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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 43, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 43. São permitidas, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o A inobservância do disposto neste artigo sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação e os partidos, coligações ou candidatos beneficiados a multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou equivalente ao da divulgação da propaganda paga, se este for maior. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.034, de 2009)

Da Propaganda Eleitoral no Rádio e na Televisão

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 19/04/2017

(mil reais), com fundamento no art. 43 , § 2º , da Lei n.º 9.504 /97 (fls. 53/57), decisão está com trânsito em julgado... condenatória, o prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 3º da Res.TSE 21.975/2004, deve iniciar-se a partir... § 2º, do art. 3º, da Resolução TSE 21.975/2004. 7 - À Secretaria Judiciária...

Andamento do Processo n. 677-07.2016.6.27.0035 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 03/04/2017 do TRE-TO

Sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS CARTÓRIO ELEITORAL DE NOVO ACORDO- 35ª ZE/TO Autos n.º 677-07.2016.6.27.0035 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral Autores:

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 03/04/2017

casa (...) cheguei e dei boa tarde pro Neto (...) Ai o Gilberto falou assim: ‘Neto, viemos para conversar sobre o assunto da casa’, ai o Neto disse: ‘Que casa?” ai Gilberto disse: “Casinha lá”, Ai

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 41615 ANGRA DOS REIS - RJ

Recurso Eleitoral. Representação. Propaganda Eleitoral Irregular. Imprensa escrita. Inobservância da regra prevista no §1º do art. 43 da Lei 9.504/97. Ausência do valor pago pela divulgação. Posterior divulgação do custo da propaganda que não afasta a incidência da sanção prevista pelo art. 43, §2º da Lei nº 9.504/97....

Andamento do Processo n. 416-15.2016.6.19.0116 - Recurso Eleitoral - 21/03/2017 do TRE-RJ

ACÓRDÃO - RECURSO ELEITORAL Nº 416-15.2016.6.19.0116 PROCEDÊNCIA: ANGRA DOS REIS-RJ (116ª ZONA ELEITORAL - ANGRA DOS REIS) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDO : DIEGO VICENTE DA SILVA

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 21/03/2017

horas e considerar como válidos os recursos em representação por propaganda irregular interpostos no dia seguinte à publicação da sentença. Intempestividade recursal rejeitada.II - Da análise do

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 41967 ANGRA DOS REIS - RJ

Recurso Eleitoral. Representação. Propaganda Eleitoral Irregular. Imprensa escrita. Inobservância da regra prevista no §1º do art. 43 da Lei 9.504/97. Ausência do valor pago, de forma visível, pela divulgação. Posterior divulgação do custo da propaganda que não afasta a incidência da sanção prevista pelo art. 43, §2º ...

Andamento do Processo n. 419-67.2016.6.19.0116 - Recurso Eleitoral - 20/03/2017 do TRE-RJ

ACÓRDÃO - RECURSO ELEITORAL Nº 419-67.2016.6.19.0116 PROCEDÊNCIA: ANGRA DOS REIS-RJ (116ª ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDO : JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA (ZÉ

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 20/03/2017

ADVOGADA : Edineide de Andrade Rampe - OAB: 121471/RJ ADVOGADO : Douglas Pimentel de Souza - OAB: 166378/RJ ADVOGADO : Alfredo José de Godoi Macedo - OAB: 5105/RJ ADVOGADO : Vitor Hugo Rabelo Macedo

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 13924 JAGUARÃO - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 139-24.2016.6.21.0025 PROCEDÊNCIA: JAGUARÃO RECORRENTES: FÁVIO MARCEL TELIS GONZALEZ, HENRIQUE EDMAR KNORR FILHO,

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