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19 de janeiro de 2018
Artigo 43 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 43 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 43. São permitidas, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o Deverá constar do anúncio, de forma visível, o valor pago pela inserção. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o A inobservância do disposto neste artigo sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação e os partidos, coligações ou candidatos beneficiados a multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou equivalente ao da divulgação da propaganda paga, se este for maior. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.034, de 2009)

Da Propaganda Eleitoral no Rádio e na Televisão

Andamento do Processo n. 442-28.2016.6.09.0007 - Recurso Eleitoral - 11/01/2018 do TRE-GO

e de um quarto de página de revista ou tabloide (Lei 9.504/1997, art. 43, caput). (...) § 4º Não caracterizará propaganda.... AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. Em decorrência do período de vacância (art. 5º da Lei 13.487/2017), a revogação dos artigos... Eleitoral autorize a veiculação, segundo o art. 46, § 6º, inciso...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 11/01/2018

, por edição, de um oitavo de página de jornal padrão e de um quarto de página de revista ou tabloide (Lei 9.504/1997, art. 43.... 64/90, art. 22 e na Resolução TSE n. 23.457/2015, art. 30, §4º, que dispõem: Lei Complementar n. 64, de 18 de maio...Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 11/01/2018 Jul...

Pg. 9. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

, a seu juízo, parte desse tempo para utilização por tribunal regional eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 93). 12. Último... a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 36, caput). 2. Data a partir... escolha da ordem de veiculação da propaganda em rede (Lei 9.504/1997, art. 52). ...

Pg. 14. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

eleitoral e a reprodução, na internet, de jornal impresso com propaganda eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 43). 2. Data... regional eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 93). 7. Último dia para a publicação do edital convocando os representantes..., podendo ceder, a seu juízo, parte desse tempo para utilização por tribu...

Pg. 16. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

de campanha (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único, c.c. a Lei 9.504/1997, art. 39, §§ 3º e 4º). 4. Data... de revista ou tabloide (Lei9.504/1997, art. 43, caput). 5. Último dia para os tribunais regionais eleitorais informarem... Eleitoral, art. 235, parágrafo único). 2. Término, após as 17 horas, do per...

Pg. 18. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

, de propaganda eleitoral do segundo turno (Lei 9.504/1997, art. 43, caput). 3. Último dia para a realização..., podendo ceder, a seu juízo, parte desse tempo para utilização por tribunal regional eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 93... eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 93). 7. Data a partir da qual, após as 12 ho...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 9903 PASSA QUATRO - MG

que a conduta se mostra apta a caracterizar a irregularidade prevista no art. 43 da Lei no 9.504 /97, que, em seu caput..., Data 15/10/2012). (Grifei.) Quanto ao pedido de redução de multa imposta, o art. 43 52O da Lei 9504/97 dispõe... quanto a sua decisão que entendeu haver ofensa ao art. 43 da Lei 9.504 /1997 e pel...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 9818 PASSA QUATRO - MG

ESCRITA. JORNAL. INOBSERVÂNCIA ART. 43 DA LEI NO 9.504/97. Preliminar de intempestividade recursal (suscitada... um dos recorrentes, para R$ 1.000,OO (um mil reais) nos termos do art. 43 5 20 da Lei no 9.504/97. Estendo a Coligação "Agora é a vez... que entendeu haver ofensa ao art. 43 da Lei 9.504/1997 e pela imposiç...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 10085 PASSA QUATRO - MG

, Data 15/10/2012). (Grifei.) Quanto ao pedido de redução de multa imposta, o art. 43 520 da Lei 9504/97 dispõe... aplicada, a cada um dos recorrentes, para R$l.000,00 (mil reais) nos termos do art. 43 § 20 da Lei no 9.504/97. --- VOTO... do disposto no art. 30 510 e 920 da Resolução do TSE 23,45712015 e no art. 43 da ...

Recurso Eleitoral: RE 9903 PASSA QUATRO - MG

OBRIGATÓRIAS. IMPRENSA ESCRITA. JORNAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 43 DA LEI 9.504/97. Preliminar cerceamento de defesa... ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA Recurso Eleitoral 99-03.2016.6.13.0207 Zona Eleitoral: 207ª, de Passa Quatro Recorrentes...Recurso Eleitoral RE 9903 PASSA QUATRO MG O Tribunal, por unanimidade, rejeit...

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