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26 de abril de 2017
Artigo 44 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 44 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 44. A propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringe-se ao horário gratuito definido nesta Lei, vedada a veiculação de propaganda paga.

§ 1o A propaganda eleitoral gratuita na televisão deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais - LÍBRAS ou o recurso de legenda, que deverão constar obrigatoriamente do material entregue às emissoras. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o No horário reservado para a propaganda eleitoral, não se permitirá utilização comercial ou propaganda realizada com a intenção, ainda que disfarçada ou subliminar, de promover marca ou produto. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3o Será punida, nos termos do § 1o do art. 37, a emissora que, não autorizada a funcionar pelo poder competente, veicular propaganda eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 34242 UMBAÚBA - SE

( I Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDÃO N. 82/2017 Recurso Eleitoral N° 342.42.2016.6.25.0035. Classe 30. Suscitante: JUIZ FÁBIO CORDEIRO DE LIMA - MEMBRO TRE-SE

Andamento do Processo n. 157-65.2016.6.06.0121 - Representação Eleitoral - 21/03/2017 do TRE-CE

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL AUTOS Nº: 157-65.2016.6.06.0121 REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO “SOMOS TODOS SOBRAL” ADVOGADOS: PAULO MARIA RIBEIRO LINHARES FILHO, OAB/CE 13084, KAREN CELINE CORREA CAVALCANTE,

Andamento do Processo n. 165-42.2016.6.06.0121 - Representação Eleitoral - 21/03/2017 do TRE-CE

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL AUTOS Nº: 165-42.2016.6.06.0121 REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO “SOMOS TODOS SOBRAL” ADVOGADOS: PAULO MARIA RIBEIRO LINHARES FILHO, OAB/CE 13084, KAREN CELINE CORREA CAVALCANTE,

Andamento do Processo n. 166-27.2016.6.06.0121 - Representação Eleitoral - 21/03/2017 do TRE-CE

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL AUTOS Nº: 166-27.2016.6.06.0121 REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO “SOMOS TODOS SOBRAL” ADVOGADOS: PAULO MARIA RIBEIRO LINHARES FILHO, OAB/CE 13084, KAREN CELINE CORREA CAVALCANTE,

Pg. 124. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 21/03/2017

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL AUTOS Nº: 157-65.2016.6.06.0121 REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO “SOMOS TODOS SOBRAL” ADVOGADOS: PAULO MARIA RIBEIRO LINHARES FILHO, OAB/CE 13084, KAREN CELINE CORREA CAVALCANTE,

Pg. 125. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 21/03/2017

Diante do exposto JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente ação,

Pg. 126. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 21/03/2017

tempo em rede, calculado pelo Sistema Horário Eleitoral do TSE para a referida data, foi destinado 4’54” (quatro minutos e cinquenta e quatro segundos), em ambos os turnos. Verifico ainda que, da

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 110658 ATIBAIA - SP

..)Pu (;) te, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO :\ ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL N2 1106-58.2016.6.26.0016 - CLASSE N° 30 - ATIBAIA - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : JOÃO ALVES DE SOUZA; ROBERTO

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 42521 BARRA BONITA - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL NQ 425-21.2016.6.26.0200 -'CLASSE NQ 30 - BARRA BONITA - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : COLIGAÇÃO "A FORÇA DE UM NOVO TEMPO" RECORRIDO(S)

Andamento do Processo n. 1560-83.2016.6.26.0001 - Agravo de Instrumento - 02/02/2017 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1560-83.2016.6.26.0001 SÃO PAULO-SP 1ª Zona Eleitoral (SÃO PAULO) AGRAVANTES: COLIGAÇÃO ACELERA SP E OUTRO ADVOGADOS: ANDERSON POMINI - OAB: 299786/SP E OUTROS AGRAVADA:

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