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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 45 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 45, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 45. Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados;

Andamento do Processo n. 475-15.2016.6.09.0008 - Recurso Eleitoral - 18/01/2018 do TRE-GO

normal e noticiário (Lei 9.504 /1997, art. 45 , incisos I a VI ): ... IV - veicular ou divulgar filmes, novelas... eleitoral em programação de rádio a Lei 9.504 /97 estabeleceu as seguintes exceções: Art. 45. Encerrado o prazo para..., e que por elas estavam sendo apurados e processados, o que, reafirmo, torna o...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 18/01/2018

normal e noticiário (Lei 9.504/1997, art. 45, incisos I a VI): ... IV - veicular ou divulgar filmes, novelas..., e que por elas estavam sendo apurados e processados, o que, reafirmo, torna o fato albergado pelo art. 45, inc. V, da Lei ... programas jornalísticos ou debates políticos; ... No mesmo sentido o art. 3...

Pg. 7. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

(setenta e duas) horas do recebimento desses recursos. (Lei 9.504 /1997, art. 28 , § 4º , inciso I ). 27 de julho sexta... do sistema eleitoral brasileiro (Lei 9.504 /1997, art. 93-A ). AGOSTO DE 2018 1º de agosto quarta-feira (67 dias antes) Último... ou coligações (Lei 9.504 /1997, art. 22-A , § 1º ). 2. Da...

Andamento do Processo n. 180-05.2017.6.17.045 - 19/12/2017 do TRE-PE

e noticiário (Lei 9.504/1997, art. 45, incisos I a VI): I - transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística... com fulcro nos artigo 45, inc. III e IV e art. 56º, §§ 1º e 2º, todos da Lei 9.504/97 e art. 31, § 2º da resolução...: Art. 36 da Lei 9.504/97 § 3º - A violação do disposto neste artigo ...

Pg. 61. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 19/12/2017

(Lei 9.504/1997, art. 45, incisos I a VI): I - transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens... assentou o TSE no julgado que segue: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ART. 45, III, DA LEI 9.504/97. CARACTERIZAÇÃO..., restando vedada a divulgação de propaganda política, a teor do disposto no ...

Andamento do Processo n. 179-20.2017.6.17.045 - 18/12/2017 do TRE-PE

9.504/1997, art. 45, incisos I a VI): I - transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens... o TSE no julgado que segue: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ART. 45, III, DA LEI 9.504/97. CARACTERIZAÇÃO. INFRAÇÃO... vedada a divulgação de propaganda política, a teor do disposto no art. 45 da Lei...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 18/12/2017

, quatrocentos e dez reais), duplicada em caso de reincidência (Lei 9.504/1997, art. 45, § 2º). Nesse sentido, trago a colação.... INTELIGÊNCIA DO ART. 45, LEI N. 9.504/97. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APRESENTADOR. 1- Para fins do art. 45, da Lei n.º 9.504/97.../1997, art. 45, incisos I a VI): I - transmitir, ainda que...

Andamento do Processo n. 174-95.2017.6.17.045 - 15/12/2017 do TRE-PE

, em sua programação normal e noticiário (Lei 9.504/1997, art. 45, incisos I a VI): I - transmitir, ainda que sob a forma... (Lei 9.504/1997, art. 58, § 1º, inciso II); Quanto ao mérito, afirmo que o objetivo das normas sobre propaganda... art. 45 da Lei 9.504/97 e art. 27 da Resolução-TSE 23.370/2011.2. Di...

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 15/12/2017

$106.410,00 (cento e seis mil, quatrocentos e dez reais), duplicada em caso de reincidência (Lei 9.504/1997, art. 45, § 2º... em caso de reincidência (Lei 9.504/1997, art. 45, § 2º). Nesse sentido, trago a colação o precedente abaixo transcrito.../97. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APRESENTADOR. 1- Para fins do art. 45...

Inteiro Teor. Ação de Investigação Judicial Eleitoral: AIJE 390663 SALVADOR - BA

. 45, incisos I a VI e § 1°, da Lei das Eleições, in verbis: Art. 45. Encerrado o prazo para a realização das convenções no... a ocorrência de gastos ilícitos de campanha, na forma do art. 30-A da Lei 9.504/97, ao fundamento de que teria havido omissão... a configuração de prática da conduta vedada descrita no art. 73,...

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