Art. 94, inc. II da Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9472/97

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Art. 94. No cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência:
II - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados.

Andamento do Processo n. 16.908 - Reclamação - 19/02/2020 do STF

Superior do Trabalho “negado vigência aos artigos art. 94 , II , da Lei 9.472 /97 e 25 da Lei 8.987 /95... de que eventual decisão sobre vigência dos artigos 94 , II da Lei 9.472 /97 e 25 da Lei

Andamento do Processo n. 31.743 - Reclamação - 19/02/2020 do STF

DE VIGÊNCIA E EFICÁCIA AO INCISO II , DO ART. 94 DA LEI 9.472 /1997 ( LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES ) POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO... o art. 94 , II , da Lei 9.472 /1997, sem observar a cláusula de …

Andamento do Processo n. 39.063 - Reclamação - 19/02/2020 do STF

- Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94 , II , da Lei 9.472 /1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal... são insuscetíveis de terceirização, contrariando o que dispõe a …

Página 221 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Fevereiro de 2020

do Trabalho “negado vigência aos artigos art. 94 , II , da Lei 9.472 /97 e 25 da Lei 8.987 /95 os quais autorizam... qual se concluiu pela ilegalidade da terceirização, afastou-se a aplicação do …

Página 222 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Fevereiro de 2020

do art. 94 da Lei n. 9.472 /1997 se autoriza a terceirização pelas concessionárias de serviço público, descumprindo... contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 deste Supremo Tribunal, decorrente do …

Página 223 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Fevereiro de 2020

do inciso II , do art. 94 da Lei 9.472 /1997, com base na Súmula 331/ TST, e declarar ilícita a terceirização e atividade-fim... que se recusa a aplicar o art. 94 , II , da Lei 9.472 /1997, sem …

Página 269 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Fevereiro de 2020

- Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94 , II , da Lei 9.472 /1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal... de serviço são insuscetíveis de terceirização, contrariando o que …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : Ag-ED-RR 669003320095060009

exegese do artigo 94 , Inciso II , da Lei n.º 9.472 /1997. (...) Pois bem. Comungo com o entendimento adotado... há espaço para se interpretar restritivamente o alcance do art. 94 , II , da Lei n.º

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 131007320065010029

da recorrente, para os efeitos do art. 94 , inciso II , da Lei n.º 9.472 , de 16 de julho de 1997 ( Lei Geral de Telecomunicações... pelas concessionárias de telecomunicações, haja vista o disposto …

Andamento do Processo n. 39.214 - Reclamação - 18/02/2020 do STF

center e ao disposto no art. 94 , II , da Lei 9.472 /1997, declarou a nulidade da decisão do órgão fracionário do TST... Regional do Trabalho da 3ª Região proferiu acórdão no qual deixou de …