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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 45 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 45, inc. III lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 45. Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

III - veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes;

Andamento do Processo n. 267-71.2016.6.20.0025 - Representação - 26/07/2017 do TRE-RN

Representação Sentença Representação nº 267-71.2016.6.20.0025 (Protocolo nº 53.121/2016) Representante: Coligação Coragem Pra Mudar Advogado: Bel. Pedro Henrique Dantas da Rocha (OAB/RN 9.091)

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 26/07/2017

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza Eleitoral 25ª ZONA ELEITORAL SENTENÇAS Representação Sentença Representação nº 267-71.2016.6.20.0025 (Protocolo nº 53.121/2016) Representante: Coligação

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 24/07/2017

Trata-se de recurso especial interposto por Edicarlos Oliveira Lourenço, com fundamento no art. 276 do Código Eleitoral, e art. 121, § 4º da Constituição Federal, relativo a acórdão deste Regional,

Andamento do Processo n. 136-31.2016.6.18.0097 - Rp - 20/07/2017 do TRE-PI

AVISO DE INTIMAÇÃO RP Nº 136-31.2016.6.18.0097 – CLASSE 42. ORIGEM: NAZARIA-PI RELATOR: JUIZ ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO - RECURSO - CANDIDATOS - CARGO - PREFEITO - PROPAGANDA

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 20/07/2017

conhecido.(AGRAVO REGIMENTAL EM REPRESENTAÇÃO nº 1350, Acórdão de 20/03/2007, Relator(a) Min. FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA, Publicação: DJ - Diário de justiça, Data 11/04/2007, Página 199 ) RECURSO

Pg. 145. Edição extra. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 20/07/2017

Auriflama, 17 de julho de 2017. RICARDO PALACIN PAGLIUSO Juiz Eleitoral 227ª ZONA ELEITORAL - COTIA ATOS JUDICIAIS SENTENÇA Processo Representação Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 17/07/2017

Decisões Monocráticas 072017(RECURSO ESPECIAL NO RE Nº 244-13) RELATOR: DESEMBARGADOR ELEITORAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 12/07/2017

ADVOGADOS: ROSEMÁRIA DOS SANTOS AZEVEDO E OUTROS LITISCONSORTE: COLIGAÇÃO MUDAR PARA MELHORAR (PSD / PSDB / PRB / PP / DEM / PC DO B / PT DO B / PEN) ADVOGADOS: WALTER DE MEDEIROS AZEVEDO E OUTROS

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 12/07/2017

Sob o fundamento da alínea "a" do citado dispositivo, a pretensão recursal firma-se em suposta ofensa ao art. 36-A e o art. 45, III e IV, ambos da Lei nº 9.504/97, e ao art. 22, XIV, da LC nº 64/90,

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 11680 VITÓRIA DA CONQUISTA - BA

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA ACÓRDÃO N° 568/2017 (10.7.2017) RECURSO ELEITORAL N° 116-80.2016.6.05.0039 — CLASSE 30 VITÓRIA DA CONQUISTA RECORRENTES: Coligação CONQUISTA QUER MAIS. Advs.:

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