EXMO. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. 1a VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - RJ. Proc. n°. , já qualificado, por seu procurador infra- assinado, nos autos da AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, processo em epígrafe,…
Artigo 94 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997
Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997
Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Art. 94. No cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência:
I - empregar, na execução dos serviços, equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam;
II - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados.
§ 1° Em qualquer caso, a concessionária continuará sempre responsável perante a Agência e os usuários.
§ 2° Serão regidas pelo direito comum as relações da concessionária com os terceiros, que não terão direitos frente à Agência, observado o disposto no art. 117 desta Lei.
Petição - Ação Assédio Moral de Oi Móvel
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 11a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA PROCESSO N° RTOrd OI MÓVEL S.A , já qualificada nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, movida…
Petição - Ação Assédio Moral contra Contax
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 11a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA. Processo: RTOrd. CONTAX MOBITEL S.A. , nova denominação de CONTAX S.A. , nos autos da Reclamação…
Petição - Ação Assédio Moral contra Contax
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 11a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA. Processo: RTOrd CONTAX MOBITEL S.A, nova denominação da CONTAX S.A, qualificada nos autos da…
Petição - Ação Assédio Moral de Oi Móvel
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 11a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA PROCESSO N° RTOrd OI MÓVEL S.A , já qualificada nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, movida…
Petição - Ação Isonomia contra Banco Bradesco Cartoes, Banco Bradesco e Tempo Servicos
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/12/2014 Valor da causa: Partes:…
Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral
EXMO SR DR JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL - PR Numeração CNJ: Reclamante: Reclamado: DIRECTA TELECOMUNICAÇÕES LTDA e OI S.A. , já qualificada nos Autos em epígrafe, por suas advogadas abaixo…
Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral
Fls.: 2 _____advogados associados________ Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região - Paraná Processo n°: Agravo de Instrumento ao E.
Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Oi
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO Numeração CNJ: Reclamante: Reclamado: DIRECTA TELECOMUNICACOES LTDA - EPP e OI S.A. ,…
Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Oi
Fls.: 2 Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região - Paraná Numeração CNJ: Recurso de Revista OI S.A., já qualificada nos autos de…