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24 de maio de 2019
Artigo 45 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 45 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 45. Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados;

II - usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito;

III - veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes;

IV - dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação;

V - veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos;

VI - divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome do candidato ou com a variação nominal por ele adotada. Sendo o nome do programa o mesmo que o do candidato, fica proibida a sua divulgação, sob pena de cancelamento do respectivo registro.

§ 1º A partir de 1º de agosto do ano da eleição, é vedado ainda às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção.

§ 1o A partir do resultado da convenção, é vedado, ainda, às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção. (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 1o A partir de 30 de junho do ano da eleição, é vedado, ainda, às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição da multa prevista no

§ 2o e de cancelamento do registro da candidatura do beneficiário. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 55, a inobservância do disposto neste artigo sujeita a emissora ao pagamento de multa no valor de vinte mil a cem mil UFIR, duplicada em caso de reincidência.

§ 3º As disposições deste artigo aplicam-se aos sítios mantidos pelas empresas de comunicação social na Internet e demais redes destinadas à prestação de serviços de telecomunicações de valor adicionado . (Revogado pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o Entende-se por trucagem todo e qualquer efeito realizado em áudio ou vídeo que degradar ou ridicularizar candidato, partido político ou coligação, ou que desvirtuar a realidade e beneficiar ou prejudicar qualquer candidato, partido político ou coligação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 5o Entende-se por montagem toda e qualquer junção de registros de áudio ou vídeo que degradar ou ridicularizar candidato, partido político ou coligação, ou que desvirtuar a realidade e beneficiar ou prejudicar qualquer candidato, partido político ou coligação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 6o É permitido ao partido político utilizar na propaganda eleitoral de seus candidatos em âmbito regional, inclusive no horário eleitoral gratuito, a imagem e a voz de candidato ou militante de partido político que integre a sua coligação em âmbito nacional. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50066573520164049999 5006657-35.2016.4.04.9999

45, § 2º da Lei 9.504/97 c.c artigo 23, §3º da Resolução 21.610 do TSE, os quais preveem: Artigo 45, § 2º da Lei 9.504... e televisão, em sua programação normal e noticiário (Lei n. 9.504/97, art. 45, I a VI): § 3º A inobservância do disposto...: artigo 45, parágrafo 2 da Lei 9504/97 cc artigo 23, parágrafo 3 da Resol...

Inteiro Teor. Instrução: INST 60040469 BELO HORIZONTE - MG

, de acordo com o respectivo estatuto (art. 4º , caput, da Lei 9.504 , de 30 de setembro de 1997). Art. 4º Para concorrer... contidas no art. 45 da Lei 9.504 , de 1997. 6. Último dia de prazo para o Juiz Eleitoral indicar os membros da Junta... na convenção partidária, de imposição da multa prevista no § 2º do ar...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 162420176260422 São Paulo/SP 10072019

instituído pelos artigos 23 e 81 da Lei 9.504 /97. Consolidadas pelo Tribunal Superior Eleitoral as informações relativas.../2015. FINAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. REGULARIDADE. MULTA. ART. 23 , § 3º , DA LEI 9.504 /97... e II, da Constituição Federal , Alexandre Dorna Ferro alegou, em sín...

Recurso Eleitoral: RE 9491 BACABAL - MA

a prática vedada pelo art. 17, X, do diploma legal acima. 3. A multa prevista no § 2º do art. 45 da Lei n.º 9.504 /97... POR PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. EMISSORA DE TV. PROGRAMAÇÃO NORMAL. ART. 37, II e III, DA RESOLUÇÃO TSE 23.551/2017... direito de informar, de imprensa, de expressão e de crítica, infringindo ...

Recurso Eleitoral: RE 9661 BACABAL - MA

n.º 9.504 /97, com valor especificado no art. 37, § 2º, da Res. TSE 23.551/2017, dirige-se às emissoras de rádio..., configurando também a prática vedada pelo art. 17, X, do diploma legal acima. 3. A multa prevista no § 2º do art. 45 da Lei.... REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. EMISSORA DE TV. PROGRAMAÇ...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 1013420166260296 São Bernardo Do Campo/SP 49842017

do art. 45 da Lei 9.504 /97. 10. No caso, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo manteve sentença que julgou... ao art. 57-C da Lei 9.504 /1997 e ao art. 23, § 3º, da Res.-TSE 23.457/2015, pois a vedação ao impulsionamento... do art. 23 da Res.-TSE 23.457/2015 e do art. 57-C , caput, da Lei 9.504 /1...

Andamento do Processo n. 101-34.2016.6.26.0296 - Agravo de Instrumento - 14/05/2019 do TSE

relativos ao pleito eleitoral e que eventuais excessos deveriam ser regulados sob a ótica do art. 45 da Lei 9.504 /97. 10... eleitoral, razão pela qual não está sujeita às restrições estabelecidas pelos arts. 57-C da Lei 9.504/1997 e 23 da Res.../2015 e do art. 57-C , caput, da Lei 9.504 /1997. Para melhor el...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081069437 RS

e, por arrastamento, dos §§ 4º e 5º, todos do artigo 45 da Lei 9.504/1997, 8 vindo a denotar uma primazia da liberdade... pelo usuário cujos dados se pretende a disponibilização, como se extrai da redação do art. 22 da Lei 12.965/14: Art. 22... o uso da internet no Brasil (Lei 12.965/2014), como se verifica do s...

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o agravado no disposto no art. 23, § 1º da Lei 9.504 /97, notadamente diante do previsto no art. 45 , III , da Res..., a sujeição da doação realizada pelo agravado à exceção prevista no art. 23 , § 7º , da Lei 9.504 /97 não foi desconstituída...) MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DA 37ª ZONA (RECORRIDO) MINISTÉRIO PÚBLI...

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estatuto (art. 4º , caput, da Lei 9.504 , de 30 de setembro de 1997). Art. 4º Para concorrer às eleições, o candidato... da multa prevista no § 2º do art. 45 da Lei 9.504 , de 1997, e de cancelamento do registro da candidatura... a propaganda eleitoral (art. 36 , caput, da Lei 9.504 , de 1997). 2. Data a part...

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