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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 43, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 43. São permitidas, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o A inobservância do disposto neste artigo sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação e os partidos, coligações ou candidatos beneficiados a multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou equivalente ao da divulgação da propaganda paga, se este for maior. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.034, de 2009)

Da Propaganda Eleitoral no Rádio e na Televisão

Andamento do Processo n. 741-02.2016.6.13.0166 - Recurso Eleitoral - 21/07/2017 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 741-02.2016.6.13.0166 MATIAS CARDOSO-MG 166ª Zona Eleitoral (MANGA) Recorrente: VANESSA GUIMARÃES PEREIRA CORDOVA ADVOGADA: VANESSA GUIMARÃES PEREIRA CORDOVAL - OAB: 60489/MG

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/07/2017

Belo Horizonte, 19 de julho de 2017. DES. PEDRO BERNARDES Relator RECURSO ELEITORAL Nº 85-65.2016.6.13.0321 RIBEIRÃO DAS NEVES-MG 321ª Zona Eleitoral (RIBEIRÃO DAS NEVES) Recorrente: FÁBIO LUIZ

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 68429 VALINHOS - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL NQ 684-29.2016.6.26.0034 - CLASSE NQ 30 - VALINHOS - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : ABRAÃO MICHELON SAMPAIO RECORRIDO(S) : COLIGAÇÃO

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 30/06/2017

RODOLPHO DIEGO CARVALHO E SILVA - OAB/GO: 34875 EMENTA ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL NA IMPRENSA ESCRITA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE VALOR PAGO PELA INSERÇÃO.

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 30/06/2017

pela divulgação da pesquisa eleitoral na imprensa escrita e não se denota isso da análise da inicial. Nos termos de autorizada doutrina "a legitimidade é uma qualidade que resulta da relação entre o

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 30/06/2017

Da mesma forma para o Tribunal Superior Eleitoral "a divulgação da propaganda eleitoral na imprensa escrita exige que seja informado, de forma visível, o valor pago pela inserção, nos termos do art.

Pg. 181. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 21/06/2017

REPRESENTADO: Ademir Mendes de Andrade Advogado: Monique Tavares Xavier – OAB/RJ nº 170.511 REPRESENTADO: Paulo Cezar Ferreira Cândido Advogado: Ricardo Matos Torres – OAB/RJ nº 90.903 Advogado:

Andamento do Processo n. 303-34.2016.6.09.0021 - Representação - 30/05/2017 do TRE-GO

Autos nº 296-42.2016.6.09.0021 ¿ Protocolo nº 107.937/2016 irregular Reclamante: Coligação Mineiros Solidário Reclamados: Agenor Rodrigues de Rezende, Ivane Campos Mendonça e Coligação Mineiros Mais

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 30/05/2017

Recurso. Agravo. Propaganda eleitoral irregular. Afixação de cartazes em postes de iluminação pública que contêm indicador de velocidade máxima. Dano ao bem público. Inexistência. Retirada imediata

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 30/05/2017

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido desta representação, razão pela qual aplico multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aos representados Flávia Resende Oliveira, Sérgio Marchio, Coligação

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