Art. 45. Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
II - usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito; (Vide ADIN 4.451)
De início, registro que o art. 38 da Res.-TSE nº 23.610/2019 é categórico ao estabelecer que "a atuação da Justiça Eleitoral em relação a conteúdos divulgados na internet deve ser realizada com a…
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001243-66.2020.8.16.0192 RECURSO INOMINADO Nº 0001243-66.2020.8.16.0192, DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA…
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. POSTAGEM CRÍTICA A VEREADORES EM REDE SOCIAL. “ESTES SÃO OS PIORES VÍRUS QUE CAFELÂNDIA TEM, HÁ 120 DIAS IMPEDE A ABERTURA DO HOSPITAL”. PEDIDO DE DANOS MORAIS …
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SEI 0004022-77.2022.6.25.8004 - SUBSTITUIÇÃO DE LOCAL DE VOTAÇÃO -PEDRINHAS/SE PROCESSO : 0004022-77.2022.6.25.8004 INTERESSADO : SEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, DO ESPORTE E DACULTURA…
/1990. II.B.b) CASO CONCRETO A petição inicial entrevê ilicitude na peça artística impugnada, afirmando configurar propaganda eleitoral antecipada negativa apta a interferir, de forma subliminar, na…