Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 43, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 43. São permitidas, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o A inobservância do disposto neste artigo sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação e os partidos, coligações ou candidatos beneficiados a multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou equivalente ao da divulgação da propaganda paga, se este for maior. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.034, de 2009)

Da Propaganda Eleitoral no Rádio e na Televisão

Pg. 34. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/06/2019

por tal prática, ao pagamento de multa no mínimo legal, prevista no art. 43, §§ 1º e 2º da Lei 9.504/97... do § 2º do art. 43 da Lei 9.504/97, e que a recorrida defende configurar abuso de poder político e econômico. No entanto... da Lei 9.504/97. Por sua vez, os recorridos defendem que o símbolo impugnado é ass...

Andamento do Processo n. 0603620-88.2018.6.16.0000 - Representação - 05/12/2018 do TRE-PR

-se os limites previstos no artigo 43 da Lei 9.504/97. Nas razões do recurso eleitoral interposto pela Editora O Presente... final do texto do §2º do artigo 43 da Lei 9.504/97, deve ser do valor "equivalente ao da divulgação da propaganda... da multa prevista no artigo 43, §2º, da Lei 9.504/97, na forma estabe...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 05/12/2018

a referido valor, caso em que a multa, conforme a parte final do texto do §2º do artigo 43 da Lei 9.504/97, deve ser... valor de 1/3 (um terço) do limite do valor máximo da multa prevista no artigo 43, §2º, da Lei 9.504/97, na forma... (UM QUARTO). ARTIGO 43 DA LEI 9.504/97. MULTA. PROPORÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO)...

Recurso Eleitoral: RE 50606 TEIXEIRA DE FREITAS - BA

nestes autos. Propaganda eleitoral irregular configurada. Art. 43, §§1º e 2º, da Lei 9.504/97. Aplicação de multa.... Conduta vedada do art. 73, IV, alíneas b e c, da Lei 9.504/97 não configurada. Gravidade e desequilíbrio ao pleito não... unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Recurso Eleitoral DJE - Diário ...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 30/10/2018

. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA NÃO CABÍVEL NESTES AUTOS. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR CONFIGURADA. ART. 43, §§1º E 2º, DA LEI ... 9.504/97. APLICAÇÃO DE MULTA. CONDUTA VEDADA DO ART. 73, IV, ALÍNEAS B E C, DA LEI 9.504/97 NÃO CONFIGURADA...Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 30/10/2018 Corip Acórdão...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 22/10/2018

Nessa linha de raciocínio, cada 1/4 (um quarto) em que o candidato avança na propaganda impressa corresponde a uma parcela do valor máximo da multa, que deve ser aplicada no máximo, para o caso de a

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 36220166170114 Paulista/PE 83032017

DECISAO: Ementa: Direito eleitoral e processual civil. Recurso especial eleitoral. Eleições 2016. Prestação de contas. Aprovação com ressalvas. Súmula nº 24/TSE. Negativa de seguimento. 1. Recurso

Andamento do Processo n. 677-07 (2016.6.27.0035 - Ação de Investigação - 28/06/2018 do TRE-TO

Decisão RECURSO ESPECIAL ELEITORAL NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Nº 677-07 (2016.6.27.0035) PROCEDÊNCIA:SANTA TEREZA DO TOCANTINS-TO PROTOCOLO: 58.029/2016 ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 28/06/2018

ADVOGADO: VICTOR PEIXOTO DO NASCIMENTO, OAB-TO 6338-A ADVOGADO: SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA, OAB-TO 2433 RECORRIDO: VALTEIR LUSTOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: VICTOR PEIXOTO DO NASCIMENTO, OAB-TO 6338-A

Pg. 79. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 08/06/2018

Gandu (BA), 6 de junho 2018. Daniel Serpa de Carvalho Juiz da 151ª Zona Eleitoral Gandu-Bahia 153ª Zona Eleitoral - MEDEIROS NETO Sentenças Ação de Investigação Judicial Eleitoral - Autos nº

×