Artigo 94 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Art. 94. No cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência:
I - empregar, na execução dos serviços, equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam;
II - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados.
§ 1° Em qualquer caso, a concessionária continuará sempre responsável perante a Agência e os usuários.
§ 2° Serão regidas pelo direito comum as relações da concessionária com os terceiros, que não terão direitos frente à Agência, observado o disposto no art. 117 desta Lei.

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXMO. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. 1a VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - RJ. Proc. n°. , já qualificado, por seu procurador infra- assinado, nos autos da AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, processo em epígrafe,…

Petição - Ação Assédio Moral de Oi Móvel

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 11a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA PROCESSO N° RTOrd OI MÓVEL S.A , já qualificada nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, movida…

Petição - Ação Assédio Moral contra Contax

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 11a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA. Processo: RTOrd. CONTAX MOBITEL S.A. , nova denominação de CONTAX S.A. , nos autos da Reclamação…

Petição - Ação Assédio Moral contra Contax

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 11a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA. Processo: RTOrd CONTAX MOBITEL S.A, nova denominação da CONTAX S.A, qualificada nos autos da…

Petição - Ação Assédio Moral de Oi Móvel

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 11a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA PROCESSO N° RTOrd OI MÓVEL S.A , já qualificada nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, movida…

Petição - Ação Isonomia contra Banco Bradesco Cartoes, Banco Bradesco e Tempo Servicos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/12/2014 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXMO SR DR JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL - PR Numeração CNJ: Reclamante: Reclamado: DIRECTA TELECOMUNICAÇÕES LTDA e OI S.A. , já qualificada nos Autos em epígrafe, por suas advogadas abaixo…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Fls.: 2 _____advogados associados________ Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região - Paraná Processo n°: Agravo de Instrumento ao E.

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Oi

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO Numeração CNJ: Reclamante: Reclamado: DIRECTA TELECOMUNICACOES LTDA - EPP e OI S.A. ,…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Oi

Fls.: 2 Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região - Paraná Numeração CNJ: Recurso de Revista OI S.A., já qualificada nos autos de…