Inciso II do Artigo 45 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 45. Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
II - usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito; (Vide ADIN 4.451)

Andamento do Processo n. 0600555-64.2020.6.20.0013 / - Representação (11541 - 17/05/2022 do TRE-RN

REPRESENTAÇÃO (11541) Nº 0600555-64.2020.6.20.0013 / 013ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO RN REPRESENTANTE: ELEICAO 2020 JOSIMAR CUSTODIO FERREIRA PREFEITO Advogado do (a) REPRESENTANTE: MURILLO…

Página 35 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 17 de Maio de 2022

De início, registro que o art. 38 da Res.-TSE nº 23.610/2019 é categórico ao estabelecer que "a atuação da Justiça Eleitoral em relação a conteúdos divulgados na internet deve ser realizada com a…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 0001243-66.2020.8.16.0192 Nova Aurora 0001243-66.2020.8.16.0192 (Acórdão)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001243-66.2020.8.16.0192 RECURSO INOMINADO Nº 0001243-66.2020.8.16.0192, DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 0001243-66.2020.8.16.0192 Nova Aurora 0001243-66.2020.8.16.0192 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. POSTAGEM CRÍTICA A VEREADORES EM REDE SOCIAL. “ESTES SÃO OS PIORES VÍRUS QUE CAFELÂNDIA TEM, HÁ 120 DIAS IMPEDE A ABERTURA DO HOSPITAL”. PEDIDO DE DANOS MORAIS …

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001354-70.2022.8.16.0001 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001354-70.2022.8.16.0001 POLO ATIVO FERNANDO DESTITO FRANCISCHINI POLO PASSIVO FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) GUSTAVO SWAIN KFOURI | 35197/PR PODER JUDICIÁRIO…

Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR - REPRESENTACAO: Rp 0600071-36.2022.6.23.0000 BOA VISTA - RR 060007136

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA REPRESENTAÇAO (11541) – [Propaganda Política – Propaganda Eleitoral – Extemporânea/Antecipada] Processo nº 0600071–36.2022.6.23.0000 Relator:…

Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR - REPRESENTACAO: Rp 0600071-36.2022.6.23.0000 BOA VISTA - RR 060007136

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA REPRESENTAÇAO (11541) – [Propaganda Política – Propaganda Eleitoral – Extemporânea/Antecipada]Processo nº 0600071–36.2022.6.23.0000Relator: …

Andamento do Processo n. 0600071-36.2022.6.23.0000 - Representação - 13/05/2022 do TRE-RR

REPRESENTAÇÃO(11541) Nº 0600071-36.2022.6.23.0000 PROCESSO : 0600071-36.2022.6.23.0000 REPRESENTAÇÃO (Boa Vista - RR) RELATOR : Juiz Auxiliar - BRUNO HERMES LEAL REPRESENTADO : EDITORA ON LINE LTDA -…

Andamento do Processo n. 0004022-77.2022.6.25.8004 - Sei - 13/05/2022 do TRE-SE

SEI 0004022-77.2022.6.25.8004 - SUBSTITUIÇÃO DE LOCAL DE VOTAÇÃO -PEDRINHAS/SE PROCESSO : 0004022-77.2022.6.25.8004 INTERESSADO : SEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, DO ESPORTE E DACULTURA…

Página 57 do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) de 13 de Maio de 2022

/1990. II.B.b) CASO CONCRETO A petição inicial entrevê ilicitude na peça artística impugnada, afirmando configurar propaganda eleitoral antecipada negativa apta a interferir, de forma subliminar, na…