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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 43 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 43, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 43. São permitidas, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o Deverá constar do anúncio, de forma visível, o valor pago pela inserção. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

RECURSO ELEITORAL: RE 68429 VALINHOS - SP

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2016. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. IMPRENSA ESCRITA. JORNAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EM PERIÓDICO SEM O RESPECTIVO VALOR PAGO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 43, § 1º DA LEI Nº 9.504/97. IRREGULARIDADE DE NATURE...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 12/07/2017

PROCEDÊNCIA: CUBATÃO-SP (119ª ZONA ELEITORAL - CUBATÃO) EMENTA: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. ARTIGO 262 DO CÓDIGO ELEITORAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. ERRO DE

Recurso Eleitoral: RE 9733 PASSA QUATRO - MG

Recurso Eleitoral nº 97-33.2016.6.13.0207 Zona Eleitoral: 207ª, de Passa Quatro Recorrentes: Carlos Roberto de Paiva, candidato a Prefeito; Genivaldo Análio da Silva, candidato a Vice-Prefeito; Coligação Compromisso e Trabalho (PR/DEM/PSDB/PSD); Jornal Interação Recorrido: Ministério Público Eleitoral Relator: Juiz Pa...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/07/2017

Zona Eleitoral: 207ª, de Passa Quatro Recorrentes: Carlos Roberto de Paiva, candidato a Prefeito; Genivaldo Análio da Silva, candidato a Vice-Prefeito; Coligação Compromisso e Trabalho

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 68429 VALINHOS - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL NQ 684-29.2016.6.26.0034 - CLASSE NQ 30 - VALINHOS - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : ABRAÃO MICHELON SAMPAIO RECORRIDO(S) : COLIGAÇÃO

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 30/06/2017

RODOLPHO DIEGO CARVALHO E SILVA - OAB/GO: 34875 EMENTA ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL NA IMPRENSA ESCRITA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE VALOR PAGO PELA INSERÇÃO.

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 30/06/2017

pela divulgação da pesquisa eleitoral na imprensa escrita e não se denota isso da análise da inicial. Nos termos de autorizada doutrina "a legitimidade é uma qualidade que resulta da relação entre o

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 30/06/2017

Da mesma forma para o Tribunal Superior Eleitoral "a divulgação da propaganda eleitoral na imprensa escrita exige que seja informado, de forma visível, o valor pago pela inserção, nos termos do art.

Andamento do Processo n. 303-34.2016.6.09.0021 - Representação - 30/05/2017 do TRE-GO

Autos nº 296-42.2016.6.09.0021 ¿ Protocolo nº 107.937/2016 irregular Reclamante: Coligação Mineiros Solidário Reclamados: Agenor Rodrigues de Rezende, Ivane Campos Mendonça e Coligação Mineiros Mais

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 30/05/2017

Recurso. Agravo. Propaganda eleitoral irregular. Afixação de cartazes em postes de iluminação pública que contêm indicador de velocidade máxima. Dano ao bem público. Inexistência. Retirada imediata

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