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30 de abril de 2017
Artigo 45 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 45 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 45. Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados;

II - usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito;

III - veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes;

IV - dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação;

V - veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos;

VI - divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome do candidato ou com a variação nominal por ele adotada. Sendo o nome do programa o mesmo que o do candidato, fica proibida a sua divulgação, sob pena de cancelamento do respectivo registro.

§ 1º A partir de 1º de agosto do ano da eleição, é vedado ainda às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção.

§ 1o A partir do resultado da convenção, é vedado, ainda, às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção. (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 1o A partir de 30 de junho do ano da eleição, é vedado, ainda, às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição da multa prevista no

§ 2o e de cancelamento do registro da candidatura do beneficiário. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 55, a inobservância do disposto neste artigo sujeita a emissora ao pagamento de multa no valor de vinte mil a cem mil UFIR, duplicada em caso de reincidência.

§ 3º As disposições deste artigo aplicam-se aos sítios mantidos pelas empresas de comunicação social na Internet e demais redes destinadas à prestação de serviços de telecomunicações de valor adicionado . (Revogado pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o Entende-se por trucagem todo e qualquer efeito realizado em áudio ou vídeo que degradar ou ridicularizar candidato, partido político ou coligação, ou que desvirtuar a realidade e beneficiar ou prejudicar qualquer candidato, partido político ou coligação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 5o Entende-se por montagem toda e qualquer junção de registros de áudio ou vídeo que degradar ou ridicularizar candidato, partido político ou coligação, ou que desvirtuar a realidade e beneficiar ou prejudicar qualquer candidato, partido político ou coligação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 6o É permitido ao partido político utilizar na propaganda eleitoral de seus candidatos em âmbito regional, inclusive no horário eleitoral gratuito, a imagem e a voz de candidato ou militante de partido político que integre a sua coligação em âmbito nacional. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 162. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 28/04/2017

NOTIFICAÇÃO AUTOS: 573-65.2016.6.26.0189 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA – ELEIÇÕES 2016 PARTIDO: PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA – PRP PRESIDENTE: SILVIO FERNANDO LOUSADA PAULO MUNICÍPIO:

Eleições em Taguatinga: Emissoras de Rádio e TV deverão observar vedações sobre propaganda política

e de televisão, deverão observar as vedações contidas no artigo 45 da Lei 9.504 /199, como veicular propaganda política... pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no Recurso Especial Eleitoral 240-20.2016.27.0017, mantendo o indeferimento do registo... com o calendário eleitoral, dia 18 de abril também é o últim...

Andamento do Processo n. 76-60.2016.6.19.0249 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-RJ

RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 76-60.2016.6.19.0249 - CLASSE RE RECORRENTE: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ADVOGADA: Fabiana Regina Siviero - OAB: 147715/SP ADVOGADO: André Zanatta Fernandes

Andamento do Processo n. 350-84.2016.6.16.0159 - Representação - 11/04/2017 do TRE-PR

REPRESENTAÇÃO Nº 350-84.2016.6.16.0159 REPRESENTANTE : ELIZANGELA DA SILVA FORTUNATO ADVOGADO: LEONARDO FREGONESI DE MORAES – OAB: 307.321/SP REPRESENTADOS : OSCIMAR JOSÉ SPERANDIO; JOSÉ ANTONIO

Andamento do Processo n. 591-66.2016.6.26.0034 - Recurso Eleitoral - 4 de abril de 2017 do TRE-SP

RECURSO ELEITORAL Nº 591-66.2016.6.26.0034 - Classe 30ª RECORRENTE (S): COLIGAÇÃO "RENOVA VALINHOS" RECORRIDO (S): CLAYTON ROBERTO MACHADO; LOURIVALDO MESSIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO (S): FILIPE LUIZ

Pg. 104. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 11/04/2017

REPRESENTADOS : OSCIMAR JOSÉ SPERANDIO; JOSÉ ANTONIO TOMADON: EDSON PASCOAL FABRIN ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO ALVES FILHO – OAB: 71.155/PR; ANTONIO MANSANO NETO – OAB: 26.659/PR; MARLON FABIO PALADINI

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 11/04/2017

restabelecimento de sua veiculação. Esse entendimento é reforçando por precedentes oriundos do Tribunal Superior Eleitoral e deste Regional. Por fim, argúi violação ao artigo 57 da Lei 9.504/97, bem

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 11/04/2017

§5º Da decisão que julgar as contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação no Diário Oficial". O mesmo

Andamento do Processo n. 153-04.2015.6.18.0000 - Agravo de Instrumento - 10/04/2017 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 153-04.2015.6.18.0000 TERESINA-PI AGRAVANTE: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB) - ESTADUAL ADVOGADOS: JOSÉ MOACY LEAL - OAB: 792/PI E OUTRO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

Pg. 13. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/04/2017

Ministra Rosa Weber Protocolo: 1.886/2016 DECISÃO Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial que interpôs, exarado pela Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do

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