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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 45 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 45, inc. III lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 45. Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

III - veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes;

Andamento do Processo n. 76-60.2016.6.19.0249 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-RJ

RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 76-60.2016.6.19.0249 - CLASSE RE RECORRENTE: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ADVOGADA: Fabiana Regina Siviero - OAB: 147715/SP ADVOGADO: André Zanatta Fernandes

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 11/04/2017

restabelecimento de sua veiculação. Esse entendimento é reforçando por precedentes oriundos do Tribunal Superior Eleitoral e deste Regional. Por fim, argúi violação ao artigo 57 da Lei 9.504/97, bem

Recurso Eleitoral: RE 16996 ITABAIANA - SE

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. ELEIÇÕES 2016. PROGRAMAÇÃO NORMAL. EMISSORA DE RÁDIO. MATÉRIA OFENSIVA À HONRA E À IMAGEM DE CANDIDATO. ART.45, INCISOS III E IV DA LEI Nº 9.504/97. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. 1. O regime democrático pressupõe a e...

Andamento do Processo n. 157-82.2016.6.25.0009 - Recurso Eleitoral - 07/04/2017 do TRE-SE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL NO RECURSO ELEITORAL 157-82.2016.6.25.0009 ORIGEM: SERGIPE - ITABAIANA - 9ª ZONA ELEITORAL (ITABAIANA) RELATOR (A): JUIZ FRANCISCO ALVES JUNIOR RECORRENTE: RÁDIO FM

Andamento do Processo n. 169-96.2016.6.25.0009 - Recurso Eleitoral - 07/04/2017 do TRE-SE

RECURSO ELEITORAL 169-96.2016.6.25.0009 ORIGEM: ITABAIANA-SE (9ª ZONA ELEITORAL - ITABAIANA) RELATOR (A): JUIZ FÁBIO CORDEIRO DE LIMA RECORRENTE (S): RÁDIO FM PRINCESA LTDA ADVOGADO (S): Daniel Haack

Andamento do Processo n. 390-22.2012 - 07/04/2017 do TRE-SC

Autos n. 390-22.2012 Representante: Ministério Público Eleitoral Representados: Márcio Sutilli e Ângelo Sutilli Advogada: Francyanne Bortoli (OAB/SC 27.056) Vistos para decisão. Trata-se de pedido de

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 07/04/2017

2. Os agravantes cingiram-se a discorrer sobre o cabimento, os requisitos e os efeitos dos embargos declaratórios, inclusive para a finalidade de prequestionamento, mas não especificaram no apelo

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 07/04/2017

Por fim, requereu que seja dado provimento ao presente Recurso Especial, reformando-se o acórdão recorrido, a fim de julgar improcedente a Representação. Eis, em suma, o relatório. Passo a decidir.

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 07/04/2017

ADVOGADO(S): Daniel Haack Rodriguez Nascimento - OAB: 417-A/SE Alexandro Nascimento Argolo - OAB: 4104/SE Erlan Dantas de Jesus - OAB: 8255/SE ADVOGADA(S): Aline Alves de Farias Argolo - OAB: 9551/SE

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 07/04/2017

Cumpra-se. Dionísio Cerqueira (SC), 21 de março de 2017. Luciano Fernandes da Silva Juiz Eleitoral Autos n. 390-22.2012 Representante: Ministério Público Eleitoral Representados: Márcio Sutilli e

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