Inciso XIII do Artigo 82 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .
Art. 82. O militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de:
XIII - ter sido nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não-eletivo, inclusive da administração indireta; e

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Abril de 2021

DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL DIRETORIA DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA Nº 188-DCIPAS/SPC, DE 6 DE ABRIL DE 2021 O DIRETOR DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS) : REOMS 1000918-36.2017.4.01.4200

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTRO CARGO. POSSIBILIDADE DE AGREGAÇÃO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO. LEI N. 6.880/1980, ART. 82, INCISO XIII. …

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2021

de incidir no inciso XIV do artigo 82, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, a Ten Cel QCO (0149080228) ANDRÉA LOURIÇAL... Própria (LTSP) e, em consequência, ter deixado de incidir no inciso

Página 1374 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

ao respectivo quadro pelas razões mencionadas na Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), exceto... nos incisos I e II do artigo 81 e nos incisos XII e XIII do Artigo 82; d) …

Página 288 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Dezembro de 2020

São Paulo, 11 de dezembro de 2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032512-28.2020.4.03.0000 RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE:PETERSON PAULUS DE OLIVEIRATELES Advogado…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5000337-88.2020.4.04.7101 RS 5000337-88.2020.4.04.7101

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5000337-88.2020.4.04.7101/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: UNIAO -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5000337-88.2020.4.04.7101 RS 5000337-88.2020.4.04.7101

MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. REMUNERAÇÃO. ISONOMIA. ARTIGOS 82, XII E XIII, E 84 DA LEI Nº 6.880/80 E ARTIGO 14 DA LEI Nº 9.624/98. A aprovação de militar em …

TJCE • Procedimento do Juizado Especial Cível • Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional) • 0150988-61.2018.8.06.0001 • 6ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) do Tribunal de Justiça do Ceará

PRIMEIRO AMPARO DECISAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO DE FORMAÇAO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO: DECISAO TRANSITADA EM JULGADO. SUBSTITUIÇAO DE TÍTULO JUDICIAL.

DECRETO Nº 10.528, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020

, caput, incisos XII e XIII, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, DECRETA: Art. 1º O Decreto 10.171, de 11... o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Outubro de 2020

COMANDO MILITAR DA AMAZÔNIA PORTARIA Nº 129-E1-CMA/2020, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020 O COMANDANTE MILITAR DA AMAZÔNIA, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218/Cmt Ex, de 20 de…