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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 42 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 42, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

§ 4º A relação dos locais com a indicação dos grupos mencionados no parágrafo anterior deverá ser entregue pelas empresas de publicidade aos Juízes Eleitorais, nos Municípios, e ao Tribunal Regional Eleitoral, nas Capitais, até o dia 25 de junho do ano da eleição.

(Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006)

Andamento do Processo n. 1-38.2008.6.16.0070 - Agravo de Instrumento - 10/05/2016 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1-38.2008.6.16.0070 - CLASSE 6 - KALORÉ - PARANÁ Relator: Ministro Gilmar Mendes Agravantes: Edmilson Luis Stencel e outro Advogados: Leandro Souza Rosa e outros Agravados:

Pg. 39. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/05/2016

DECISÃO 1. Na origem, Edmilson Luis Stencel e Washington Luiz da Silva, candidato a prefeito e vice-prefeito, ajuizaram ação de investigação judicial eleitoral contra Adnan Luiz Canelo e Mauro

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 13209 MARIANA - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS GABINETE DE ASSESSORIA DE JUIZ MEMBRO DA CORTE ACoRDA0 Recurso Eleitoral n.° 132-09.2013.6.13.0171 Zona Eleitoral: 171a, de Mariana Recorrente: Coligageo

Recurso Ordinário : RO 2232

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO RECURSO ORDINÁRIO N° 2.232 - CLASSE 37 - MANACAPURU AMAZONAS. Relator: Ministro Ricardo Lewandowski. Recorrente: Ministério Público Eleitoral. Recorridos: Sinésio

Pg. 336. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/01/2009

termos: PROMETO DESEMPENHAR BEM E FIELMENTE OS DEVERES DO CARGO EM QUE ESTOU SENDO EMPOSSADO, CUMPRINDO E FAZENDO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS LEIS, declarando o, a seguir, empossado. O

Pg. 37. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 07/10/2009

"Quanto ao primeiro ponto, consoante esclarecido pelo regional, o e. TSE já sedimentou o entendimento de que a simples propaganda institucional nos três meses anteriores ao pleito caracteriza conduta

Pg. 41. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 07/10/2009

Isso posto, dou provimento ao recurso especial (art. 36, § 7º, do RITSE) para impor a Nelson Mancini Nicolau multa no valor de R$ 5.320,50 (art. 73, §§ 4º e 8º, da Lei 9.504/1997, combinado com art.

Pg. 6. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/10/2009

O ilustre Presidente do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso especial, sob o fundamento de que este seria intempestivo (fl. 331). A agravante alega que "o prazo de 03 (três) dias para a

Pg. 22. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/11/2009

Para que se configure a conduta vedada no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97, basta a veiculação da propaganda institucional nos três meses anteriores ao pleito, independentemente de a autorização

Pg. 24. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/11/2009

Não se confunde com a propaganda eleitoral, admitida nos termos do art. 36 e seguintes da Lei 9.504/1997 e que objetiva a divulgação de candidato a cargo eletivo e o pedido de votos. Feita essa

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