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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 45 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 45, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 45. Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito;

Andamento do Processo n. 326-13.2016.6.05.0046 - Representação - 31/03/2017 do TRE-BA

SENTENÇA PROCESSO N.º 326-13.2016.6.05.0046 REPRESENTAÇÃO – Propaganda Política – Propaganda Eleitoral – Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO “VAMOS JUNTOS

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 31/03/2017

“2. A crítica à atuação de gestor público, sem excessos ou abusos, ainda que forte e contundente, é perfeitamente admissível no contexto da liberdade de expressão e da dialética do processo

Andamento do Processo n. 426-71.2016.610.0096 - Representação Eleitoral Prática de Conduta Vedada - 24/03/2017 do TRE-MA

Intimação da sentença Proc. RP n.º 426-71.2016; 422-34.2016 e 423-19.2016 INTIMAÇÃO DA SENTENÇÃ Intime-se, publicação via DJE, o advogado Dr. ISMAEL DUARTE ASSUNÇÃO, OAB/MA sob n.º 10.402,

Pg. 106. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 24/03/2017

expressão e manifestação do pensamento, ignora que dispositivo legal na qual fundamenta seu pedido se encontra com eficácia suspensa pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI nº 4451, proposta

Andamento do Processo n. 167-32.2016.5.05.0091 - Representação Eleitoral - 17/03/2017 do TRE-BA

Autos nº 167-32.2016.6.05.0091 - Representação Eleitoral Autos nº 167-32.2016.5.05.0091 Representante:Coligação “Macarani Rumo à Renovação” Advogado: Dr. Jesulino Ferreira da Silva Filho, OAB/BA

Pg. 78. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 17/03/2017

analítico para demonstrar o dissídio jurisprudencial. Aduz que não há previsão na legislação eleitoral sobre o prazo para ajuizar representação com fundamento no art. 43 da Lei nº 9.504/97. Ante a

Andamento do Processo n. 79-91.2016.6.11.0037 - 17/02/2017 do TRE-MT

PROCESSO Nº 79-91.2016.6.11.0037 Processo no 79-91.2016.6.11.0037 SENTENÇA Trata-se de Representação Eleitoral que a Coligação 'DANTE DE OLIVEIRA' promoveu contra a Coligação 'UM NOVO PREFEITO PARA

Pg. 78. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 17/02/2017

Sustentando a presença dos requisitos da tutela de urgência, pede a concessão de liminar para determinar (1º) a imediata suspenso da propaganda combatida, (2°) que a Coligação representada retire a

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 10784 SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL NQ 107-84.2016.6.26.0411 - CLASSE NQ 30 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : COLIGAÇÃO "MAIS CONQUISTAS, MAIS AVANÇOS"

Andamento do Processo n. 206-31.2016.6.15.0060 - Representação Eleitoral - 14/02/2017 do TRE-PB

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL SENTENÇA REPRESENTAÇÃO ELEITORAL N.º 206-31.2016.6.15.0060 PROTOCOLO N.º 85.971/2016 REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO O TRABALHO CONTINUA ADVOGADO: LINCOLN MENDES, OAB/PB 14.309

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