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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 44 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 44, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 44. A propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringe-se ao horário gratuito definido nesta Lei, vedada a veiculação de propaganda paga.

§ 3o Será punida, nos termos do § 1o do art. 37, a emissora que, não autorizada a funcionar pelo poder competente, veicular propaganda eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 103-63.2016.6.10.0097 - Representação - 16/09/2016 do TRE-MA

Representação n.º 103-63 Representação nº 103-63.2016.6.10.0097 Representante: Coligação Pra Barra Seguir Em Frente Advogado: Rafael Elmer dos Santos Puça OAB/MA 13.510 Representado: Coligação Juntos

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 16/09/2016

Nesse sentido, a Lei n 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece as normas para as eleições, e que foi recentemente alterada pela Lei nº 13.165/15, trata do assunto do seguinte modo: "Art. 45.

Andamento do Processo n. 180-04.2015.6.11.0046 - Representação - 14/09/2016 do TRE-MT

AUTOS N.º 180-04.2015.6.11.0046 - REPRESENTAÇÃO RP. AUTOS N.º 180-04.2015.6.11.0046 - REPRESENTAÇÃO – Rp. REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO ADMINSITRAÇÃO COM HONESTIDADE E RESULTADO GARANTIDO

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 14/09/2016

“Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (REsp 2.832-RJ, STJ, 4ª. Turma, DJU de 17.09.90) “Processo civil -

Andamento do Processo n. 103-63.2016.6.10.0097 - Representação - 06/09/2016 do TRE-MA

REPRESENTAÇÃO N.º 103-63 Representação nº 103-63.2016.6.10.0097 Representante: Coligação Pra Barra Seguir Em Frente Adv.: Rafael Elmer dos Santos Puca OAB/MA n.º 13.510 Representado: Coligação Juntos

Pg. 51. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 06/09/2016

§5º No horário reservado para a propaganda eleitoral, não se permitirá utilização comercial ou propaganda realizada com a intenção, ainda que disfarçada ou subliminar, de promover marca ou produto

Andamento do Processo n. 103-63.2016.6.10.0097 - Representação - 03/09/2016 do TRE-MA

Representação n.º 103-63 Representação nº 103-63.2016.6.10.0097 Representante: Coligação Pra Barra Seguir Em Frente Adv.: Rafael Elmer dos Santos Puca OAB/MA n.º 13.510 Representado: Coligação Juntos

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 03/09/2016

§ 6o É permitido ao partido político utilizar na propaganda eleitoral de seus candidatos em âmbito regional, inclusive no horário eleitoral gratuito, a imagem e a voz de candidato ou militante de

Andamento do Processo n. 64-02.2016.6.13.0059 - Recurso Eleitoral - 01/09/2016 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 64-02.2016.6.13.0059 CAMBUÍ-MG 59ª Zona Eleitoral (CAMBUÍ) Recorrente: ASSOCIAÇÃO TELEVISÃO EDUCATIVA DO EXTREMO SUL DE MINAS, por seu representante legal, Antônio Carlos de

Pg. 90. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 01/09/2016

se pode recusar-lhes idoneidade, ainda que relativa, para comprovar a filiação." (grifado) Por outro lado, todavia, importante se faz consignar que, neste atual momento do calendário eleitoral, não

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