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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 45 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 45, inc. III lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 45. Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

III - veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes;

Direito de Imprensa e Jornalismo

. Em sua decisão, o ministro suspendeu o inciso II do artigo 45 da Lei Eleitoral (Lei 9.504 /97), e deu interpretação conforme à... do TSE do próprio STF, no sentido de que nunca houve restrição com base nos incisos II e III do artigo 45 , da Lei... Constituição ao inciso III do mesmo artigo. Os ministros concordaram ...

Andamento do Processo n. 220-90.2016.6.06.0121 - Representação Eleitoral - 10/01/2018 do TRE-CE

de propaganda negativa em desfavor dos autores bem como conferir tratamento privilegiado aos adversários, nos termos do art. 45..., III da Lei das Eleicoes. Os autos seguiram o curso regular, desde a petição inicial até a sentença de fls. 41/46, tendo...-se. Sobral, 11 de dezembro de 2017. FÁBIO MEDEIROS FALCÃO DE AND...

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 10/01/2018

aos adversários, nos termos do art. 45 , III da Lei das Eleicoes . Os autos seguiram o curso regular, desde a petição inicial até...Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 10/01/2018 121ª Zona Eleitoral Sentenças SENTENÇAS... EM REPRESENTAÇÕES ELEITORAIS REPRESENTAÇÃO ELEITORAL PROCESSO n. 220-90.2016.6...

Pg. 7. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

(setenta e duas) horas do recebimento desses recursos. (Lei 9.504 /1997, art. 28 , § 4º , inciso I ). 27 de julho sexta... do sistema eleitoral brasileiro (Lei 9.504 /1997, art. 93-A ). AGOSTO DE 2018 1º de agosto quarta-feira (67 dias antes) Último... ou coligações (Lei 9.504 /1997, art. 22-A , § 1º ). 2. Da...

Andamento do Processo n. 180-05.2017.6.17.045 - 19/12/2017 do TRE-PE

com fulcro nos artigo 45, inc. III e IV e art. 56º, §§ 1º e 2º, todos da Lei 9.504/97 e art. 31, § 2º da resolução... assentou o TSE no julgado que segue: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ART. 45, III, DA LEI 9.504/97. CARACTERIZAÇÃO... e noticiário (Lei 9.504/1997, art. 45, incisos I a VI): I - transmitir, ain...

Pg. 61. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 19/12/2017

assentou o TSE no julgado que segue: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ART. 45, III, DA LEI 9.504/97. CARACTERIZAÇÃO... (Lei 9.504/1997, art. 45, incisos I a VI): I - transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens..., restando vedada a divulgação de propaganda política, a teor do disposto no ...

Pg. 62. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 19/12/2017

e dez reais), o que faço com fulcro nos artigo 45, inc. III e IV e art. 56º, §§ 1º e 2º, todos da Lei 9.504/97 e art..., conforme previsto no art. 45, III, da Lei n.º 9.504/97. 2 -Na espécie, a Recorrente Rádio Central FM 102,9, propagou...- Para fins do art. 45, da Lei n.º 9.504/97, a responsabilidade é da emissor...

Andamento do Processo n. 179-20.2017.6.17.045 - 18/12/2017 do TRE-PE

o TSE no julgado que segue: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ART. 45, III, DA LEI 9.504/97. CARACTERIZAÇÃO. INFRAÇÃO... vedada a divulgação de propaganda política, a teor do disposto no art. 45 da Lei 9.504/97 e art. 27 da Resolução-TSE ... 9.504/1997, art. 45, incisos I a VI): I - transmitir, ainda que sob a...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 18/12/2017

, conforme assentou o TSE no julgado que segue: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ART. 45, III, DA LEI 9.504/97... eleitoral, restando vedada a divulgação de propaganda política, a teor do disposto no art. 45 da Lei 9.504/97 e art. 27... ou contrária a candidato, partido, coligação nos termos do art. 45 da lei. 9.50...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 18/12/2017

, quatrocentos e dez reais), duplicada em caso de reincidência (Lei 9.504/1997, art. 45, § 2º). Nesse sentido, trago a colação.... INTELIGÊNCIA DO ART. 45, LEI N. 9.504/97. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APRESENTADOR. 1- Para fins do art. 45, da Lei n.º 9.504/97... ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgã...

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