Art. 25 lei de Modernização dos Portos - Lei 8630/93

Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. ( LEI DOS PORTOS )
Art. 25. O órgão de gestão de mão-de-obra é reputado de utilidade pública e não pode ter fins lucrativos, sendo-lhe vedada a prestação de serviços a terceiros ou o exercício de qualquer atividade não vinculada à gestão de mão-de-obra. (Vide Lei nº 9.719, de 1998)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 8295020145090022

, parágrafo único , do Código Civil e 25 da Lei 8.630 /1993. Transcreve arestos para o confronto de teses. Eis.../aps AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1501004520085020441

. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). Lei 8630/93. - divergência jurisprudencial. Sustenta que em razão de sua condição... devida ao trabalhador portuário avulso (art. 19, § 2º, da Lei 8.630/9…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 16788720125090411

, portanto, os artigos 5°, V, da CF e 944 do Código Civil. O art. 25 da Lei8.630/93 é impertinente, pois não trata... aos artigos 201, § 7°, II, CF, 48 da Lei n° 8.213/91, 27, § 3º, da Lei 8.6…

Página 1728 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Fevereiro de 2020

Súmula nº 422 do TST - RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com…

Página 1734 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Fevereiro de 2020

em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00005298820195060251

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROC. Nº TRT - 0000529-88.2019.5.06.0251 (ROT) Órgão Julgador :…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 23399820145090022

Agravante, Agravado e Recorrido: ÓRGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ - OGMO/PARANAGUÁ Advogado :Dr. Edson Fernando Hauagge Agravante,…

Página 2906 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 21 de Janeiro de 2020

"Lumbago/Lombalgia por Transtornos Degenerativos da Coluna Vertebral Lombar", incapacitando o autor de forma total e definitiva para as atividades laborais de estivador) e insusceptível de revisão…

Página 2911 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 21 de Janeiro de 2020

RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. Pelo princípio processual da dialeticidade, a…

Andamento do Processo n. 1001402-54.2018.5.02.0013 - ATOrd - 09/01/2020 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001402-54.2018.5.02.0013 RECLAMANTE MAURICIO PIRES DE TOLEDO ADVOGADO MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA(OAB: 68383/SP) RECLAMADO COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO…