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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 7 Artigo 42 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 42, § 7 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

§ 7º Após o sorteio, os partidos e coligações deverão comunicar às empresas, por escrito, como usarão os outdoors de cada grupo dos mencionados no § 3º, com especificação de tempo e quantidade.

(Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006)

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 21126 Florianópolis/SC 470642002

Vistos. Trata-se de recurso especial interposto pela Gol - Propaganda e Publicidade Ltda., com fundamento no art. 121, § 4º, I e II, da Constituição Federal, art. 276, I, "a" e "b", do Código

RECURSO EM REPRESENTACAO: RREP 422 SC

RECURSO - PROPAGANDA ELEITORAL - REPRESENTACAO - OUTDOOR - COLOCACAO - SORTEIO - LOCAIS SORTEADO - DEVER DO PARTIDO OU COLIGACAO INFORMAR A EMPRESA EXPRESSAMENTE (ART. 42 , PAR.7 , DA LEI N. 9.504 /97)- DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS - MULTA - RESPONSABILIDADE DA COLIGACAO E DA EMPRESA.O DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS PREVISTAS...

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