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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 44 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 44, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 44. A propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringe-se ao horário gratuito definido nesta Lei, vedada a veiculação de propaganda paga.

§ 2o No horário reservado para a propaganda eleitoral, não se permitirá utilização comercial ou propaganda realizada com a intenção, ainda que disfarçada ou subliminar, de promover marca ou produto. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 42521 BARRA BONITA - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL NQ 425-21.2016.6.26.0200 -'CLASSE NQ 30 - BARRA BONITA - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : COLIGAÇÃO "A FORÇA DE UM NOVO TEMPO" RECORRIDO(S)

Andamento do Processo n. 1560-83.2016.6.26.0001 - Agravo de Instrumento - 02/02/2017 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1560-83.2016.6.26.0001 SÃO PAULO-SP 1ª Zona Eleitoral (SÃO PAULO) AGRAVANTES: COLIGAÇÃO ACELERA SP E OUTRO ADVOGADOS: ANDERSON POMINI - OAB: 299786/SP E OUTROS AGRAVADA:

Pg. 74. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/02/2017

"RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR. PRELIMINARES REJEITADAS. CASO EM QUE PLEITEIA A SUSPENSÃO DE PROPAGANDA QUE SE UTILIZA DE OBRA INTELECTUAL DE TERCEIRO SEM AUTORIZAÇÃO.

Andamento do Processo n. 320-22.2016.6.11.0019 - Representação Eleitoral - 08/11/2016 do TRE-MT

AUTOS Nº: 320-22.2016.6.11.0019 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL Representação Eleitoral – Propaganda Eleitoral irregular. Autos nº: 320-22.2016.6.11.0019 Protocolo: 64.474/2016 Vistos. Trata-se de

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 08/11/2016

Trata-se de representação eleitoral apresentada pela Coligação Tangará em Boas Mãos em face da Tangará Pode Mais devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, alegando em síntese que a coligação

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 156083 SÃO PAULO - SP

PUBLICADO EM SESSÃO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL NQ 1560-83.2016.6.26.0001 RECORRENTE(S): COLIGAÇÃO "ACELERA SP"; JOÃO AGRIPINO DA COSTA DORIA JUNIOR

Caráter eleitoral permite críticas irônicas entre candidatos, diz TRE-SP

Críticas que, na vida privada, poderiam ser consideradas ofensas ou até crime ganham nova interpretação no debate político, pois os candidatos a cargos públicos e os políticos têm sua privacidade

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 154602 SÃO PAULO - SP

PUBLICADO EM SESSÃO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL NP- 1546-02.2016.6.26.0001 RECORRENTE(S): FERNANDO HADDAD RECORRIDO(S): coudAçÃo "ACELERA SP"; JOÃO AGRIPINO DA

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 154784 SÃO PAULO - SP

PUBLICADO da} EM SESSÃO __TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL NP 1547-84.2016.6.26.0001 RECORRENTE(S): FERNANDO HADDAD RECORRIDO(S): COLIGAÇÃO "ACELEIkA SP"; JOÃO

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 155476 SÃO PAULO - SP

PUBLICADO eibu EM SESSÃO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL NQ 1554-76.2016.6.26.0001 RECORRENTE(S): FERNANDO HADDAD RECORRIDO(S): 'COLIGAÇÃO "ACELERA SP"; JOÃO

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