018

DE RECURSO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGAR AS REPRESENTAÇÕES FUNDAMENTADAS NO ART. 45, INCISOS I, II, III, IV E V DA LEI 9.504.... INTEMPESTIVO. APLICAÇÃO DA REGRA CONSTANTE DO §8º. DO ART. 96 DA LEI 9.504/97. CONVERSÃO DO PRAZO DE 24 HORAS EM 1 DIA... em processo que versa sobre propaganda eleitoral éde 24 horas, con...

Andamento do Processo n. 0603553-32.2018.6.05.0000 - 07/12/2018 do TRE-BA

profligado, de violação ao artigo 45, III e IV da Lei 9.504/97, visto que tal dispositivo não pressupõe ou exige “o pedido... Maia da Silva . Dessa forma, não há qualquer violação legal, mormente ao artigo 45, III e IV da Lei 9.504/97 e 37... ultraja art. 45, III, da Lei das Eleicoes. 2. In casu, o Tribunal Regional E...

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