Art. 27, § 3 lei de Modernização dos Portos - Lei 8630/93

Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. ( LEI DOS PORTOS )
Art. 27. O órgão de gestão de mão-de-obra: (Vide Lei nº 9.719, de 1998)
§ 3º A inscrição no cadastro e o registro do trabalhador portuário extingue-se por morte, aposentadoria ou cancelamento.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00209627120165040123

de Obra - OGMO (Lei 8.630 /1993, art. 27 , § 3º ). Esta compreensão dá, para os trabalhadores considerados, a devida... 12.815 , de 5.6.2013, que revogou a Lei 8.630 /1993 (art. 76, I), a …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00206690720165040122

da relação jurídica com o Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO (Lei 8.630 /1993, art. 27 , § 3º ). Esta compreensão dá... do preceito. Com a edição da Lei 12.815 , de 5.6.2013, que revogou a Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 10002105020155020447

portuário avulso), aposentado espontaneamente sob a égide do art. 27 , § 3º , Lei 8.630 /93, não tem direito... OGMO (órgão gestor da mão de obra), bem como que o termo"aposentadoria"contido no …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00207127520155040122

em que legalmente prevista a extinção da relação jurídica com o Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO (Lei 8.630/1993, art. 27... Federal, frente ao inciso XXXIV do preceito. Com a edição da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00211105120175040122

8.630/1993, art. 27, § 3º). Esta compreensão dá, para os trabalhadores considerados, a devida dimensão do art. 7º..., que revogou a Lei 8.630/1993 (art. 76, I), a prescrição aplicável ao …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 16788720125090411

8.213 /91, 27 , § 3º , da Lei 8.630 /93. Transcreve arestos. Analiso. O juízo de admissibilidade regional não analisou.... Indica ofensa aos artigos 5º , V , da CF , 944 do Código Civil e 25 da L…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 4911120125010009

, o qual ocorre a partir da extinção do seu registro nas hipóteses previstas no art. 27, § 3.º, da Lei 8.630/93. Se não.... Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição …

Página 1292 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Março de 2020

prestação jurisdicional, quando a parte limita-se a transcrever o teor das razões dos embargos de declaração e a sustentar a falta de pronunciamento sobre a matéria neles veiculada, sem, todavia,…

Página 1574 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Março de 2020

de que o depósito recursal efetuado pelo OGMO/Paranaguá não aproveita aos demais reclamados na presente hipótese, razão pela qual reputa-se deserto o recurso ordinário interposto pelos reclamados…

Página 442 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Março de 2020

reforma. Conforme pacificado pelo Excelso STF, a aposentadoria espontânea não constitui obstáculo ao prosseguimento do contrato de trabalho, restando claro que o cancelamento do registro ou recusa de…