Art. 42, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
§ 3º Os locais a que se refere o parágrafo anterior deverão dividir-se em grupos eqüitativos de pontos com maior e menor impacto visual, tantos quantos forem os partidos e coligações concorrentes, para serem sorteados e usados durante a propaganda eleitoral.
(Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006)

Andamento do Processo n. 1-38.2008.6.16.0070 - Agravo de Instrumento - 10/05/2016 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1-38.2008.6.16.0070 - CLASSE 6 - KALORÉ - PARANÁ Relator: Ministro Gilmar Mendes Agravantes: Edmilson Luis Stencel e outro Advogados: Leandro Souza Rosa e outros Agravados:…

Página 39 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 10 de Maio de 2016

DECISÃO 1. Na origem, Edmilson Luis Stencel e Washington Luiz da Silva, candidato a prefeito e vice-prefeito, ajuizaram ação de investigação judicial eleitoral contra Adnan Luiz Canelo e Mauro…

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO - REPRESENTACAO : REP 501373 GO

I - RELATÓRIO 1. Petição inicial (folhas [fls.] 2 a 8). A COLIGAÇÃO GOIÁS QUER MAIS (Representante) propõe a presente REPRESENTAÇÃO ELEITORAL contra o PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO …

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO - REPRESENTACAO : REP 581741 GO

I - RELATÓRIO 1. Petição inicial (folhas [fls.] 2 a 9). A COLIGAÇÃO GOIÁS QUER MAIS (Representante), referente ao pleito de governador, propõe a presente REPRESENTAÇÃO ELEITORAL com pedido liminar …