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22 de setembro de 2018
Artigo 45 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 45 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 45. Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados;

II - usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito;

III - veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes;

IV - dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação;

V - veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos;

VI - divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome do candidato ou com a variação nominal por ele adotada. Sendo o nome do programa o mesmo que o do candidato, fica proibida a sua divulgação, sob pena de cancelamento do respectivo registro.

§ 1º A partir de 1º de agosto do ano da eleição, é vedado ainda às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção.

§ 1o A partir do resultado da convenção, é vedado, ainda, às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção. (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 1o A partir de 30 de junho do ano da eleição, é vedado, ainda, às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição da multa prevista no

§ 2o e de cancelamento do registro da candidatura do beneficiário. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 55, a inobservância do disposto neste artigo sujeita a emissora ao pagamento de multa no valor de vinte mil a cem mil UFIR, duplicada em caso de reincidência.

§ 3º As disposições deste artigo aplicam-se aos sítios mantidos pelas empresas de comunicação social na Internet e demais redes destinadas à prestação de serviços de telecomunicações de valor adicionado . (Revogado pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o Entende-se por trucagem todo e qualquer efeito realizado em áudio ou vídeo que degradar ou ridicularizar candidato, partido político ou coligação, ou que desvirtuar a realidade e beneficiar ou prejudicar qualquer candidato, partido político ou coligação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 5o Entende-se por montagem toda e qualquer junção de registros de áudio ou vídeo que degradar ou ridicularizar candidato, partido político ou coligação, ou que desvirtuar a realidade e beneficiar ou prejudicar qualquer candidato, partido político ou coligação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 6o É permitido ao partido político utilizar na propaganda eleitoral de seus candidatos em âmbito regional, inclusive no horário eleitoral gratuito, a imagem e a voz de candidato ou militante de partido político que integre a sua coligação em âmbito nacional. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 22/09/2018

com os julgados apresentados na inicial, cujos fundamentos fazem referência ao art. 45 , III , da Lei n. 9.504 /97...Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 22/09/2018 "[...] nós trouxemos aqui anteontem para ser... eleitoral clara e bem elaborada por parte do Sr. Israel Braga em seu programa de TV: ...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 22/09/2018

apresentados na inicial, cujos fundamentos fazem referência ao art. 45 , III , da Lei n. 9.504 /97. O apresentador de TV...Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 22/09/2018 de toda essa turma que está usurpando o dinheiro... do representado são uma afronta à dignidade e à honra do Sr. Edvan Brandão,...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 22/09/2018

da emissora TV MEARIM pelo prazo de 24h, com base no art. 56 , caput e § 2º da Lei . 9.504 /97. Alega-se, em apertada... , III , da Lei n. 9.504 /97. O apresentador de TV representado, ao emitir opiniões desfavoráveis ao pré-candidato Edvan... informações sem provas, com fundamento no § 1º do art. 6º da Res. TSE ...

Inteiro Teor. Ação de Investigação Judicial Eleitoral: AIJE 128975 ARACAJU - SE

no artigo 105-A da Lei 9.504 /97. No mérito, asseverou que a rede de comunicação apontada teria apenas exercido..., contrariando ao disposto no artigo 105-A da Lei 9.504 /97, haja vista ter todas as características inquisitoriais do inquérito.... PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO ELEITORAL (PPE). ART. 105-A DA LEI 9.504...

Recurso Eleitoral: RE 54697 IRECÊ - BA

. Eleições 2012. Condenação ao pagamento de multa em sentença. Previsão no art. 45 , IV , § 2.º da Lei n.º 9.504 /97. Não...Recurso Eleitoral RE 54697 IRECÊ BA ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, NEGAR... PROVIMENTO AO RECURSO. Recurso Eleitoral DJE - Diário da Justiça Eletrônico,...

Recurso Eleitoral: RE 54952 IRECÊ - BA

. Condenação ao pagamento de multa em sentença. Previsão no art. 45 , IV , § 2.º da Lei n.º 9.504 /97. Farto caderno de provas... a do candidato "Zé das Virgens", restando caracterizado, assim, tratamento privilegiado, vedado pelo art. 45 , IV da Lei... n.º 9.504 /97; 2. Recurso a que se nega provimento para manter a c...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 21/09/2018

2012. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA EM SENTENÇA. PREVISÃO NO ART. 45 , IV , § 2.º DA LEI N.º 9.504 /97. NÃO..., ASSIM, TRATAMENTO PRIVILEGIADO, VEDADO PELO ART. 45 , IV DA LEI N.º 9.504 /97; 2. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA MANTER... , § 2.º DA LEI N.º 9.504 /97. FARTO CADERNO DE PROVAS. CARACTERIZAÇÃO DO I...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 20/09/2018

º do artigo 45 da Lei 9.504 /97 refere-se aos apoiadores, não vedando, contudo, a utilização da imagem... relatório. Passo a decidir. De plano, verifico a impossibilidade de ser processado o presente mandamus. O artigo 10 da Lei ... deste Regional, Dra. Carmem Lúcia Santos Pinheiro, proferida nos autos da Represen...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 20/09/2018

da Lei 9.504 /97, com redação dada pela Lei 13.165 /2015, não limitou, nos programas de rádio e televisão... 9.504 /97, in verbis: Art. 45. Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, évedado às..., descambando para a ridicularização do candidato Ronaldo Ramos Caiado, em ofensa ao art...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 20/09/2018

Federal , o princípio constitucional da proporcionalidade, o art. 20 do Código Civil e os art. 45 e 54 da Lei 9.504..., nos termos do § 2º do artigo 87 da Lei 8.666 /1993. DADO E PASSADO nesta cidade do Recife, capital do Estado de Pernambuco... Eleitoral . Em síntese apertada, alega o recorrente que o acórdão reco...

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