Art. 43, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 43. São permitidas, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 2o A inobservância do disposto neste artigo sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação e os partidos, coligações ou candidatos beneficiados a multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou equivalente ao da divulgação da propaganda paga, se este for maior. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.034, de 2009)
Da Propaganda Eleitoral no Rádio e na Televisão

Andamento do Processo n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e os arts. 57-J e 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... pago pela inserção (Lei 9.504/1997, art. 43, § 1º). § 2º A inobservância …

Página 166 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

9.504/1997, art. 43, § 1º). § 2º A inobservância do disposto neste artigo sujeita os responsáveis pelos veículos... (Lei 9.504/1997, art. 43, caput). § 1º Deverá constar do anúncio, de forma …

Página 102 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 17 de Setembro de 2019

de que "para a procedência do pedido formulado na representação pelo art. 30-A da Lei 9.504 /97, énecessário aferir... /1997, art. 43 , caput). (...) § 2º A inobservância do disposto neste artigo

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 6770720166270035 Santa Tereza Do Tocantins/TO 43942018

VEDADA. 1 - APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 30, § 2º DA LEI 9.504 /97. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. MULTA AFASTADA... , IV , da Lei 9.504 /97; d) reconhecer a inaplicabilidade da multa …

Página 12 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 29 de Agosto de 2019

Pg. 12. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/08/2019 (art. 43 , § 2º , da Lei 9.504 /97), dispositivo que sujeita... violação ao disposto no art. 75 da Lei 9.504 /97, conduta atribuída …

Página 34 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 5 de Junho de 2019

por tal prática, ao pagamento de multa no mínimo legal, prevista no art. 43, §§ 1º e 2º da Lei 9.504/97... do § 2º do art. 43 da Lei 9.504/97, e que a recorrida defende configurar abuso de poder …

Andamento do Processo n. 0603620-88.2018.6.16.0000 - Representação - 05/12/2018 do TRE-PR

-se os limites previstos no artigo 43 da Lei 9.504/97. Nas razões do recurso eleitoral interposto pela Editora O Presente... final do texto do §2º do artigo 43 da Lei 9.504/97, deve ser do …

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 5 de Dezembro de 2018

a referido valor, caso em que a multa, conforme a parte final do texto do §2º do artigo 43 da Lei 9.504/97, deve ser... valor de 1/3 (um terço) do limite do valor máximo da multa prevista no arti…

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA - Recurso Eleitoral : RE 50606 TEIXEIRA DE FREITAS - BA

nestes autos. Propaganda eleitoral irregular configurada. Art. 43, §§1º e 2º, da Lei 9.504/97. Aplicação de multa.... Conduta vedada do art. 73, IV, alíneas b e c, da Lei 9.504/97 não …

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 30 de Outubro de 2018

. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA NÃO CABÍVEL NESTES AUTOS. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR CONFIGURADA. ART. 43, §§1º E 2º, DA LEI ... 9.504/97. APLICAÇÃO DE MULTA. CONDUTA VEDADA DO ART. 73, IV, ALÍNEAS …