Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Art. 94. No cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência:
I - empregar, na execução dos serviços, equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam;
II - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados.
§ 1° Em qualquer caso, a concessionária continuará sempre responsável perante a Agência e os usuários.
§ 2° Serão regidas pelo direito comum as relações da concessionária com os terceiros, que não terão direitos frente à Agência, observado o disposto no art. 117 desta Lei.
94, II, da Leinº9.472/1997, não exclui a responsabilidade da contratante em caso de inobservância da legislação... vigência da Leinº 13.467/2017. Desta feita, é aplicável ao caso o disposto no ar……
. Assevera que a terceirização é lícita, vez que prevista no artigo94, II, da Lei n. 9.472/97. Aduz que a licitude... do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, …
9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97, observado o artigo 949 do CPC”, sendo determinado..., com a fixação da tese no Tema 739: “É nula a decisão de órgão …
configura terceirização ilícita, mesmo em se tratando do artigo94 da Lei9.472 /97, porque o referido comando legal... , da Leinº9.472 /97, bem como da Súmula nº 331 do C. TST somente autoriza …
. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇAO. LICITUDE”, por violação do artigo94, II, da Leinº9.472/1997, e, no mérito.... TERCEIRIZAÇAO. LICITUDE”, por possível violação do artigo94, II, da Lei…
, na esteira do texto da Súmula 331, inciso I, do C. TST. Por fim, quanto ao disposto no art. 94 da Lei9.472/97... 9.472/97 e na Súmula 331, inciso III, do C. TST, utilizado para que a primeira ré, …
do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 511, § 2º da CLT , 927 , I e II , do CPC , 94 , II , da Lei9.472 /97... DIRETA E LITERAL AO ARTIGO 5º , II DA CF VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL AO …
SUBSIDIÁRIA - AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL À ÉPOCA DA CONTRATUALIDADE - VIOLAÇAO AO ART. 94, INCISO II DA LEI9.472/97, AO ART..., com a redação dada pela Leinº 13.015/2014, e Súmula nº 333 do TST. …
da Lei9.472/1997(LeiGeral das Telecomunicações), as concessionárias de telefonia estão autorizadas a terceirizar... - FUNDAMENTAÇÃO. A) PRELIMINARMENTE. A.1. LEINº 13.467/2017. DIREITO MATERIAL. …
a responsabilidade solidária da segunda ré. Rejeito . De acordo com o art. 94, inciso II da Lei9.472/1997(LeiGeral...) Razões finais remissivas. Sucintamente é o que tinha a ser relatado. I - …