Art. 45, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 45. Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
I - transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados;

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60001252 CUIABÁ - MT

de rádio e de televisão, em sua programação normal e em seu noticiário (Lei 9.504 /97, art. 45 , incisos I e III a V ): I... da da Lei Complementar 64 , de 18 de maio de 1990 e da Lei no 9.504

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 30 de Janeiro de 2020

e de televisão, em sua programação normal e em seu noticiário (Lei 9.504/97, art. 45, incisos I e III a V): I... a propaganda eleitoral (Lei 9.504, art. 39, §§ 3º e 5º, I). 3. Data a partir …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60000730 CUIABÁ - MT

, em sua programação normal e em seu noticiário (Lei 9.504 /97, art. 45 , incisos I e III a V ): I- transmitir, ainda que sob a forma... por mais duas horas ( Código Eleitoral , art. 240 , …

Andamento do Processo n. 0600007-30.2020.6.11.0000 - 23/01/2020 do TRE-MT

(Lei n. 9.504/97, art. 45, incisos I e III a V): I - transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística... que disciplina a propaganda eleitoral (Lei 9.504, art. 39, §§ 3º e 5º, I). 3. …

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 23 de Janeiro de 2020

de rádio e de televisão, em sua programação normal e em seu noticiário (Lei n. 9.504/97, art. 45, incisos I e III a V... Suplentes, no Estado de Mato Grosso participar da eleição de 26 de abril de …

Andamento do Processo n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e os arts. 57-J e 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... (Lei 9.504/1997, art. 36-A, § 1º). § 2º Nas hipóteses dos incisos I a VII …

Página 166 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

emissoras de rádio e de televisão, em sua programação normal e noticiário (Lei 9.504/1997, art. 45, I, III, IV, V..., quatrocentos e dez reais), duplicada em caso de reincidência (Lei 9.504/19…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - Instrução : INST 060068557 SILVA JARDIM - RJ

, em programacdo normal e em noticiario (Lei n.° 9.504/97, art. 45, incisos I e III a VI): I - transmitir, ainda que sob a forma... e quatro) horas (Codigo Eleitoral, art. 240, parografo Onico e Lei

Andamento do Processo n. 0608144-47.2018.6.19.0000 - 10/12/2019 do TRE-RJ

e com domicílio eleitoral no Município de Silva Jardim até o dia 09 de outubro de 2019. (Lei n.º 9.504/97, art. 91) Art... previstas nos artigos 23, 30-A, 41-A, 73, 74, 75, 77 e nos §§ 2º e 3º do ar…

Página 43 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 10 de Dezembro de 2019

de rádio e de televisão, em programação normal e em noticiário (Lei n.º 9.504/97, art. 45, incisos I e III a VI): I..., 74, 75, 77 e nos §§2º e 3º do artigo 81 da Lei n.º 9.504/1997, cujas decisões …