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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 43 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 43, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 43. São permitidas, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o Deverá constar do anúncio, de forma visível, o valor pago pela inserção. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 147/2008 - 10/10/2017 do TRE-AM

DECISÃO AUTOS: 147/2008 ASSUNTO: PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR ELEIÇÃO 2008 INTERESSADO: CLAUDIA TEREZINHA CORREIA DA SILVA E JOSE LUIZ AMARAL MACHADO ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO DECISÃO Vistos e

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 10/10/2017

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO (NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS (NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) ZONAS ELEITORAIS 067ª Zona Eleitoral Ato Judicial DECISÃO

Andamento do Processo n. 292-57.2016.6.09.0036 - Recurso Eleitoral - 29/09/2017 do TRE-GO

no artigo 43, § 1º, da Lei n. 9.504/97, que trata dos requisitos a ser observados quanto à veiculação de propaganda... pelo periódico, com fulcro no artigo 43, § 2º, da Lei n. 9.504/97. Em suas razões recursais (fls. 101/105), DANIEL SABINO VAZ..., restando descumprida tal exigência, a consequência estabelecida é a ap...

Pg. 51. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 29/09/2017

AO CANDIDATO. PERFIL PESSOAL DO FACEBOOK. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 57-D, §2º, DA LEI 9.504/97. IMPOSSBILIDADE..., conforme se depreende da sentença recorrida, a aplicação da multa teve por base o disposto no artigo 43, § 1º, da Lei... regimental prejudicado. (Recurso Especial Eleitoral 148407, Acórdão, Re...

Andamento do Processo n. 751-40.2016.6.26.0245 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 01/09/2017 do TRE-SP

facultava o art. 5º V, da Constituição Federal e o art. 58 da Lei 9.504/97, eis que havia tempo hábil para tanto... infringência à norma do parágrafo único do art. 43 da Lei das Eleicoes, o que, na hipótese, se confirmou, visto que os recorrentes... DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. FATO ...

Pg. 166. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 01/09/2017

com o rádio e a televisão. 2. Tal conduta, em tese, pode configurar infringência à norma do parágrafo único do art. 43... municipais. Para o Eg. TSE: “ELEIÇÕES 2012. RECURSO ESPECIAL. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. ART. 22 DA LEI... desequilíbrio na disputa eleitoral' (AgR-REspe 730-14/MG, rel. Min. ...

Recurso Eleitoral: RE 13730 ANÁPOLIS - GO

do artigo 43, §§ 1° e 2°, da Lei n. 9.504/1997. 2. A fixação da sanção pecuniária em patamar superior ao mínimo legal...Recurso Eleitoral RE 13730 ANÁPOLIS GO ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, por unanimidade..., em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ELEITORAL, nos termos do voto do...

Andamento do Processo n. 137-30.2016.6.09.0141 - Recurso Eleitoral - 14/08/2017 do TRE-GO

de multa eleitoral no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 43, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.504/1997. É como voto.... Inteligência do artigo 43, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.504/1997. 2. A fixação da sanção pecuniária em patamar superior.... O artigo 43, da Lei n. 9.504/1997, estabelece a multa a quem divulga ...

Andamento do Processo n. 185-05.2016.6.25.0024 - Recurso Eleitoral - 14/08/2017 do TRE-SE

eleitoral foi irregular, por violação aos artigos 39, § 8º da Lei 9.504/97 (Lei das Eleicoes) e 20 da Resolução TSE... § 1º DO ART. 43 DA LEI N. 9.504/1997 - RESPONSABILIDADE DO JORNAL COMPROVADA - COLIGAÇÃO E CANDIDATOS - APLICAÇÃO DO ART...-se ao § 8º do artigo 39 da Lei 9.504/97, a proibição, também, da utili...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 14/08/2017

isonomia do pleito. Inteligência do artigo 43, §§ 1° e 2°, da Lei n. 9.504/1997. 2. A fixação da sanção pecuniária em patamar..., da Lei n. 9.504/1997. Em suas razões recursais, às folhas 23/25, o Recorrente alega, em síntese: I) Preliminarmente... Eleitoral 132269, Relator Min. João Otávio de Noronha, DJE 28/09/20...

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