Art. 43 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 43. São permitidas, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
Parágrafo único. A inobservância dos limites estabelecidos neste artigo sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação e os partidos, coligações ou candidatos beneficiados, a multa no valor de mil a dez mil UFIR ou equivalente ao da divulgação da propaganda paga, se este for maior.
(Revogado)
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação e os partidos, coligações ou candidatos beneficiados a multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou equivalente ao da divulgação da propaganda paga, se este for maior. (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)
(Revogado)
§ 1o Deverá constar do anúncio, de forma visível, o valor pago pela inserção. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 2o A inobservância do disposto neste artigo sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação e os partidos, coligações ou candidatos beneficiados a multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou equivalente ao da divulgação da propaganda paga, se este for maior. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.034, de 2009)
Da Propaganda Eleitoral no Rádio e na Televisão

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50165257220144047100 RS 5016525-72.2014.4.04.7100

9.504, art.43, a Lei 4.737, art. 237 e 240 e a Lei 9.404, art. 74 ; (2) os Conselhos de Fiscalização Profissional são...-A do Decreto-Lei n.º 9.295/46: Art. 36-A. Os Conselhos Federal e Regionais …

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 30 de Outubro de 2019

Eleitoral, art. 97, e Lei 9.504/1997, art. 11, § 4º). 3. Início do período da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão (Lei 9.504/1997, art. 47).... audiência (Lei 9.504/1997, …

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 30 de Outubro de 2019

do dia 29.11.2019 (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único, e Lei 9.504/1997, art. 39, §§ 4º e 5º, inciso I) 4..., de propaganda eleitoral e a reprodução, na internet, de jornal impresso com …

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 17 de Outubro de 2019

de página de jornal padrão e um quarto de página de revista ou tabloide (Lei 9.504 /1997, art. 43 , caput). 2. Último dia... , parágrafo único e Lei 9.504 /1997, art. 39 , §§ 4º e 5º , I ). …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 06029295320186060000 Fortaleza/CE

o art. 43 da Lei 9.504/1997, que prevê limites para publicação de propaganda eleitoral na imprensa escrita... exemplares para distribuir em todo o estado do Ceará e comprovaria que os limites …

Andamento do Processo n. 0602929-53.2018.6.06.0000 - 14/10/2019 do TSE

questionado; e b) que teria respeitado o art. 43 da Lei 9.504/1997, que prevê limites para publicação de propaganda... no art. 43 da Lei 9.504/1997 teriam sido muito excedidos; e (ii) ofensa …

Página 66 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 14 de Outubro de 2019

respeitado o art. 43 da Lei 9.504/1997, que prevê limites para publicação de propaganda eleitoral na imprensa... mais de 30.000 exemplares para distribuir em todo o estado do Ceará e comprovaria …

Página 67 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 14 de Outubro de 2019

na produção do impresso e (ii) àsua observância ao disposto no art. 43 da Lei 9.504/1997. 13. Nos termos do art. 435.... 22, XIV, da LC 64/1990 (ID 12471988). 5. A Procuradoria-Geral Eleitoral

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 4 de Outubro de 2019

, na Internet, de jornal impresso com propaganda eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 43). 30 de novembro de 2019 – Sábado (1 dia.... (Lei 9.504/1997, art. 39, §§ 3º e 5º, inciso I). 2. Último dia, …

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 25 de Setembro de 2019

eleitoral e a reprodução, na Internet, de jornal impresso com propaganda eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 43). 30 de novembro..., art. 240, parágrafo único, c/c Lei 9.504/1997, art. 39, §§ 4º …