Artigo 84 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .
Art. 84. O militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, à organização militar que lhe for designada, continuando a figurar no respectivo registro, sem número, no lugar que até então ocupava.

Petição - Ação Reintegração

03/12/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma Órgão julgador: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Última distribuição : 23/11/2018 Valor da causa: Processo referência:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1963671 DF 2021/0272656-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1963671 - DF (2021/0272656-6) DECISAO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1951095 RO 2021/0234576-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1951095 - RO (2021/0234576-9) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIAO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Tribunal Regional …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1970858 RS 2021/0243149-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1970858 - RS (2021/0243149-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por Maurício Rocha Barbosa, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1970648 AM 2021/0236947-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1970648 - AM (2021/0236947-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por Júlio César Barros de Almeida, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição …

Andamento do Processo n. 1963671 - Agravo em Recurso Especial - 01/12/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1963671 - DF (2021/0272656-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : WESLEY RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO : MARIA REGINA DE SOUSA JANUÁRIO - DF035179 AGRAVADO :…

Andamento do Processo n. 1951095 - Recurso Especial - 01/12/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1951095 - RO (2021/0234576-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : JOSE DE JESUS GORRE JESUINO ADVOGADO : ADRIEL PEDROSO DOS REIS - RO004736…

Página 5110 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021

física acometida durante o exercício de atividades castrenses, o ato de licenciamento é ilegal, fazendo jus, o servidor militar, a reintegração aos quadros castrenses para tratamento…

Página 7864 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021

de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 50, IV, "e", 82 e 84 da Lei 6.880/1980. Requer a reforma da decisão recorrida, aduzindo estar presente "o nexo causal entre as lesões/doenças do…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000094-84.2017.4.03.6000 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000094-84.2017.4.03.6000 POLO ATIVO SANDRO JOSE RODRIGUES ADVOGADO(A/S) PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO | 10789/MS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000094-84.2017.4.03.6000 / 1ª Vara…