Art. 43, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 43. São permitidas, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 1o Deverá constar do anúncio, de forma visível, o valor pago pela inserção. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 6 de Agosto de 2019

ao pagamento de multa eleitoral no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por infringência ao artigo 43 , § 1º... da Lei n. 9.504 /97, e obteve parcelamento em 6 (seis) parcelas, com …

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 15 de Julho de 2019

da Lei n. 9.504 /97, nos termos da Resolução TRE-RS 298/17. Comprovado o adimplemento das três primeiras parcelas, foram..., decorrente de multa aplicada no valor de R$ 1.500,00 (mil e …

Andamento do Processo n. 82-18.2015.6.21.0000 - Pc - 28/06/2019 do TRE-RS

aplicada no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por infringência ao artigo 43, § 1º da Lei n. 9.504/97..., DJe de 15.9.2014) 2. No tocante à correção monetária, a atual redação do art. …

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 28 de Junho de 2019

reais) por infringência ao artigo 43, § 1º da Lei n. 9.504/97, nos termos da Resolução TRE-RS 298/17. Comprovado... art. 55-D, da Lei 13.831/2019, que prevê: Art. 55-D. Ficam anistiadas as …

Página 63 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Junho de 2019

os fundamentos da decisão atacada. 2. Nos termos do §1º do art. 43 da Lei 9.504/97, éimprescindível constar na divulgação... como propaganda eleitoral para os fins da Lei 9.504/1997? 16. …
Gabriel Pereira, Estudante de Direito
há 5 meses

Propaganda Política Eleitoral

pelo anúncio (Lei 9.504/97, art. 43, § 1º)." (Tribunal Superior Eleitoral). 18. SANTINHO É permitido, sendo apenas proibido... o exercício da propaganda, desde que realizada nos termos da …

Página 34 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 5 de Junho de 2019

por tal prática, ao pagamento de multa no mínimo legal, prevista no art. 43, §§ 1º e 2º da Lei 9.504/97... do § 2º do art. 43 da Lei 9.504/97, e que a recorrida defende configurar abuso de poder …

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 3 de Junho de 2019

) por infringência ao artigo 43, § 1º da Lei n. 9.504/97, nos termos da Resolução TRE-RS 298/17....) vezes, com fundamento no inciso III do parágrafo 8º do artigo 11 da Lei n. 9.504/97 e na …
Gabriel Pereira, Estudante de Direito
há 6 meses

Justiça Eleitoral

9.504/97, art. 43). Deverá constar, de forma visível, o valor pago pelo anúncio (Lei 9.504/97, art. 43, § 1º... de contas (Lei 9.504/97, art. 38, § 1º). Esse tipo de propaganda é permitido …

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA - Recurso Eleitoral : RE 50606 TEIXEIRA DE FREITAS - BA

nestes autos. Propaganda eleitoral irregular configurada. Art. 43, §§1º e 2º, da Lei 9.504/97. Aplicação de multa.... Conduta vedada do art. 73, IV, alíneas b e c, da Lei 9.504/97 não …