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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 11 Artigo 42 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 42, § 11 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

§ 11. A violação do disposto neste artigo sujeita a empresa responsável, os partidos, coligações ou candidatos, à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR.

(Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006)

Da Propaganda Eleitoral na Imprensa

Pg. 101. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 17/04/2017

ACRESCIDOS DOS PAINÉIS AFIXADOS NO SEGUNDO TURNO - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 42, LEI 9.504/97 -PRÉVIO CONHECIMENTO... de fiscalizá-la (artigo 241, Código Eleitoral c/c artigo 6º § 1º, Lei 9.504/97). Precedentes do TSE. 2. Inobservados... os limites fixados para uso de outdoors, é cabível a cominação de sanção pec...

Pg. 81. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/10/2014

DECISÃO Requerimento de regularização de situação Eleitoral Processo n.º 28-20.2014.6.13.0094 Interessado: Edvaldo Ramos Nobre Vistos, Edvaldo Ramos Nobre requer regularização de sua inscrição junto

Inteiro Teor. Consulta: Cta 74 MT

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Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 7381 RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACÓRDÃO N° 38.705 RECURSO ELEITORAL N° 7381 CLASSE RE ORIGEM : CAMPOS DOS GOYTACAZES — RJ (99v ZONA ELEITORAL) RECORRENTES : ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 16/11/2012

DO MÉRITO As fotografias colacionadas são suficientes para comprovar a existência das propagandas eleitorais irregulares mencionadas na inicial. Não consta nas propagandas com o nome do representado,

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 21/09/2012

Município a abonar a residência exigida. II - Pode o Juiz Eleitoral, se julgar necessário, exigir o reforço, por outros meios de convencimento, da prova do domicílio do eleitor. Inteligência do

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 23/08/2012

56ª Zona Eleitoral Sentenças Processo nº 206-16.2012.6.18.0056 DECISÃO A Coligação Com a Força do Povo apresentou representação em desfavor do Sr. Valdeir Joaquim de Carvalho e da Coligação Frente

RECURSO ELEITORAL: RE 89

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul 24.8.04 RECURSO ELEITORAL N.º 89 – CLASSE 27.ª – PLEITO 2004 – IVINHEMA – 27.ª ZONA ELEITORAL RECORRENTE: PAULO HOSTON ADVOGADO: GUSTAVO ROBERTO

REPRESENTACAO: REP 747

FL & T -GO GJM-5 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE GOIAS ;AUTOS 1325652002 - REPRESENTA AO d RIGEM GOIANIA REPRESENTANTE MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL IREPRESENTADO(S) MAGDA MOFATTO HON CHROMA

REPRESENTACAO: REP 616

THE-GO GJM-5 1 t) ; PODER JUDICIARIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE GOIAS c7Ofl^ f: c 61 AUTOS 1296152002 - REPRESENTA O f^E t:IE: ORIGEM ALEXANIA REPRESENTANTE MINISTERIO PUBLICO

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