Art. 45, inc. IV lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 45. Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
IV - dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação;

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 20 de Fevereiro de 2020

e seus parágrafos, e 45, III e IV, da Lei 9.504/97, requereu, liminarmente, a abstenção de alusão ou referência... DA 18ª ZONA ELEITORAL DE ROSÁRIO PROCESSO 0600005-33.2020.6.10.0018 …

Andamento do Processo n. 0601289-23.2019.6.26.0000 - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento - 10/02/2020 do TSE

de imediato. Eventual inconformismo deve ser externado no recurso contra a decisão definitiva. II - O art. 45, IV, da Lei 9.504... o art. 276 do Código Eleitoral; e (iv) que a sentença teria se …

Página 112 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 10 de Fevereiro de 2020

externado no recurso contra a decisão definitiva. II - O art. 45, IV, da Lei 9.504/97 não garante espaço idêntico... de conteúdo interlocutório (art. 19 da Res.TSE 23.478/2016); e (ii) …

Andamento do Processo n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e os arts. 57-J e 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... como infringente pela Justiça Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 57-B, § 4º). …

Página 166 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

emissoras de rádio e de televisão, em sua programação normal e noticiário (Lei 9.504/1997, art. 45, I, III, IV, V... e de cancelamento do registro da candidatura do beneficiário (Lei 9.504/199…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 5226920126050095 Irecê/BA 512019

, da Lei 9.504/1997. 2. Transcrevo a ementa do acórdão recorrido (fl. 385): "ELEIÇÕES 2012. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO... DE INSTRUMENTO. PROPAGANDA ELEITORAL. CONDUTA VEDADA À EMISSORA DE …

Página 26 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 29 de Novembro de 2019

a candidato, partido ou coligação, prevista no art. 45 , IV , da Lei 9.504 /1997. 2. Transcrevo a ementa do acórdão recorrido... DE RÁDIO/TELEVISÃO. TRATAMENTO PRIVILEGIADO. ART. 45 , IV , DA LEI

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 29 de Novembro de 2019

CONTRA A SENTENÇA QUE JULGAR AS REPRESENTAÇÕES FUNDAMENTADAS NO ART. 45, INCISOS I, II, III, IV E V DA LEI 9.504/97. AUSÊNCIA... da sua notificação, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 33 (Le…

Página 44 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 25 de Novembro de 2019

, EM DATA POSTERIOR À PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA PELO ART. 45, INCISOS III E IV, DA LEI 9.504/97..., nos termos do art. 45, III e IV, da Lei 9.504/97.2. O e. Tribunal …

Página 116 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 22 de Novembro de 2019

, em sua programação normal e noticiário (Lei 9.504 /1997, art. 45 , incisos I , III , IV , V e VI ): (..) II - veicular..., quatrocentos e dez reais), duplicada em caso de reincidência. (Lei 9…