Art. 45 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 45. Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
I - transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados;
II - usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito;
III - veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes;
IV - dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação;
V - veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos;
VI - divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome do candidato ou com a variação nominal por ele adotada. Sendo o nome do programa o mesmo que o do candidato, fica proibida a sua divulgação, sob pena de cancelamento do respectivo registro.
§ 1º A partir de 1º de agosto do ano da eleição, é vedado ainda às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção.
(Revogado)
§ 1o A partir do resultado da convenção, é vedado, ainda, às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção. (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)
(Revogado)
§ 1o A partir de 30 de junho do ano da eleição, é vedado, ainda, às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição da multa prevista no
§ 2o e de cancelamento do registro da candidatura do beneficiário. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 55, a inobservância do disposto neste artigo sujeita a emissora ao pagamento de multa no valor de vinte mil a cem mil UFIR, duplicada em caso de reincidência.
§ 3º As disposições deste artigo aplicam-se aos sítios mantidos pelas empresas de comunicação social na Internet e demais redes destinadas à prestação de serviços de telecomunicações de valor adicionado . (Revogado pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 4o Entende-se por trucagem todo e qualquer efeito realizado em áudio ou vídeo que degradar ou ridicularizar candidato, partido político ou coligação, ou que desvirtuar a realidade e beneficiar ou prejudicar qualquer candidato, partido político ou coligação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 5o Entende-se por montagem toda e qualquer junção de registros de áudio ou vídeo que degradar ou ridicularizar candidato, partido político ou coligação, ou que desvirtuar a realidade e beneficiar ou prejudicar qualquer candidato, partido político ou coligação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 6o É permitido ao partido político utilizar na propaganda eleitoral de seus candidatos em âmbito regional, inclusive no horário eleitoral gratuito, a imagem e a voz de candidato ou militante de partido político que integre a sua coligação em âmbito nacional. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 19 de Setembro de 2019

e televisão, em sua programação normal e noticiário, deverão observar as vedações contidas no art. 45 da Lei n.º 9.504/97... e mandado de segurança (Lei n.º 9.504/97, art. 94). 26 de setembro de …

Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 19 de Setembro de 2019

corpus e mandado de segurança (Lei 9.504/1997, art. 94). 26 de setembro de 2019– Quinta-feira (31 dias antes) 1... a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral (Lei 9.504/1997, art. …

Página 97 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 19 de Setembro de 2019

9.504 /1997 observarão o rito estabelecido pelo art. 22 da Lei Complementar 64 /1990. (...) § 2º O Juízo Eleitoral... campanha eleitoral acima do limite legal de que trata o art. 23 da Lei 9.5…

Página 31 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 19 de Setembro de 2019

da candidatura do beneficiário (Lei 9.504 /1997, art. 45 , § 1º ). § 2º A inobservância do disposto neste artigo... emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário …

Página 38 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 19 de Setembro de 2019

proibida a sua divulgação, sob pena de cancelamento do respectivo registro (Lei 9.504 /1997, art. 45 , incisos I a VI..., o requerimento de registro de candidatos aos cargos de prefeito e …

Página 43 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 18 de Setembro de 2019

, aos que disputavam o pleito. A Lei 9.504/97 prevê, no art. 45, como elementar da infração, "dar tratamento privilegiado a candidato... de setembro de 2019 Nayara de Lima Moreira Antunes Juíza …

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 18 de Setembro de 2019

Superior Eleitoral (Lei 9.504 /97, art. 4º ). 2. Data até a qual os que pretendam ser candidatos aos cargos de Prefeito... de sua escolha na convenção partidária, de imposição da multa prevista …

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 18 de Setembro de 2019

9.504 /97. (Lei n.º 4.737/65, art. 45, caput) NOVEMBRO DE 2019 1º de novembro de 2019 – Sexta-feira (30 dias antes) Último... a propaganda eleitoral (em simetria ao art. 36 da Lei 9.504 /97 c/c a…

Página 233 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

eleitoral enseja na punição do agente ou do beneficiário da conduta ilícita. Neste sentido, a Lei 9.504/97... e diante da omissão Comissão Regional Eleitoral que não diligenciou no sentido de …

Página 241 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

ou do beneficiário da conduta ilícita. Neste sentido, a Lei 9.504/97 em seus artigos 36, 37, 39, 43, 45 55, prevê uma série... (cinco) anos a partir de 30 de setembro de 2019. As instruções para …