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26 de julho de 2017
Artigo 45 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 45 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 45. Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados;

II - usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito;

III - veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes;

IV - dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação;

V - veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos;

VI - divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome do candidato ou com a variação nominal por ele adotada. Sendo o nome do programa o mesmo que o do candidato, fica proibida a sua divulgação, sob pena de cancelamento do respectivo registro.

§ 1º A partir de 1º de agosto do ano da eleição, é vedado ainda às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção.

§ 1o A partir do resultado da convenção, é vedado, ainda, às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção. (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 1o A partir de 30 de junho do ano da eleição, é vedado, ainda, às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição da multa prevista no

§ 2o e de cancelamento do registro da candidatura do beneficiário. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 55, a inobservância do disposto neste artigo sujeita a emissora ao pagamento de multa no valor de vinte mil a cem mil UFIR, duplicada em caso de reincidência.

§ 3º As disposições deste artigo aplicam-se aos sítios mantidos pelas empresas de comunicação social na Internet e demais redes destinadas à prestação de serviços de telecomunicações de valor adicionado . (Revogado pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o Entende-se por trucagem todo e qualquer efeito realizado em áudio ou vídeo que degradar ou ridicularizar candidato, partido político ou coligação, ou que desvirtuar a realidade e beneficiar ou prejudicar qualquer candidato, partido político ou coligação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 5o Entende-se por montagem toda e qualquer junção de registros de áudio ou vídeo que degradar ou ridicularizar candidato, partido político ou coligação, ou que desvirtuar a realidade e beneficiar ou prejudicar qualquer candidato, partido político ou coligação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 6o É permitido ao partido político utilizar na propaganda eleitoral de seus candidatos em âmbito regional, inclusive no horário eleitoral gratuito, a imagem e a voz de candidato ou militante de partido político que integre a sua coligação em âmbito nacional. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 26/07/2017

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza Eleitoral 25ª ZONA ELEITORAL SENTENÇAS Representação Sentença Representação nº 267-71.2016.6.20.0025 (Protocolo nº 53.121/2016) Representante: Coligação

Pg. 76. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 26/07/2017

Nada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição. Rio de Janeiro, 24 de julho de 2017. Paula Lessa Secretária Judiciária substituta Coordenadoria de Sessões Conclusão de Acórdão

Pg. 77. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 26/07/2017

oportunidade de manifestação e de juntada de documentos pelo representante, inclusive mediante aditamento da inicial. Ausência de restrição ao exercício do direito de ação. Preliminar rejeitada.

Pg. 78. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 26/07/2017

Ementa: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 45, §1°, DA LEI DAS ELEIÇÕES. Indeferimento de diligências por magistrado de

Pg. 358. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/07/2017

1.1 O Extrato da Prestação de Contas Final não está assinado pelo contabilista. Além disso, não há nenhuma alusão ao seu nome e ao número do seu CRC na referida peça. 2 NÃO APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 24/07/2017

À Justiça Eleitoral cabe a fiscalização das contas dos partidos políticos, no qual devem demonstrar sua real movimentação financeira e patrimonial. Para tanto, a teor do artigo 45 da Res.-TSE n°

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 24/07/2017

Sentença Vistos etc. Versa o presente feito sobre a prestação de contas de WALLISSA CYNARA MENEZES DE MELO, candidato a vereador nas eleições municipais de 2016. Compulsando-se os autos verifica-se o

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 24/07/2017

PC Nº 406-56.2016 Proc. n.º 406-56.2016.6.05.0052 Prestação de Contas Anuais – 2016 Município: Adustina/BA Partido: PTB – PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO Advogado: Carlos Roberto Ribeiro Rosário

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 24/07/2017

Anotações necessárias. Após o trânsito em julgado, observando as cautelas legais, arquive-se. Paripiranga, 17/07/2017. Deborah Cabral Melo de Almeida Juíza Eleitoral PC Nº 409-11.2016 Proc. n.º

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 24/07/2017

À Justiça Eleitoral cabe a fiscalização das contas dos partidos políticos, no qual devem demonstrar sua real movimentação financeira e patrimonial. Para tanto, a teor do artigo 45 da Res.-TSE n°

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