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16 de dezembro de 2018
Artigo 45 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 45 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 45. Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados;

II - usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito;

III - veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes;

IV - dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação;

V - veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos;

VI - divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome do candidato ou com a variação nominal por ele adotada. Sendo o nome do programa o mesmo que o do candidato, fica proibida a sua divulgação, sob pena de cancelamento do respectivo registro.

§ 1º A partir de 1º de agosto do ano da eleição, é vedado ainda às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção.

§ 1o A partir do resultado da convenção, é vedado, ainda, às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção. (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 1o A partir de 30 de junho do ano da eleição, é vedado, ainda, às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição da multa prevista no

§ 2o e de cancelamento do registro da candidatura do beneficiário. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 55, a inobservância do disposto neste artigo sujeita a emissora ao pagamento de multa no valor de vinte mil a cem mil UFIR, duplicada em caso de reincidência.

§ 3º As disposições deste artigo aplicam-se aos sítios mantidos pelas empresas de comunicação social na Internet e demais redes destinadas à prestação de serviços de telecomunicações de valor adicionado . (Revogado pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o Entende-se por trucagem todo e qualquer efeito realizado em áudio ou vídeo que degradar ou ridicularizar candidato, partido político ou coligação, ou que desvirtuar a realidade e beneficiar ou prejudicar qualquer candidato, partido político ou coligação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 5o Entende-se por montagem toda e qualquer junção de registros de áudio ou vídeo que degradar ou ridicularizar candidato, partido político ou coligação, ou que desvirtuar a realidade e beneficiar ou prejudicar qualquer candidato, partido político ou coligação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 6o É permitido ao partido político utilizar na propaganda eleitoral de seus candidatos em âmbito regional, inclusive no horário eleitoral gratuito, a imagem e a voz de candidato ou militante de partido político que integre a sua coligação em âmbito nacional. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 910320166060019 Tauá/CE 33132018

assim ementado (fl. 114): RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇAO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ART. 45 DA LEI 9.504/97... eleitoral irregular, com fulcro no art. 45 da lei 9.504/97 c/c art.31 da resolução TSE n° 23.457/15. 2. Preliminar... a matéria unicamente de direito. Além disso, reitera a tese de afronta ao art. ...

Pg. 38. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/12/2018

assim ementado (fl. 114): RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ART. 45 DA LEI 9.504/97. TRATAMENTO... eleitoral irregular, com fulcro no art. 45 da lei 9.504/97 c/c art.31 da resolução TSE n° 23.457/15. 2. Preliminar..., da Lei 9.504/1997. Improcedência nas instâncias ordinárias. Pre...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 14/12/2018

da eleição, é vedado às emissoras de rádio e de televisão, em sua programação normal e noticiário (Lei 9.504/1997, art. 45... e cinquenta centavos) (Lei 9.504/1997, art. 39, § 5º, incisos I a IV): I - o uso de alto-falantes e amplificadores de som... ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet d...

Pg. 58. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 13/12/2018

. INTEMPESTIVO. APLICAÇÃO DA REGRA CONSTANTE DO §8º. DO ART. 96 DA LEI 9.504/97. CONVERSÃO DO PRAZO DE 24 HORAS EM 1 DIA... em processo que versa sobre propaganda eleitoral éde 24 horas, conforme estabelece o art. 96,§ 8º. da Lei 9.504/97.3... CONHECIDO EM RAZÃO DE INTEMPESTIVIDADE. RITO DO ART. 96, §8º DA LEI 9....

Andamento do Processo n. 0603553-32.2018.6.05.0000 - 07/12/2018 do TRE-BA

profligado, de violação ao artigo 45, III e IV da Lei 9.504/97, visto que tal dispositivo não pressupõe ou exige “o pedido... Maia da Silva . Dessa forma, não há qualquer violação legal, mormente ao artigo 45, III e IV da Lei 9.504/97 e 37... ultraja art. 45, III, da Lei das Eleicoes. 2. In casu, o Tribunal Regional E...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 07/12/2018

profligado, de violação ao artigo 45, III e IV da Lei 9.504/97, visto que tal dispositivo não pressupõe ou exige “o pedido.... Dessa forma, não há qualquer violação legal, mormente ao artigo 45, III e IV da Lei 9.504/97 e 37 da Resolução TSE n..., “a”, do Código Eleitoral c/c art. 21, da Resolução TSE 23.547/2017. ...

Andamento do Processo n. 0602165-24.2018.6.04.0000 - Representação (11541 - 05/12/2018 do TRE-AM

DE IMAGENS - ÓRGÃOS PÚBLICOS - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO - CONDUTA VEDADA NÃO CONFIGURADA - ARTIGO 73, INCISO I, DA LEI 9.504/97... das representações e dos pedidos de direito de resposta (Lei 9.504/1997, art. 96, §3º). (...) §3º A atuação dos juízes... por qualquer partido político, coligação, candidato ou pelo Minis...

Andamento do Processo n. 323-98.2016.6.16.0063 - Recurso Criminal - 05/12/2018 do TRE-PR

do artigo 45 da Lei 9.504/97, destacando-os da seguinte forma: "(...) A mais correta e evidente leitura do art. 45... DE CANDIDATURA E MULTA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 45, INCISO VI E §2º, DA LEI 9.504/97. INOCORRÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1.... Na dicção do artigo 45, inciso VI, e §2º, da Lei 9.504/97, encerrado o...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 05/12/2018

de que trata o caput poderão ser ajuizadas até a data da diplomação, exceto as do art. 30-A e 23 da Lei 9.504/1997... PÚBLICOS - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO - CONDUTA VEDADA NÃO CONFIGURADA - ARTIGO 73, INCISO I, DA LEI 9.504/97 - RECURSO... das representações e dos pedidos de direito de resposta (Lei 9.504/1997, art...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 05/12/2018

, DA LEI 9.504/97. INOCORRÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Na dicção do artigo 45, inciso VI, e §2º, da Lei 9.504/97... a incidência das sanções previstas no artigo 45, inciso VI, parte final e §2º, da Lei 9.504/97. 3. Improcedência do pedido...Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 05/12/2018 Re...

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