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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 9 Artigo 42 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 42, § 9 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

§ 9º Os partidos e coligações distribuirão, entre seus candidatos, os espaços que lhes couberem.

(Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 282157020066000000 Jundiaí/SP 110952006

Trata-se de agravo de instrumento da decisão que, por considerar que não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade, inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do TRE/SP assim

AGRAVO EM REPRESENTACAO: REPAG 137 SE

AGRAVO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. OUTDOORS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. Assentando-se o processo eleitoral no princípio constitucional da isonomia, tendo como pressuposto a oportunidade igualitária dos concorrentes ao pleito eleitoral, a violação a tal princípio, fazendo-se veicula...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 7436 SP

Trata-se de agravo de instrumento da decisão que, por considerar que não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade, inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do TRE/SP assim ementado : "REPRESENTAÇÃO ELEITORAL JULGADA IMPRO (fl. 334) CEDENTE - PROPAGANDA ELEITORAL POR MEIO DE 'OUTDOOR' - PER...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 3345 MG

A Coligação PFL e PTB interpõe agravo de instrumento contra despacho do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, que lhe negou seguimento a recurso especial. O Acórdão objeto do recurso especial foi assim ementado: "Recurso. Propaganda Eleitoral. Afixação de outdoor em local destinado à propaganda ele...

RECURSO ELEITORAL: RE 178 PR

REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EM OUTDOORS. 1) COMPETÊNCIA PARA A APRECIAÇÃO DE RECLAMAÇÕES OU REPRESENTAÇÕES A RESPEITO: A COMPETÊNCIA PARA A APRECIAÇÃO DAS RECLAMAÇÕES OU REPRESENTAÇÕES RELATIVAS AO DESCUMPRIMENTO DA LEI 9 .504/97, NAS ELEIÇÕES FEDERAIS ESTADUAIS E DISTRITAIS, É DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAI...

RECURSO ELEITORAL: RE 26862000 MG

Recurso. Propaganda eleitoral. Afixação de outdoor em local destinado à propaganda eleitoral de outra legenda partidária. Inobservância do disposto no art. 42 , § 9º da Lei nº 9.504 /97. Violação ao princípio da igualdade.Recurso a que se nega provimento.

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