Art. 74, inc. II, "d" da Lei 8383/91

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 74. Integrarão a remuneração dos beneficiários:
II - as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagos diretamente ou através da contratação de terceiros, tais como:
d) a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos no item I.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 392442 CE 2006.05.00.041747-0

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DECLARATIVO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IRPJ. CSLL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO ILIDIDA PELO SUJEITO PASSIVO. - Busca a apelante …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0041747-41.2006.4.05.0000 CE 0041747-41.2006.4.05.0000

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DECLARATIVO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IRPJ. CSLL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO ILIDIDA PELO SUJEITO PASSIVO. - Busca a apelante …
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