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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 44 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 44 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 44. A propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringe-se ao horário gratuito definido nesta Lei, vedada a veiculação de propaganda paga.

§ 1o A propaganda eleitoral gratuita na televisão deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais - LÍBRAS ou o recurso de legenda, que deverão constar obrigatoriamente do material entregue às emissoras. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o No horário reservado para a propaganda eleitoral, não se permitirá utilização comercial ou propaganda realizada com a intenção, ainda que disfarçada ou subliminar, de promover marca ou produto. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3o Será punida, nos termos do § 1o do art. 37, a emissora que, não autorizada a funcionar pelo poder competente, veicular propaganda eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Recurso Eleitoral: RE 56745 CAMAQUÃ - RS

RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. PROPAGANDA ELEITORAL. RADIOWEB. PLATAFORMA DA INTERNET. ART. 44 DA LEI DAS ELEIÇÕES. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. ELEIÇÃO 2016. Propaganda eleitoral veiculada em radioweb, hospedada em sítio na inte...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 56745 CAMAQUÃ - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 567-45.2016.6.21.0012 PROCEDÊNCIA: CAMAQUÃ RECORRENTE(S) : COLIGAÇÃO A HORA DA MUDANÇA (PT - PSB - PCDOB). RECORRIDO(S)

Andamento do Processo n. 1-10.2017.6.24.0067 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (aime) - 03/07/2017 do TRE-SC

Autos n. 1-10.2017.6.24.0067 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) Protocolo: 185.732/2016 Impugnantes: Comissão Provisória do Partido Socialista Brasileiro (PSB-40) de Anitápolis; Wilma

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 03/07/2017

testemunha Geni Marcílio, tendo as partes desistido das demais testemunhas arroladas. As partes apresentaram alegações escritas (fls. 174/253 e 258/263). O Ministério Público Eleitoral manifestou-se

Pg. 116. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 25/05/2017

Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente decisão determino que o Cartório

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/05/2017

Isto posto, acolho o parecer ministerial e, diante da ausência de providências a serem adotadas, DETERMINO o arquivamento do feito, com as baixas e anotações necessárias. P. R. I. C. Cumpra-se.

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/05/2017

disso, narra em sua inicial que a Rádio Transamérica FM vem dispensando tratamento privilegiado ao representado. Notificado, o representado apresentou defesa acompanhada de documentos (pp. 15/33).

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/05/2017

julgador, além do que compete a este a tarefa de subsunção desses fatos à norma. Não caracterizado o julgamento extra petita, afastam-se as alegações acerca da nulidade da sentença. Para a

Pg. 48. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 18/05/2017

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido apresentado na exordial, posto que, nos autos, inexiste “comprovação de inobservância das disposições da Lei n.º

Andamento do Processo n. 556-59.2016.6.11.0023 - Representação - 12/05/2017 do TRE-MT

PROCESSO Nº 556-59.2016.6.11.0023 - RP Processo nº 556-59.2016.6.11.0023 Classe: Representação Representante: Coligação “Juntos Somos Mais Fortes” Advogado: Paulo Rogério de Oliveira, OAB-MT 11.324

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