Art. 42, § 11 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
§ 11. A violação do disposto neste artigo sujeita a empresa responsável, os partidos, coligações ou candidatos, à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR.
(Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006)
Da Propaganda Eleitoral na Imprensa

Página 101 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 17 de Abril de 2017

Valdir Tetilla Advogados: Fernando Sadao Tomizawa – OAB/PR 70.815 Alberto José Zerbato – OAB/PR 22.208 Município: Paranavaí Intimação das partes e de seus advogados, na forma da lei, acerca do…

Página 81 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 22 de Outubro de 2014

DECISÃO Requerimento de regularização de situação Eleitoral Processo n.º 28-20.2014.6.13.0094 Interessado: Edvaldo Ramos Nobre Vistos, Edvaldo Ramos Nobre requer regularização de sua inscrição junto…

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Consulta : Cta 74 MT

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Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL : RE 7381 RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACÓRDÃO N° 38.705 RECURSO ELEITORAL N° 7381 CLASSE RE ORIGEM : CAMPOS DOS GOYTACAZES — RJ (99v ZONA ELEITORAL) RECORRENTES : ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER…

Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 16 de Novembro de 2012

DO MÉRITO As fotografias colacionadas são suficientes para comprovar a existência das propagandas eleitorais irregulares mencionadas na inicial. Não consta nas propagandas com o nome do representado,…

Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 21 de Setembro de 2012

Município a abonar a residência exigida. II - Pode o Juiz Eleitoral, se julgar necessário, exigir o reforço, por outros meios de convencimento, da prova do domicílio do eleitor. Inteligência do…

Página 33 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 23 de Agosto de 2012

56ª Zona Eleitoral Sentenças Processo nº 206-16.2012.6.18.0056 DECISÃO A Coligação Com a Força do Povo apresentou representação em desfavor do Sr. Valdeir Joaquim de Carvalho e da Coligação Frente…

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - RECURSO ELEITORAL : RE 89 MS

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul 24.8.04 RECURSO ELEITORAL N.º 89 – CLASSE 27.ª – PLEITO 2004 – IVINHEMA – 27.ª ZONA ELEITORAL RECORRENTE: PAULO HOSTON ADVOGADO: GUSTAVO ROBERTO…

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO - REPRESENTACAO : REP 747 GO

FL & T -GO GJM-5 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE GOIAS ;AUTOS 1325652002 - REPRESENTA AO d RIGEM GOIANIA REPRESENTANTE MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL IREPRESENTADO(S) MAGDA MOFATTO HON CHROMA…

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO - REPRESENTACAO : REP 616 GO

THE-GO GJM-5 1 t) ; PODER JUDICIARIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE GOIAS c7Ofl^ f: c 61 AUTOS 1296152002 - REPRESENTA O f^E t:IE: ORIGEM ALEXANIA REPRESENTANTE MINISTERIO PUBLICO…