Art. 94 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9472/97

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Art. 94. No cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência:
I - empregar, na execução dos serviços, equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam;
II - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados.
§ 1° Em qualquer caso, a concessionária continuará sempre responsável perante a Agência e os usuários.
§ 2° Serão regidas pelo direito comum as relações da concessionária com os terceiros, que não terão direitos frente à Agência, observado o disposto no art. 117 desta Lei.

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : Ag-ED-RR 669003320095060009

exegese do artigo 94 , Inciso II , da Lei n.º 9.472 /1997. (...) Pois bem. Comungo com o entendimento adotado... há espaço para se interpretar restritivamente o alcance do art. 94 , II , da Lei n.º

Andamento do Processo n. 39.214 - Reclamação - 18/02/2020 do STF

center e ao disposto no art. 94 , II , da Lei 9.472 /1997, declarou a nulidade da decisão do órgão fracionário do TST... Regional do Trabalho da 3ª Região proferiu acórdão no qual deixou de …

Página 77 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Fevereiro de 2020

. 94 , II , da Lei 9.472 /1997, declarou a nulidade da decisão do órgão fracionário do TST; tendo, simultaneamente... deixou de aplicar a norma contida no artigo 25, § 1˚, da Lei 9.897/95 sem, …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00000517020105010078 RJ

geral, em que se discutia a possibilidade de recusa de aplicação do artigo 94 , II , da Lei 9.472 /1997, em razão... responsabilizada subsidiariamente. É inequívoco que, em se tratando de …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 00101693520195180008 GO 0010169-35.2019.5.18.0008

contratante. (RE958252). É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997..., sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 3037820155170005

e ao disposto no art. 94 , II , da Lei 9.472 /1997, declarou a nulidade da decisão do órgão fracionário do TST; tendo... NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014 - REQUISITO DO ART. 896 , § 1º-A, I, DA …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00006632920135040010

, da Lei 9.472 /1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário ( CF , art. 97 ), observado o artigo 949 do CPC... e contratados com a 1ª reclamada Contax S.A se enquadram naquilo que prevê a Le…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 106204220145030044

do artigo 94 , II , da Lei 9.472 /97 ( Lei Geral de Telecomunicações ), já não comporta maiores digressões, considerando... geral: -Tema 739: É nula a decisão de órgão fracionário que se …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 928820115150053

concluiu que deve ser integralmente respeitado o art. 94 , II , da Lei 9.472 /1997 ( Lei Geral de Telecomunicações...) é nula a decisão de órgão fracionário que nega a aplicação do art. 94 , II …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 8983320135030136

de serviços, especialmente à luz do artigo 94 , II , da Lei 9.472 /97 ( Lei Geral de Telecomunicações ), já não comporta.... 94 , II , da Lei 9.472 /1997, sem observar a cláusula de reserva de …