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25 de julho de 2017
Artigo 45 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 45 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 45. Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados;

II - usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito;

III - veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes;

IV - dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação;

V - veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos;

VI - divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome do candidato ou com a variação nominal por ele adotada. Sendo o nome do programa o mesmo que o do candidato, fica proibida a sua divulgação, sob pena de cancelamento do respectivo registro.

§ 1º A partir de 1º de agosto do ano da eleição, é vedado ainda às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção.

§ 1o A partir do resultado da convenção, é vedado, ainda, às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção. (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 1o A partir de 30 de junho do ano da eleição, é vedado, ainda, às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição da multa prevista no

§ 2o e de cancelamento do registro da candidatura do beneficiário. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 55, a inobservância do disposto neste artigo sujeita a emissora ao pagamento de multa no valor de vinte mil a cem mil UFIR, duplicada em caso de reincidência.

§ 3º As disposições deste artigo aplicam-se aos sítios mantidos pelas empresas de comunicação social na Internet e demais redes destinadas à prestação de serviços de telecomunicações de valor adicionado . (Revogado pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o Entende-se por trucagem todo e qualquer efeito realizado em áudio ou vídeo que degradar ou ridicularizar candidato, partido político ou coligação, ou que desvirtuar a realidade e beneficiar ou prejudicar qualquer candidato, partido político ou coligação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 5o Entende-se por montagem toda e qualquer junção de registros de áudio ou vídeo que degradar ou ridicularizar candidato, partido político ou coligação, ou que desvirtuar a realidade e beneficiar ou prejudicar qualquer candidato, partido político ou coligação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 6o É permitido ao partido político utilizar na propaganda eleitoral de seus candidatos em âmbito regional, inclusive no horário eleitoral gratuito, a imagem e a voz de candidato ou militante de partido político que integre a sua coligação em âmbito nacional. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 358. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/07/2017

1.1 O Extrato da Prestação de Contas Final não está assinado pelo contabilista. Além disso, não há nenhuma alusão ao seu nome e ao número do seu CRC na referida peça. 2 NÃO APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 24/07/2017

À Justiça Eleitoral cabe a fiscalização das contas dos partidos políticos, no qual devem demonstrar sua real movimentação financeira e patrimonial. Para tanto, a teor do artigo 45 da Res.-TSE n°

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 24/07/2017

Sentença Vistos etc. Versa o presente feito sobre a prestação de contas de WALLISSA CYNARA MENEZES DE MELO, candidato a vereador nas eleições municipais de 2016. Compulsando-se os autos verifica-se o

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 24/07/2017

PC Nº 406-56.2016 Proc. n.º 406-56.2016.6.05.0052 Prestação de Contas Anuais – 2016 Município: Adustina/BA Partido: PTB – PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO Advogado: Carlos Roberto Ribeiro Rosário

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 24/07/2017

Anotações necessárias. Após o trânsito em julgado, observando as cautelas legais, arquive-se. Paripiranga, 17/07/2017. Deborah Cabral Melo de Almeida Juíza Eleitoral PC Nº 409-11.2016 Proc. n.º

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 24/07/2017

À Justiça Eleitoral cabe a fiscalização das contas dos partidos políticos, no qual devem demonstrar sua real movimentação financeira e patrimonial. Para tanto, a teor do artigo 45 da Res.-TSE n°

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 24/07/2017

Vistos etc. Versa o presente feito sobre a prestação de contas do Diretório Municipal do DEM – PARTIDO DEMOCRATAS, no município de Adustina/BA, referente às eleições municipais do ano de 2016. O

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 24/07/2017

Município: Adustina/BA Candidato: Liliane Santos Santana Advogado: Carlos Roberto Ribeiro Rosário Sentença Vistos etc. Versa o presente feito sobre a prestação de contas de Liliane Santos Santana,

Pg. 44. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 24/07/2017

Deborah Cabral Melo de Almeida Juíza Eleitoral PC Nº 405-71.2016 Proc. n.º 405-71.2016.6.05.0052 Prestação de Contas Anuais – 2016 Município: Adustina Partido: PRP – PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA

Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 24/07/2017

Assim, comungando com o parecer técnico conclusivo do Cartório Eleitoral, bem como com o parecer ministerial, e, com fundamento no artigo 68, I, da Res.-TSE n° 23.463/2015 c/c art. 30, I, da Lei

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