Art. 44, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 44. A propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringe-se ao horário gratuito definido nesta Lei, vedada a veiculação de propaganda paga.
§ 1o A propaganda eleitoral gratuita na televisão deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais - LÍBRAS ou o recurso de legenda, que deverão constar obrigatoriamente do material entregue às emissoras. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 0600921-87.2018.6.03.0000 - Agravo de Instrumento - 27/05/2019 do TSE

a ele imputada, uma vez que caberia ao representante apresentá-la com a inicial. Afirma que o §1º do art. 44 da Lei 9.504/97 impõe... a garantia de inclusão àpessoa com deficiência, prevalece sobre …

Página 48 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Maio de 2019

. Afirma que o § 1º do art. 44 da Lei 9.504 /97 impõe a exibição alternativa, na propaganda eleitoral gratuita... com deficiência, prevalece sobre o art. 44 , § 1º , da Lei 9.504 /97, que coloca a …

Página 49 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Maio de 2019

cumulativa. Portanto, não merece provimento o argumento do recurso de que a propaganda atendeu ao art. 44 , § 1º , da Lei... das Eleicoes . Sobre a questão, anoto que o art. 105 da Lei 9.504 /97

Página 259 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 27 de Maio de 2019

DE LÍBRAS. Objetivando a adequação a essa realidade social, a Lei das Eleicoes , no § 1º do art. 44 dispõe que: Art. 44. (…) § 1... de legenda, que deverão constar obrigatoriamente do material …

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 17 de Outubro de 2018

Requisição pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data de sua apresentação, com base no art. 105, I, da Lei n.º 13.328/2016 c/c art. 7º da Resolução TSE n.º 23.523/2017. Vistos etc. ACORDAM os Juízes…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 060088304 NATAL - RN

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE ACÓRDAO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 0600883-04.2018.6.20.0000 ASSUNTO: PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL, CONFLITO DE COMPETÊNCIA…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 060088304 NATAL - RN

CONFLITO DE COMPETÊNCIA  ELEIÇÕES 2018  PARTIDO POLÍTICO  USO DE RECURSOS DE SUBTITULAÇÃO POR MEIO DE LEGENDA OCULTA, JANELA COM INTÉRPRETE DE LIBRAS E AUDIODESCRIÇÃO  REQUERIMENTO DE DISPENSA  …

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP - Representação : RP 060092187 MACAPÁ - AP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ ACÓRDAO Nº 5977/2018 RECURSO NA REPRESENTAÇAO (11541) Nº 0600921-87.2018.6.03.0000 RECORRENTE: DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES ADVOGADO: LUCIANO…

Andamento do Processo n. 0600919-20.2018.6.03.0000 - Representação - 18/09/2018 do TRE-AP

Processo 0600919-20.2018.6.03.0000 REPRESENTAÇÃO (11541) - Processo nº 0600919-20.2018.6.03.0000 - Macapá - AMAPÁ RELATOR: JUCELIO FLEURY NETO REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO Advogado…

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) de 18 de Setembro de 2018

Documento assinado eletronicamente por ANA BELA BARBOSA DE OLIVEIRA , Diretor(a)-geral , em 14/09/2018 SECRETARIA JUDICIÁRIA Coordenadoria de Registro e Controle Processual Notificações Processo…