Inciso II do Artigo 94 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Art. 94. No cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência:
II - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados.

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXMO. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. 1a VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - RJ. Proc. n°. , já qualificado, por seu procurador infra- assinado, nos autos da AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, processo em epígrafe,…

Petição - Ação Assédio Moral de Oi Móvel

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 11a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA PROCESSO N° RTOrd OI MÓVEL S.A , já qualificada nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, movida…

Petição - Ação Assédio Moral contra Contax

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 11a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA. Processo: RTOrd. CONTAX MOBITEL S.A. , nova denominação de CONTAX S.A. , nos autos da Reclamação…

Petição - Ação Assédio Moral contra Contax

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 11a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA. Processo: RTOrd CONTAX MOBITEL S.A, nova denominação da CONTAX S.A, qualificada nos autos da…

Petição - Ação Assédio Moral de Oi Móvel

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 11a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA PROCESSO N° RTOrd OI MÓVEL S.A , já qualificada nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, movida…

Petição - Ação Isonomia contra Banco Bradesco Cartoes, Banco Bradesco e Tempo Servicos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/12/2014 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Isonomia contra Banco Bradesco Cartoes, Banco Bradesco e Tempo Servicos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/12/2014 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Isonomia contra Banco Bradesco Cartoes, Banco Bradesco e Tempo Servicos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/12/2014 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Isonomia contra Banco Bradesco Cartoes, Banco Bradesco e Tempo Servicos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/12/2014 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Isonomia contra Algar Tecnologia e Consultoria, Banco Bradesco Cartoes, Banco Bradesco e Tempo Servicos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/12/2014 Valor da causa: Partes:…