Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Art. 94. No cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência:
II - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados.
, incisoII , da Lei9.472 /1997, nos serviços de telecomunicações; Lei 7.102 /83, nos serviços de vigilância; Lei 6.019... o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa …
94, II, da Leinº9.472/1997, não exclui a responsabilidade da contratante em caso de inobservância da legislação... vigência da Leinº 13.467/2017. Desta feita, é aplicável ao caso o disposto no ar……
. Assevera que a terceirização é lícita, vez que prevista no artigo94 , II , da Lei n. 9.472 /97. Aduz que a licitude... , com a redação dada pela Leinº 13.467 /2017, e o art. 39 , caput e § 1º , …
9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97, observado o artigo 949 do CPC”, sendo determinado..., com a fixação da tese no Tema 739: “É nula a decisão de órgão …
configura terceirização ilícita, mesmo em se tratando do artigo94 da Lei9.472/97, porque o referido comando legal não... diz exatamente o que as reclamadas querem fazer crer. Não se pode perder …
. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇAO. LICITUDE”, por violação do artigo94, II, da Leinº9.472/1997, e, no mérito.... TERCEIRIZAÇAO. LICITUDE”, por possível violação do artigo94, II, da Lei…
do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 511, § 2º da CLT , 927 , I e II , do CPC , 94 , II , da Lei9.472 /97... DIRETA E LITERAL AO ARTIGO 5º , II DA CF VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL AO …
. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL À ÉPOCA DA CONTRATUALIDADE - VIOLAÇÃO AO ART. 94 , INCISOII DA LEI... 9.472 /97, AO ART. 170 , PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT E ART. 5 , INCISOII…
da Lei9.472/1997(LeiGeral das Telecomunicações), as concessionárias de telefonia estão autorizadas a terceirizar... declaratória nesse sentido, como também a responsabilidade solidária da segunda …
a responsabilidade solidária da segunda ré. Rejeito . De acordo com o art. 94, incisoII da Lei9.472/1997(LeiGeral.... Por fim, não há que se falar em aviltamento ao princípio da legalidade …