Art. 42, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
§ 4º A relação dos locais com a indicação dos grupos mencionados no parágrafo anterior deverá ser entregue pelas empresas de publicidade aos Juízes Eleitorais, nos Municípios, e ao Tribunal Regional Eleitoral, nas Capitais, até o dia 25 de junho do ano da eleição.
(Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006)

Andamento do Processo n. 1-38.2008.6.16.0070 - Agravo de Instrumento - 10/05/2016 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1-38.2008.6.16.0070 - CLASSE 6 - KALORÉ - PARANÁ Relator: Ministro Gilmar Mendes Agravantes: Edmilson Luis Stencel e outro Advogados: Leandro Souza Rosa e outros Agravados:…

Página 39 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 10 de Maio de 2016

DECISÃO 1. Na origem, Edmilson Luis Stencel e Washington Luiz da Silva, candidato a prefeito e vice-prefeito, ajuizaram ação de investigação judicial eleitoral contra Adnan Luiz Canelo e Mauro…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 13209 MARIANA - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS GABINETE DE ASSESSORIA DE JUIZ MEMBRO DA CORTE ACoRDA0 Recurso Eleitoral n.° 132-09.2013.6.13.0171 Zona Eleitoral: 171a, de Mariana Recorrente: Coligageo…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Ordinário : RO 2232 AM

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO RECURSO ORDINÁRIO N° 2.232 - CLASSE 37 - MANACAPURU AMAZONAS. Relator: Ministro Ricardo Lewandowski. Recorrente: Ministério Público Eleitoral. Recorridos: Sinésio…

Página 336 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 22 de Janeiro de 2009

termos: PROMETO DESEMPENHAR BEM E FIELMENTE OS DEVERES DO CARGO EM QUE ESTOU SENDO EMPOSSADO, CUMPRINDO E FAZENDO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS LEIS, declarando o, a seguir, empossado. O…

Página 37 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 7 de Outubro de 2009

"Quanto ao primeiro ponto, consoante esclarecido pelo regional, o e. TSE já sedimentou o entendimento de que a simples propaganda institucional nos três meses anteriores ao pleito caracteriza conduta…

Página 41 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 7 de Outubro de 2009

Isso posto, dou provimento ao recurso especial (art. 36, § 7º, do RITSE) para impor a Nelson Mancini Nicolau multa no valor de R$ 5.320,50 (art. 73, §§ 4º e 8º, da Lei 9.504/1997, combinado com art.

Página 6 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 13 de Outubro de 2009

O ilustre Presidente do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso especial, sob o fundamento de que este seria intempestivo (fl. 331). A agravante alega que "o prazo de 03 (três) dias para a…

Página 22 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 23 de Novembro de 2009

Para que se configure a conduta vedada no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97, basta a veiculação da propaganda institucional nos três meses anteriores ao pleito, independentemente de a autorização…

Página 24 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 23 de Novembro de 2009

Não se confunde com a propaganda eleitoral, admitida nos termos do art. 36 e seguintes da Lei 9.504/1997 e que objetiva a divulgação de candidato a cargo eletivo e o pedido de votos. Feita essa…