Artigo 43 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 43. São permitidas, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
Parágrafo único. A inobservância dos limites estabelecidos neste artigo sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação e os partidos, coligações ou candidatos beneficiados, a multa no valor de mil a dez mil UFIR ou equivalente ao da divulgação da propaganda paga, se este for maior.
(Revogado)
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação e os partidos, coligações ou candidatos beneficiados a multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou equivalente ao da divulgação da propaganda paga, se este for maior. (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)
(Revogado)
§ 1o Deverá constar do anúncio, de forma visível, o valor pago pela inserção. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 2o A inobservância do disposto neste artigo sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação e os partidos, coligações ou candidatos beneficiados a multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou equivalente ao da divulgação da propaganda paga, se este for maior. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.034, de 2009)
Da Propaganda Eleitoral no Rádio e na Televisão

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 7 de Julho de 2020

eleitoral de n.º 9.504/1997 dispõe, em seu art. 38 , § 1º:Art. 38. Independe da obtenção de licença municipal....Assim, em que pese o art. 36-A , da Lei 9.504 /1997 permitir a publicidade com …

Andamento do Processo n. 0012825-91.2018.5.15.0069 - ROT - 19/06/2020 do TRT-15

, revogadas as disposições em contrário. Já a Lei 9.504/1997 traz a seguinte vedação no seu artigo 43, VIII: Art. 73... o pleito eleitoral de 2016, em violação à norma prevista no artigo 73, …

Página 8150 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Junho de 2020

em contrário. Já a Lei 9.504/1997 traz a seguinte vedação no seu artigo 43, VIII: Art. 73. São proibidas aos agentes..., em violação à norma prevista no artigo 73, VIII, da Lei 9.504/1997 (Lei

Andamento do Processo n. 0010770-81.2019.5.15.0151 - ROT - 12/06/2020 do TRT-15

do artigo 43 da Lei Municipal 6.251/2005 - P.C.C.V. - é causa de promoção automática, quando obtida nota mínima... previsão na Lei Municipal 6.251/2005, em seu artigo 43 que a promoção …

Página 10525 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Junho de 2020

na Lei Municipal 6.251/2005, em seu artigo 43 que a promoção ocorrerá automaticamente, após o resultado obtido.... decisório que o condenou ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Representação : RP 60000764 CUIABÁ - MT

a fazer incidir a sanção eleitoral de cassação de diploma do art. 30-A da Lei 9.504/1997”. Pontua que, “sem prejuízo... suficiente a ensejar a sanção de cassação do diploma, prevista no art. 30-A…

Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 6 de Maio de 2020

impresso, de propaganda eleitoral (Lei n.º 9.504 /97, art. 43 , caput). 2. Data em que o presidente da mesa receptora... (vinte e quatro) horas ( Código Eleitoral , art. 240 , parágrafo único e Lei

Página 25 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 28 de Abril de 2020

do jornal impresso, de propaganda eleitoral (Lei n.º 9.504/97, art. 43, caput). 2. Data em que o presidente da mesa receptora... ou amplificadores de som, entre 8 (oito) horas e 22 (vinte e duas) …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Embargos de Declaração em Recurso Ordinário : RO 06016280620186120000 CAMPO GRANDE - MS

ORDINÁRIO. DEPUTADO ESTADUAL. ABUSO DE PODER. ART. 30-A DA LEI 9.504 /1997. INOCORRÊNCIA. CONDUTA VEDADA. MAJORAÇÃO... enfatizou que a conclusão sobre sua demissão decorreria de "achismo". 3. Art

Propaganda eleitoral em 2020: tudo o que o candidato precisa saber

as vedações previstas neste artigo (Lei 9.504/1997, art. 39, § 11). A té as 22 horas do dia que antecede o da eleição... do poder (Lei 9.504/1997, art. 39, § 6º; Código Eleitoral, arts. 222 e …