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19 de janeiro de 2018
Artigo 44 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 44 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 44. A propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringe-se ao horário gratuito definido nesta Lei, vedada a veiculação de propaganda paga.

§ 1o A propaganda eleitoral gratuita na televisão deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais - LÍBRAS ou o recurso de legenda, que deverão constar obrigatoriamente do material entregue às emissoras. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o No horário reservado para a propaganda eleitoral, não se permitirá utilização comercial ou propaganda realizada com a intenção, ainda que disfarçada ou subliminar, de promover marca ou produto. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3o Será punida, nos termos do § 1o do art. 37, a emissora que, não autorizada a funcionar pelo poder competente, veicular propaganda eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 185-86.2016.6.12.0017 CLASSE - Recurso Eleitoral - 05/12/2017 do TRE-MS

propaganda eleitoral antecipada, que ofendesse o art. 36 da Lei n.º 9.504/1997. É sabido que com a reforma eleitoral... a sua configuração, é necessário que as condutas descritas no art. 41-A da Lei 9.504/97 ocorram entre a data do registro... do art. 36 da Lei n.º 9.504/1997 somente é aplicável quando restar prova...

Pg. 54. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 05/12/2017

da controvérsia versa sobre se houve propaganda eleitoral antecipada, que ofendesse o art. 36 da Lei n.º 9.504/1997. É sabido.... 44 da Lei 9.504/1997, com a seguinte redação: A propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringe-se ao horário...., Curitiba: Juruá, 2016, pág.269). Nesta senda, o disposto no art. 36...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 47138 ARARUAMA - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO RECURSO ELEITORAL Ng 471-38.2016.6.19.0092 PROCEDENCIA: ARARUAMA-RJ (92g ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 14079020146020000 Maceió/AL 135982016

Recurso especial eleitoral interposto em 04.02.2016. Prestação de contas. Deputado Estadual. Eleições 2014. Não prestadas. Não há falar em suspensão de quotas do fundo partidário, prestadas as contas

Andamento do Processo n. 1407-90.2014.6.02.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 26/10/2017 do TSE

DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 7º, DA LEI 9.504/97, E DO ART. 58, INCISO I, DA RESOLUÇÃO TSE ..., nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 9.504/97. Tal posicionamento, há muito firmado por este relator, está, inclusive... do parágrafo único do art. 25 da Lei 9.504/97" (REspe 5881-33/RJ, Re...

Pg. 18. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 26/10/2017

Mais uma vez intimada, desta feita após a emissão do Parecer Técnico Conclusivo de fls. 24, limitou-se a candidata a alegar excesso de rigor e de formalismo na análise das contas, sem, entretanto,

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 22028 ROSÁRIO DO SUL - RS

interposto pelo Ministério Público Eleitoral para, com fundamento no art. 30-A da Lei n. 9.504 /97, cassar os diplomas... ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL candidatura (art. 10 , § 3º , da Lei 9.504 /97) e 15% em financiamento de campanha (art. 9º... de suas candidatas, incluídos nesse valor os recursos a que se refer...

Andamento do Processo n. 388-61.2016.6.05.0108 - Representação Eleitoral - 12/09/2017 do TRE-BA

eleitorais. Com relação aos meios de comunicação de massa, o artigo 44 e seguintes da Lei 9.504/97, especialmente o inciso... em face do segundo Representante, o que revelaria afronta ao artigo 45, III, da Lei 9.504/97, que trata da programação... no § 2º, do art. 45, da Lei 9.504/97. O pedido veio instruído ...

Andamento do Processo n. 393-83.2016.6.05.0108 - Representação Eleitoral - 12/09/2017 do TRE-BA

eleitorais. Com relação aos meios de comunicação de massa, o artigo 44 e seguintes da Lei 9.504/97, especialmente o inciso... de programação da primeira Representada, em total afronta ao art. 45, III, da Lei 9.504/97, que trata da programação normal... por 24 horas e condenação dos representados na multa pecuniá...

Andamento do Processo n. 403-30.2016.6.05.0108 - Representação Eleitoral - 12/09/2017 do TRE-BA

pelo art. 44 e art. 45, III e IV, da Lei 9.504/97, in verbis: "Art. 44. A propaganda eleitoral no rádio e na televisão... Representada. Afirma que a conduta praticada afronta os artigos 44 e 45, III e IV, da Lei 9.504/97 c/c artigo 31, II..., o artigo 44 e seguintes da Lei 9.504/97, especialmente o inciso III...

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