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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 43 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 43, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 43. São permitidas, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o Deverá constar do anúncio, de forma visível, o valor pago pela inserção. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 677-07.2016.6.27.0035 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 03/04/2017 do TRE-TO

Sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS CARTÓRIO ELEITORAL DE NOVO ACORDO- 35ª ZE/TO Autos n.º 677-07.2016.6.27.0035 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral Autores:

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 03/04/2017

casa (...) cheguei e dei boa tarde pro Neto (...) Ai o Gilberto falou assim: ‘Neto, viemos para conversar sobre o assunto da casa’, ai o Neto disse: ‘Que casa?” ai Gilberto disse: “Casinha lá”, Ai

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 18391 GUIRATINGA - MT

PUBLICADO DJE-MT n°.r/B!i,i!f1J...o2/32.Jl... 0'9 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDÃO NO 26072 PROCESSO NO 183-91.2016.6.11.0002- CLASSE- RE RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO -

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 41615 ANGRA DOS REIS - RJ

Recurso Eleitoral. Representação. Propaganda Eleitoral Irregular. Imprensa escrita. Inobservância da regra prevista no §1º do art. 43 da Lei 9.504/97. Ausência do valor pago pela divulgação. Posterior divulgação do custo da propaganda que não afasta a incidência da sanção prevista pelo art. 43, §2º da Lei nº 9.504/97....

Andamento do Processo n. 416-15.2016.6.19.0116 - Recurso Eleitoral - 21/03/2017 do TRE-RJ

ACÓRDÃO - RECURSO ELEITORAL Nº 416-15.2016.6.19.0116 PROCEDÊNCIA: ANGRA DOS REIS-RJ (116ª ZONA ELEITORAL - ANGRA DOS REIS) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDO : DIEGO VICENTE DA SILVA

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 21/03/2017

horas e considerar como válidos os recursos em representação por propaganda irregular interpostos no dia seguinte à publicação da sentença. Intempestividade recursal rejeitada.II - Da análise do

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 41967 ANGRA DOS REIS - RJ

Recurso Eleitoral. Representação. Propaganda Eleitoral Irregular. Imprensa escrita. Inobservância da regra prevista no §1º do art. 43 da Lei 9.504/97. Ausência do valor pago, de forma visível, pela divulgação. Posterior divulgação do custo da propaganda que não afasta a incidência da sanção prevista pelo art. 43, §2º ...

Andamento do Processo n. 419-67.2016.6.19.0116 - Recurso Eleitoral - 20/03/2017 do TRE-RJ

ACÓRDÃO - RECURSO ELEITORAL Nº 419-67.2016.6.19.0116 PROCEDÊNCIA: ANGRA DOS REIS-RJ (116ª ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDO : JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA (ZÉ

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 20/03/2017

ADVOGADA : Edineide de Andrade Rampe - OAB: 121471/RJ ADVOGADO : Douglas Pimentel de Souza - OAB: 166378/RJ ADVOGADO : Alfredo José de Godoi Macedo - OAB: 5105/RJ ADVOGADO : Vitor Hugo Rabelo Macedo

Recurso Eleitoral: RE 13924 JAGUARÃO - RS

Recurso. Representação. Propaganda eleitoral na imprensa escrita. Representação processual. Art. 76, § 2º, inc. I, do Código de Processo Civil. Eleições 2016. 1. Ausência de procuração ao advogado subscritor da peça recursal com relação a três recorrentes, mesmo após intimados para sanar o vício. Não conhecimento do a...

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