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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Parágrafo 3 Artigo 44 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 44, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 44. A propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringe-se ao horário gratuito definido nesta Lei, vedada a veiculação de propaganda paga.

§ 3o Será punida, nos termos do § 1o do art. 37, a emissora que, não autorizada a funcionar pelo poder competente, veicular propaganda eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Publicação n. 134/2018 - 14/05/2018 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 134/2018 *RESOLUÇÃO Nº 23.551 INSTRUÇÃO 0604335-14.2017.6.00.0000 CLASSE 19ª BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luiz Fux Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 108. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/05/2018

13.146/2015, arts. 67 e 76, § 1º, inciso III). § 4º No horário reservado para a propaganda eleitoral, não se permitirá utilização comercial ou propaganda realizada com a intenção, ainda que

Publicação n. 11/2018 - 05/02/2018 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 11/2018 RESOLUÇÃO Nº 23.551 INSTRUÇÃO 0604335-14.2017.6.00.0000 CLASSE 19ª BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luiz Fux Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 258. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/02/2018

que, relativamente aos Deputados Federais, não tenham sido contestadas ou cuja justa causa tenha sido reconhecida pela Justiça Eleitoral. Art. 40. Em qualquer hipótese, deverá ser observado o

Andamento do Processo n. 493-61.2016.6.10.0023 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 01/09/2017 do TRE-MA

PROCESSO N.º 493-61.2016.6.10.0023 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL PROCESSO N.º 493-61.2016.6.10.0023 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE PROTOCOLO Nº: 97.340/2016 INVESTIGANTE:

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 01/09/2017

participou de quaisquer das duas entrevistas. Some-se a isto o fato de que cada entrevista foi transmitida em uma única oportunidade, sem reiterações ou utilizações na campanha eleitoral de quaisquer

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 18004 PEDRA PRETA - MT

PUBLICADO DJE-MT n°~'W. ~/06 ~ ti -6 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDAO N° 26145 PROCESSO NO 180-04.2016.6.11.0046- CLASSE- RE RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇAO - PROPAGANDA POLÍTICA

Andamento do Processo n. 103-63.2016.6.10.0097 - Representação - 16/09/2016 do TRE-MA

Representação n.º 103-63 Representação nº 103-63.2016.6.10.0097 Representante: Coligação Pra Barra Seguir Em Frente Advogado: Rafael Elmer dos Santos Puça OAB/MA 13.510 Representado: Coligação Juntos

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 16/09/2016

Nesse sentido, a Lei n 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece as normas para as eleições, e que foi recentemente alterada pela Lei nº 13.165/15, trata do assunto do seguinte modo: "Art. 45.

Andamento do Processo n. 180-04.2015.6.11.0046 - Representação - 14/09/2016 do TRE-MT

AUTOS N.º 180-04.2015.6.11.0046 - REPRESENTAÇÃO RP. AUTOS N.º 180-04.2015.6.11.0046 - REPRESENTAÇÃO – Rp. REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO ADMINSITRAÇÃO COM HONESTIDADE E RESULTADO GARANTIDO

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