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18 de janeiro de 2018
Artigo 45 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 45 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 45. Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados;

II - usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito;

III - veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes;

IV - dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação;

V - veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos;

VI - divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome do candidato ou com a variação nominal por ele adotada. Sendo o nome do programa o mesmo que o do candidato, fica proibida a sua divulgação, sob pena de cancelamento do respectivo registro.

§ 1o A partir de 30 de junho do ano da eleição, é vedado, ainda, às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição da multa prevista no

§ 2o e de cancelamento do registro da candidatura do beneficiário. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 55, a inobservância do disposto neste artigo sujeita a emissora ao pagamento de multa no valor de vinte mil a cem mil UFIR, duplicada em caso de reincidência.

§ 3º . (Revogado pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o Entende-se por trucagem todo e qualquer efeito realizado em áudio ou vídeo que degradar ou ridicularizar candidato, partido político ou coligação, ou que desvirtuar a realidade e beneficiar ou prejudicar qualquer candidato, partido político ou coligação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 5o Entende-se por montagem toda e qualquer junção de registros de áudio ou vídeo que degradar ou ridicularizar candidato, partido político ou coligação, ou que desvirtuar a realidade e beneficiar ou prejudicar qualquer candidato, partido político ou coligação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 6o É permitido ao partido político utilizar na propaganda eleitoral de seus candidatos em âmbito regional, inclusive no horário eleitoral gratuito, a imagem e a voz de candidato ou militante de partido político que integre a sua coligação em âmbito nacional. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 475-15.2016.6.09.0008 - Recurso Eleitoral - 18/01/2018 do TRE-GO

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Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 18/01/2018

normal e noticiário (Lei 9.504/1997, art. 45, incisos I a VI): ... IV - veicular ou divulgar filmes, novelas..., e que por elas estavam sendo apurados e processados, o que, reafirmo, torna o fato albergado pelo art. 45, inc. V, da Lei ...Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 18/01/2018 V - veicul...

Andamento do Processo n. 138-68.2016.6.09.0091 - Prestação de Contas - 15/01/2018 do TRE-GO

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Andamento do Processo n. 131-76.2016.6.09.0091 - Prestação de Contas - 15/01/2018 do TRE-GO

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Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 15/01/2018

Sentença (...) Pelo exposto, nos termos do art. 30, inciso IV, da Lei 9.504/1997, art. 45, inciso VI e art. 68, inciso...: Diretório Municipal do PP/Panamá Sentença (...) Pelo exposto, nos termos do art. 30, inciso IV, da Lei 9.504/1997..., art. 45, inciso VI e art. 68, inciso IV, "a", da Resolução TSE 23.463...

Andamento do Processo n. 442-98.2016.6.05.0052 - Pc - 12/01/2018 do TRE-BA

do artigo 45 da Res.-TSE n° 23.463/2015 c/c art. 29, III, da Lei 9.504/97, devem os candidatos prestar as contas finais... n° 23.463/2015 c/c art. 30, IV, da Lei 9.504/97, DECLARO NÃO PRESTADAS as contas do candidato a vereador JOSEFA MARIA..., permaneceu inerte. Assim, ante a omissão apontada, e com fundamento no art...

Andamento do Processo n. 430-84.2016.6.05.0052 - Pc - 12/01/2018 do TRE-BA

art. 29, III, da Lei 9.504/97, devem os partidos prestar as contas finais referentes ao primeiro turno das eleições... partidário, e com fundamento no artigo 45, §4º, inciso VI, e 68, IV, ambos da Res.-TSE n° 23.463/2015 c/c art. 30, IV..., da Lei 9.504/97, comungando com o parecer ministerial, DECLARO NÃO PRESTADAS a...

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 12/01/2018

do artigo 45 da Res.-TSE n° 23.463/2015 c/c art. 29, III, da Lei 9.504/97, devem os candidatos prestar as contas finais...° 23.463/2015 c/c art. 30, IV, da Lei 9.504/97, DECLARO NÃO PRESTADAS as contas do candidato a vereador JOSEFA MARIA... inerte. Assim, ante a omissão apontada, e com fundamento no artigo 45, §4º, i...

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 12/01/2018

do artigo 45 da Res.-TSE n° 23.463/2015 c/c art. 29, III, da Lei 9.504/97, devem os partidos prestar as contas finais....-TSE n° 23.463/2015 c/c art. 30, IV, da Lei 9.504/97, comungando com o parecer ministerial, DECLARO NÃO PRESTADAS... fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias. P.R.I. Paripiranga, 19/12/2017. DEBORAH CAB...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 11/01/2018

prestadas. É o breve relatório. Passo a Decidir. Prevê o art. 30 da Lei 9.504/97 que cabe à Justiça Eleitoral verificar... de JOSÉ ARNALDO DOS ANJOS SILVA, Candidato a vereador pelo PSB – TUPANATINGA/PE, nos termos do art. 30, IV, da Lei 9.504/97 c...-se que o requerente não atendeu as exigências contidas na lei 9.504...

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