Artigo 94 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Art. 94. No cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência:
I - empregar, na execução dos serviços, equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam;
II - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados.
§ 1° Em qualquer caso, a concessionária continuará sempre responsável perante a Agência e os usuários.
§ 2° Serão regidas pelo direito comum as relações da concessionária com os terceiros, que não terão direitos frente à Agência, observado o disposto no art. 117 desta Lei.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010688-16.2018.5.15.0012 0010688-16.2018.5.15.0012

94, II, da Lei 9.472/1997, não exclui a responsabilidade da contratante em caso de inobservância da legislação... vigência da Lei 13.467/2017. Desta feita, é aplicável ao caso o disposto no ar…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010577-17.2018.5.15.0114 0010577-17.2018.5.15.0114

. Assevera que a terceirização é lícita, vez que prevista no artigo 94, II, da Lei n. 9.472/97. Aduz que a licitude... do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, …

TRT3 • ATSum • Multa de 40% do FGTS • 0002298-42.2013.5.03.0020 • 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97, observado o artigo 949 do CPC”, sendo determinado..., com a fixação da tese no Tema 739: “É nula a decisão de órgão …

TRT5 • ATOrd • Adicional de Hora Extra • 0000176-40.2016.5.05.0038 • 38ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

configura terceirização ilícita, mesmo em se tratando do artigo 94 da Lei 9.472 /97, porque o referido comando legal... , da Lei 9.472 /97, bem como da Súmula 331 do C. TST somente autoriza …

TRT13 • ATOrd • Assédio Moral • 0009100-31.2014.5.13.0024 • 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇAO. LICITUDE”, por violação do artigo 94, II, da Lei 9.472/1997, e, no mérito.... TERCEIRIZAÇAO. LICITUDE”, por possível violação do artigo 94, II, da Lei

TRT1 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0010613-26.2013.5.01.0049 • 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, na esteira do texto da Súmula 331, inciso I, do C. TST. Por fim, quanto ao disposto no art. 94 da Lei 9.472/97... 9.472/97 e na Súmula 331, inciso III, do C. TST, utilizado para que a primeira ré, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020805-27.2017.5.04.0006

do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 511, § 2º da CLT , 927 , I e II , do CPC , 94 , II , da Lei 9.472 /97... DIRETA E LITERAL AO ARTIGO 5º , II DA CF VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL AO …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020819-64.2015.5.04.0205

SUBSIDIÁRIA - AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL À ÉPOCA DA CONTRATUALIDADE - VIOLAÇAO AO ART. 94, INCISO II DA LEI 9.472/97, AO ART..., com a redação dada pela Lei 13.015/2014, e Súmula 333 do TST. …

Andamento do Processo n. 0000335-92.2020.5.09.0664 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-9

da Lei 9.472/1997(Lei Geral das Telecomunicações), as concessionárias de telefonia estão autorizadas a terceirizar... - FUNDAMENTAÇÃO. A) PRELIMINARMENTE. A.1. LEI 13.467/2017. DIREITO MATERIAL. …

Andamento do Processo n. 0000335-92.2020.5.09.0664 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-9

a responsabilidade solidária da segunda ré. Rejeito . De acordo com o art. 94, inciso II da Lei 9.472/1997(Lei Geral...) Razões finais remissivas. Sucintamente é o que tinha a ser relatado. I - …