Art. 44, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 44. A propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringe-se ao horário gratuito definido nesta Lei, vedada a veiculação de propaganda paga.
§ 2o No horário reservado para a propaganda eleitoral, não se permitirá utilização comercial ou propaganda realizada com a intenção, ainda que disfarçada ou subliminar, de promover marca ou produto. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 406-80.2016.9 - Recurso Eleitoral - 20/10/2018 do TRE-MA

SENTENÇA - RP N. 80-10.2018 Representação nº 80-10.2018.6.10.0013 Protocolo n. 11863/2018 Representante: COLIGAÇÃO "Bacabal vai Vencer de Novo" Advogados(as): Pedro Carvalho Chagas (OAB/MA n. 14393);…

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 20 de Outubro de 2018

LTDA-ME e Raimundo Lima Sousa , requerendo a condenação dos representados a fim de que se abstenham de veicular conteúdo ilícito, bem como quaisquer outros ofensivos à honra do Candidato César Brito.

MP acusa Oscar Maroni de discriminar mulheres em propaganda eleitoral

Por entender que vídeos veiculados nas redes sociais do candidato a deputado federal em São Paulo Oscar Maroni (Pros) discriminam e degradam a figura das mulheres, o Ministério Público Eleitoral…

Publicação n. 134/2018 - 14/05/2018 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 134/2018 *RESOLUÇÃO Nº 23.551 INSTRUÇÃO 0604335-14.2017.6.00.0000 CLASSE 19ª BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luiz Fux Interessado: Tribunal Superior Eleitoral…

Página 108 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 14 de Maio de 2018

13.146/2015, arts. 67 e 76, § 1º, inciso III). § 4º No horário reservado para a propaganda eleitoral, não se permitirá utilização comercial ou propaganda realizada com a intenção, ainda que…

Publicação n. 11/2018 - 05/02/2018 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 11/2018 RESOLUÇÃO Nº 23.551 INSTRUÇÃO 0604335-14.2017.6.00.0000 CLASSE 19ª BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luiz Fux Interessado: Tribunal Superior Eleitoral…

Página 258 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 5 de Fevereiro de 2018

que, relativamente aos Deputados Federais, não tenham sido contestadas ou cuja justa causa tenha sido reconhecida pela Justiça Eleitoral. Art. 40. Em qualquer hipótese, deverá ser observado o…

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - RECURSO ELEITORAL : RE 42521 BARRA BONITA - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO ACÓRDAO RECURSO ELEITORAL NQ 425-21.2016.6.26.0200 -'CLASSE NQ 30 - BARRA BONITA - SAO PAULO RECORRENTE(S) : COLIGAÇAO "A FORÇA DE UM NOVO TEMPO" RECORRIDO(S)…

Andamento do Processo n. 1560-83.2016.6.26.0001 - Agravo de Instrumento - 02/02/2017 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1560-83.2016.6.26.0001 SÃO PAULO-SP 1ª Zona Eleitoral (SÃO PAULO) AGRAVANTES: COLIGAÇÃO ACELERA SP E OUTRO ADVOGADOS: ANDERSON POMINI - OAB: 299786/SP E OUTROS AGRAVADA:…

Página 74 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2 de Fevereiro de 2017

"RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR. PRELIMINARES REJEITADAS. CASO EM QUE PLEITEIA A SUSPENSÃO DE PROPAGANDA QUE SE UTILIZA DE OBRA INTELECTUAL DE TERCEIRO SEM AUTORIZAÇÃO.