Art. 30, § 1, inc. I lei de Modernização dos Portos - Lei 8630/93

Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. ( LEI DOS PORTOS )
Art. 30. Será instituído, em cada porto organizado ou no âmbito de cada concessão, um Conselho de Autoridade Portuária.
§ 1º Compete ao Conselho de Autoridade Portuária:
I - baixar o regulamento de exploração;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00022381520078240030 Imbituba 0002238-15.2007.8.24.0030

Recurso Especial n. 0002238-15.2007.8.24.0030/50000, Imbituba Recorrente : Santos Brasil Participações S/A Advogados : Henrique Osvaldo Motta (OAB: 18171/RJ) e outro Recorrida : Companhia Docas de…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00022381520078240030 Imbituba 0002238-15.2007.8.24.0030

Apelação Cível n. 0002238-15.2007.8.24.0030 Apelação Cível n. 0002238-15.2007.8.24.0030, de Imbituba Relator: Desembargador Luiz Cézar Medeiros CIVIL - AÇAO DECLARATÓRIA - PRIORIDADE DE ATRACAÇAO -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 477 PR 2002.70.08.000477-4

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.70.08.000477-4/PR RELATOR : DES. FEDERAL EDGARD A LIPPMANN JUNIOR APELANTE : SINDICATO DOS OPERADORES…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 80196 CE 0014555-59.2001.4.05.8100

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 80196/CE (2001.81.00.014555-5) APTE : CDC - COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ ADV/PROC : JUVENCIO VASCONCELOS VIANA APDO : MACHADO E CIA/ LTDA ADV/PROC : CESAR OLIVEIRA DE B…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 80196 CE 2001.81.00.014555-5

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 80196/CE (2001.81.00.014555-5) APTE : CDC - COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ ADV/PROC : JUVENCIO VASCONCELOS VIANA APDO : MACHADO E CIA/ LTDA ADV/PROC : CESAR OLIVEIRA DE B…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 299402320055150121 29940-23.2005.5.15.0121

TST - AIRR - 299/2005-121-15-40.7 - Data de publicação: 24/10/2008 PROC. Nº TST-AIRR-299/2005-121-15-40.7 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-299/2005-121-15-40.7 A C Ó R D Ã O 2ª Turma JSF/AMT/afs/sgc/vlp AGRAVO…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 00003114920115060022

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PERNAMBUCO 8 trmPROC. N. 0000311-49.2011.5.06.0022 (RO) PROC. N. TRT –…

Tribunal de Contas da União TCU : 01034420056

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 010.344/2005-6 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC-010.344/2005-6 [Apensos: TC-020.528/2007-3, TC-019.994/2007-8 e TC-000.329/2007-2 - Solicitação; TC-014.397/2005-8 e…

Página 3 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2007

06.139.753/0001-69. Objeto: III e IV Seminários - Protegendo asMulheres da violência doméstica. Valor Total: R$ 66.429,00, Valor de Contrapartida: R$ 6.039,00, Valor a ser transferido ou…

Página 11 da Executivo 3 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 1 de Fevereiro de 2008

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2008 OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de “Alimentação tipo Refeição e Coffee Breack”, para as reuniões dos Conselhos…