, inciso II , da Lei 9.472 /1997, nos serviços de telecomunicações; Lei 7.102 /83, nos serviços de vigilância; Lei 6.019... o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa …
Inciso II do Artigo 94 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997
Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997
Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Art. 94. No cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência:
II - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados.
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010688-16.2018.5.15.0012 0010688-16.2018.5.15.0012
94, II, da Lei nº 9.472/1997, não exclui a responsabilidade da contratante em caso de inobservância da legislação... vigência da Lei nº 13.467/2017. Desta feita, é aplicável ao caso o disposto no ar……
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010577-17.2018.5.15.0114 0010577-17.2018.5.15.0114
. Assevera que a terceirização é lícita, vez que prevista no artigo 94 , II , da Lei n. 9.472 /97. Aduz que a licitude... , com a redação dada pela Lei nº 13.467 /2017, e o art. 39 , caput e § 1º , …
TRT3 • ATSum • Multa de 40% do FGTS • 0002298-42.2013.5.03.0020 • 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97, observado o artigo 949 do CPC”, sendo determinado..., com a fixação da tese no Tema 739: “É nula a decisão de órgão …
TRT5 • ATOrd • Adicional de Hora Extra • 0000176-40.2016.5.05.0038 • 38ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
configura terceirização ilícita, mesmo em se tratando do artigo 94 da Lei 9.472/97, porque o referido comando legal não... diz exatamente o que as reclamadas querem fazer crer. Não se pode perder …
TRT13 • ATOrd • Assédio Moral • 0009100-31.2014.5.13.0024 • 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇAO. LICITUDE”, por violação do artigo 94, II, da Lei nº 9.472/1997, e, no mérito.... TERCEIRIZAÇAO. LICITUDE”, por possível violação do artigo 94, II, da Lei…
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020805-27.2017.5.04.0006
do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 511, § 2º da CLT , 927 , I e II , do CPC , 94 , II , da Lei 9.472 /97... DIRETA E LITERAL AO ARTIGO 5º , II DA CF VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL AO …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020819-64.2015.5.04.0205
. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL À ÉPOCA DA CONTRATUALIDADE - VIOLAÇÃO AO ART. 94 , INCISO II DA LEI... 9.472 /97, AO ART. 170 , PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT E ART. 5 , INCISO II…
Andamento do Processo n. 0000335-92.2020.5.09.0664 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-9
da Lei 9.472/1997(Lei Geral das Telecomunicações), as concessionárias de telefonia estão autorizadas a terceirizar... declaratória nesse sentido, como também a responsabilidade solidária da segunda …
Andamento do Processo n. 0000335-92.2020.5.09.0664 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-9
a responsabilidade solidária da segunda ré. Rejeito . De acordo com o art. 94, inciso II da Lei 9.472/1997(Lei Geral.... Por fim, não há que se falar em aviltamento ao princípio da legalidade …