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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 43 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 43 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 43. São permitidas, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o Deverá constar do anúncio, de forma visível, o valor pago pela inserção. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o A inobservância do disposto neste artigo sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação e os partidos, coligações ou candidatos beneficiados a multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou equivalente ao da divulgação da propaganda paga, se este for maior. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.034, de 2009)

Da Propaganda Eleitoral no Rádio e na Televisão

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 19/04/2017

(mil reais), com fundamento no art. 43 , § 2º , da Lei n.º 9.504 /97 (fls. 53/57), decisão está com trânsito em julgado... condenatória, o prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 3º da Res.TSE 21.975/2004, deve iniciar-se a partir..., com a lavratura dos Termos de Inscrição de Multa Eleitoral (fl. 97, 98 e 102)...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 05/04/2017

1. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 36, caput). 2. Data a partir da qual os candidatos, os partidos ou as coligações podem fazer funcionar, das 8

Andamento do Processo n. 677-07.2016.6.27.0035 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 03/04/2017 do TRE-TO

Sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS CARTÓRIO ELEITORAL DE NOVO ACORDO- 35ª ZE/TO Autos n.º 677-07.2016.6.27.0035 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral Autores:

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 03/04/2017

casa (...) cheguei e dei boa tarde pro Neto (...) Ai o Gilberto falou assim: ‘Neto, viemos para conversar sobre o assunto da casa’, ai o Neto disse: ‘Que casa?” ai Gilberto disse: “Casinha lá”, Ai

Tudo pronto para nova eleição em Guajará-Mirim

Já está tudo pronto para a nova eleição que irá decidir quem será o prefeito e seu respectivo vice, que comandarão os destinos do município de Guajará-Mirim pelo tempo remanescente do atual mandato. 

Andamento do Processo n. 306-42.2016.6.19.0172 - Representação - 29/03/2017 do TRE-RJ

REPRESENTAÇÃO 306-42.2016.6.19.0172 PROCESSO: REPRESENTAÇÃO – JORNAL FALA SERIO EDIÇÃO 362 Representante: ATITUDE PARA MUDAR Advogado: Raphael Costa da Silva – OAB/RJ 187.250 Representado: Delmires

Pg. 119. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 29/03/2017

Advogado (s): Carlos Magno Soares de Carvalho – OAB/RJ 73.969 David Augusto Cardoso de Figueiredo – OAB;/RJ 114.194 Paulo Lage BArboza de Oliveira, OAB/RJ 99.422 ; Renata Lima de Alencar, OAB/RJ

Andamento do Processo n. 398-38.2016.6.24.0024 - Recurso Eleitoral - 27/03/2017 do TRE-SC

ACÓRDÃO N. 32348 RECURSO ELEITORAL Nº 398-38.2016.6.24.0024 ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO -CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - ABUSO - DE PODER ECONÔMICO - ABUSO - DE PODER

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 27/03/2017

ADVOGADO: VITOR GUILHERME AGUIAR BARRETTA - OAB: 46912/SC ADVOGADO: FURTADO NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS -OAB: 5632000/SC RECORRIDO: CHRISTOPHER CAMARGO OLIVEIRA ADVOGADA: THAYNARA DELMONDES NOGUEIRA -

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 24/03/2017

(12 dias antes) Último dia para a reclamação contra o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores no primeiro e eventual segundo turnos de votação (Lei n.º

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