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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 45 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 45, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 45. Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito;

Andamento do Processo n. 660-90.2012.6.11.0023 - Representação - 26/07/2017 do TRE-MT

PROCESSO Nº 660-90.2012.6.11.0023 - RP Processo nº 660-90.2012.6.11.0023 Classe: Representação Representante: Coligação Marcelândia Forte e Sustentável Advogado: Gevanisio Alves Presentino Junior,

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 26/07/2017

Pugnou pela concessão de liminar para suspender qualquer tipo de propaganda que não estivesse de acordo com a legislação, inclusive a “jornalística”, requerendo, ao final, a total procedência da

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 03/07/2017

"Não constitui ofensa a simples crítica eleitoral, a crítica a programa de partido, à realização de ato, à atitude administrativa do ofendido. Deve-se ter sempre em mente que o homem público,

Andamento do Processo n. 175-49.2016.6.11.0056 - Representação - 26/06/2017 do TRE-MT

PROCESSO Nº 175-49.2016.6.11.0056 Espécie : Representação – Propaganda irregular Representantes : Coligação “É PRA FRENTE QUE SE ANDA” Advogados : Wellington Cardoso Ribeiro (OAB/MT 11991) Cristianne

Pg. 81. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 26/06/2017

Trata-se de REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR proposta pela Coligação “É PRA FRENTE QUE SE ANDA” em desfavor da Coligação “O FUTURO EM SUAS MÃOS”, com pedido de medida liminar. A representante

Pg. 67. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 20/06/2017

Nesse contexto legal e jurisprudencial, não é possível assegurar direito de resposta em razão da veiculação em questão, por não se tratar de conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória,

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: RESPE 40224 MACAÉ - RJ

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 402-24.2013.6.00.0000 - CLASSE 32 - MACAÉ - RIO DE JANEIRO Relator: Ministro Gilmar

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 8429 CAXIAS DO SUL - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 84-29.2016.6.21.0169 PROCEDÊNCIA: CAXIAS DO SUL RECORRENTES: COLIGAÇÃO CAXIAS PARA TODOS ( PDT - PMDB - PSB - DEM -PSD

Andamento do Processo n. 326-13.2016.6.05.0046 - Representação - 31/03/2017 do TRE-BA

SENTENÇA PROCESSO N.º 326-13.2016.6.05.0046 REPRESENTAÇÃO – Propaganda Política – Propaganda Eleitoral – Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO “VAMOS JUNTOS

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 31/03/2017

“2. A crítica à atuação de gestor público, sem excessos ou abusos, ainda que forte e contundente, é perfeitamente admissível no contexto da liberdade de expressão e da dialética do processo

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