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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 43, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 43. São permitidas, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o A inobservância do disposto neste artigo sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação e os partidos, coligações ou candidatos beneficiados a multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou equivalente ao da divulgação da propaganda paga, se este for maior. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.034, de 2009)

Da Propaganda Eleitoral no Rádio e na Televisão

Recurso Eleitoral: RE 10085 PASSA QUATRO - MG

(mil reais) nos termos do art. 43 § 2º da Lei 9.504/97. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima... ESCRITA. JORNAL. INOBSERVÂNCIA ART. 43 DA LEI 9.504/97. Preliminar cerceamento de defesa suscitada pelos 1ºs... RAYDAN EVANGELISTA Recurso Eleitoral 100-85.2016.6.13.0207 Zona Eleitoral: 207ª, ...

Andamento do Processo n. 100-85.2016.6.13.0207 - Recurso Eleitoral - 15/12/2017 do TRE-MG

2016. PROPAGANDA ELEITORAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS. IMPRENSA ESCRITA. JORNAL. INOBSERVÂNCIA ART. 43 DA LEI... para reduzir a multa aplicada, a cada um dos recorrentes, para R$1.000,00 (mil reais) nos termos do art. 43 § 2º da Lei... 9.504/97. Preliminar cerceamento de defesa suscitada pelos 1ºs recorre...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 15/12/2017

. PROPAGANDA ELEITORAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS. IMPRENSA ESCRITA. JORNAL. INOBSERVÂNCIA ART. 43 DA LEI 9.504... reduzir a multa aplicada, a cada um dos recorrentes, para R$1.000,00 (mil reais) nos termos do art. 43 § 2º da Lei ... de novembro de 2017. Des. Pedro Bernardes Pelo Relator (art. 109, § 7º,...

Andamento do Processo n. 543-40.2016.6.19.0184 - Representação - 03/10/2017 do TRE-RJ

, do Código de Processo Civil, e nos termos do artigo 43, § 2º, da Lei Federal n. 9.504/97, acolho os pedidos formulados...: Monique Tavares Xavier – OAB/RJ 170.511 SENTENÇA (fls. 80/84): (...) Por fim, nos termos da legislação eleitoral... de inscrição na Dívida Ativa da União. Rio das Ostras, 26 de setembro de 201...

Pg. 218. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 03/10/2017

de Processo Civil , e nos termos do artigo 43 , § 2º , da Lei Federal n. 9.504 /97, acolho os pedidos formulados...Pg. 218. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 03/10/2017 Advogado: Ricardo Matos Torres – OAB/RJ ... Xavier – OAB/RJ 170.511 SENTENÇA (fls. 80/84): (...) Por fim, nos termos da leg...

Andamento do Processo n. 292-57.2016.6.09.0036 - Recurso Eleitoral - 29/09/2017 do TRE-GO

pelo periódico, com fulcro no artigo 43, § 2º, da Lei n. 9.504/97. Em suas razões recursais (fls. 101/105), DANIEL SABINO VAZ... no artigo 43, § 1º, da Lei n. 9.504/97, que trata dos requisitos a ser observados quanto à veiculação de propaganda..., restando descumprida tal exigência, a consequência estabelecida é a ap...

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 29/09/2017

mil reais), ao responsável pelo periódico, com fulcro no artigo 43, § 2º, da Lei n. 9.504/97. Em suas razões recursais...Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 29/09/2017 EMENTA ELEIÇÕES 2016. PROPAGANDA ELEITORAL..., deve ser levada a efeito nos autos em que proferida a decisão, e não em processo dive...

Pg. 52. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 29/09/2017

grifado. Ora, restando descumprida tal exigência, a consequência estabelecida é a aplicação da multa do § 2º do artigo 43... da Lei Federal n. 9.504/97, que prevê multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), se o custo...Pg. 52. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 29/09/2017 da imagem...

Andamento do Processo n. 478-74.2016.6.13.0196 - Representação - 18/09/2017 do TRE-MG

de página de jornal padrão e de um quarto de página de revista ou tabloide (Lei 9.504/1997, art. 43, caput). § 1º Omissis § 2...) ou equivalente ao da divulgação da propaganda paga, se este for maior (Lei 9.504/1997, art. 43, § 2º). Infere-se da leitura... amparada pelo artigo 31, § 2º, da Resolução 23.457 do TS...

Pg. 250. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/09/2017

(Lei 9.504/1997, art. 43, caput). § 1º Omissis § 2º A inobservância do disposto neste artigo sujeita os responsáveis... 9.504/1997, art. 43, § 2º). Infere-se da leitura do artigo citado que a multa só é devida no caso de propaganda... infringiu o artigo 30, § 2º, da Resolução 23.457/2015 do TSE, portanto, a multa p...

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