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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 45 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 45, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 45. Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito;

Inteiro Teor. Apelação: APL 1500288120138060001 CE 0150028-81.2013.8.06.0001

impugnada) do artigo 45 da Lei 9.504/1997, bem como, por arrastamento, dos parágrafos 4º e 5º do referido artigo. (ADI 4451... da causa. VIII. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF..., alínea “l”, c/c artigo 8º, alínea “v”, da Instrução Normativa 001/2...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10083119220158260565 SP 1008311-92.2015.8.26.0565

o seguinte trecho: “EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISOS II E III DO ART. 45 DA LEI... 9.504/1997 [...] 5. Programas humorísticos, charges e modo caricatural de pôr em circulação ideias, opiniões, frases... a Constituição em seu art. 5º, inciso V. A crítica jornalística em geral, pe...

Inteiro Teor. Representação: RP 60232048 BELÉM - PA

. Hipótese a ser avaliada em cada caso concreto". 2. Quanto ao inciso IV do art. 45 da Lei 9.504 /97, na espécie..., a seus órgãos ou representantes', contida no inciso III do art. 45 da Lei 9.504 /1997"e, concedeu interpretação conforme.... 45 da Lei 9.504 /97, tudo consoante os argumentos descritos na peça inau...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 4183 TERESÓPOLIS - RJ

, DE MULTA APLICAVEL A CANDIDATOS. ART. 45, III, DA LEI 9.504/97. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NA ADI 4451... de televisao. 2. 0 art. 45, III, da Lei 9.504/97, que vedava as emissoras de radio e televisao a difusao de opiniao favoravel... aplicada, mencionando apenas o art. 45, III, da Lei 9.504/97, que ass...

Pg. 58. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 13/12/2018

DE RECURSO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGAR AS REPRESENTAÇÕES FUNDAMENTADAS NO ART. 45, INCISOS I, II, III, IV E V DA LEI 9.504.... INTEMPESTIVO. APLICAÇÃO DA REGRA CONSTANTE DO §8º. DO ART. 96 DA LEI 9.504/97. CONVERSÃO DO PRAZO DE 24 HORAS EM 1 DIA... em processo que versa sobre propaganda eleitoral éde 24 horas, con...

Andamento do Processo n. 0602320-48.2018.6.14.0000 - Recurso Eleitoral - Representação de - 14/11/2018 do TRE-PA

. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ART. 45 DA LEI 9.504/97. TRATAMENTO PRIVILEGIADO A CANDIDATO. PRELIMINAR... da L. 9.504/97 e 45 da mesma Lei c/c art. 37 da Res. TSE 23.551/2017, na qual pleiteou, ainda, a concessão de tutelas.... Corrobora com este posicionamento o art. 96 da Lei 9.504/1997, que ...

Andamento do Processo n. 0602320-48.2018.6.14.0000 - Recurso Eleitoral - Representação de - 14/11/2018 do TRE-PA

. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ART. 45 DA LEI 9.504 /97. TRATAMENTO PRIVILEGIADO A CANDIDATO.... 45 da Lei 9.504 /97 c/c art. 31 da Resolução TSE 23.457/15. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva do radialista... da representante. Corrobora com este posicionamento o art. 96 da Lei 9.504 /1997...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 14/11/2018

da ADI 4.451 MC-REF: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISOS II E III DO ART. 45 DA LEI 9.504... e da parte final do inciso III, ambos do art. 45 da Lei 9.504/1997, bem como, por arrastamento, dos §§4º e 5º do mesmo artigo... do art. 45 da Lei 9.504/1997. Apenas se estará diante de uma cond...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 14/11/2018

a eficácia do inciso II e da parte final do inciso III, ambos do art. 45 da Lei 9.504/1997, bem como, por arrastamento, dos §§4º... e depreciador com intuito de desconstruir a imagem de candidato ao pleito viola o art. 45, inciso III, da Lei 9.504/1997...”, contida no inciso III do art. 45 da Lei 9.504/1997. Apenas...

Andamento do Processo n. 0601579-30.2018.6.06.0000 - Ação Cautelar - 13/11/2018 do TRE-CE

e 25 da Resolução 23.551/2017 do TSE; no art. 45 , II , da Lei 9.504/97; nos arts. 242 e 243 , IX do Código... , com infringência do art. 30-A da Lei 9.504/97. Nesse contexto , manejam a presente ação , pugnando pelo deferimento... da Resolução TSE 23.553/2017 , art. 30-A2 da Lei 9.504/97 , art. 305 do ...

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