Inciso XII do Artigo 82 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .
Art. 82. O militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de:
XII - ter passado à disposição de Ministério Civil, de órgão do Governo Federal, de Governo Estadual, de Território ou Distrito Federal, para exercer função de natureza civil;

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2021

f. De acordo com o inciso III do artigo 82, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em Licença para Tratar de Interesse Particular (LTIP), o 1º Ten…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1944442 PB 2021/0184036-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1944442 - PB (2021/0184036-0) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado pela União com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 5123243-20.2019.8.13.0024 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL OU BOMBEIRO MILITAR. APROVAÇAO EM OUTRO CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA POLÍCIA FEDERAL. PEDIDO…

Andamento do Processo n. 1944442 - Recurso Especial - 08/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1944442 - PB (2021/0184036-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : YURE VALENCIO PEDROZA DE ALMEIDA ADVOGADOS : JOSÉ CARLOS SOARES DE SOUSA - PB006617…

Página 7029 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2021

licenciamento. Deveras como bem disse a douta juíza sentenciante: (...) Ao contrário do que defende a União, o simples fato de o militar estar participando do curso de formação de concurso para o…

Andamento do Processo n. 8024920-52.2021.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 31/08/2021 do TJBA

DECISÃO 8024920-52.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Hugo Ferreira Dos Santos Advogado: Mila Mesquita De Souza (OAB:0041336/BA) Advogado: Lorena Silva…

Página 717 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Agosto de 2021

No entanto, malgrado tenha formulado requerimento administrativo (ID nº 17905351, fls. 74/77), junto ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia, para a obtenção do direito à agregação,…

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2021

PORTARIA - DCIPAS/DGP/C EX, Nº 306, DE 27 DE AGOTSO DE 2021 O DIRETOR DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 192 - DGP,…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0052387-95.2014.8.11.0041 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 0052387-95.2014.8.11.0041 Classe: APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Liminar,…

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2021

i. Por término da Missão de Auxiliar do Presidente do Conselho de Delegados da Junta Interamericana de Defesa (JID), EUA, e, em consequência, ter deixado de incidir no inciso I do artigo 81, da Lei…