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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 45 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 45, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 45. Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados;

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 16996 ITABAIANA - SE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDÃO N.101/2017 Recurso Eleitoral N° 169-96.2016.6.25.0009 - Classe 30 Recorrente: RÁDIO FM PRINCESA LTDA Recorrido(a): COLIGAÇÃO ITABAIANA

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 19423 RONDONÓPOLIS - MT

PUBLICADO DJE-MT n°~, ..'2LJ.Q31~ ~ TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDÃO N° 26079 PROCESSO NO 194-23.2016.6.11.0002- CLASSE- RE RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA -

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 24/03/2017

Data a partir da qual fica suspenso o atendimento para alistamento e transferência de eleitores para o Município Tomé-Açu, até 19 de junho de 2017. Último dia para a realização de convenções

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 15143 CAMPINA VERDE - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GE Recurso Eleitoral no 151-43.2016.6.13.0063 Procedência: 63aZona Eleitoral de Campina Verde Recorrentes: Coligação Campina Verde na Melhor Direção (PSDBI PSBI

Andamento do Processo n. 439 de 19/09/2002 - 17/02/2017 do TRE-CE

Acórdão nº 439 de 19/09/2002 Relator (a) Min. CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS Ementa: REPRESENTAÇÃO. AGRAVO. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL SEM IDENTIFICAÇÃO DO PARTIDO OU COLIGAÇÃO. SANÇÃO.

Andamento do Processo n. 439 de 19/09/2002 - 17/02/2017 do TRE-CE

Acórdão nº 439 de 19/09/2002 Relator (a) Min. CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS Ementa: REPRESENTAÇÃO. AGRAVO. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL SEM IDENTIFICAÇÃO DO PARTIDO OU COLIGAÇÃO. SANÇÃO.

Pg. 101. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 17/02/2017

atos da cidadania política e, pela suspensão dos direitos políticos, por incapacidade civil absoluta (art. 15, II, CF/88), de alistarse como eleitor. Nesse esteio, foi editada a Resolução – TSE N.º

Pg. 102. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 17/02/2017

Acórdão de 17/12/2014 Relator(a) Min. LUIZ FUX Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ELEIÇÕES 2012. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MULTA COMINATÓRIA EM

Resolução n. 001 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017 - 08/02/2017 do TRE-RO

RESOLUÇÃO N. 001 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017. INSTRUÇÃO N. 17-25.2017.6.22.0000 – CLASSE 19 – PORTO VELHO – RONDÔNIA. Relator: Desembargador Rowilson Teixeira Interessado: Tribunal Regional Eleitoral

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 08/02/2017

1. Último dia do prazo para a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolha de candidatos a prefeito e vice-prefeito. 15 de fevereiro de 2017 - quarta-feira (46 dias

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