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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 6 Artigo 42 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 42, § 6 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

§ 6º Para efeito do sorteio, equipara-se a coligação a um partido, qualquer que seja o número de partidos que a integrem.

(Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006)

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