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26 de abril de 2019
Artigo 43 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 43 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 43. São permitidas, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. A inobservância dos limites estabelecidos neste artigo sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação e os partidos, coligações ou candidatos beneficiados, a multa no valor de mil a dez mil UFIR ou equivalente ao da divulgação da propaganda paga, se este for maior.

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação e os partidos, coligações ou candidatos beneficiados a multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou equivalente ao da divulgação da propaganda paga, se este for maior. (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 1o Deverá constar do anúncio, de forma visível, o valor pago pela inserção. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o A inobservância do disposto neste artigo sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação e os partidos, coligações ou candidatos beneficiados a multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou equivalente ao da divulgação da propaganda paga, se este for maior. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.034, de 2009)

Da Propaganda Eleitoral no Rádio e na Televisão

Inteiro Teor. Ação de Investigação Judicial Eleitoral: AIJE 60162806 CAMPO GRANDE - MS

Eleitoral para divulgação nesse periodo vedado pelo art. 73, VI, da Lei 9.504/97 (Processo n.º 0600977-71.2018.6.12.0000.... RECURSO ORDINÁRIO. DEPUTADO ESTADUAL. ABUSO DE PODER. ART. 30-A DA LEI 9.504/1997. INOCORRÊNCIA. CONDUTA VEDADA..., o depoente enfatizou que a conclusão sobre sua demissão decorreria de "achi...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 09/04/2019

impresso, de propaganda eleitoral (Lei n.º 9.504/97, art. 43, caput). 2. Data em que o presidente da mesa receptora que não... de som, entre as 8 horas e as 22 horas (Lei n.º 9.504/97, art. 39, §3º, e § 5º, I). 3. Último dia, até as 22 horas, para..., caminhadas e passeatas ou durante reuniões e comícios (Lei n.º 9.50...

Inteiro Teor. PETICAO: PET 730 FORTALEZA - CE

origem à substituição até o dia 26 (vinte e seis) de abril de 2019. (Lei nO9.504/1997, art. 13, § 1°, e Código Eleitoral... os tenham requerido. 2. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral (Lei n.o 9.504/97, art. 36, caput). 3... substituição (Lei nO 9.504/1997, \ art. 13, §§ 1° e 3°)". 30 de abril ...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 17620176260027 Bragança Paulista/SP 5342018

eleitoral paga e desfavorável ao recorrente, circunstância que viola o art. 43 da Lei 9.504/97, porque divulgada às vésperas... como propaganda eleitoral desfavorável ao recorrente, ofendendo inclusive o art. 43 da Lei 9.504/97, porque divulgada às... em afronta ao art. 43 da Lei 9.504/97. Confira-se (fls. 530-533): A...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 11/02/2019

de revista ou tabloide (Lei n.º 9.504/97, art. 43, caput). 2. Último dia para propaganda eleitoral em páginas... de sonorização fixa, entre as 8 horas e as 24 horas (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único e Lei n.º 9.504/97... (Lei n.º 9.504/97, art. 39, §§ 3º e 5º, I). 2. Último dia, até as 22 horas, para a dist...

Inteiro Teor. Representação: RP 60238373 BELÉM - PA

, Página 76/77) (Grigou-se) PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PUBLICAÇAO DE ANÚNCIO. 1. O art. 43, § 20, da Lei9.504/97... do titular (Lei 9.504/1997, art. 36, § 4º). Art. 36 (...) § 4o Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário... DO CANDIDATO A VICE NAO PODE SER INFERIOR A 30% DO NOME DO TITULAR. OFENSA A ...

Inteiro Teor. Representação: RP 60233517 BELÉM - PA

eleitoral, entre elas está a inclusão do parágrafo 2º e seus incisos, no art. 54 da Lei 9.504 /97, trazendo novos... por cento) do nome do titular (Lei 9.504/1997, art. 36, § 4º). Art. 36 (...) § 4o Na propaganda dos candidatos a cargo...% DO NOME DO TITULAR. OFENSA A ART. 36, § 4º DA LEI 9.504 /97. APLICAÇÃO DA MU...

Andamento do Processo n. 0603620-88.2018.6.16.0000 - Representação - 05/12/2018 do TRE-PR

-se os limites previstos no artigo 43 da Lei 9.504/97. Nas razões do recurso eleitoral interposto pela Editora O Presente... PRÉVIA PARA OCUPAR METADE DA PÁGINA. VIOLAÇÃO AO LIMITE DE 1/4 (UM QUARTO). ARTIGO 43 DA LEI 9.504/97. MULTA... DO CÓDIGO ELEITORAL AO ARTIGO 40-B DA LEI 9.504/97. PRÉVIO CONHECIMENTO. A...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 05/12/2018

(UM QUARTO). ARTIGO 43 DA LEI 9.504/97. MULTA. PROPORÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DO VALOR MÁXIMO DA MULTA LEGAL. REDUÇÃO DA MULTA... SOB O ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE CONJUGAÇÃO DO ARTIGO 241 DO CÓDIGO ELEITORAL AO ARTIGO 40-B DA LEI 9.504/97. PRÉVIO... que ocupou metade da página de tabloide, violando-se os limites p...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 7454 CUIABÁ - MT

que constar"exemplar do material impresso", para demonstrar o cumprimento dos Art. 38 e 43 da Lei 9504 /97... de ano eleitoral, conforme assim o estabelecia o Art. 8º da Lei no 9.504 /1997 com redação da Lei 12891/2013), para não... estabelecidos nos incisos I e 11 do art. 41 da Lei 9.096 /95. Parágrafo único. O pa...

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