Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 45 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 45, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 45. Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados;

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 09/06/2017

Voto. As razões recursais escritas (fls.118/133) indicam irregularidade de entrevista concedida por Cristiano Livramento Silva ao radialista Ricardo Nogueira na programação da Rádio Catalão FM LTDA

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 5692 CATALÃO - GO

j6J Poder Judiciário REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS AC ' RDÃO N. 543/2017 RECURSO ELEITORAL n° 56 a 92.2016 .09.0008· Classe 30 a Recorrente{s): DIRETÓRIO MUNICIP L DO PMDB DE CATALAO Advogado: LEONARDO

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 23/05/2017

1. Início do prazo para a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolha de candidatos a prefeito e vice-prefeito. 2. Data a partir da qual os feitos eleitorais terão

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 22/05/2017

ADVOGADO(S): PIERRE AUGUSTO FERNANDES VANDERLINDE - OAB: 24881/SC ADVOGADO(S): FÁBIO JEREMIAS DE SOUZA - OAB: 14986/SC ADVOGADO(S): RENATO CARMINATI BROGNI - OAB: 30431/SC ADVOGADO(S): LOURENÇO

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 12/05/2017

corpus e mandado de segurança. 3. Data a partir da qual é assegurado o exercício do direito de resposta ao candidato, ao partido político ou à coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 10/05/2017

e no calendário eleitoral anexo, em face da exiguidade do tempo entre a aprovação destas instruções e a data da eleição. § 1º Os prazos de que trata o caput são contínuos e peremptórios, não se

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 16996 ITABAIANA - SE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDÃO N.101/2017 Recurso Eleitoral N° 169-96.2016.6.25.0009 - Classe 30 Recorrente: RÁDIO FM PRINCESA LTDA Recorrido(a): COLIGAÇÃO ITABAIANA

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 19423 RONDONÓPOLIS - MT

PUBLICADO DJE-MT n°~, ..'2LJ.Q31~ ~ TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDÃO N° 26079 PROCESSO NO 194-23.2016.6.11.0002- CLASSE- RE RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA -

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 24/03/2017

Data a partir da qual fica suspenso o atendimento para alistamento e transferência de eleitores para o Município Tomé-Açu, até 19 de junho de 2017. Último dia para a realização de convenções

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 15143 CAMPINA VERDE - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GE Recurso Eleitoral no 151-43.2016.6.13.0063 Procedência: 63aZona Eleitoral de Campina Verde Recorrentes: Coligação Campina Verde na Melhor Direção (PSDBI PSBI

×