Inciso III do Artigo 45 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 45. Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
III - veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes; (Vide ADIN 4.451)

Andamento do Processo n. 0600171-24.2020.6.15.0019 - Representação - 19/05/2022 do TRE-PB

REPRESENTAÇÃO(11541) Nº 0600171-24.2020.6.15.0019 PROCESSO : 0600171-24.2020.6.15.0019 REPRESENTAÇÃO (ESPERANÇA - PB) RELATOR : 019ª ZONA ELEITORAL DE ESPERANÇA PB REPRESENTANTE : PARTIDO…

Página 179 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 19 de Maio de 2022

referência à candidatura e à promoção pessoal dos pré-candidatos, desde que não haja pedido explícito de voto, não configuram propaganda extemporânea, nos termos da nova redação dada ao art. 36-A…

Andamento do Processo n. 0600171-24.2020.6.15.0019 - Representação - 18/05/2022 do TRE-PB

NOTA DE FORO N.º 17/2022 - APRESENTAR DEFESA Em cumprimento à determinação contida no Despacho (ID nº 93833844), expedida nos autos do Processo nº 0600087-86.2021.6.15.0019, fica o PARTIDO SOCIALISTA…

Página 105 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 18 de Maio de 2022

exaltação de qualidades de pré-candidato, criticas a adversários, no entanto, não ficou configurado o pedido explícito de voto, conforme requer a lei das eleições. Ademais, para o Tribunal Superior…

Página 106 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 18 de Maio de 2022

"Verifica-se que o entrevistado passa mais de trinta minutos denegrindo a administração do atual Prefeito e exaltando, inclusive nominando o seu pai e pré-candidato em várias oportunidades, exaltando…

Andamento do Processo n. 0600555-64.2020.6.20.0013 / - Representação (11541 - 17/05/2022 do TRE-RN

REPRESENTAÇÃO (11541) Nº 0600555-64.2020.6.20.0013 / 013ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO RN REPRESENTANTE: ELEICAO 2020 JOSIMAR CUSTODIO FERREIRA PREFEITO Advogado do (a) REPRESENTANTE: MURILLO…

Página 35 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 17 de Maio de 2022

De início, registro que o art. 38 da Res.-TSE nº 23.610/2019 é categórico ao estabelecer que "a atuação da Justiça Eleitoral em relação a conteúdos divulgados na internet deve ser realizada com a…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 0001243-66.2020.8.16.0192 Nova Aurora 0001243-66.2020.8.16.0192 (Acórdão)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001243-66.2020.8.16.0192 RECURSO INOMINADO Nº 0001243-66.2020.8.16.0192, DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 0001243-66.2020.8.16.0192 Nova Aurora 0001243-66.2020.8.16.0192 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. POSTAGEM CRÍTICA A VEREADORES EM REDE SOCIAL. “ESTES SÃO OS PIORES VÍRUS QUE CAFELÂNDIA TEM, HÁ 120 DIAS IMPEDE A ABERTURA DO HOSPITAL”. PEDIDO DE DANOS MORAIS …

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001354-70.2022.8.16.0001 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001354-70.2022.8.16.0001 POLO ATIVO FERNANDO DESTITO FRANCISCHINI POLO PASSIVO FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) GUSTAVO SWAIN KFOURI | 35197/PR PODER JUDICIÁRIO…