Artigo 43 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 43. São permitidas, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
Parágrafo único. A inobservância dos limites estabelecidos neste artigo sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação e os partidos, coligações ou candidatos beneficiados, a multa no valor de mil a dez mil UFIR ou equivalente ao da divulgação da propaganda paga, se este for maior.
(Revogado)
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação e os partidos, coligações ou candidatos beneficiados a multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou equivalente ao da divulgação da propaganda paga, se este for maior. (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)
(Revogado)
§ 1o Deverá constar do anúncio, de forma visível, o valor pago pela inserção. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 2o A inobservância do disposto neste artigo sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação e os partidos, coligações ou candidatos beneficiados a multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou equivalente ao da divulgação da propaganda paga, se este for maior. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.034, de 2009)
Da Propaganda Eleitoral no Rádio e na Televisão

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060142482 MURIAÉ - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº0601424-82.2020.6.13.0187 – MURIAÉ R E L A T O R : J U I Z R E Z E N D E E S A N T O S RECORRENTE: CLÁUDIO ANTONIO GONÇALVES CORDEIRO…

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Eleitoral : RE 060029655 CAPELA - SE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDAO RECURSO ELEITORAL 0600296-55.2020.6.25.0005 - Capela - SERGIPE RELATORA: Desembargadora IOLANDA SANTOS GUIMARAES RECORRENTES: RENATO LIMA DE ALMEIDA e…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Instrução : INST 060003507 BELO HORIZONTE - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RESOLUÇAO Nº 1.167/2021 Fixa nova data e aprova a instrução e o calendário para a realização de eleições suplementares para os cargos de Prefeito e…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Instrução : INST 060003689 BELO HORIZONTE - MG

Instrução nº 0600036-89.2021.6.13.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RESOLUÇAO Nº 1.168/2021 Fixa nova data e aprova a instrução e o calendário para a realização de eleições…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060038561 SANTA RITA DE CALDAS - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600385-61.2020.6.13.0345 – SANTA RITA DE C A L D A S R E L A T O R A : J U Í Z A C L Á U D I A C O I M B R A RECORRENTE: EMÍLIO…
Ervilario Junior, Advogado
há 2 meses

O uso das mídias sociais para a propaganda eleitoral

INTRODUÇÃO Nos últimos vinte e cinco anos, a rede mundial (internet) trouxe inúmeros benefícios para a humanidade. É impressionante imaginar que, hoje, seja possível a comunicação do Oriente ao…

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - Processo Administrativo : PA 159956 CAMPO GRANDE - MS

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul RESOLUÇAO N° 723 Fixa data para a realização de eleição suplementar para os cargos de prefeito e vice-prefeito do município de Sidrolândia — 31’~…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060050797 CARMÓPOLIS DE MINAS - MG

”, divulgada em 26/10/2020, teriam ultrapassado o limite de anúncios estabelecido no art. 43 , da Lei 9.504 /97, uma vez... com o disposto no art. 43 da Lei 9.504 /97, não vejo razão para …

Andamento do Processo n. 0012253-04.2019.5.15.0069 - ROT - 24/02/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0012253-04.2019.5.15.0069 Relator JOAO ALBERTO ALVES MACHADO RECORRENTE APARECIDA ALVES LOPES ADVOGADO MIGUEL MARIO RIBEIRO NETO(OAB: 211426/SP) RECORRENTE MUNICIPIO DE IGUAPE…

Página 4359 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Fevereiro de 2021

Art.2°- Fica determinado o índice IPC (FIPE), correspondente a 10,04 % (dez vírgula quatro por cento), retroativo a 1° de maio de 2016, a titulo de recomposição salarial entre o período de 10 de maio…