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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 45 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 45, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 45. Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito;

Andamento do Processo n. 425-05.2016.6.05.0071 - Agravo de Instrumento - 11/12/2017 do TSE

. Emissora de Rádio. Art. 45, III e IV, e § 2º, da Lei 9.504/1997. Procedência. Multa. Mínimo legal. Propaganda eleitoral... da representação processual; e (ii) violados os arts. 45, IV e V, da Lei 9.504/1997 e 31, III e IV, da Res.-TSE 23.457/2015.... Nesse sentido: "Na hipótese em apreço, não houve extrapola...

Pg. 35. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/12/2017

Superior: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 45, II e III, DA LEI 9.504/97. TRATAMENTO PRIVILEGIADO A CANDIDATO... previstos no art. 45, III, da Lei 9.504/97. Foram tecidas críticas políticas ao Governo do Amapá, sem favorecimento.... Nesse contexto, inviável a incidência do disposto no art. 45, IV, da L...

Pg. 137. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 29/11/2017

, da eficácia dos incisos II e III do art. 45 da Lei9.504/97, porquanto não houve, no caso concreto, aplicação... do disposto no art. 57-F da Lei 9.504/97. Finalmente, de dizer-se que não cabe ao representante a execução das astreintes...Pg. 137. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 29/11/2017 Art. 57-F. ...

Andamento do Processo n. 405-04.2016.6.16.0137 - Recurso Especial Eleitoral - 27/11/2017 do TSE

DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISOS II E III DO ART. 45 DA LEI 9.504/97. (...). 6. A liberdade de imprensa assim abrangentemente.... 8. Suspensão de eficácia do inciso II do art. 45 da Lei 9 504/97 e, por arrastamento, dos §§ 4º e 5º do mesmo artigo...), por violação ao art. 45, incisos III e IV da Lei 9.504/97, por ter...

Pg. 53. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/11/2017

a candidato, Partido, coligação, a seus órgãos ou representantes, constantes no art. 45, inciso III da Lei 9.504/97, no... DO ART. 45 DA LEI 9.504/97. (...). 6. A liberdade de imprensa assim abrangentemente livre não é de sofrer constrições... BARROS II. Na origem, aplicou-se à recorrente multa no valor mínimo legal d...

Andamento do Processo n. 211-35.2016.6.05.0064 - Recurso Especial Eleitoral - 10/11/2017 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 359/2017 ACÓRDÃOS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 211-35.2016.6.05.0064 CLASSE 32 GUANAMBI BAHIA Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Agravante:

Pg. 95. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/11/2017

Diante disso, nada há a prover em relação ao pedido de efeito suspensivo declinado incidentalmente nestes autos. Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria-Geral Eleitoral, nos termos do art. 269, §

Andamento do Processo n. 403-19.2012.6.10.0015 - Representação Pedido de Concessão de Liminar - 07/11/2017 do TRE-MA

REPRESENTAÇÃO PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR PROCESSO N.º 403-19.2012.6.10.0015 REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO GRAJAÚ FELIZ REPRESENTADO: COLIGAÇÃO LIBERTA GRAJAÚ ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO ELEIÇÕES PEDIDO DE

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 07/11/2017

Ademais, as sanções de multa e cassação do diploma, previstas no art.41-A da Lei 9.504/97, são cumulativas, não sendo possível a incidência da multa, se a cassação do registro ou mandato não puder

Recurso Eleitoral: RE 50436 TEIXEIRA DE FREITAS - BA

da internet. Favorecimento a candidato. Quebra da isonomia entre os concorrentes. Inobservância ao art. 45, II e III da Lei ... 9.504/97. Redução da multa ao mínimo legal. Provimento parcial. Demonstrada a realização de propaganda irregular...Recurso Eleitoral RE 50436 TEIXEIRA DE FREITAS BA ACORDAM os Membros do Tr...

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