Art. 45 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 45. Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
I - transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados;
II - usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito; (Vide ADIN 4.451)
III - veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes; (Vide ADIN 4.451)
IV - dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação;
V - veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos;
VI - divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome do candidato ou com a variação nominal por ele adotada. Sendo o nome do programa o mesmo que o do candidato, fica proibida a sua divulgação, sob pena de cancelamento do respectivo registro.
§ 1º A partir de 1º de agosto do ano da eleição, é vedado ainda às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção.
(Revogado)
§ 1o A partir do resultado da convenção, é vedado, ainda, às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção. (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)
(Revogado)
§ 1o A partir de 30 de junho do ano da eleição, é vedado, ainda, às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição da multa prevista no
§ 2o e de cancelamento do registro da candidatura do beneficiário. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 55, a inobservância do disposto neste artigo sujeita a emissora ao pagamento de multa no valor de vinte mil a cem mil UFIR, duplicada em caso de reincidência.
§ 3º As disposições deste artigo aplicam-se aos sítios mantidos pelas empresas de comunicação social na Internet e demais redes destinadas à prestação de serviços de telecomunicações de valor adicionado . (Revogado pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 4o Entende-se por trucagem todo e qualquer efeito realizado em áudio ou vídeo que degradar ou ridicularizar candidato, partido político ou coligação, ou que desvirtuar a realidade e beneficiar ou prejudicar qualquer candidato, partido político ou coligação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) (Vide ADIN 4.451)
§ 5o Entende-se por montagem toda e qualquer junção de registros de áudio ou vídeo que degradar ou ridicularizar candidato, partido político ou coligação, ou que desvirtuar a realidade e beneficiar ou prejudicar qualquer candidato, partido político ou coligação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) (Vide ADIN 4.451)
§ 6o É permitido ao partido político utilizar na propaganda eleitoral de seus candidatos em âmbito regional, inclusive no horário eleitoral gratuito, a imagem e a voz de candidato ou militante de partido político que integre a sua coligação em âmbito nacional. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 0600001-22.2019.6.26.0297 - Representação - 12/11/2019 do TRE-SP

, o Juiz Eleitoral decidirá e fará publicar a decisão em vinte e quatro horas (Lei 9.504/1997, art. 96, § 7º), exceto... das hipóteses previstas nos arts. 23, 30-A, 41-A, 45, inciso VI, 73, 74, …

Andamento do Processo n. 0600001-22.2019.6.26.0297 - Representação - 12/11/2019 do TRE-SP

, o Juiz Eleitoral decidirá e fará publicar a decisão em vinte e quatro horas (Lei 9.504/1997, art. 96, § 7º), exceto... das hipóteses previstas nos arts. 23, 30-A, 41-A, 45, inciso VI, 73, 74, …

Andamento do Processo n. 0600001-22.2019.6.26.0297 - Representação - 12/11/2019 do TRE-SP

, o Juiz Eleitoral decidirá e fará publicar a decisão em vinte e quatro horas (Lei 9.504/1997, art. 96, § 7º), exceto... das hipóteses previstas nos arts. 23, 30-A, 41-A, 45, inciso VI, 73, 74, …

Página 106 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 12 de Novembro de 2019

nos arts. 23, 30-A, 41-A, 45, inciso VI, 73, 74, 75 e 77 da Lei 9.504/1997 observarão o rito estabelecido pelo art. 22... e fará publicar a decisão em vinte e quatro horas (Lei 9.504/1997, art

Página 109 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 12 de Novembro de 2019

de evidente propaganda vedada. Assim, houve o descumprimento do art. 39, §11, da Lei 9.504/1997, e do artigo 11, §3º, da Resolução TSE 23.551/2017:... horas (Lei 9.504/1997, art. 58, §2º). …

Página 112 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 12 de Novembro de 2019

e/ou vídeo, para, querendo, apresentar(em) defesa no prazo de quarenta e oito horas (Lei 9.504/1997, art. 96, §5º...), exceto quando se tratar de pedido de direito de resposta, cujo prazo será …

Página 37 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 7 de Novembro de 2019

proferida na ADI n.º 4.451, suspendendo a eficácia dos incisos II e III do art. 45 da Lei das Eleicoes , em nada afeta... expressamente vedado em qualquer tipo de propaganda eleitoral, nos termos …

Andamento do Processo n. 60-83.2017.6.10.0003 - Agravo de Instrumento - 06/11/2019 do TSE

. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE DOAÇÃO À CAMPANHA ELEITORAL. PESSOA FÍSICA. ART. 23, §§ 1º E 3º, DA LEI 9.504/1997. DOAÇÃO..., nos termos do art. 45, IV, § 2º, da Lei 9.504/1997 -, manejou …

Página 23 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 6 de Novembro de 2019

a candidato, nos termos do art. 45 , IV , § 2º , da Lei 9.504 /1997 -, manejou agravo de instrumento a Nova Estação... se consignou nas razões recursais a violação de normas da Constituição …

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 5 de Novembro de 2019

na convenção partidária, de imposição da multa prevista no § 2º do art. 45 da Lei 9.504, de 1997, e de cancelamento do registro... (caput do artigo 91 da Lei 9.504/97). NOVEMBRO DE 2019 5 de …