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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 44 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 44, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 44. A propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringe-se ao horário gratuito definido nesta Lei, vedada a veiculação de propaganda paga.

§ 1o A propaganda eleitoral gratuita na televisão deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais - LÍBRAS ou o recurso de legenda, que deverão constar obrigatoriamente do material entregue às emissoras. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 401-16.2016.6.20.0020 - 30/09/2016 do TRE-RN

Processo n.º 401-16.2016.6.20.0020 Classe: Representação Eleitoral Representante: Ministério Público Eleitoral Representados: Coligações “Renovar com Coragem”, “Vamos Juntos Reconstruir Currais

Pg. 48. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 30/09/2016

23.457/2015 do Tribunal Superior Eleitoral determina que devem ser apresentadas, concomitantemente, a subtitulação por meio de legenda oculta, a janela com intérprete da Libras e a audiodescrição.

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/09/2016

Impetrante: Wilson Arnaldo Pinheiro, Vereador. Impetrado: MM. Juíza Eleitoral. Relator: Juiz Carlos Roberto de Carvalho. ACÓRDÃO Mandado de Segurança. Tutela provisória de urgência. Cautelar

Andamento do Processo n. 510-85.2016.6.13.0000 - 27/09/2016 do TRE-MG

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 510-85.2016.6.13.0000 PIRAPETINGA-MG 292ª Zona Eleitoral (PIRAPETINGA) Impetrante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Impetrado: MM JUIZ ELEITORAL Desembargador Rogério Medeiros

Pg. 80. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 27/09/2016

desproporcionais. Dada essa prerrogativa, é de se buscar a delimitação do direito líquido e certo que, no caso concreto, estaria a reclamar tutela imediata. É o que leva a indagar: a imposição de

Andamento do Processo n. 213-30.2016.6.13.0210 - 26/09/2016 do TRE-MG

DESPACHO Autos n. 213-30.2016.6.13.0210 Representante: Ministério Público Eleitoral Representados: "Coligação O Novo caminho", "Coligação Força pra Mudar", "Coligação Progresso e Paz", "Coligação

Pg. 182. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/09/2016

ATOS JUDICIAIS DESPACHO Autos n. 213-30.2016.6.13.0210 Representante: Ministério Público Eleitoral Representados: "Coligação O Novo caminho", "Coligação Força pra Mudar", "Coligação Progresso e Paz",

Andamento do Processo n. 0000092-71.2016.6.23.0000 - Mandado de Segurança - 24/09/2016 do TRE-RR

PROCESSO: 0000092-71.2016.6.23.0000 ASSUNTO: MANDADO DE SEGURANÇA – PROPAGANDA ELEITORAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR IMPETRANTE: COLIGAÇÃO TRABALHANDO PARA TODOS ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SOTO

Andamento do Processo n. 295-67.2016.11.0032 - Representação - 24/09/2016 do TRE-MT

REPRESENTAÇÃO N. 295-67.2016.11.0032 Protocolo n. 71.605/2016 Representante: Coligação União Mais Por Cláudia (PSDB/ PMDB/ PP/ PDT/ PSB/ PR) Advogado: Elton Diogo Viecelli, OAB/MT 22370 Representado:

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 24/09/2016

Em 11.09.2016, este Magistrado deferiu o pedido, liminarmente, determinando a imediata suspenção da propaganda eleitoral da Coligação Representada, até que a irregularidade fosse sanada (fls. 11/12).

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