Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 43 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 43 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 43. São permitidas, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o Deverá constar do anúncio, de forma visível, o valor pago pela inserção. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o A inobservância do disposto neste artigo sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação e os partidos, coligações ou candidatos beneficiados a multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou equivalente ao da divulgação da propaganda paga, se este for maior. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.034, de 2009)

Da Propaganda Eleitoral no Rádio e na Televisão

Recurso Eleitoral: RE 115412 MANHUAÇU - MG

Recurso Eleitoral nº 1154-12.2016.6.13.0167 Zona Eleitoral: 167ª, de Manhuaçu Recorrente: Voz Jornalística e Eventos Sociedade Simples Ltda. ME, Jornal das Montanhas Recorrido: Ministério Público Eleitoral Relator: Juiz Ricardo Matos de Oliveira ACÓRDÃO Recurso eleitoral. Propaganda eleitoral. Imprensa escrita. Art. 4...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/07/2017

Recurso eleitoral. Propaganda eleitoral. Imprensa escrita. Art. 43 da Lei nº 9504/97. Sentença. Condenação. Mérito - A publicação traz promoção da imagem da candidata e não matéria jornalística, já

Andamento do Processo n. 741-02.2016.6.13.0166 - Recurso Eleitoral - 21/07/2017 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 741-02.2016.6.13.0166 MATIAS CARDOSO-MG 166ª Zona Eleitoral (MANGA) Recorrente: VANESSA GUIMARÃES PEREIRA CORDOVA ADVOGADA: VANESSA GUIMARÃES PEREIRA CORDOVAL - OAB: 60489/MG

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/07/2017

Belo Horizonte, 19 de julho de 2017. DES. PEDRO BERNARDES Relator RECURSO ELEITORAL Nº 85-65.2016.6.13.0321 RIBEIRÃO DAS NEVES-MG 321ª Zona Eleitoral (RIBEIRÃO DAS NEVES) Recorrente: FÁBIO LUIZ

RECURSO ELEITORAL: RE 120795 JARINU - SP

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2016. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. JORNAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MERA MENÇÃO DOS CANDIDATOS AOS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO EM PROPAGANDA DE VEREADOR NÃO CONFIGURA AFRONTA AO LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 43, CAPUT, DA LEI Nº 9.504/97. PROPAGANDA ELEITORAL IRRE...

Andamento do Processo n. 85-81.2016.6.05.0129 - Representação Eleitoral - 18/07/2017 do TRE-BA

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL Nº 85-81.2016.6.05.0129 – CLASSE 42 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO: CLARA SENA GRAPIUNA MEDEIROS ADVOGADOS: MARCIO ANTONIO MOTA DE MEDEIROS – OAB/BA

Andamento do Processo n. 1207-95.2016.6.26.0016 - Recurso Eleitoral - 18/07/2017 do TRE-SP

ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL Nº 1207-95.2016.6.26.0016 - CLASSE Nº 30 - JARINU - SÃO PAULO RECORRENTE (S): COLIGAÇÃO "JARINU PRA FRENTE" RECORRIDO (S): ROBERVAL PARISE; WALTER PEDRO CENSI; COLIGAÇÃO

Pg. 77. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 18/07/2017

TRE-TO - RECURSO ELEITORAL : RE 34451 TO - DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 164, Data 06/09/2013, Página 2 – Julgamento - 4 de Setembro de 2013 – Relator, WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALHO.

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 18/07/2017

Desempatou o Desembargador Presidente. No mérito, ACORDAM, por votação unânime, em negar provimento ao recurso e indeferir o pedido de condenação por litigância de má-fé. Declaram os votos o Juiz

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 115412 MANHUAÇU - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Recurso Eleitoral no 1154-12.2O16.6.13.0167 Zona Eleitoral: 167a, de Manhuaçu Recorrente: Voz Jornalística e Eventos Sociedade Simples Ltda. ME, Jornal das

×